{"id":9085,"date":"2024-12-20T20:12:00","date_gmt":"2024-12-20T23:12:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/"},"modified":"2025-01-02T06:47:33","modified_gmt":"2025-01-02T09:47:33","slug":"direitos-fundamentais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/","title":{"rendered":"O que um advogado precisa saber sobre direitos fundamentais"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Direitos fundamentais<\/strong> s\u00e3o direitos positivados na Constitui\u00e7\u00e3o que refletem as demandas pol\u00edticas da sociedade, limitando o poder estatal com mecanismos para prevenir e punir abusos. Eles tamb\u00e9m englobam presta\u00e7\u00f5es estatais para atender \u00e0s necessidades sociais e promover a dignidade humana, moldando a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e os cidad\u00e3os.<\/pre>\n\n\n\n<p>Neste texto os direitos fundamentais ser\u00e3o comentados de forma concisa, tendo como refer\u00eancia o texto da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">Constitui\u00e7\u00e3o<\/a> da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988. Abordaremos as seguintes quest\u00f5es:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a sua terminologia;<\/li>\n\n\n\n<li>defini\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e caracter\u00edsticas;<\/li>\n\n\n\n<li>classifica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>as suas fun\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>quem s\u00e3o os seus destinat\u00e1rios;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>o que os diferem dos direitos humanos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se pretende analisar todos os elementos de estudo da teoria geral dos direitos fundamentais, pois essa tarefa \u00e9 mais adequada para um manual ou para uma sinopse jur\u00eddica. Aqui, o nosso objetivo \u00e9 trazer a ideia de um conte\u00fado informativo, de f\u00e1cil consulta e entendimento dos important\u00edssimos direitos fundamentais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o os direitos fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Direitos fundamentais<strong> <\/strong>s\u00e3o o conjunto de <strong>direitos individuais e coletivos positivados na Constitui\u00e7\u00e3o de um pa\u00eds e que expressam as reivindica\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de um povo <\/strong>em um dado momento de sua hist\u00f3ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, s\u00e3o limites ao poder de atua\u00e7\u00e3o do Estado, assegurados por instrumentos (rem\u00e9dios) de preven\u00e7\u00e3o e repreens\u00e3o contra situa\u00e7\u00f5es de abusos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/remedios-constitucionais\/\"><em>rem\u00e9dios constitucionais<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Terminologia dos direitos fundamentais<\/h3>\n\n\n\n<p>Ao tratar sobre os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/\">Direito<\/a>s fundamentais como g\u00eanero, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 usou v\u00e1rias express\u00f5es de diferentes sentidos e sem qualquer delimita\u00e7\u00e3o cient\u00edfica, como muito bem observado por Dirley da Cunha J\u00fanior em seu livro \u201cCurso de Direito Constitucional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional em vigor traz, por exemplo, as seguintes express\u00f5es ao se referir dos direitos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Preval\u00eancia dos direitos humanos (art. 4\u00ba);<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos e garantias fundamentais (T\u00edtulo II);<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos e liberdades fundamentais (art. 5\u00ba, inciso XLI);<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos e garantias fundamentais (art. 5\u00ba, \u00a7 1\u00ba);<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos fundamentais da pessoa humana (art. 17);<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos da pessoa humana (art. 34, inciso VII, al\u00ednea b);<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos e garantias individuais (art. 60, \u00a7 4\u00ba, inciso IV);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nova-lei-trabalhista\/\">Direitos humanos e direitos individuais e coletivos<\/a> (art. 134);<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos individuais (art. 145, \u00a7 1\u00ba).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ainda segundo o entendimento doutrin\u00e1rio de Dirley da Cunha J\u00fanior, essa variedade de express\u00f5es no texto constitucional impede um consenso sobre a terminologia dos direitos fundamentais, tanto na doutrina quanto na jurisprud\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa falta de consenso jur\u00eddico t\u00eam gerado cr\u00edticas \u00e0 terminologia sobre os direitos fundamentais n\u00e3o s\u00f3 no Brasil, mas tamb\u00e9m em outros pa\u00edses, conforme observado por Uadi Lamm\u00eago Bulos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, de acordo com Vladimir Brega Filho, essas cr\u00edticas a multiplicidade de express\u00f5es sobre os direitos fundamentais no texto constitucional devem compreender que essa falta de refer\u00eancia terminol\u00f3gica \u00e9 algo t\u00edpico do processo constituinte, marca do pluralismo pol\u00edtico e influ\u00eancia