{"id":9112,"date":"2023-04-10T19:39:00","date_gmt":"2023-04-10T22:39:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/"},"modified":"2023-06-29T12:26:08","modified_gmt":"2023-06-29T15:26:08","slug":"direito-administrativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/","title":{"rendered":"Saiba mais sobre a atua\u00e7\u00e3o do especialista em direito administrativo"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Direito administrativo<\/strong> \u00e9 a \u00e1rea voltada para a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado e seus servidores. Tem leis e princ\u00edpios pr\u00f3prios que conferem autonomia e alto grau de especializa\u00e7\u00e3o enquanto ramo do direito.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o Direito Administrativo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Direito administrativo \u00e9 a \u00e1rea voltada para a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus servidores. Tem leis e princ\u00edpios pr\u00f3prios que conferem autonomia e alto grau de especializa\u00e7\u00e3o enquanto ramo do direito. Confira neste artigo mais sobre o tema!\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Para que serve o Direito Administrativo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O direito administrativo tem como fun\u00e7\u00e3o primordial o controle do poder executivo, ou seja, o poder do Estado. Esse tipo de controle ocorre de forma harm\u00f4nica por meio da triparti\u00e7\u00e3o dos poderes.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os princ\u00edpios do Direito Administrativo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os principais princ\u00edpios do direito administrativo s\u00e3o: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, efici\u00eancia, proporcionalidade e subsidiariedade. Saiba mais sobre cada um deles no artigo!\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A origem do direito administrativo est\u00e1 atrelada ao surgimento do Estado de Direito, ou seja, ao reconhecimento do Estado como um ente aut\u00f4nomo cuja atua\u00e7\u00e3o est\u00e1 pautada no interesse p\u00fablico e na paz social.<\/p>\n\n\n\n<p>Juntamente com o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/\">direito constitucional<\/a>, \u00e9 uma das <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/areas-do-direito\/\">\u00e1reas do direito<\/a> mais tradicionais e <strong>comp\u00f5e a base de conhecimento que todo advogado deve ter<\/strong>. Os advogados que desejam atuar nesse ramo devem conhec\u00ea-lo a fundo para buscar um nicho e, ent\u00e3o, investir em boa forma\u00e7\u00e3o e vis\u00e3o estrat\u00e9gica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se esse for o seu caso, ou se voc\u00ea tem curiosidade em saber mais sobre a \u00e1rea, \u00e9 s\u00f3 seguir a leitura! Abaixo voc\u00ea confere os principais aspectos do direito administrativo, seus princ\u00edpios e atua\u00e7\u00f5es do advogado especialista. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 direito administrativo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito administrativo \u00e9 a \u00e1rea que tem como foco o <strong>estudo da estrutura e das rela\u00e7\u00f5es existentes nos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/strong>. Tamb\u00e9m est\u00e1 relacionado a toda a regulamenta\u00e7\u00e3o destinada aos servidores que nela atuam.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Odete Medauar, o direito administrativo \u00e9 definido como o conjunto de normas e princ\u00edpios que regem a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, tratando primordialmente da <strong>organiza\u00e7\u00e3o, meios de a\u00e7\u00e3o, formas e rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a autora, a \u00e1rea \u00e9 formada por princ\u00edpios pr\u00f3prios e <strong>tem um objeto espec\u00edfico: a disciplina da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>. Na esfera cient\u00edfica, apresenta-se como ramo aut\u00f4nomo no campo do direito. A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica exerce o controle de seus pr\u00f3prios atos, al\u00e9m de sujeitar-se ao controle por parte dos Poderes Legislativo e Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Para que serve o direito administrativo?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito administrativo <strong>tem como fun\u00e7\u00e3o primordial o controle do poder executivo<\/strong>, isto \u00e9, o poder do Estado.