{"id":9122,"date":"2019-11-26T18:17:52","date_gmt":"2019-11-26T21:17:52","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/irdr\/"},"modified":"2023-06-09T12:35:28","modified_gmt":"2023-06-09T15:35:28","slug":"irdr","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/irdr\/","title":{"rendered":"Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre IRDR"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O<strong> Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (IRDR)<\/strong>, regulado nos artigos 976 a 987 do CPC, tem como objetivo proporcionar celeridade, seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia ao permitir o julgamento conjunto de demandas que versem sobre a mesma quest\u00e3o de direito.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 inspirou-se no direito alem\u00e3o para criar o IRDR, norteado pelos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-constitucionais\/\">princ\u00edpios constitucionais<\/a> supracitados (<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isonomia\/\">isonomia<\/a>, seguran\u00e7a jur\u00eddica e celeridade), conforme se extrai da Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc\/\">Novo CPC<\/a>:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Proporcionar legislativamente melhores condi\u00e7\u00f5es para operacionalizar formas de uniformiza\u00e7\u00e3o do entendimento dos Tribunais brasileiros acerca de teses jur\u00eddicas \u00e9 concretizar, na vida da sociedade brasileira, o princ\u00edpio constitucional da isonomia.&#8221; <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Em outro trecho, o legislador destaca a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o do processo e da simplifica\u00e7\u00e3o do sistema recursal: &#8220;<em>afinal a aus\u00eancia de celeridade, sob certo \u00e2ngulo, \u00e9 aus\u00eancia de justi\u00e7a<\/em>&#8220;. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, demonstrou a preocupa\u00e7\u00e3o de criar mecanismos processuais que, de modo efetivo, possam dar vaz\u00e3o ao volume de processos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, no presente artigo explicarei as principais caracter\u00edsticas do IRDR, seu&nbsp;procedimento e aplica\u00e7\u00e3o junto aos Tribunais. <\/p>\n\n\n\n<p>Boa leitura! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 IRDR?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>O IRDR n\u00e3o configura uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma ou <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recursos-no-novo-cpc\/\"><strong>recurso<\/strong><\/a>, mas sim um incidente processual direcionado aos Tribunais de Segunda Inst\u00e2ncia (Estaduais ou Regionais). <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, tem como objetivo suspender o andamento de a\u00e7\u00f5es que versem sobre uma quest\u00e3o de direito espec\u00edfica em casos em que fique configurada a repeti\u00e7\u00e3o de processos e o risco de ofensa aos princ\u00edpios da isonomia e da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguranca-juridica\/\">seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo dados do Conselho Nacional de Justi\u00e7a, at\u00e9 outubro de 2019 foram apresentados 367 IRDR. 32 na Justi\u00e7a Federal, 57 na Justi\u00e7a do Trabalho, 277 na Justi\u00e7a Estadual e 1 em Tribunais Superiores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, o<strong> resultado foi o sobrestamento de 301.347 processos repetitivos<\/strong>, que consiste em n\u00famero expressivo, considerando-se o pouco tempo de vig\u00eancia do instituto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">IRDR no Novo CPC&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O IRDR encontra-se regulado nos art. 976 a 987 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>. Os requisitos para o seu cabimento encontram-se dispostos no art. 976, que requer simultaneamente a exist\u00eancia de:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito;<\/li>\n\n\n\n<li>risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 incab\u00edvel o incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas quando um dos tribunais superiores, no \u00e2mbito de sua respectiva compet\u00eancia, j\u00e1 tiver afetado recurso para defini\u00e7\u00e3o de tese sobre quest\u00e3o de direito material ou processual repetitiva.