da manifesta\u00e7\u00e3o heterog\u00eanea da representatividade democr\u00e1tica dos mais diversos segmentos sociais na Assembleia Nacional Constituinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, como aponta o autor Dirley da Cunha J\u00fanior, a moderna doutrina constitucionalista vem repelindo essas variedades de express\u00f5es e tentado conferir unidade terminol\u00f3gica aos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>A mim, como simpatizante do princ\u00edpio hermen\u00eautico de que a lei n\u00e3o cont\u00e9m palavras in\u00fateis (<em>verba cum effectu sunt accipienda<\/em>), penso que o melhor termo \u00e9 o de \u201cdireitos e garantias fundamentais\u201d, previsto no segundo t\u00edtulo da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, por abranger a todas as esp\u00e9cies:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>direitos e deveres individuais e coletivas (cap\u00edtulo I, do t\u00edtulo II),&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-sociais\/\">direitos sociais<\/a> (cap\u00edtulo II, do t\u00edtulo II),&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>nacionalidade (cap\u00edtulo III, do t\u00edtulo II);&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>direitos pol\u00edticos (cap\u00edtulo IV, do t\u00edtulo II);<\/li>\n\n\n\n<li>partidos pol\u00edticos (cap\u00edtulo V, do t\u00edtulo II).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre direitos e garantias fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui \u00e9 importante diferenciar os direitos das garantias fundamentais, j\u00e1 que a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> n\u00e3o fez qualquer distin\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, apesar da reda\u00e7\u00e3o do seu t\u00edtulo II se referir a \u201cdireitos e garantias fundamentais\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, trago a li\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria de Uadi Lamm\u00eago Bulos. Direitos fundamentais s\u00e3o bens e vantagens disciplinados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, enquanto isso as <strong>garantias fundamentais<\/strong><strong><em> <\/em><\/strong><strong>s\u00e3o as ferramentas jur\u00eddicas por meio das quais tais direitos se exercem<\/strong>, limitando os poderes do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as garantias fundamentais dividem-se em:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantias fundamentais gerais:<\/strong> vedam abusos de poder;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantias fundamentais espec\u00edficas:<\/strong> instrumentalizam os direitos e fazem prevalecer as pr\u00f3prias garantias fundamentais gerais.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Aliado \u00e0 isso, elas tamb\u00e9m s\u00e3o presta\u00e7\u00f5es exigidas contra o Estado para atender necessidades sociais do indiv\u00edduo relacionadas \u00e0 promo\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, tais como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a educa\u00e7\u00e3o,&nbsp; sa\u00fade e seguridade social;<\/li>\n\n\n\n<li>o trabalho, alimenta\u00e7\u00e3o e moradia;<\/li>\n\n\n\n<li>o transporte, lazer, e a seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade e \u00e0 inf\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00e0s pessoas com defici\u00eancia e aos idosos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, s\u00e3o direitos e garantias fundamentais os expressos no texto constitucional e outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tratados-internacionais\/\">tratados internacionais<\/a> em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte, nos termos do \u00a7 2\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-e-garantias-fundamentais\/\"><em>garantias fundamentais<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as caracter\u00edsticas dos direitos fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Quanto \u00e0s caracter\u00edsticas dos direitos fundamentais, a doutrina constitucionalista \u00e9 un\u00e2nime em enumerar os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>historicidade e inalienabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>imprescritibilidade e irrenunciabilidade;<\/li>\n\n\n\n<li>universalidade e efetividade;<\/li>\n\n\n\n<li>complementaridade e normas de car\u00e1ter aberto;<\/li>\n\n\n\n<li>relatividade.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_fff0947c06080cb881a702b6c1baf11d.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_fff0947c06080cb881a702b6c1baf11d .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 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Essa gera\u00e7\u00e3o de direitos consagrou o movimento constitucionalista com o <strong>estabelecimento das liberdades p\u00fablicas cl\u00e1ssicas, os direitos civis e pol\u00edticos.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos fundamentais de segunda gera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa gera\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais \u00e9 caracterizada pelos <strong>direitos de igualdade (material), direitos de presta\u00e7\u00f5es positivas pelo Estado ou direitos sociais do indiv\u00edduo.