{"id":9107,"date":"2024-05-15T19:21:00","date_gmt":"2024-05-15T22:21:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/agravo-interno\/"},"modified":"2025-08-20T17:17:07","modified_gmt":"2025-08-20T20:17:07","slug":"agravo-interno","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-interno\/","title":{"rendered":"Veja o que \u00e9 o agravo interno, quando cabe e como funciona [+Modelo]"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">De forma bem direta, o<strong> Agravo Interno<\/strong> \u00e9 o recurso cab\u00edvel para contestar uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do(a) Desembargador(a) Relator(a) do processo que j\u00e1 se encontra no Tribunal, no 2\u00ba Grau.<\/pre>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O agravo interno \u00e9 um recurso utilizado para contestar decis\u00f5es monocr\u00e1ticas de um juiz ou desembargador dentro do mesmo tribunal.<\/li>\n\n\n\n<li>Esse recurso \u00e9 importante para garantir o duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o e a ampla defesa.<\/li>\n\n\n\n<li>O agravo interno deve ser interposto no prazo legal, sob pena de perda do direito de recurso.<\/li>\n\n\n\n<li>A decis\u00e3o do agravo interno pode confirmar, modificar ou revogar a decis\u00e3o monocr\u00e1tica impugnada.<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Muitas vezes os recursos ou as a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de Tribunais s\u00e3o decididos, primeiramente, de forma monocr\u00e1tica, por um(a) \u00fanico(a) Desembargador(a), sem a an\u00e1lise colegiada.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso acaba ferindo justamente o chamado Princ\u00edpio da Colegialidade. No caso, esse princ\u00edpio que fundamenta o Agravo Interno e destaca a possibilidade de uma an\u00e1lise do recurso e dos fundamentos do processo por mais de um julgador, em uma decis\u00e3o colegiada (de Turma, ou C\u00e2mara, ou Se\u00e7\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Para entender mais sobre a sua ocorr\u00eancia e os seus efeitos no processo, continue nos acompanhando neste artigo! \ud83d\ude09&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o agravo interno?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos exatos termos do<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\"> C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> \u2013 CPC, o Agravo Interno <strong>\u00e9 o recurso utilizado contra decis\u00e3o proferida pelo relator<\/strong>, direcionado para o respectivo \u00f3rg\u00e3o colegiado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/o-que-e-agravo-interno-1-1.jpg\" alt=\"Saiba o que \u00e9 agravo interno\" class=\"wp-image-40666\"\/><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Confira o que \u00e9 o agravo interno!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Ainda, o Agravo Interno \u00e9 fruto de longo debate que s\u00f3 acabou ganhando vida quando ocorreu a edi\u00e7\u00e3o do atual CPC. Com isso, diversas possibilidades de recurso foram extintas e o agravo interno foi apresentado como recurso \u00fanico para essas situa\u00e7\u00f5es de combate \u00e0s decis\u00f5es monocr\u00e1ticas em sede de Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso acabou sendo comemorado pelos operadores do Direito, principalmente aqueles com capacidade postulat\u00f3ria. Ou seja, aqueles que podem peticionar ao Judici\u00e1rio, como, por exemplo, os membros da Advocacia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel o agravo interno?<\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui, <strong>entendemos que seja v\u00e1lido contra qualquer decis\u00e3o proferida pelo relator<\/strong>. O exemplo mais comum para cabimento de Agravo Interno \u00e9 a decis\u00e3o monocr\u00e1tica que n\u00e3o defere liminar em sede recursal (ou em a\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria).<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o Agravo Interno vem de uma necessidade de julgamento colegiado, com o fim de resguardar diversos princ\u00edpios processuais constitucionais. Segundo os ensinamentos de Lenio Luiz Streck, Dierle Nunes e Leonardo Carneiro da Cunha, esse recurso \u00e9 resultado de nossa tradi\u00e7\u00e3o e base jur\u00eddica, que pede por um julgamento de maioria:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Nosso ordenamento segue toda uma tradi\u00e7\u00e3o de um sistema romano-germ\u00e2nico que prega pelo julgamento por maioria, sendo esta forma a ess\u00eancia dos Tribunais. A reaprecia\u00e7\u00e3o da causa em segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o \u00e9 somente com vistas a julgamento por um magistrado mais experiente, mas visa ao debate entre os Desembargadores numa dial\u00e9tica que reflete