<strong> <\/strong>Esse tipo de controle ocorre de forma harm\u00f4nica por meio da triparti\u00e7\u00e3o dos poderes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece em seu artigo 2\u00ba que \u201c<em>s\u00e3o Poderes da Uni\u00e3o, independentes e harm\u00f4nicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judici\u00e1rio<\/em>\u201d. Portanto, o Estado \u00e9 governado por poderes distintos, com fun\u00e7\u00f5es distintas que, de forma soberana e harm\u00f4nica, atuam em prol do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que, embora o poder administrativo seja exercido prioritariamente pelo Poder Executivo, existem situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o nas quais o Legislativo ou mesmo o Judici\u00e1rio podem assumir o exerc\u00edcio do poder administrativo. Essas situa\u00e7\u00f5es de exce\u00e7\u00e3o s\u00e3o previstas na Constitui\u00e7\u00e3o e autorizam a a\u00e7\u00e3o excepcional dos demais poderes visando reconstituir a harmonia e paz social em nome do interesse coletivo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios do direito administrativo?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito\/\">princ\u00edpios do direito<\/a> t\u00eam como fun\u00e7\u00e3o <strong>sustentar o ordenamento jur\u00eddico, al\u00e9m de nortear a atua\u00e7\u00e3o dos operadores do direito<\/strong>. Como antecedem a cria\u00e7\u00e3o das normas jur\u00eddicas, eles s\u00e3o extremamente relevantes quando se trata de direcionar a atua\u00e7\u00e3o de advogados, ju\u00edzes, membros do Minist\u00e9rio P\u00fablico e defensores p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Nem todos est\u00e3o previstos de forma expl\u00edcita na legisla\u00e7\u00e3o, por\u00e9m, <strong>todos devem ser conhecidos por quem atua na \u00e1rea jur\u00eddica<\/strong>. Abaixo, voc\u00ea confere um pouco mais sobre os mais importantes princ\u00edpios do direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da legalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Como explicado, o direito administrativo tem basicamente a fun\u00e7\u00e3o de regular os poderes do Estado. Esse tipo de controle, naturalmente, \u00e9 feito pela lei. O princ\u00edpio da legalidade \u00e9 um dos norteadores do direito administrativo e basicamente se resume a <strong>\u201c<\/strong><strong><em>nada do que n\u00e3o est\u00e1 expressamente previsto em lei pode ser feito pelo Estado<\/em><\/strong><strong>\u201d<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, qualquer a\u00e7\u00e3o executada pelos tr\u00eas poderes e seus servidores devem estar previstas na legisla\u00e7\u00e3o, incluindo as hip\u00f3teses nas quais a discricionariedade \u00e9 autorizada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da impessoalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Todo indiv\u00edduo que atua na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica deve agir com neutralidade e impessoalidade. Sua fun\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o se mistura com a sua atividade. A ideia por tr\u00e1s desse princ\u00edpio \u00e9 <strong>coibir toda e qualquer pr\u00e1tica de nepotismo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da moralidade administrativa<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da moralidade administrativa pode ser traduzido como a <strong>reprova\u00e7\u00e3o de condutas que ferem n\u00e3o apenas a legisla\u00e7\u00e3o, como tamb\u00e9m a moral e os bons costumes<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/improbidade-administrativa\/\">Lei de Improbidade Administrativa<\/a> \u00e9 o principal norma que reflete esse princ\u00edpio. Embora n\u00e3o tenha natureza penal, essa lei disp\u00f5e sobre san\u00e7\u00f5es como a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, perda da fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica, indisponibilidade de bens e ressarcimento do er\u00e1rio, entre outros. Mesmo que n\u00e3o exista natureza penal, a aplica\u00e7\u00e3o da lei de improbidade n\u00e3o exclui a tipifica\u00e7\u00e3o de crimes que podem ser questionados por meio de a\u00e7\u00f5es penais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da publicidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da publicidade <strong>se refere \u00e0 transpar\u00eancia dos atos administrativos<\/strong>. Em outras palavras, todos devem ter acesso e conhecimento sobre as a\u00e7\u00f5es da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica que promove impactos sobre a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Considerando que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica atua com recursos p\u00fablicos, todas as suas a\u00e7\u00f5es devem priorizar a m\u00e1xima efici\u00eancia. Isso quer dizer que a atua\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico deve estar <strong>pautada nos melhores resultados, com o menor consumo de recursos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da proporcionalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da proporcionalidade <strong>rege a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e dos seus servidores<\/strong>. Em poucas palavras, esse princ\u00edpio reflete aos modos empregados visando os resultados que ser\u00e3o obtidos. A rela\u00e7\u00e3o entre as medidas, os custos e os resultados devem ser proporcionais, necess\u00e1rios e adequados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da