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o resultados das reivindica\u00e7\u00f5es dos movimentos sociais e lutas de classes marginalizadas pelas desigualdades sociais provocadas pela Revolu\u00e7\u00e3o Industrial. Essa gera\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais marcou a positiva\u00e7\u00e3o nas constitui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>de direitos trabalhistas e \u00e0 sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00e0 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguridade-social\/\">seguridade social<\/a> e a moradia;<\/li>\n\n\n\n<li>o transporte, o lazer, a seguran\u00e7a etc.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos de terceira gera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o os direitos de <strong>fraternidade ou solidariedade, e a titularidade dos direitos dessa gera\u00e7\u00e3o \u00e9 coletiva<\/strong>. S\u00e3o exemplos de direitos dessa gera\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o direito \u00e0 vida pac\u00edfica e o direito ao desenvolvimento sustent\u00e1vel;<\/li>\n\n\n\n<li>direito ao meio ambiente equilibrado;<\/li>\n\n\n\n<li>direito ao patrim\u00f4nio comum da humanidade;<\/li>\n\n\n\n<li>e direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direitos de quarta gera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o os direitos que <strong>decorrem da globaliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/strong>, tais como:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>direito \u00e0 democracia;<\/li>\n\n\n\n<li>direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>e o direito ao pluralismo pol\u00edtico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Outras gera\u00e7\u00f5es de direitos tamb\u00e9m s\u00e3o previstas na doutrina constitucionalista, embora alguns juristas entendam que os direitos de 4\u00aa, 5\u00aa e 6\u00aa gera\u00e7\u00f5es s\u00e3o apenas atualiza\u00e7\u00f5es ou releituras necess\u00e1rias dos direitos fundamentais de 1\u00aa, 2\u00aa e 3\u00aa gera\u00e7\u00f5es adequadas aos avan\u00e7os sociais, econ\u00f4micos e tecnol\u00f3gicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Pela caracter\u00edstica da complementaridade, a terminologia de gera\u00e7\u00f5es dos direitos fundamentais \u00e9 substitu\u00edda por dimens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a fun\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n<p>A doutrina constitucionalista assevera que os direitos fundamentais possuem quatro fun\u00e7\u00f5es: defesa ou de liberdade, presta\u00e7\u00e3o, prote\u00e7\u00e3o contra terceiros e fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o driscrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fun\u00e7\u00e3o de defesa ou de liberdade:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Visa proteger o cidad\u00e3o contra eventuais abusos praticados pelo Estado. Vincula-se \u00e0s no\u00e7\u00f5es de liberdade positiva (que se expressa pela autodetermina\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o no exerc\u00edcio dos seus direitos fundamentais) e de liberdade negativa (\u00e9 a garantia conferida ao cidad\u00e3o de que o Estado n\u00e3o intervir\u00e1 em determinadas situa\u00e7\u00f5es de sua vida privada ou interesses legais).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fun\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Relacionada ao direito de o cidad\u00e3o exigir do Estado a concess\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es de bens ou servi\u00e7os p\u00fablicos (sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, cultura, seguran\u00e7a etc.) que assegurem a promo\u00e7\u00e3o do bem-estar de todos e a redu\u00e7\u00e3o da pobreza e das desigualdades sociais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fun\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o contra terceiros:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa fun\u00e7\u00e3o atribui ao Estado um dever geral de seguran\u00e7a contra atos il\u00edcitos de terceiros e que atentem contra direitos fundamentais como \u00e0 vida, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e0 prote\u00e7\u00e3o \u00e0s participa\u00e7\u00f5es individuais em obras coletivas, prote\u00e7\u00e3o \u00e0s cria\u00e7\u00f5es industriais e \u00e0 propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos etc.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fun\u00e7\u00e3o de n\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o:&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Veda que qualquer sujeito seja discriminado por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o ideol\u00f3gica, filos\u00f3fica ou pol\u00edtica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos fundamentais da CF\/88?<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de o texto constitucional n\u00e3o ter uma refer\u00eancia sistematizada sobre quais s\u00e3o os direitos e garantias fundamentais, ainda assim \u00e9 poss\u00edvel extrair da doutrina constitucionalista a seguinte estrutura:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>direitos e garantias individuais e coletivos;<\/li>\n\n\n\n<li>direitos sociais;<\/li>\n\n\n\n<li>direito \u00e0 nacionalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>direitos pol\u00edticos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Vejamos quais s\u00e3o os direitos espec\u00edficos inclu\u00eddos em cada uma dessas categorias:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1 &#8211; Os direitos e garantias individuais e coletivos:<\/h3>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/leis-do-catar\/\">Confira a lista de quais<\/a> s\u00e3o os direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Direito \u00e0 vida: <\/strong>proibi\u00e7\u00e3o \u00e0 tortura e ao tratamento desumano ou degradante.