o real Estado Democr\u00e1tico de Direito. O julgamento colegiado pelos Tribunais resulta de uma absor\u00e7\u00e3o de v\u00e1rios preceitos constitucionais. (&#8230;) A decis\u00e3o colegiada \u00e9 da ess\u00eancia dos Tribunais, sendo o ju\u00edzo natural dos pronunciamentos dirigidos a tal corte, n\u00e3o podendo ser suprimido tal julgamento, devendo sempre haver a possibilidade de recurso ao \u00f3rg\u00e3o colegiado. A quest\u00e3o de o \u00f3rg\u00e3o colegiado ser o ju\u00edzo natural dos recursos, sendo esta premissa imposs\u00edvel de ser retirada por interpreta\u00e7\u00e3o da CF, n\u00e3o impede o julgamento monocr\u00e1tico dos recursos com base no art. 932, III, IV e V, do CPC, pois, mediante o agravo previsto no caput do art. 1.021 do CPC, se possibilita o acesso ao \u00f3rg\u00e3o colegiado.(&#8230;)\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Dessa forma, todo processo que des\u00e1gua ou se inicia em sede de Tribunal, ainda que decidido monocraticamente, \u00e9 impugn\u00e1vel por recurso e deve ser direcionado ao \u00f3rg\u00e3o colegiado vinculado para o relator que decidiu de forma individual, monocr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode interpor agravo interno?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Qualquer uma das partes do processo que sentir que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica proferida em Tribunal merece reforma<\/strong>, ainda que parcial, tem o direito de \u201cAgravar\u201d dessa decis\u00e3o. Assim, podendo recorrer ao \u00f3rg\u00e3o colegiado vinculado ao prolator da decis\u00e3o, para an\u00e1lise conjunta.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o agravo interno?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Esse recurso<strong> segue os ritos de julgamento e pauta dos demais recursos direcionados aos \u00f3rg\u00e3os colegiados<\/strong>, ressalvadas as prioridades legais e regimentais espec\u00edficas. Contudo, \u00e9 importante ressaltar algumas situa\u00e7\u00f5es decorrentes dos par\u00e1grafos do artigo 1.021 do CP, o qual trata do Agravo Interno:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>\u00a7 1\u00ba Na <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-fazer-peticao-inicial\/\">peti\u00e7\u00e3o<\/a> de agravo interno, o recorrente impugnar\u00e1 especificadamente os fundamentos da decis\u00e3o agravada.<br>\u00a7 2\u00ba O agravo ser\u00e1 dirigido ao relator, que intimar\u00e1 o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, n\u00e3o havendo retrata\u00e7\u00e3o, o relator lev\u00e1-lo-\u00e1 a julgamento pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado, com inclus\u00e3o em pauta.<br>\u00a7 3\u00ba \u00c9 vedado ao relator limitar-se \u00e0 reprodu\u00e7\u00e3o dos fundamentos da decis\u00e3o agravada para julgar improcedente o agravo interno.<br>\u00a7 4\u00ba Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmiss\u00edvel ou improcedente em vota\u00e7\u00e3o un\u00e2nime, o \u00f3rg\u00e3o colegiado, em decis\u00e3o fundamentada, condenar\u00e1 o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.<br>\u00a7 5\u00ba A interposi\u00e7\u00e3o de qualquer outro recurso est\u00e1 condicionada ao dep\u00f3sito pr\u00e9vio do valor da multa prevista no \u00a7 4\u00ba, \u00e0 exce\u00e7\u00e3o da Fazenda P\u00fablica e do benefici\u00e1rio de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gratuidade-de-justica\/\">gratuidade da justi\u00e7a<\/a>, que far\u00e3o o pagamento ao final.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Sendo assim, podemos entender que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>o postulante deve ter o cuidado de impugnar de forma espec\u00edfica os fundamentos da decis\u00e3o agravada, sob pena de n\u00e3o ser conhecido o recurso (por isso pode ser interessante indicar um cap\u00edtulo espec\u00edfico para tal impugna\u00e7\u00e3o). Inclusive, h\u00e1 posicionamento do STJ que, em determinadas situa\u00e7\u00f5es, a impugna\u00e7\u00e3o deve ser total, a todos os cap\u00edtulos da decis\u00e3o, sob pena de n\u00e3o conhecimento;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>h\u00e1 possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o do prolator da decis\u00e3o (ainda que na pr\u00e1tica isso quase n\u00e3o ocorra), bem como necessidade de intima\u00e7\u00e3o da parte contr\u00e1ria para contrarraz\u00f5es;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>o relator n\u00e3o pode se valer da repeti\u00e7\u00e3o dos mesmos fundamentos utilizados para embasar sua decis\u00e3o monocr\u00e1tica (ainda que na pr\u00e1tica isso por vezes ocorra);<\/li>\n\n\n\n<li>trata-se de um recurso arriscado, pois se n\u00e3o for conhecido ou for declarado inadmiss\u00edvel, \u00e0 unanimidade (muitas vezes, por tr\u00eas votos, apenas), a parte pode ser multada em at\u00e9 5% do valor da causa;<\/li>\n\n\n\n<li>por consequ\u00eancia do item anterior, qualquer possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o da discuss\u00e3o judicial s\u00f3 ser\u00e1 realizada em caso de dep\u00f3sito da multa imposta.