{"id":9126,"date":"2025-04-03T20:27:24","date_gmt":"2025-04-03T23:27:24","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia\/"},"modified":"2025-04-03T20:27:27","modified_gmt":"2025-04-03T23:27:27","slug":"impenhorabilidade-do-bem-de-familia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia\/","title":{"rendered":"Impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia: o que \u00e9 e quais as possibilidades"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia<\/strong> \u00e9 um direito que a lei assegura para que, caso algum membro da entidade familiar adquira d\u00edvidas, o im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio n\u00e3o possa ser penhorado para pagamento dessas d\u00edvidas. <\/pre>\n\n\n\n
No Brasil existem diversos tipos de fam\u00edlia: formadas por casamento, por uni\u00e3o est\u00e1vel, somente por pai e filhos, ou por m\u00e3e e filhos. E ainda outras formas que a lei prev\u00ea ou reconhece como grupo familiar. No texto sobre direito de fam\u00edlia<\/a> aqui no Portal da Aurum voc\u00ea confere com mais detalhes.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, em busca de uma prote\u00e7\u00e3o ao bem de fam\u00edlia, ou seja, o lugar de morar seja protegido, e para que n\u00e3o haja riscos de que os bens que garantem abrigo sejam utilizados para pagamentos de d\u00edvidas, a legisla\u00e7\u00e3o prev\u00ea algumas situa\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o deste bem.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 manter o lar da fam\u00edlia a salvo, resguardando sua estrutura e, principalmente, para que os membros tenham uma vida digna.<\/p>\n\n\n\n
O intuito deste artigo \u00e9 demonstrar as hip\u00f3teses em que o bem de fam\u00edlia \u00e9 resguardado pela impenhorabilidade prevista por lei<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, apresentar as possibilidades em que n\u00e3o h\u00e1 essa garantia, porque h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es para a regra e isso \u00e9 muito importante que voc\u00ea saiba, leitor. <\/p>\n\n\n\n
Seu bem de fam\u00edlia est\u00e1 protegido? Vem comigo neste texto e saiba todas as hip\u00f3teses.<\/p>\n\n\n\n
Afinal, o que \u00e9 bem de fam\u00edlia?<\/h2>\n\n\n\n
Bem de fam\u00edlia \u00e9 o bem im\u00f3vel em que uma fam\u00edlia reside, seja ele urbano ou rural<\/strong>. Ou seja, \u00e9 o im\u00f3vel usado para abrigar os residentes e, por esse motivo, \u00e9 protegido legalmente. <\/p>\n\n\n\n
Mas somente bens im\u00f3veis s\u00e3o considerados bem de fam\u00edlia? N\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O bem de fam\u00edlia pode ser uma casa, uma terra rural usada para planta\u00e7\u00e3o que garante sobreviv\u00eancia da fam\u00edlia, al\u00e9m dos instrumentos profissionais e bens m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia. Desde que quitados, todos s\u00e3o considerados como bem de fam\u00edlia<\/strong>. Logo, n\u00e3o somente bens im\u00f3veis s\u00e3o considerados bem de fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n
Para entender sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, \u00e9 necess\u00e1rio antes saber o motivo pelo qual o instituto foi implantado no direito brasileiro, e desde quando temos essa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
O conceito de bem de fam\u00edlia existe desde meados do s\u00e9culo XIX. Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, iniciou nos Estados Unidos, com a inten\u00e7\u00e3o de proteger de d\u00edvidas existentes na terra trabalhada.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, o conceito e sua aplicabilidade foram adotados no final do s\u00e9culo XIX. Mais tarde, passou a ter previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> de 1916. Por\u00e9m, somente com a Lei 8.009\/1990 \u00e9 que houve maior detalhamento, e o instituto passou a ter mais aplicabilidade no direito brasileiro.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 bem de fam\u00edlia?<\/h2>\n\n\n\n
Bem de fam\u00edlia \u00e9 o bem im\u00f3vel em que uma fam\u00edlia reside, seja ele urbano ou rural<\/strong>. Ou seja, \u00e9 o im\u00f3vel usado para abrigar os residentes e, por esse motivo, \u00e9 protegido legalmente. <\/p>\n\n\n\n
Mas somente bens im\u00f3veis s\u00e3o considerados bem de fam\u00edlia? N\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O bem de fam\u00edlia pode ser uma casa, uma terra rural usada para planta\u00e7\u00e3o que garante a sobreviv\u00eancia da fam\u00edlia, al\u00e9m dos instrumentos profissionais e bens m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia. Desde que quitados, todos s\u00e3o considerados como bem de fam\u00edlia<\/strong>. Logo, n\u00e3o somente bens im\u00f3veis s\u00e3o considerados bem de fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n
Para entender sobre a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia, \u00e9 necess\u00e1rio antes saber o motivo pelo qual o instituto foi implantado no direito brasileiro, e desde quando temos essa previs\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n
O conceito de bem de fam\u00edlia existe desde meados do s\u00e9culo XIX. Segundo a doutrina majorit\u00e1ria, se iniciou nos Estados Unidos, com a inten\u00e7\u00e3o de proteger de d\u00edvidas existentes na terra trabalhada.<\/p>\n\n\n\n
No Brasil, o conceito e sua aplicabilidade foram adotados no final do s\u00e9culo XIX. Mais tarde, passou a ter previs\u00e3o no C\u00f3digo de Processo Civil de 1916. Por\u00e9m, somente com a Lei 8.009\/1990 \u00e9 que houve maior detalhamento, e o instituto passou a ter mais aplicabilidade no direito brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia?<\/h2>\n\n\n\n
A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 um direito assegurado pela legisla\u00e7\u00e3o para que<\/strong>, caso algum dos familiares adquira d\u00edvidas, o im\u00f3vel residencial n\u00e3o possa ser penhorado para pagamento destas d\u00edvidas<\/strong>. Tais d\u00edvidas independem de ser do \u00e2mbito civil, comercial, tribut\u00e1rio, previdenci\u00e1rio, ou de qualquer natureza. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 1\u00ba da Lei 8.009\/1990<\/a>: <\/p>\n\n\n\n
Art. 1\u00ba<\/strong>\u00a0O im\u00f3vel residencial pr\u00f3prio do casal, ou da entidade familiar, \u00e9 impenhor\u00e1vel e n\u00e3o responder\u00e1 por qualquer tipo de d\u00edvida civil, comercial, fiscal, previdenci\u00e1ria ou de outra natureza, contra\u00edda pelos c\u00f4njuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus propriet\u00e1rios e nele residam, salvo nas hip\u00f3teses previstas nesta lei.
Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/strong>\u00a0A impenhorabilidade compreende o im\u00f3vel sobre o qual se assentam a constru\u00e7\u00e3o, as planta\u00e7\u00f5es, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou m\u00f3veis que guarnecem a casa, desde que quitados.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Portanto, com essa previs\u00e3o legal \u00e9 poss\u00edvel saber quais d\u00edvidas n\u00e3o podem atingir os bens de fam\u00edlia, como quais bens s\u00e3o impenhor\u00e1veis. Contudo, j\u00e1 no caput do artigo 1\u00ba j\u00e1 consta que h\u00e1 hip\u00f3teses de exce\u00e7\u00e3o previstas pela lei. Veremos isso adiante.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da 8.009\/1990 existe tamb\u00e9m a s\u00famula 364 do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que assim prev\u00ea: <\/p>\n\n\n\n
\n
O conceito de impenhorabilidade de bem de fam\u00edlia abrange tamb\u00e9m o im\u00f3vel pertencente a pessoas solteiras, separadas e vi\u00favas\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Logo, a s\u00famula garante que mesmo as pessoas que vivem sozinhas e n\u00e3o possuem uma fam\u00edlia sob o mesmo teto, e que possuem aquele bem para sua moradia ou sobreviv\u00eancia, est\u00e1 protegido pela impenhorabilidade da lei acima citada.<\/p>\n\n\n\n
Assim, mesmo que a fam\u00edlia passe por alguma dificuldade, a lei garante que sua resid\u00eancia ou os bens necess\u00e1rios para uma vida digna n\u00e3o podem ser retirados para pagamento de d\u00edvidas. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m do mais, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o atinge somente a resid\u00eancia, mas tamb\u00e9m equipamentos necess\u00e1rios \u00e0 fam\u00edlia<\/strong>, bens profissionais e os m\u00f3veis que guarnecem a resid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Antes, a pessoa que quisesse instituir um im\u00f3vel como bem de fam\u00edlia, deveria fazer o registro do bem no cart\u00f3rio de registro de im\u00f3veis e publicar na imprensa oficial. Com o advento da Lei 8.009\/1990, o im\u00f3vel que serve de resid\u00eancia j\u00e1 \u00e9 por for\u00e7a da lei inalien\u00e1vel e impenhor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia no C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Civil \u2013 CPC 2015 prev\u00ea, no art. 833, v\u00e1rias hip\u00f3teses de impenhorabilidade. Nele tamb\u00e9m constam os m\u00f3veis e utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
O CPC se preocupou tamb\u00e9m em prever que em rela\u00e7\u00e3o aos bens de valor elevado<\/strong> e que \u201cultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m\u00e9dio padr\u00e3o de vida\u201d, n\u00e3o ser\u00e3o protegidas pela impenhorabilidade. (Inciso II, art. 833, CPC). Vejamos a previs\u00e3o do art. 833 do CPC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:
I – os bens inalien\u00e1veis e os declarados, por ato volunt\u00e1rio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;
II – os m\u00f3veis, os pertences e as utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m\u00e9dio padr\u00e3o de vida;
III – os vestu\u00e1rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;
IV – os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2\u00ba ;
V – os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado;
VI – o seguro de vida;
VII – os materiais necess\u00e1rios para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas;
VIII – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela fam\u00edlia;
IX – os recursos p\u00fablicos recebidos por institui\u00e7\u00f5es privadas para aplica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria em educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade ou assist\u00eancia social;
X – a quantia depositada em caderneta de poupan\u00e7a, at\u00e9 o limite de 40 (quarenta) sal\u00e1rios-m\u00ednimos;
XI – os recursos p\u00fablicos do fundo partid\u00e1rio recebidos por partido pol\u00edtico, nos termos da lei;
XII – os cr\u00e9ditos oriundos de aliena\u00e7\u00e3o de unidades imobili\u00e1rias, sob regime de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, vinculados \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da obra.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
De outro modo, o \u00a71\u00ba do art. 833 garante no \u00a7 1\u00ba que:<\/p>\n\n\n\n
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A impenhorabilidade <\/em>n\u00e3o \u00e9 opon\u00edvel \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de d\u00edvida relativa ao pr\u00f3prio bem<\/em><\/strong>, inclusive \u00e0quela contra\u00edda para sua aquisi\u00e7\u00e3o.\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Logo, em caso de d\u00edvidas contra\u00eddas para adquirir os bens que constam no artigo 833 do CPC, eles perdem a prote\u00e7\u00e3o da impenhorabilidade e podem ser usados para adimplir com o credor. Pois neste caso, o bem seria a pr\u00f3pria garantia do credor, uma vez que a d\u00edvida se deu em raz\u00e3o para adquirir o pr\u00f3prio bem.<\/p>\n\n\n\n