&nbsp; <\/p>\n\n\n\n<p><sub>Muito embora n\u00e3o haja uma estipula\u00e7\u00e3o de n\u00famero m\u00ednimo de processos <\/sub>repetitivos, <strong>n\u00e3o se presta o IRDR a uma fun\u00e7\u00e3o preventiva<\/strong>. Assim como \u00e0 an\u00e1lise de quest\u00f5es f\u00e1ticas, sendo cab\u00edvel apenas em casos que a repeti\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o de direito esteja comprovada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Requisitos para instaura\u00e7\u00e3o do IRDR<\/h2>\n\n\n\n<p><sub>Sobre os requisitos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, assim se pronuncia Teresa Arruda Alvim:&nbsp;<\/sub><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Ent\u00e3o, quest\u00f5es ditas de direito, quaestio juris, <em> s\u00e3o predominantemente de direito. S\u00e3o aquelas em que n\u00e3o h\u00e1 discuss\u00e3o sobre os fatos porque, por exemplo, s\u00e3o comprov\u00e1veis documentalmente. Ou, ainda, s\u00e3o aquelas situa\u00e7\u00f5es em que os fatos j\u00e1 est\u00e3o comprovados por v\u00e1rias esp\u00e9cies de provas e, n\u00e3o havendo d\u00favidas sobre o que ocorreu, e sobre como ocorreu, discute-se apenas sua qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/em><br><em>A nova lei exige que haja efetiva repeti\u00e7\u00e3o de processos e n\u00e3o mera potencialidade de que os processos se multipliquem. <\/em><br><em>Parece, todavia, que os objetivos do instituto ficariam inteiramente frustrados, se se exigisse, para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente, que j\u00e1 se tivesse instalado o caos na jurisprud\u00eancia de primeiro grau, com milhares de senten\u00e7as resolvendo de modos diferentes a mesma quest\u00e3o de direito. N\u00e3o. <\/em><br><em>Se a lei exige que j\u00e1 haja processos &#8220;repetidos&#8221; em curso, \u00e9 razo\u00e1vel que se entenda que bastem duas ou tr\u00eas dezenas, antevendo-se a inexorabilidade de a multiplica\u00e7\u00e3o destas a\u00e7\u00f5es passarem a ser muito maior.\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante \u00e9 que <strong>n\u00e3o h\u00e1 qualquer limita\u00e7\u00e3o de mat\u00e9rias pass\u00edveis de gerar a instaura\u00e7\u00e3o do IRDR<\/strong>. Por isso, n\u00e3o \u00e9 admitida qualquer interpreta\u00e7\u00e3o que, por tal fundamento, restrinja o seu cabimento (vide Enunciado 88 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O pedido de instaura\u00e7\u00e3o do IRDR \u00e9 endere\u00e7ado ao presidente do tribunal local competente e t\u00eam legitimidade para tanto, nos termos do art. 977 do Novo CPC:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o juiz ou o relator da causa;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>as partes;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a Defensoria P\u00fablica;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>o Minist\u00e9rio P\u00fablico.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>O of\u00edcio, nos casos em que o incidente \u00e9 instaurado pelo juiz ou relator, ou a peti\u00e7\u00e3o, nos demais casos, <strong>devem ser instru\u00eddos com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos pressupostos<\/strong> para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o ju\u00edzo de admissibilidade do IRDR \u00e9 realizado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado competente para julg\u00e1-lo no Tribunal (aquele indicado no Regimento Interno do Tribunal pela uniformiza\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a>).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante ressaltar que, tratando-se de incidente voltado ao interesse coletivo, se n\u00e3o for admitido, o IRDR pode ser suscitado novamente, mediante o preenchimento do requisito faltante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, caso n\u00e3o suscite o incidente, o Minist\u00e9rio P\u00fablico participar\u00e1 como fiscal da ordem jur\u00eddica e, <strong>na hip\u00f3tese de abandono ou desist\u00eancia do incidente por parte do requerente<\/strong>, assumir\u00e1 a titularidade do procedimento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Procedimento<\/h3>\n\n\n\n<p>Presentes os requisitos de admissibilidade do IRDR, <strong>o procedimento a se seguir inicia com a determina\u00e7\u00e3o pelo Relator<\/strong> da suspens\u00e3o de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no mesmo Estado ou regi\u00e3o dentro do \u00e2mbito de compet\u00eancia do tribunal e tratem da mesma quest\u00e3o repetitiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o Relator pode requisitar informa\u00e7\u00f5es a \u00f3rg\u00e3os em cujo ju\u00edzo tramita o processo no qual se discute o objeto do incidente e deve intimar o Minist\u00e9rio P\u00fablico para manifestar-se.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Instaurado o IRDR, <strong>suspendem-se todas as a\u00e7\u00f5es que discutem a tem\u00e1tica repetitiva<\/strong> e o Tribunal julgar\u00e1 a quest\u00e3o de direito em separado, de forma dissociada da demanda da qual se originou.