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, de forma geral, n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de sustenta\u00e7\u00e3o oral no Agravo Interno, nos termos do art. 937, do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CPC<\/a>. A exce\u00e7\u00e3o existe quando se tratar de decis\u00e3o monocr\u00e1tica de extin\u00e7\u00e3o em a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria, mandado de seguran\u00e7a e reclama\u00e7\u00e3o, nos termos de seu \u00a7 3\u00aa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para o agravo interno?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Como todos os recursos ap\u00f3s a promulga\u00e7\u00e3o do CPC atual,<strong> o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do Agravo Interno \u00e9 de 15 dias, nos moldes de seu artigo 1.003, \u00a7 5\u00ba.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a t\u00edtulo de curiosidade, vale falarmos de uma outra possibilidade de. \u00c9 o caso de interposi\u00e7\u00e3o de Agravo Interno quando s\u00e3o opostos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao\/\">Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/a>, pois o \u00f3rg\u00e3o julgador entende que o recurso cab\u00edvel \u00e9 o agravo interno, conforme art. 1.024, \u00a7 3\u00ba, do CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1.024.<\/strong> O juiz julgar\u00e1 os embargos em 5 (cinco) dias.<br>\u00a7 3\u00ba O \u00f3rg\u00e3o julgador conhecer\u00e1 dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como agravo interno se entender ser este o recurso cab\u00edvel, desde que determine previamente a intima\u00e7\u00e3o do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as raz\u00f5es recursais, de modo a ajust\u00e1-las \u00e0s exig\u00eancias do art. 1.021, \u00a7 1\u00ba .<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Note-se que o prazo, nesse caso, \u00e9 de 05 dias para a necess\u00e1ria complementa\u00e7\u00e3o das raz\u00f5es recursais, sob pena de n\u00e3o conhecimento dos embargos, os quais foram transformados em Agravo Interno por determina\u00e7\u00e3o da relatoria e, por isso, precisa ser regularizado em suas formalidades.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m:&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/interposicao-de-recurso\/\">Entenda quais os prazos e como fazer a interposi\u00e7\u00e3o de recurso<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre agravo interno e agravo regimental?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a \u00e9 simples. O<strong> Agravo Interno est\u00e1 disposto no CPC, enquanto o Agravo Regimental est\u00e1 disposto nos regimentos internos dos Tribunais<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, os prazos dispostos nos Regimentos, comumente s\u00e3o de 05 dias, contrariando o art. 1.070 do CPC, que n\u00e3o deixa d\u00favidas: \u00c9 de 15 dias o prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decis\u00e3o de relator ou outra decis\u00e3o unipessoal proferida em tribunal.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, nos dizeres de Haroldo Louren\u00e7o, aparentemente, o CPC\/2015 sepultou a pol\u00eamica que existia entre agravo interno e regimental, trazendo uma \u00fanica previs\u00e3o no art. 1.021, conforme o que vimos nos t\u00f3picos anteriores.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, ainda, algumas outras hip\u00f3teses de agravo interno fora do art. 1.021, previstas no art. 136, par\u00e1grafo \u00fanico, 1.030, \u00a7 2\u00ba, 1.035, \u00a7 7\u00ba, e 1.036, \u00a7 3\u00ba, do CPC. Interessante discuss\u00e3o decorre do tema, uma vez que, nos termos do artigo 22, I, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, compete privativamente \u00e0 Uni\u00e3o legislar sobre direito processual, devendo prevalecer, justamente, o Agravo Interno e seu prazo, na forma do CPC.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que vem depois do agravo interno?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Uma vez julgado o Agravo Interno, <strong>h\u00e1 duas possibilidades de seguimento, a depender de seu resultado: provimento ou n\u00e3o provimento<\/strong>. Caso provido, o processo tem a decis\u00e3o anterior reformada e segue seu rumo recursal, para an\u00e1lise de m\u00e9rito, normalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas se \u00e9 o caso de desprovimento, h\u00e1 primeiro que se verificar se houve, ou n\u00e3o, aplica\u00e7\u00e3o de multa. E mesmo sem multa, o caminho parece ser bem restrito, sendo poss\u00edvel (ainda que dif\u00edcil) a discuss\u00e3o por meio de Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (os quais, por vezes, j\u00e1 foram transformados em Agravo, conforme citado anteriormente).