{"id":9091,"date":"2026-08-26T09:40:19","date_gmt":"2026-08-26T12:40:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/acordo-trabalhista\/"},"modified":"2026-08-26T09:40:21","modified_gmt":"2026-08-26T12:40:21","slug":"acordo-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-trabalhista\/","title":{"rendered":"Acordo trabalhista: como funciona a rescis\u00e3o do art. 484-A da CLT [+Modelo]"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Acordo trabalhista<\/strong> \u00e9 a modalidade de rescis\u00e3o em que empresa e empregado decidem, em consenso, encerrar o contrato de trabalho. A previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 484-A da CLT, inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista. Nessa modalidade, o aviso pr\u00e9vio indenizado e a multa do FGTS caem pela metade, o saque do fundo fica limitado a 80% e o trabalhador n\u00e3o tem direito ao seguro-desemprego.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>No acordo do artigo 484-A da CLT, a empresa paga metade do aviso pr\u00e9vio indenizado e 20% de multa do FGTS, em vez dos 40% da dispensa sem justa causa;<\/li>\n\n\n\n<li>Saldo de sal\u00e1rio, 13\u00ba proporcional e f\u00e9rias com o ter\u00e7o constitucional continuam sendo pagos integralmente;<\/li>\n\n\n\n<li>O trabalhador segue titular de 100% do saldo do FGTS, mas s\u00f3 pode movimentar at\u00e9 80% no momento da rescis\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O \u00a7 2\u00ba do artigo 484-A bloqueia o acesso ao seguro-desemprego, e o pedido \u00e9 barrado nos sistemas do governo;<\/li>\n\n\n\n<li>A rescis\u00e3o por acordo dispensa homologa\u00e7\u00e3o judicial, ao contr\u00e1rio do acordo extrajudicial do artigo 855-B da CLT.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Existe um impasse comum nas empresas: o empregado quer sair, mas n\u00e3o pede demiss\u00e3o para n\u00e3o abrir m\u00e3o da rescis\u00e3o. O empregador, por sua vez, n\u00e3o planejou o custo de uma dispensa sem justa causa. Durante anos, a sa\u00edda foi um acerto informal, feito por fora da lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Desde a Reforma Trabalhista, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> oferece um caminho legal para esse cen\u00e1rio. Continue a leitura e entenda o que cada lado recebe, o que deixa de receber e como formalizar o acordo sem risco de processo! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>O acordo trabalhista <strong>\u00e9 a modalidade de rescis\u00e3o em que empresa e empregado decidem, em consenso, encerrar o contrato de trabalho<\/strong>. A previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 484-A da CLT, inclu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nova-lei-trabalhista\/\">Reforma Trabalhista (Lei n\u00ba 13.467\/2017)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa modalidade, o trabalhador recebe menos do que receberia em uma dispensa sem justa causa e mais do que receberia em um pedido de demiss\u00e3o. A empresa, por sua vez, paga menos do que pagaria ao demitir sem justa causa. N\u00e3o confunda essa figura com o acerto informal que circulava antes de 2017: aqui existem verbas definidas em lei e um procedimento que ampara as duas partes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-acordo-trabalhista.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-30622\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-acordo-trabalhista.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-acordo-trabalhista-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-acordo-trabalhista-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/08\/o-que-e-acordo-trabalhista-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja do que se trata do acordo trabalhista por dispensa.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 484-A da CLT sobre o acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>O dispositivo trata exclusivamente da rescis\u00e3o consensual e define, item por item, o que a empresa deve pagar. Veja o texto integral:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 484-A. O contrato de trabalho poder\u00e1 ser extinto por acordo entre empregado e empregador, caso em que ser\u00e3o devidas as seguintes verbas trabalhistas:<br>I &#8211; por metade:<br>a) o aviso pr\u00e9vio, se indenizado; e<br>b) a indeniza\u00e7\u00e3o sobre o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o, prevista no \u00a7 1\u00ba do art. 18 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990;<br>II &#8211; na integralidade, as demais verbas trabalhistas.<br>\u00a7 1\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato prevista no caput deste artigo permite a movimenta\u00e7\u00e3o da conta vinculada do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o na forma do inciso I-A do art. 20 da Lei n\u00ba 8.036, de 11 de maio de 1990, limitada at\u00e9 80% (oitenta por cento) do valor dos dep\u00f3sitos.