subsidiariedade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da subsidiariedade pode ser traduzido como a atua\u00e7\u00e3o do Estado focada no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/\">direito p\u00fablico<\/a> e subsidiariamente no direito privado. <strong>Por esse princ\u00edpio, o Estado possui atribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o pode delegar \u00e0 iniciativa privada<\/strong>, considerando o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Assim, boa parte da doutrina est\u00e1 <strong>ligada aos princ\u00edpios consagrados durante a Revolu\u00e7\u00e3o Francesa<\/strong>, especialmente a ideia do Estado de Direito e o conceito do princ\u00edpio da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 a revolu\u00e7\u00e3o francesa, o Estado n\u00e3o possu\u00eda limites e era regido basicamente pela vontade de um soberano. Com a revolu\u00e7\u00e3o e a cria\u00e7\u00e3o de uma s\u00e9rie de princ\u00edpios, a atua\u00e7\u00e3o do Estado passou a ser limitada e governada por regras e leis espec\u00edficas, especialmente a Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito administrativo, portanto, <strong>tem como fun\u00e7\u00e3o principal coibir a atua\u00e7\u00e3o abusiva do Estado<\/strong>, responsabilizando-o por aquilo que desrespeita a legisla\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, a regulamenta\u00e7\u00e3o da atua\u00e7\u00e3o do Estado serve para garantir a preserva\u00e7\u00e3o de direitos individuais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, \u00e9 poss\u00edvel notar que para a sociedade e, principalmente, para a preserva\u00e7\u00e3o da paz social, o direito administrativo \u00e9 extremamente importante. Afinal, atua como um mecanismo que co\u00edbe o abuso de poder do Estado com o objetivo de garantir a liberdade dos indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: o papel dos advogados na garantia dos <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-sociais\/\"><em>direitos sociais<\/em><\/a><em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Organiza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h2>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica \u00e9, em um sentido pr\u00e1tico, um <strong>conjunto de \u00f3rg\u00e3os, servi\u00e7os e servidores que atuam em prol do Estado<\/strong>. Ela tamb\u00e9m engloba as autarquias, empresas p\u00fablicas, sociedades de economia mista e funda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 dividida em direta e indireta, de acordo com a fun\u00e7\u00e3o administrativa exercida pelos \u00f3rg\u00e3os e seus agentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Direta<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 composta pelos <strong>\u00f3rg\u00e3os e agentes que exercem o poder dirigente<\/strong>, tais como o pr\u00f3prio governo, minist\u00e9rios, senado, c\u00e2mara e demais. O<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del0200.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Decreto Lei 200\/67<\/a> define quais s\u00e3o exatamente os \u00f3rg\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-administrativos\/\">O que s\u00e3o contratos administrativos, seus tipos e principais caracter\u00edsticas<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Indireta<\/h3>\n\n\n\n<p>A Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta foi criada para a <strong>execu\u00e7\u00e3o de atividades pr\u00f3prias da administra\u00e7\u00e3o<\/strong>, por\u00e9m de forma descentralizada. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os atuam como uma \u201c<em>longa manus\u201d<\/em> da administra\u00e7\u00e3o direta, e comp\u00f5em entidades de personalidade pr\u00f3prias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o Decreto Lei 200\/67, s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica indireta:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">1. Autarquias<\/h4>\n\n\n\n<p>Realizam um servi\u00e7o aut\u00f4nomo, criado por lei. Possuem <strong>personalidade jur\u00eddica, patrim\u00f4nio e receita pr\u00f3prios<\/strong> para executar atividades t\u00edpicas da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Para o seu funcionamento, requerem gest\u00e3o administrativa e financeira descentralizada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">2. Empresa P\u00fablica<\/h4>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma entidade dotada de <strong>personalidade jur\u00eddica de direito privado, com patrim\u00f4nio pr\u00f3prio e capital exclusivo da Uni\u00e3o<\/strong>. Deve ser criada por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica que o Governo seja levado a exercer por for\u00e7a de conting\u00eancia ou de conveni\u00eancia administrativa, podendo revestir-se de qualquer das formas admitidas em direito.