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem:<\/strong> inviolabilidade domiciliar; sigilo da correspond\u00eancia e de comunica\u00e7\u00e3o; sigilo de dados banc\u00e1rios e fiscais e prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais, inclusive nos meios digitais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito \u00e0 igualdade:<\/strong> isonomia legal; igualdade em direitos e obriga\u00e7\u00f5es entre homens e mulheres e veda\u00e7\u00e3o ao tratamento tribut\u00e1rio desigual.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito de liberdade: <\/strong>liberdade de a\u00e7\u00e3o; de locomo\u00e7\u00e3o; de pensamento; de consci\u00eancia, de cren\u00e7a religiosa ou convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica e pol\u00edtica; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-expressao\/\">liberdade de express\u00e3o<\/a>; de informa\u00e7\u00e3o e liberdade de exerc\u00edcio do trabalho e profiss\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito de reuni\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito de associa\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito de propriedade:<\/strong> pequena propriedade rural-familiar; propriedade autoral; propriedade de inventos e cria\u00e7\u00f5es industriais, de marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos e direito de heran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito \u00e0 presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/software-juridico-gratuito\/\">jur\u00eddica integral e gratuita<\/a> aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direito do condenado de ser indenizado pelo Estado por erro judici\u00e1rio<\/strong>, ou por ficar preso al\u00e9m do tempo fixado na senten\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia legal de gratuidade do registro civil de nascimento e da certid\u00e3o de \u00f3bito<\/strong> para os reconhecidamente pobres;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia de acesso \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguranca-juridica\/\">seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a>: <\/strong>a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o direito adquirido; a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 o ato jur\u00eddico perfeito e a lei n\u00e3o prejudicar\u00e1 a coisa julgada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia \u00e0 publicidade dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/atos-processuais\/\">atos<\/a> processuais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantias em mat\u00e9ria penal e processual penal: <\/strong>reserva legal ou legalidade penal para previs\u00e3o de crimes ou comina\u00e7\u00e3o de penas; anterioridade penal; taxatividade; culpabilidade (responsabilidade penal subjetiva); n\u00e3o culpabilidade (ningu\u00e9m ser\u00e1 culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria); do juiz natural; inadmissibilidade de provas il\u00edcitas; sil\u00eancio ou n\u00e3o auto-incrimina\u00e7\u00e3o; pris\u00e3o constitucional; veda\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o civil por d\u00edvida; humaniza\u00e7\u00e3o da pena (n\u00e3o haver\u00e1 pena de morte, de car\u00e1ter perp\u00e9tuo, de trabalhos for\u00e7ados, de banimento e cru\u00e9is); retroatividade da lei penal mais favor\u00e1vel; pessoalidade da pena; n\u00e3o extradi\u00e7\u00e3o; institui\u00e7\u00e3o do j\u00fari popular para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida; a lei estabelecer\u00e1 puni\u00e7\u00e3o aos atos discriminat\u00f3rios que atente contra os direitos e liberdades fundamentais; a pr\u00e1tica do racismo constitui crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel; os crimes de tortura, de tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-hediondos\/\">crimes hediondos<\/a> ser\u00e3o considerados pela lei como inafian\u00e7\u00e1veis e insuscet\u00edveis de gra\u00e7a ou anistia; a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico, constituir\u00e1 em crime inafian\u00e7\u00e1vel e imprescrit\u00edvel; a pena ser\u00e1 cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, da idade e do sexo do apenado; respeito \u00e0 integridade f\u00edsica e moral do preso; presidi\u00e1rias de condi\u00e7\u00f5es favor\u00e1veis para que possam permanecer com seus filhos durante o per\u00edodo de amamenta\u00e7\u00e3o; n\u00e3o submiss\u00e3o a identifica\u00e7\u00e3o criminal; garantia da a\u00e7\u00e3o penal privada nos crimes de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se esta n\u00e3o for intentada no prazo legal; imediata comunica\u00e7\u00e3o ao juiz competente e \u00e0 fam\u00edlia da pris\u00e3o de qualquer pessoa e o local onde se encontre preso; preso de identifica\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis por sua pris\u00e3o ou por