<br>\u00a7 2\u00ba A extin\u00e7\u00e3o do contrato por acordo prevista no caput deste artigo n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o acordo trabalhista <strong>\u00e9 um ajuste entre empresa e empregado para encerrar o contrato de forma amig\u00e1vel, nos termos que a lei permite<\/strong>. Nenhuma das partes precisa justificar o motivo da sa\u00edda.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 feito o desligamento por acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>O primeiro requisito \u00e9 a <strong>vontade real das duas partes<\/strong>. N\u00e3o pode haver <strong>nenhum tipo de press\u00e3o para que o empregado aceite o acordo.<\/strong> A coa\u00e7\u00e3o \u00e9 o principal argumento usado para anular esse tipo de rescis\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Eu sempre recomendo colocar o acordo por escrito. O documento deve trazer a declara\u00e7\u00e3o das duas partes de que optam por encerrar o v\u00ednculo na modalidade do artigo 484-A da CLT, com assinatura de ambas.<\/p>\n\n\n\n<p>A empresa tamb\u00e9m deve registrar a negocia\u00e7\u00e3o de forma clara e transparente, para evitar processos no futuro. O termo de rescis\u00e3o precisa ser assinado pelos dois lados, e o pagamento das verbas segue exatamente o que a lei determina.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-trabalhistas\/\">Prazos Trabalhistas: veja como acertar na contagem<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-acordo-trabalhista\/\">Modelo de Acordo Trabalhista Gratuito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt-comentado\/\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) Comentado<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais verbas rescis\u00f3rias o trabalhador recebe no acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>A conta do acordo trabalhista tem duas partes: <strong>o que a empresa paga pela metade e o que ela paga integralmente<\/strong>. Essa divis\u00e3o est\u00e1 nos incisos I e II do artigo 484-A.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que a empresa paga pela metade<\/h3>\n\n\n\n<p>O<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/aviso-previo\/\"> <strong>aviso pr\u00e9vio indenizado<\/strong><\/a><strong> cai para 50% do valor<\/strong>. Se o aviso for trabalhado, a regra n\u00e3o se aplica e o pagamento \u00e9 integral, porque a lei fala expressamente em aviso pr\u00e9vio indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>multa do FGTS tamb\u00e9m cai pela metade<\/strong>: sai de 40% e vai para 20% sobre o saldo depositado. \u00c9 nessa rubrica que est\u00e1 a maior economia da empresa em rela\u00e7\u00e3o \u00e0<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rescisao-contratual-trabalhista\/\"> dispensa sem justa causa<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que a empresa paga integralmente<\/h3>\n\n\n\n<p>As demais verbas seguem as regras normais de rescis\u00e3o, sem nenhuma redu\u00e7\u00e3o. Entram nessa lista o<strong> saldo de sal\u00e1rio, o 13\u00ba sal\u00e1rio proporcional, as f\u00e9rias vencidas e as f\u00e9rias proporcionais<\/strong> com o ter\u00e7o constitucional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Comparativo entre as modalidades de desligamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table class=\"has-fixed-layout\"><tbody><tr><td><strong>Verba<\/strong><\/td><td><strong>Pedido de demiss\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>Acordo trabalhista<\/strong><\/td><td><strong>Dispensa sem justa causa<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Aviso pr\u00e9vio indenizado<\/td><td>n\u00e3o recebe<\/td><td>metade<\/td><td>integral<\/td><\/tr><tr><td>Multa do FGTS<\/td><td>n\u00e3o recebe<\/td><td>20%<\/td><td>40%<\/td><\/tr><tr><td>Saque do FGTS<\/td><td>n\u00e3o pode sacar<\/td><td>at\u00e9 80% do saldo<\/td><td>100% do saldo<\/td><\/tr><tr><td>Seguro-desemprego<\/td><td>n\u00e3o tem direito<\/td><td>n\u00e3o tem direito<\/td><td>tem direito<\/td><\/tr><tr><td>13\u00ba e f\u00e9rias proporcionais<\/td><td>recebe<\/td><td>recebe<\/td><td>recebe<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"RESCIS\u00c3O POR ACORDO (2024) Como fica o Aviso Pr\u00e9vio, o FGTS, o Seguro Desemprego e mais\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/Kac-vNpUhxM?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem faz acordo trabalhista tem direito ao seguro-desemprego?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. O \u00a7 2\u00ba do artigo 484-A \u00e9 expresso ao afirmar que essa modalidade <strong>n\u00e3o autoriza o ingresso no Programa de Seguro-Desemprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse \u00e9 o ponto que mais pesa contra o trabalhador na hora de decidir. Antes de assinar, vale calcular quanto receberia em parcelas do benef\u00edcio e comparar com a diferen\u00e7a que o acordo garante em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de demiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Fica tamb\u00e9m um alerta para a empresa. Se o empregado tentar habilitar o seguro-desemprego depois do acordo, o pedido \u00e9 bloqueado, porque o motivo do desligamento j\u00e1 foi informado nos sistemas do governo.