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s o seu julgamento, o entendimento adotado ser\u00e1 aplicado a todos os processos, individuais ou coletivos, em tr\u00e2mite ou futuros (salvo se houver revis\u00e3o do entendimento), que versem sobre quest\u00e3o id\u00eantica e tramitem na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo tribunal, inclusive nos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-juizados-especiais\/\">juizados especiais<\/a> (art. 985, \u00a71o, do Novo CPC).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exce\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o<strong> <\/strong>dos processo encontra-se regulada no \u00a7 2o do art. 982 do Novo CPC. Ela determina que, durante a suspens\u00e3o, pretens\u00f5es relativas a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-de-urgencia\/\">tutelas de urg\u00eancia<\/a> devem ser dirigidas e submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo onde tramita o processo suspenso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ressalte-se que o IRDR pode ter a sua abrang\u00eancia ampliada, uma vez que o art. 982, \u00a7\u00a7 3\u00b0 e 4\u00b0, <strong>prev\u00ea a possibilidade de qualquer uma das partes legitimada para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, prev\u00ea tamb\u00e9m quem seja parte de algum processo que discuta o tema em outro Estado\/Regi\u00e3o, requerer junto ao STF ou STJ (a depender se a quest\u00e3o \u00e9 constitucional ou federal) a suspens\u00e3o de todos os processos em curso no territ\u00f3rio nacional que versem sobre a mesma mat\u00e9ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Suspens\u00e3o em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (SIRDR)<\/h4>\n\n\n\n<p>Para tramitar esse pedido, o STF e STJ criaram em suas normas internas a classe processual da Suspens\u00e3o em Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas (SIRDR).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, o Presidente do STJ poder\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Considerando raz\u00f5es de seguran\u00e7a jur\u00eddica ou de excepcional interesse social, suspender, em decis\u00e3o fundamentada, todos os processos individuais ou coletivos em curso no territ\u00f3rio nacional que versem sobre a quest\u00e3o objeto do incidente.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Como exemplo de decis\u00e3o proferida em SIRDR, coloco abaixo a decis\u00e3o da Ministra C\u00e1rmen L\u00facia.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela determinou a suspens\u00e3o das decis\u00f5es de m\u00e9rito que envolvam a interpreta\u00e7\u00e3o do art. 158, inciso I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em processos individuais ou coletivos que discutem a distribui\u00e7\u00e3o das receitas arrecadadas a t\u00edtulo de IRRF sobre rendimentos pagos, a qualquer t\u00edtulo, pelos munic\u00edpios a pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas contratadas para presta\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>PETI\u00c7\u00c3O. SUSPENS\u00c3O NACIONAL EM INCIDENTE DE RESOLU\u00c7\u00c3O DE&nbsp;DEMANDAS REPETITIVAS (SIRDR). \u00a7 3o DO ART. 982 E \u00a7 4o DO ART. 1.029 DO&nbsp;C\u00d3DIGO DE PROCESSO CIVIL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA QUARTA&nbsp;REGI\u00c3O: IRDR N. 5008835-44.2017.4.04.0000 ADMITIDA. <br>REPARTI\u00c7\u00c3O DE&nbsp;RECEITAS TRIBUT\u00c1RIAS. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE NA FONTE <sub>5&nbsp;<\/sub>SOBRE RENDIMENTOS PAGOS, A QUALQUER T\u00cdTULO, PELOS MUNIC\u00cdPIOS A&nbsp;PESSOAS F\u00cdSICAS OU JUR\u00cdDICAS CONTRATADAS PARA PRESTA\u00c7\u00c3O DE&nbsp;BENS OU SERVI\u00c7OS. MAT\u00c9RIA CONSTITUCIONAL: COMPET\u00caNCIA DO&nbsp;PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. LEGITIMIDADE DA&nbsp;REQUERENTE. CONTROV\u00c9RSIA NACIONAL. ATRIBUI\u00c7\u00c3O DE SEGURAN\u00c7A&nbsp;JUR\u00cdDICA E CELERIDADE NA PRESTA\u00c7\u00c3O JURISDICIONAL DE DEMANDAS&nbsp;REPETITIVAS. SUSPENS\u00c3O NACIONAL DEFERIDA. PROVID\u00caNCIAS&nbsp;PROCESSUAIS.