<\/p>\n\n\n\n<p>Ou, ainda, pela via estreita dos recursos direcionados \u00e0s inst\u00e2ncias superiores (<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\">Recurso Especial<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-extraordinario\/\">Recurso Extraordin\u00e1rio<\/a>), em caso de preenchimento de seus requisitos.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    background: #D5DAFF;\r\n    padding: 24px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n    max-width: 640px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n    margin: auto;\r\n    width: 219px;\r\n    min-width: 207px;\r\n    height: 217px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    border-radius: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image img {\r\n    height: 100%;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    margin: auto;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 32px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n    object-fit: cover;\r\n    width: 180px;\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: 21px;\r\n    line-height: 120%;\r\n    color: #000000;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n    font-weight: 400;\r\n    font-size: 14px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #272727;\r\n    text-align: left;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n    \/* background: #004773; *\/\r\n    background: #3B48AA;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 12px 32px;\r\n    display: inline-block;\r\n    text-decoration: none !important;\r\n    color: #FFFFFF !important;\r\n    font-size: 14px;\r\n    font-weight: 700;\r\n    width: fit-content;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .botao:hover {\r\n    filter: opacity(0.9);\r\n  }\r\n  \/**********\r\n  * TABLET\r\n  ***********\/\r\n  @media (max-width: 1310px) and (min-width: 800px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 18px;\r\n    }\r\n  }\r\n\r\n  @media (max-width: 800px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 16px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n      font-size: 12px;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n      font-size: 12px;\r\n    }\r\n\r\n   #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n        width: 180px;\r\n        min-width: 180px;\r\n        height: 176px;\r\n    }\r\n  }\r\n\r\n  @media (max-width: 500px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n        flex-direction: column-reverse;\r\n        gap: 0;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n      gap: 24px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n        align-items: center;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n        text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n        text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n        width: 195px;\r\n        height: 180px;\r\n        margin-bottom: 16px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 18px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n      font-size: 14px;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n      font-size: 14px;\r\n      width: 100%;\r\n      text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n\r\n    #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin-bottom: 24px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"anuncios-post-modelo-peticao\">\r\n      <div class=\"adpost-content\">\r\n      <div class=\"textos\">\r\n          <div class=\"title\">\r\n            Modelo de agravo interno          <\/div>\r\n          <div class=\"subtext\">\r\n            <span>\r\n              D\u00favidas de como elaborar uma peti\u00e7\u00e3o de agravo interno? 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O recurso est\u00e1 estabelecido no art. 1.021 do Novo CPC e tem como objetivo impugnar decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. Saiba mais sobre o recurso aqui!<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"AGU Explica - Agravo Interno\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/gw0R4rYYuNo?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel o agravo interno?<\/h3>\n\n\n\n<p>Cabe agravo interno de toda decis\u00e3o proferida pelo relator em recurso que ser\u00e1 analisado pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado. Isso quer dizer que a decis\u00e3o monocr\u00e1tica contraria a pr\u00f3pria natureza das decis\u00f5es de segundo grau, que deveriam ser colegiadas. No entanto, o relator recebe a incumb\u00eancia de decidir temporariamente pelo \u00f3rg\u00e3o colegiado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais recursos s\u00e3o cab\u00edveis no agravo interno?