<\/p>\n\n\n<style>\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 {\n        display: flex;\n        align-items: center;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        padding: 40px;\n        overflow: hidden;\n        background: linear-gradient(90deg, #018ED4 0%, #014773 100%);\n    }\n\n    #s-post main .container article.adpost.anuncio-post-nba-2026 {\n        max-width: 752px;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex: 1 1 0;\n        flex-direction: column;\n        align-items: flex-start;\n        gap: 24px;\n        min-width: 0;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .logo {\n        display: block;\n        width: 100%;\n        max-width: 255px;\n        height: auto;\n        margin: 0 !important;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .title,\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu', sans-serif;\n        font-size: 1.5rem;\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #fff;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .text {\n        font-family: 'Open Sans', sans-serif;\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #fff;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        height: 48px;\n        padding: 0 24px;\n        border-radius: 8px;\n        font-family: 'Open Sans', sans-serif;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        line-height: 170%;\n        width: max-content;\n        text-decoration: none;\n    }\n\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .button {\n        background: #FBFFA5;\n        color: #004773;\n        text-decoration: none;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container {\n        position: relative;\n        flex: 1 1 0;\n        align-self: stretch;\n        min-width: 0;\n        border-radius: 8px;\n        overflow: hidden;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container img {\n        position: absolute;\n        inset: 0;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n        margin: 0 !important;\n        object-fit: cover;\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container img { *\/\n        \/* height: 100%; 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O que a lei limita \u00e9 a movimenta\u00e7\u00e3o no momento da rescis\u00e3o: o <strong>saque fica restrito a 80% do valor depositado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os 20% restantes permanecem na conta e podem ser sacados nas hip\u00f3teses da<a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8036consol.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> Lei n\u00ba 8.036\/1990<\/a>, como aposentadoria, compra da casa pr\u00f3pria ou uma futura dispensa sem justa causa.<\/p>\n\n\n\n<p>A libera\u00e7\u00e3o do valor depende da comunica\u00e7\u00e3o do desligamento pela empresa. Por isso, atrasos no envio dessas informa\u00e7\u00f5es costumam travar o acesso do trabalhador ao dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O exame demissional \u00e9 obrigat\u00f3rio na rescis\u00e3o por acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p>A empresa continua obrigada a fazer todos os exames demissionais previstos no seu programa de sa\u00fade e seguran\u00e7a do trabalho. A <strong>modalidade de rescis\u00e3o n\u00e3o altera nenhuma obriga\u00e7\u00e3o de medicina ocupacional<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m permanecem a entrega de todos os documentos da rescis\u00e3o, a anota\u00e7\u00e3o de baixa na Carteira de Trabalho e a comunica\u00e7\u00e3o do desligamento aos \u00f3rg\u00e3os competentes pelos sistemas do governo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que se perde em um acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum ouvir de um trabalhador a seguinte frase: &#8220;ah, mas eu vou perder os meus direitos&#8221;. Eu considero que, em um acordo trabalhista, ningu\u00e9m sai perdendo.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias s\u00f3 nasce quando a rescis\u00e3o acontece. Sem rescis\u00e3o, n\u00e3o existe verba rescis\u00f3ria a receber. <\/strong>Perder \u00e9 uma coisa, deixar de ganhar \u00e9 outra.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de acordo costuma surgir quando o empregado quer sair da empresa. Sem o artigo 484-A, o caminho seria pedir demiss\u00e3o e receber apenas as verbas dessa modalidade, que s\u00e3o bem menores.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a iniciativa parte do empregador, a l\u00f3gica se inverte. Se a empresa quer desligar aquele colaborador, \u00e9 mais seguro demitir sem justa causa do que forjar um acordo, que pode ser anulado depois.