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">3. Sociedade de Economia Mista<\/h4>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma entidade dotada de <strong>personalidade jur\u00eddica de direito privado, criada por lei para a explora\u00e7\u00e3o de atividade econ\u00f4mica<\/strong>, sob a forma de sociedade an\u00f4nima, cujas a\u00e7\u00f5es com direito a voto perten\u00e7am em sua maioria \u00e0 Uni\u00e3o ou a entidade da Administra\u00e7\u00e3o Indireta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">4. Funda\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h4>\n\n\n\n<p>\u00c9 uma entidade dotada de <strong>personalidade jur\u00eddica de direito privado sem fins lucrativos<\/strong>. \u00c9 criada em virtude de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa com o objetivo de desenvolver atividades que n\u00e3o exijam execu\u00e7\u00e3o pelos \u00f3rg\u00e3os ou entidades de direito p\u00fablico. Possui autonomia administrativa, patrim\u00f4nio pr\u00f3prio gerido pelos respectivos \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o, e seu funcionamento \u00e9 custeado por recursos da Uni\u00e3o e de outras fontes.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_3deddae04fdd1a3ba8730f7d569d8d08 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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No entanto, \u00e9 importante destacar que <strong>cada nicho conta com uma regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria e uma s\u00e9rie de especificidades<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, \u00e9 essencial que o profissional foque em um nicho e direcione sua carreira desde o in\u00edcio. Inclusivo, falo sobre isso no conte\u00fado com <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comecar-carreira-no-direito-administrativo\/\">dicas de direito administrativo<\/a> aqui no portal da Aurum!<\/p>\n\n\n\n<p>Algumas possibilidades para o advogado que atua com direito administrativo s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Concursos p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n<p>O advogado que se especializa em oferecer suporte jur\u00eddico para clientes que tiveram problemas com concursos p\u00fablicos <strong>atua basicamente com o contencioso<\/strong>, especialmente na propositura de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\">mandado de seguran\u00e7a<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos<\/h3>\n\n\n\n<p>O advogado <strong>pode oferecer suporte<\/strong> durante todo o processo de licita\u00e7\u00e3o, orientando seu cliente na apresenta\u00e7\u00e3o de propostas, bem como apontando eventuais irregularidades. A atua\u00e7\u00e3o na parte de contratos tamb\u00e9m pode ser estrat\u00e9gica para o cliente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito regulat\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n<p>No nicho do direito regulat\u00f3rio, basicamente, o advogado oferece suporte ao cliente que atua conjuntamente com Ag\u00eancias Reguladoras. A <strong>atua\u00e7\u00e3o pode ser tanto consultiva quanto contenciosa<\/strong>. Abrange o acompanhamento e gest\u00e3o de contratos, atua\u00e7\u00e3o perante o Tribunal de Contas e outros \u00f3rg\u00e3os de controle, atua\u00e7\u00e3o em processos de licita\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, e outros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Concess\u00f5es p\u00fablicas e Parcerias P\u00fablico Privadas<\/h3>\n\n\n\n<p>O advogado pode auxiliar seu cliente oferecendo <strong>consultoria<\/strong> tanto para a fase de participa\u00e7\u00e3o em projetos quanto na fase de licita\u00e7\u00e3o. O suporte jur\u00eddico tamb\u00e9m \u00e9 importante no acompanhamento dos contratos. O advogado pode auxiliar no acompanhamento de reuni\u00f5es, ajuizamento de a\u00e7\u00f5es relativas ao processo de licita\u00e7\u00e3o, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Servidores p\u00fablicos<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste caso, o advogado oferece suporte a servidores das esferas federal, estadual e municipal que tiveram algum tipo de problema com a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica durante o exerc\u00edcio de seus respectivos cargos. Quest\u00f5es relativas a sal\u00e1rios, exonera\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios, entre outros. Advogados que atuam nesse nicho, al\u00e9m do<strong> atendimento de servidores <\/strong>propriamente, podem tamb\u00e9m <strong>atuar junto a sindicatos da categoria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Processos administrativos<\/h3>\n\n\n\n<p>Assim como o processo judicial, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">processo administrativo<\/a> conta com regras espec\u00edficas. O advogado que atua nesse nicho <strong>auxilia seu cliente durante toda a tramita\u00e7\u00e3o<\/strong>: peticionando e interpondo recursos e quest\u00f5es estrat\u00e9gicas que envolvem o processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"7\">Direito administrativo e desafios da