&#8221;&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>De forma a garantir o interesse coletivo a que se destina, <strong>a instaura\u00e7\u00e3o e julgamento do IRDR devem ter ampla publicidade<\/strong>. Isso ocorre por meio da manuten\u00e7\u00e3o por tribunais de banco eletr\u00f4nico de dados atualizados e a comunica\u00e7\u00e3o imediata ao Conselho Nacional de Justi\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Exemplo do Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo<\/h4>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo, por exemplo, mant\u00e9m a publica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica dos incidentes admitidos (32 temas at\u00e9 outubro de 2019) e dos inadmitidos, incab\u00edveis ou pendentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme Enunciado no 89 do F\u00f3rum Permanente de Processualistas Civis:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Havendo apresenta\u00e7\u00e3o de mais de um pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas perante o mesmo tribunal todos dever\u00e3o ser apensados e processados conjuntamente; <\/em><br><em>os que forem oferecidos posteriormente \u00e0 decis\u00e3o de admiss\u00e3o ser\u00e3o apensados e sobrestados, cabendo ao \u00f3rg\u00e3o julgador considerar as raz\u00f5es neles apresentadas.&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Prazos de IRDR<\/h2>\n\n\n\n<p>Com vistas a conferir celeridade ao procedimento, o Novo CPC estipulou o <strong>prazo m\u00e1ximo de um ano para julgamento do IRDR<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o IRDR tem prefer\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o a todos os demais feitos, exceto os processos que envolvam r\u00e9u preso e os pedidos de <em>habeas corpus<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Se o IRDR n\u00e3o for julgado no prazo<\/strong>, \u00e9 encerrado o incidente e as causas afetadas voltam \u00e0 sua tramita\u00e7\u00e3o normal, salvo decis\u00e3o fundamentada do relator em sentido contr\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Durante a instru\u00e7\u00e3o do processo, o relator ouvir\u00e1 as partes (do processo origin\u00e1rio), o Minist\u00e9rio P\u00fablico e os demais interessados, no prazo de 15 dias. Ele pode deferir a participa\u00e7\u00e3o do \u201c<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/amicus-curiae\/\">amicus curiae<\/a>\u201d, bem como marcar audi\u00eancia p\u00fablica ou requisitar informa\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem julga o IRDR?<\/h3>\n\n\n\n<p>Conclu\u00eddas as dilig\u00eancias, <strong>o relator solicitar\u00e1 data para julgamento do IRDR<\/strong>, momento em que haver\u00e1 possibilidade de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sustentacao-oral\/\">sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/a> pelas partes do processo origin\u00e1rio e pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico e demais interessados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, julgado o IRDR, a tese jur\u00eddica fixada torna-se precedente obrigat\u00f3rio para todos os processos que tramitem ou venham a tramitar na \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o do respectivo Tribunal, inclusive nos juizados especiais.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o, caber\u00e1 \u00e0 parte apresentar reclama\u00e7\u00e3o ao tribunal competente (art. 985, \u00a7 1o, do CPC), assim como ocorre em caso de descumprimento de s\u00famula de car\u00e1ter vinculante, nos termos do art. 103-A, \u00a7 3o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><sub>Destaque-se que, em rela\u00e7\u00e3o aos processos futuros que versem sobre a <\/sub>mesma quest\u00e3o de direito, independentemente da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, o juiz poder\u00e1 julgar improcedente o pedido, caso ele contrarie o entendimento firmado no IRDR, nos termos do art. 332, III, do Novo CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recursos<\/h3>\n\n\n\n<p>Contra a decis\u00e3o de m\u00e9rito do IRDR, que apenas fixa a tese jur\u00eddica, sem, contudo, julgar a demanda origin\u00e1ria (embora o \u00f3rg\u00e3o julgador torne-se prevento), <strong>caber\u00e1 recurso extraordin\u00e1rio ou especial<\/strong>, conforme se trate de mat\u00e9ria de quest\u00e3o constitucional (art. 102, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) ou federal (art. 105, inciso III, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os recursos podem ser interpostos pelas partes, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico, pelo terceiro prejudicado e pelo <em>amicus curiae, <\/em>e t\u00eam <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/efeito-suspensivo\/\">efeito suspensivo<\/a>, considerando-se presumida a repercuss\u00e3o geral de quest\u00e3o constitucional eventualmente discutida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, h\u00e1 a possibilidade, ainda, da revis\u00e3o da tese jur\u00eddica firmada no IRDR, o que ocorrer\u00e1 perante o mesmo Tribunal, mediante requerimento dos legitimados mencionados no art. 977, inciso III, do CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_d1b855de9c5861d3b0707401edd3a6fe.