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o trabalhador que quer sair, portanto, o acordo \u00e9 uma vantagem, porque ele recebe mais do que receberia pedindo demiss\u00e3o. A empresa gasta mais do que gastaria nessa hip\u00f3tese, mas encerra sem conflito o v\u00ednculo com quem j\u00e1 n\u00e3o quer continuar na equipe. Por isso, eu vejo essa modalidade de desligamento como vantajosa para os dois lados.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    background: #D5DAFF;\r\n    padding: 24px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n    max-width: 640px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n    margin: auto;\r\n    width: 219px;\r\n    min-width: 207px;\r\n    height: 217px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    border-radius: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image img {\r\n    height: 100%;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    margin: auto;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 32px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n    object-fit: cover;\r\n    width: 180px;\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: 21px;\r\n    line-height: 120%;\r\n    color: #000000;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n    font-weight: 400;\r\n    font-size: 14px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #272727;\r\n    text-align: left;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n    \/* background: #004773; *\/\r\n    background: #3B48AA;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 12px 32px;\r\n    display: inline-block;\r\n    text-decoration: none !important;\r\n    color: #FFFFFF !important;\r\n    font-size: 14px;\r\n    font-weight: 700;\r\n    width: fit-content;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .botao:hover {\r\n    filter: opacity(0.9);\r\n  }\r\n  \/**********\r\n  * TABLET\r\n  ***********\/\r\n  @media (max-width: 1310px) and (min-width: 800px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 18px;\r\n    }\r\n  }\r\n\r\n  @media (max-width: 800px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 16px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n      font-size: 12px;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n      font-size: 12px;\r\n    }\r\n\r\n   #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n        width: 180px;\r\n        min-width: 180px;\r\n        height: 176px;\r\n    }\r\n  }\r\n\r\n  @media (max-width: 500px) {\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n        flex-direction: column-reverse;\r\n        gap: 0;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n      gap: 24px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n        align-items: center;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n        text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n        text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n        width: 195px;\r\n        height: 180px;\r\n        margin-bottom: 16px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n      font-size: 18px;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n      font-size: 14px;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n      font-size: 14px;\r\n      width: 100%;\r\n      text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n\r\n    #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin-bottom: 24px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"anuncios-post-modelo-peticao\">\r\n      <div class=\"adpost-content\">\r\n      <div class=\"textos\">\r\n          <div class=\"title\">\r\n            Modelo de acordo trabalhista          <\/div>\r\n          <div class=\"subtext\">\r\n            <span>\r\n              Foque na estrat\u00e9gia! Conhe\u00e7a o modelo desenvolvido por uma especialista e conquiste mais tempo para o que importa.\r\n\r\n\r\n\r\n            <\/span>\r\n          <\/div>\r\n      <\/div>\r\n            <a class=\"botao\" data-gtm-custom=\"anuncio-post-btn\" href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-acordo-trabalhista\/\" target=\"_blank\">Acessar gr\u00e1tis<\/a>\r\n    <\/div>\r\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adpost-modelo-peticao-placeholder.png\" alt=\"\" class=\"adpost-modelo-peticao-image\">\r\n       \r\n\r\n<\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os benef\u00edcios do acordo trabalhista para a empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p>O principal ganho \u00e9 <strong>encerrar um v\u00ednculo desgastado sem transformar a sa\u00edda em lit\u00edgio<\/strong>. Manter na equipe algu\u00e9m que j\u00e1 decidiu sair costuma custar mais caro do que a pr\u00f3pria rescis\u00e3o, entre queda de produtividade e desgaste do clima interno.<\/p>\n\n\n\n<p>Existe tamb\u00e9m o <strong>ganho de previsibilidade financeira<\/strong>. A empresa sabe de antem\u00e3o quanto vai desembolsar, porque a lei j\u00e1 define quais verbas caem pela metade.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo, por\u00e9m, precisa ser conduzido dentro da lei. Qualquer sinal de press\u00e3o ou irregularidade no procedimento abre espa\u00e7o para o empregado pedir a nulidade do acordo na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o melhor acordo para sair da empresa?