advocacia<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito administrativo \u00e9 um ramo tradicional e bastante abrangente. N\u00e3o por outra raz\u00e3o, o advogado que decide se especializar nessa \u00e1rea deve estar constantemente estudando e acompanhando as mudan\u00e7as da legisla\u00e7\u00e3o e julgamentos do STF. Al\u00e9m disso, <strong>\u00e9 essencial focar a sua atua\u00e7\u00e3o em um nicho espec\u00edfico<\/strong>, visando maior reconhecimento no mercado e maiores possibilidades de contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante que o advogado que optar por esse ramo esteja acompanhando sempre as mudan\u00e7as. Nos \u00faltimos anos, o direito administrativo passou por significativas modifica\u00e7\u00f5es, como a possibilidade de consensualismo nas rela\u00e7\u00f5es administrativistas, utiliza\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mediacao-conciliacao-e-arbitragem\/\">arbitragem<\/a>, relativiza\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da legalidade, julgamentos relevantes, entre outras.<\/p>\n\n\n\n<p>Em suma, o direito administrativo \u00e9 uma \u00e1rea que prop\u00f5e muitos desafios: a atividade exige <strong>an\u00e1lise minuciosa de processos, contratos e documentos<\/strong>. Advogados que pretendem atuar nessa \u00e1rea devem apostar em uma boa forma\u00e7\u00e3o te\u00f3rica. Al\u00e9m disso, \u00e9 preciso ter vis\u00e3o estrat\u00e9gica e estar sempre atualizado para n\u00e3o ficar para tr\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<p> <em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sancao-administrativa\/\">Para que serve e em quais casos se aplica a san\u00e7\u00e3o administrativa?<\/a><\/em> <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre direito administrativo<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Direito Administrativo?<\/h3>\n\n\n\n<p>Direito administrativo \u00e9 a \u00e1rea voltada para a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e seus servidores. Tem leis e princ\u00edpios pr\u00f3prios que conferem autonomia e alto grau de especializa\u00e7\u00e3o enquanto ramo do direito. Confira neste artigo mais sobre o tema!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Para que serve o Direito Administrativo?<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito administrativo tem como fun\u00e7\u00e3o primordial o controle do poder executivo, ou seja, o poder do Estado. Esse tipo de controle ocorre de forma harm\u00f4nica por meio da triparti\u00e7\u00e3o dos poderes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios do Direito Administrativo?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os principais princ\u00edpios do direito administrativo s\u00e3o: legalidade, impessoalidade, moralidade administrativa, publicidade, efici\u00eancia, proporcionalidade e subsidiariedade. Saiba mais sobre cada um deles no artigo!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Siga navegando pelo portal da Aurum para conferir conte\u00fados sobre as seguintes \u00e1reas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-publico\/\">Direito Internacional P\u00fablico<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-digital\/\">Direito Digital<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-das-sucessoes\/\">Direito das Sucess\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-civil-publica\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-civil-publica\/\">A\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\">Contrato de comodato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-extraordinario\/\">Saiba o que \u00e9 e como funciona o recurso extraordin\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excludente-de-culpabilidade\/\">Excludente de culpabilidade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/capacidade-civil\/\">Capacidade civil no Direito Brasileiro<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacote-anticrime\/\">Pacote anticrime<\/a>: Descubra o que mudou com a Lei 13.964<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/biodireito\/\">Entenda como o biodireito funciona na pr\u00e1tica e sua rela\u00e7\u00e3o com a bio\u00e9tica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Principais aspectos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-autonomia-da-vontade\/\">princ\u00edpio da autonomia da vontade<\/a> nos contratos<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/biodireito\/\"><br><\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Conte para a gente nos coment\u00e1rios! <\/em> <\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direito administrativo \u00e9 a \u00e1rea voltada para a regulamenta\u00e7\u00e3o das atividades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica do Estado e seus servidores. Tem leis e princ\u00edpios pr\u00f3prios que conferem autonomia e alto grau de especializa\u00e7\u00e3o enquanto ramo do direito. 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