{"id":9128,"date":"2023-06-21T14:01:33","date_gmt":"2023-06-21T17:01:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/extincao-da-punibilidade\/"},"modified":"2023-10-18T16:37:54","modified_gmt":"2023-10-18T19:37:54","slug":"extincao-da-punibilidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extincao-da-punibilidade\/","title":{"rendered":"Extin\u00e7\u00e3o da punibilidade: o que \u00e9, para que serve e quais suas hip\u00f3teses"},"content":{"rendered":"
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A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade <\/strong>\u00e9 o fim do direito do Estado de punir um indiv\u00edduo por um crime. Acontece quando certas condi\u00e7\u00f5es ou eventos jur\u00eddicos espec\u00edficos se materializam, como a prescri\u00e7\u00e3o do crime ou o cumprimento da pena.<\/pre>\n\n\n\n
Com o intuito de esclarecer esse tema e explorar suas possibilidades e consequ\u00eancias, abordarei a seguir quest\u00f5es conceituais, exemplos de situa\u00e7\u00f5es que levam \u00e0 extin\u00e7\u00e3o da punibilidade e os impactos resultantes.<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que, embora seja um assunto do \u00e2mbito do direito penal, relacionado ao processo penal que desempenha um papel fundamental na aplica\u00e7\u00e3o das normas de crime, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade se d\u00e1 por meio de uma decis\u00e3o judicial, podendo ocorrer antes, durante ou ap\u00f3s o t\u00e9rmino do processo.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade?<\/h2>\n\n\n\n
A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 o fim do direito do Estado de punir um indiv\u00edduo por um crime<\/strong>, ou seja, acontece quando n\u00e3o h\u00e1 mais como se impor ao r\u00e9u ou condenado a san\u00e7\u00e3o cominada ou aplicada. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Aprofundando-se a quest\u00e3o conceitual, como leciona Santiago Mir Puig, as causas extintivas da punibilidade p\u00f5e \u201cponto final ao dever de responder penal\u201d pela pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito. Isso significa dizer que, uma vez verificadas, morre o interesse punitivo estatal.<\/p>\n\n\n\n
Como bem trazido por Cezar Bitencourt, a puni\u00e7\u00e3o \u00e9 uma consequ\u00eancia da conduta t\u00edpica, antijur\u00eddica e culp\u00e1vel. Contudo, ap\u00f3s a pr\u00e1tica do fato delituoso, podem ocorrer hip\u00f3teses aptas a impedir a eventual aplica\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Na li\u00e7\u00e3o de Fragoso: <\/p>\n\n\n\n
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H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es, no entanto, que extinguem a punibilidade, fazendo desaparecer a pretens\u00e3o punitiva ou o direito subjetivo do Estado \u00e0 puni\u00e7\u00e3o. Subsiste nesses casos, a conduta delituosa. O que desaparece \u00e9 a possibilidade jur\u00eddica de imposi\u00e7\u00e3o de pena.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Assim, verificada alguma das hip\u00f3teses extintivas de punibilidade previstas na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, n\u00e3o h\u00e1 mais como se impor ao investigado, ao r\u00e9u ou ao condenado a san\u00e7\u00e3o cominada ou aplicada. Afirmar que morre o interesse punitivo estatal significa dizer que n\u00e3o pode mais ser imposta qualquer san\u00e7\u00e3o contra o indiv\u00edduo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
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Para que serve a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade?<\/h2>\n\n\n\n
A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade serve para determinar o fim do direito de o Estado punir o autor de um crime. <\/strong>Isso significa que o Estado, atrav\u00e9s do seu aparato judicial, n\u00e3o pode mais aplicar uma pena ou seguir com um processo penal contra o indiv\u00edduo envolvido.<\/p>\n\n\n\n
Essa regra est\u00e1 baseada em v\u00e1rios princ\u00edpios, entre os quais:<\/p>\n\n\n\n
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  1. Princ\u00edpio da Legalidade<\/a><\/strong>: que afirma que ningu\u00e9m ser\u00e1 punido sen\u00e3o em virtude de lei pr\u00e9-existente que assim o estabele\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n
  2. Princ\u00edpio da Humanidade<\/a><\/strong>: que limita o poder punitivo do Estado, evitando puni\u00e7\u00f5es eternas ou desproporcionais.<\/li>\n\n\n\n
  3. Princ\u00edpio da Seguran\u00e7a Jur\u00eddica<\/a><\/strong>: que visa garantir a estabilidade e previsibilidade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, estabelecendo limites temporais para a atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Assim, a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 uma garantia para os indiv\u00edduos e uma forma de regular e limitar o poder punitivo do Estado.<\/p>\n\n\n\n
    Quais as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade?<\/h2>\n\n\n\n
    A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade \u00e9 regulamentada pelo C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/a> nos artigos 107 a 120. As hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n