<\/h2>\n\n\n\n<p>O melhor acordo \u00e9 o do artigo 484-A da CLT, <strong>feito e documentado conforme as regras<\/strong>. Acertos informais, como a devolu\u00e7\u00e3o da multa do FGTS por fora, configuram fraude e exp\u00f5em as duas partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o acordo formalizado, empresa e empregado ficam amparados pela lei. Se surgir diverg\u00eancia sobre valores ou documentos, qualquer um dos dois pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 necess\u00e1rio homologar em ju\u00edzo o acordo trabalhista?<\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Existe muita confus\u00e3o entre a rescis\u00e3o por acordo e o<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-extrajudicial\/\"> acordo extrajudicial trabalhista<\/a>, mas s\u00e3o figuras jur\u00eddicas diferentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O <strong>acordo extrajudicial est\u00e1 no<\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt-comentado\/art-855-b-a-855-e-clt\/\"><strong> <\/strong><strong>artigo 855-B da CLT<\/strong><\/a><strong> e depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial. <\/strong>Ele nem sempre trata de verbas rescis\u00f3rias, porque serve para dar seguran\u00e7a a qualquer transa\u00e7\u00e3o entre empresa e trabalhador, como o pagamento de diferen\u00e7as salariais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 855-B do Decreto-Lei n\u00ba 5.452\/1943 (CLT): O processo de homologa\u00e7\u00e3o de acordo extrajudicial ter\u00e1 in\u00edcio por peti\u00e7\u00e3o conjunta, sendo obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o das partes por advogado. \u00a7 1\u00ba As partes n\u00e3o poder\u00e3o ser representadas por advogado comum. \u00a7 2\u00ba Faculta-se ao trabalhador ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>rescis\u00e3o por acordo do artigo 484-A n\u00e3o precisa passar pela Justi\u00e7a para ser v\u00e1lida.<\/strong> Basta cumprir os requisitos da lei e pagar corretamente as verbas devidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Nada impede que as partes combinem os dois institutos. \u00c9 poss\u00edvel fazer a rescis\u00e3o pelo artigo 484-A e, em seguida, levar a ju\u00edzo um acordo extrajudicial para quitar outras pend\u00eancias do contrato.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar as verbas rescis\u00f3rias do acordo?<\/h2>\n\n\n\n<p>A empresa tem at\u00e9 10 dias, contados do t\u00e9rmino do contrato, para pagar os valores devidos e entregar os documentos da rescis\u00e3o. O prazo est\u00e1 no<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt-comentado\/art-477-a-486-clt\/\"> \u00a7 6\u00ba do artigo 477 da CLT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Descumprido esse prazo, a empresa <strong>paga multa equivalente a um sal\u00e1rio do empregado<\/strong>, conforme o \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo. Essa multa \u00e9 devida ao trabalhador, e n\u00e3o ao Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O atraso tamb\u00e9m trava o saque do FGTS, j\u00e1 que a libera\u00e7\u00e3o depende da informa\u00e7\u00e3o do desligamento nos sistemas do governo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Reforma Trabalhista atendeu a uma necessidade que j\u00e1 existia na pr\u00e1tica das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Antes de 2017, o acerto consensual acontecia \u00e0s escondidas e deixava os dois lados expostos.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o artigo 484-A, empresa e empregado passaram a ter um caminho legal para encerrar o contrato quando a vontade de rescindir \u00e9 m\u00fatua. O ganho maior \u00e9 a seguran\u00e7a jur\u00eddica de fazer, dentro da lei, aquilo que a realidade j\u00e1 pedia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre acordo trabalhista<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">A empresa \u00e9 obrigada a aceitar o acordo trabalhista?<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A rescis\u00e3o do artigo 484-A depende da vontade das duas partes. O empregado pode propor o acordo, e a empresa pode recusar sem precisar justificar a decis\u00e3o. O contr\u00e1rio tamb\u00e9m vale: a empresa pode propor, e o trabalhador pode dizer n\u00e3o. Se n\u00e3o houver consenso, seguem valendo as modalidades tradicionais de desligamento, ou seja, o pedido de demiss\u00e3o e a dispensa sem justa causa. Nenhum dos dois lados pode ser pressionado a aceitar. A press\u00e3o configura coa\u00e7\u00e3o e \u00e9 justamente o argumento mais usado para anular o acordo na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Quem tem estabilidade no emprego pode fazer acordo trabalhista?