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_d1b855de9c5861d3b0707401edd3a6fe .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_d1b855de9c5861d3b0707401edd3a6fe .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_d1b855de9c5861d3b0707401edd3a6fe .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_d1b855de9c5861d3b0707401edd3a6fe .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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autonomia<\/strong>, desvinculado do seu processo de origem, ainda que com ele interligado, e assim, detendo instrumentalidade pr\u00f3pria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A peti\u00e7\u00e3o com o pedido de instaura\u00e7\u00e3o do IRDR se assemelha a uma <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peticao-inicial\/\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, com a men\u00e7\u00e3o das partes, o endere\u00e7amento ao presidente do Tribunal, a fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com o preenchimento dos requisitos pertinentes ao pr\u00f3prio incidente e o pedido da resolu\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o repetitiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, deve ser instru\u00edda com os documentos necess\u00e1rios \u00e0 demonstra\u00e7\u00e3o do preenchimento dos pressupostos para a instaura\u00e7\u00e3o do incidente.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que, na hip\u00f3tese de processo eletr\u00f4nico, basta indicar os eventos ou movimentos do processo, que correspondem aos referidos documentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Saiba como funciona o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-digital\/\">processo digital<\/a> aqui no Portal da Aurum.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"6\">IRDR no STJ&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Debate em voga no atual cen\u00e1rio jur\u00eddico refere-se ao cabimento do IRDR no \u00e2mbito dos Tribunais Superiores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, recentemente, foi proferida decis\u00e3o pelo Presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli,<strong> entendendo pelo n\u00e3o cabimento de tal mecanismo junto aos tribunais superiores<\/strong>, o que vai de encontro a tamb\u00e9m recente decis\u00e3o da Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o presidente do STF, o IRDR \u00e9 de compet\u00eancia origin\u00e1ria do tribunal estadual ou federal a que o juiz da causa estiver vinculado.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o do regime de direito estrito, as hip\u00f3teses de a\u00e7\u00f5es, recursos e incidentes da compet\u00eancia da Suprema Corte est\u00e3o taxativamente disciplinadas no art. 102 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, tendo o C\u00f3digo de Processo Civil institu\u00eddo, no \u00e2mbito dos tribunais superiores, a t\u00e9cnica dos recursos excepcionais repetitivos, reservando aos tribunais de segundo grau o IRDR.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda segundo o Min. Toffoli, essa orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 igualmente revelada ao longo da pr\u00f3pria mem\u00f3ria do processo legislativo do Novo CPC, uma vez que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Em momento algum as Comiss\u00f5es do Senado Federal e da C\u00e2mara dos Deputados fizeram constar em seus relat\u00f3rios a possibilidade de se atribuir ao STF a compet\u00eancia para processar e julgar esse instrumento de forma\u00e7\u00e3o de padr\u00e3o decis\u00f3rio.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz a Corte Especial do STJ<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>J\u00e1 a Corte Especial do Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/strong>, por maioria de votos, entendeu cab\u00edvel a instaura\u00e7\u00e3o de IRDR diretamente no STJ <em>&#8220;apenas nos casos de compet\u00eancia recursal ordin\u00e1ria e de compet\u00eancia origin\u00e1ria, e desde que preenchidos os requisitos do art. 976 do CPC&#8221;<\/em>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Para o Ministro Relator do voto:&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>[&#8230;] conforme se extrai da exposi\u00e7\u00e3o de motivos do novo CPC, [&#8230;] o novo instituto foi pensado para dotar os tribunais estaduais e tribunais regionais federais de um mecanismo semelhante \u00e0quele j\u00e1 existente nas cortes superiores, relativamente<sub> <\/sub>aos recursos repetitivos. <\/em><br><em>A essa conclus\u00e3o igualmente se pode chegar a partir de uma interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica do sistema de precedentes normatizado na novel legisla\u00e7\u00e3o e dos dispositivos que regulamentam o IRDR. Uma vez no exerc\u00edcio de compet\u00eancia origin\u00e1ria [&#8230;] ou compet\u00eancia recursal ordin\u00e1ria [&#8230;], \u00e9 poss\u00edvel que o STJ se depare com situa\u00e7\u00f5es semelhantes \u00e0quelas que justificam, no \u00e2mbito dos tribunais de justi\u00e7a e dos tribunais regionais federais, a <sub>instaura\u00e7\u00e3o do incidente de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas: efetiva repeti\u00e7\u00e3o <\/sub>de processos que contenham controv\u00e9rsia sobre a mesma quest\u00e3o unicamente de direito e risco de ofensa \u00e0 isonomia e \u00e0 seguran\u00e7a jur\u00eddica.&nbsp;[&#8230;] o IRDR possui natureza de incidente processual, como seu pr\u00f3prio nome revela. <\/em><br><em>N\u00e3o se trata de a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, at\u00e9 porque n\u00e3o pode o legislador comum criar compet\u00eancias origin\u00e1rias para os tribunais, as quais est\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal no caso dos tribunais superiores e tribunais regionais federais e, nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais, no caso dos tribunais de justi\u00e7a. Assim, sua instaura\u00e7\u00e3o requer a exist\u00eancia de demanda em curso no tribunal para que nela possa incidir. A essa conclus\u00e3o se chega tamb\u00e9m por for\u00e7a do que disp\u00f5e o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 978 do CPC, ao atribuir ao \u00f3rg\u00e3o colegiado incumbido de julgar o incidente compet\u00eancia para julgar igualmente o recurso, a remessa necess\u00e1ria ou o processo de compet\u00eancia origin\u00e1ria de onde se originou o incidente.&#8221;&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>A quest\u00e3o ainda deve ser objeto de julgamentos posteriores, inclusive pelo Colegiado do Supremo Tribunal Federal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme vimos, a grande inova\u00e7\u00e3o trazida pelo C\u00f3digo de Processo Civil ao instituir o IRDR <strong>foi estender a sistem\u00e1tica de julgamento de demandas repetitivas aos Tribunais de Justi\u00e7a e Tribunais Regionais Federais<\/strong>, antes reservada exclusivamente aos Tribunais Superiores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento do IRDR \u00e9 trif\u00e1sico e envolve:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a instaura\u00e7\u00e3o do incidente pelas partes, Minist\u00e9rio P\u00fablico, Defensoria P\u00fablica, juiz ou relator;<\/li>\n\n\n\n<li>sua instru\u00e7\u00e3o e julgamento;<\/li>\n\n\n\n<li>a aplica\u00e7\u00e3o da tese jur\u00eddica fixada pelo Tribunal competente para as demandas individuais e coletivas, presentes e futuras, que tratem da mesma quest\u00e3o de direito.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Sua aplica\u00e7\u00e3o induz \u00e0 uniformidade e estabilidade da jurisprud\u00eancia<\/strong>, propiciando o fortalecimento da seguran\u00e7a jur\u00eddica e isonomia, bem como colabora com a celeridade processual.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Siga navegando pelo Portal da Aurum para conferir outros conte\u00fados sobre direito e advocacia. Indico os seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-interno\/\">agravo interno<\/a> e qual sua utilidade?<\/li>\n\n\n\n<li>Entenda a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\">exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/a> no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-da-empresa\/\">Teoria da Empresa<\/a>: conhe\u00e7a seu hist\u00f3rico e import\u00e2ncia<\/li>\n\n\n\n<li>Conceitos, caracter\u00edsticas e esp\u00e9cies da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/competencia-tributaria\/\">compet\u00eancia tribut\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-social\/\">Contrato social<\/a> e estatuto: aspectos jur\u00eddicos e diferen\u00e7as<\/li>\n\n\n\n<li> <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lancamento-tributario\/\">Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio<\/a>: o que \u00e9 e suas modalidades <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sobrestamento\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o sobrestamento do processo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Compartilhe suas d\u00favidas e sugest\u00f5es nos coment\u00e1rios abaixo! \u00c9 uma excelente maneira de deixar os conte\u00fados ainda melhores <\/em> <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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