<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 cab\u00edvel embargos de declara\u00e7\u00e3o quando a decis\u00e3o proferida for omissa, contiver erro material ou for contradit\u00f3ria. J\u00e1 os recursos especiais e extraordin\u00e1rios possuem cabimento restrit\u00edssimo.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_4fc6d3bf9c080ed5df3e0c950861b329.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_4fc6d3bf9c080ed5df3e0c950861b329 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_4fc6d3bf9c080ed5df3e0c950861b329 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4fc6d3bf9c080ed5df3e0c950861b329 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_4fc6d3bf9c080ed5df3e0c950861b329 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sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Por fim, chama-se aten\u00e7\u00e3o para a necessidade de preenchimento de seus requisitos espec\u00edficos e os riscos do Agravo Interno, o qual trouxe mais objetividade e clareza ao sistema recursal do ordenamento jur\u00eddico brasileiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do mais, pode-se resumir o Agravo Interno como o recurso que sintetiza o Princ\u00edpio da Colegialidade, uma vez que resguarda o julgamento por maioria e sem depender de apenas um julgador, o que acaba por decorrer das garantias constitucionais da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, uma vez que, na forma do artigo 5\u00ba, LV, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a>, aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral s\u00e3o assegurados o contradit\u00f3rio e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser ler mais sobre Direito e advocacia, continue navegando pelo Portal da Aurum! Indico os seguintes artigos para leitura:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-rouanet\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-rouanet\/\">Tudo que voc\u00ea queria saber sobre a Lei Rouanet<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-inominado\/\">Recurso inominado no Novo CPC: o que \u00e9, prazos e modelos exclusivos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento-trabalhista\/\">O que \u00e9 agravo de instrumento trabalhista + modelo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-antecipada-no-novo-cpc\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-antecipada-no-novo-cpc\/\">procedimento da tutela antecipada no Novo CPC<\/a>?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/importunacao-sexual\/\">Saiba o que \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\">Exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade no Novo CPC: conceito, cabimento e prazo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/transito-em-julgado\/\">Tr\u00e2nsito em julgado: o que \u00e9, como funciona, prazos e mais!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/\">Principais aspectos da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (9.099\/95)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nulidade\/\">Entenda o que \u00e9 a nulidade processual e quais os tipos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usufruto\/\">Usufruto: conceito, caracter\u00edsticas e esp\u00e9cies<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao-familiar\/\">O que \u00e9 e para que serve a usucapi\u00e3o familiar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/qualidade-de-segurado\/\">Confira como se adquire a qualidade de segurado do INSS<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advocacia-extrajudicial\/\">Entenda como funciona a advocacia extrajudicial e como atuar nesta \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/previdencia-privada\/(abrir em uma nova aba)\">Previd\u00eancia privada: como funciona e atua\u00e7\u00e3o do advogado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Gostou do texto? Tem alguma d\u00favida? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em> \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>De forma bem direta, o Agravo Interno \u00e9 o recurso cab\u00edvel para contestar uma decis\u00e3o monocr\u00e1tica do(a) Desembargador(a) Relator(a) do processo que j\u00e1 se encontra no Tribunal, no 2\u00ba Grau. Muitas vezes os recursos ou as a\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias de Tribunais s\u00e3o decididos, primeiramente, de forma monocr\u00e1tica, por um(a) \u00fanico(a) Desembargador(a), sem a an\u00e1lise colegiada. 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