<\/h4>\n\n\n\n<p>A situa\u00e7\u00e3o exige cautela. A estabilidade provis\u00f3ria, como a da gestante, a do membro da CIPA e a do empregado que retorna de acidente de trabalho, existe para proteger um interesse que vai al\u00e9m da vontade individual. Por isso, acordos firmados durante o per\u00edodo de estabilidade costumam ser anulados quando levados \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Antes de propor ou aceitar a rescis\u00e3o consensual, verifique se existe alguma garantia de emprego em curso. Para a empresa, fechar acordo nessa hip\u00f3tese significa correr o risco de revers\u00e3o para dispensa sem justa causa, com pagamento da diferen\u00e7a de todas as verbas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel desistir do acordo trabalhista depois de assinar?<\/h4>\n\n\n\n<p>A CLT n\u00e3o prev\u00ea prazo de arrependimento para a rescis\u00e3o por acordo. Assinado o termo e cumpridos os requisitos legais, o desligamento produz efeitos imediatos. O que pode ser discutido \u00e9 a validade do acordo, e n\u00e3o a vontade de voltar atr\u00e1s. Se o trabalhador comprovar coa\u00e7\u00e3o, erro ou qualquer outro v\u00edcio de consentimento, a Justi\u00e7a do Trabalho pode anular a rescis\u00e3o e convert\u00ea-la em dispensa sem justa causa. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual eu insisto na documenta\u00e7\u00e3o clara da negocia\u00e7\u00e3o: ela \u00e9 a prova de que a decis\u00e3o foi tomada livremente pelos dois lados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/trabalho-intermitente\/\">Trabalho Intermitente: tire TODAS as suas d\u00favidas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mp-808\/\">Medida provis\u00f3ria 808: entenda o que \u00e9 e sua vig\u00eancia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tipos-de-contratos\/\">Tipos de contratos: quais s\u00e3o e caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/contestacao-trabalhista\/\">O que \u00e9 contesta\u00e7\u00e3o trabalhista e como funciona?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-rescisoria-trabalhista\/\">O que \u00e9 A\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria trabalhista e como funciona?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A empresa \u00e9 obrigada a aceitar o acordo trabalhista?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"N\u00e3o. A rescis\u00e3o do artigo 484-A depende da vontade das duas partes. O empregado pode propor o acordo, e a empresa pode recusar sem precisar justificar a decis\u00e3o. O contr\u00e1rio tamb\u00e9m vale: a empresa pode propor, e o trabalhador pode dizer n\u00e3o. Se n\u00e3o houver consenso, seguem valendo as modalidades tradicionais de desligamento, ou seja, o pedido de demiss\u00e3o e a dispensa sem justa causa. Nenhum dos dois lados pode ser pressionado a aceitar. A press\u00e3o configura coa\u00e7\u00e3o e \u00e9 justamente o argumento mais usado para anular o acordo na Justi\u00e7a do Trabalho.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Quem tem estabilidade no emprego pode fazer acordo trabalhista?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A situa\u00e7\u00e3o exige cautela. A estabilidade provis\u00f3ria, como a da gestante, a do membro da CIPA e a do empregado que retorna de acidente de trabalho, existe para proteger um interesse que vai al\u00e9m da vontade individual. Por isso, acordos firmados durante o per\u00edodo de estabilidade costumam ser anulados quando levados \u00e0 Justi\u00e7a do Trabalho. Antes de propor ou aceitar a rescis\u00e3o consensual, verifique se existe alguma garantia de emprego em curso. Para a empresa, fechar acordo nessa hip\u00f3tese significa correr o risco de revers\u00e3o para dispensa sem justa causa, com pagamento da diferen\u00e7a de todas as verbas.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"\u00c9 poss\u00edvel desistir do acordo trabalhista depois de assinar?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A CLT n\u00e3o prev\u00ea prazo de arrependimento para a rescis\u00e3o por acordo. Assinado o termo e cumpridos os requisitos legais, o desligamento produz efeitos imediatos. O que pode ser discutido \u00e9 a validade do acordo, e n\u00e3o a vontade de voltar atr\u00e1s. Se o trabalhador comprovar coa\u00e7\u00e3o, erro ou qualquer outro v\u00edcio de consentimento, a Justi\u00e7a do Trabalho pode anular a rescis\u00e3o e convert\u00ea-la em dispensa sem justa causa. Essa \u00e9 a raz\u00e3o pela qual eu insisto na documenta\u00e7\u00e3o clara da negocia\u00e7\u00e3o: ela \u00e9 a prova de que a decis\u00e3o foi tomada livremente pelos dois lados.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n\n<p><em>E a\u00ed, ficou com alguma d\u00favida? Tem alguma sugest\u00e3o para deixar o conte\u00fado ainda mais rico? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Acordo trabalhista \u00e9 a modalidade de rescis\u00e3o em que empresa e empregado decidem, em consenso, encerrar o contrato de trabalho. A previs\u00e3o est\u00e1 no artigo 484-A da CLT, inclu\u00eddo pela Reforma Trabalhista. 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