seu interrogat\u00f3rio policial; n\u00e3o ser levado \u00e0 pris\u00e3o ou nela ser mantido, quando a lei admitir a concess\u00e3o de liberdade provis\u00f3ria, com ou sem fian\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia do <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/principio-do-devido-processo-legal\/\"><strong>devido processo legal<\/strong><\/a><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantia da razo\u00e1vel dura\u00e7\u00e3o dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">processos administrativos<\/a> e judiciais<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Rem\u00e9dios constitucionais:<\/strong> direito de peti\u00e7\u00e3o; direito de certid\u00e3o; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\">habeas corpus<\/a>; mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo; mandado de injun\u00e7\u00e3o; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-data\/\">habeas data<\/a>; a\u00e7\u00e3o popular; a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre a <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-popular\/\"><em>a\u00e7\u00e3o popular<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2 &#8211;&nbsp; Os direitos sociais:<\/h3>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/suspensao-da-exigibilidade-do-credito\/\">Confira a lista de quais<\/a> s\u00e3o os direitos sociais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"classe bq-small wp-block-list\">\n<li>Direitos sociais do trabalhador;<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos sociais da seguridade social: direito \u00e0 sa\u00fade; direito \u00e0 previd\u00eancia social; direito \u00e0 assist\u00eancia social;<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos sociais \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e cultura;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito social ao meio ambiente equilibrado;<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos sociais da crian\u00e7a e do idoso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3 &#8211; Os direito \u00e0 nacionalidade:<\/h3>\n\n\n\n<p>Confira a lista de quais s\u00e3o eles:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"classe bq-small wp-block-list\">\n<li>Brasileiro nato;<\/li>\n\n\n\n<li>Brasileiro naturalizado;<\/li>\n\n\n\n<li>Portugu\u00eas equiparado;<\/li>\n\n\n\n<li>Perda da nacionalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Idioma e s\u00edmbolos nacionais.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4 &#8211; Direitos pol\u00edticos e partidos pol\u00edticos:<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"classe bq-small wp-block-list\">\n<li><strong>Direitos pol\u00edticos positivos:<\/strong> direito de votar; direito de ser votado (condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Direitos pol\u00edticos negativos:<\/strong> inelegibilidades; priva\u00e7\u00e3o dos direitos pol\u00edticos (perda e suspens\u00e3o).<\/li>\n\n\n\n<li>Liberdade partid\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Autonomia partid\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Direitos e deveres dos partidos pol\u00edticos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem est\u00e1 assegurado pelos direitos fundamentais?<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo o art. 5\u00ba da CF\/88, os direitos e garantias individuais e coletivos <strong>s\u00e3o assegurados aos brasileiros e aos estrangeiros e residentes no pa\u00eds.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a doutrina e a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal t\u00eam conferido interpreta\u00e7\u00e3o extensiva a esse dispositivo constitucional para considerar como titulares <strong>tamb\u00e9m as pessoas jur\u00eddicas, inclusive as de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/\">direito p\u00fablico<\/a>, e os estrangeiros em tr\u00e2nsito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento de Leo van Holthe revela, de forma bastante sucinta, a condi\u00e7\u00e3o das pessoas jur\u00eddicas, quer seja <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-privado\/\">privada quer seja de Direito<\/a> P\u00fablico, como destinat\u00e1rias de direitos fundamentais no constitucionalismo brasileiro, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>As pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o tamb\u00e9m benefici\u00e1rias dos direitos e garantias individuais, inclusive as pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico, desde que tais direitos sejam compat\u00edveis com a sua natureza (exemplos: liberdade de imprensa, liberdade de associa\u00e7\u00e3o, direito de propriedade, direito \u00e0 imagem etc.)<\/em>.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o ao estrangeiro em tr\u00e2nsito no Brasil, o Supremo Tribunal Federal assim decidiu no julgamento do HC 94.016, de relatoria do Ministro Celso de Mello, julgado em 16\/9\/2008, pela 2\u00aa Turma (DJe de 27\/2\/2009):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Imp\u00f5e-se, ao Judici\u00e1rio, o dever de assegurar, mesmo ao r\u00e9u estrangeiro sem domic\u00edlio no Brasil, os direitos b\u00e1sicos que resultam do postulado do devido processo legal, notadamente as prerrogativas inerentes \u00e0 garantia da ampla defesa, \u00e0 garantia do contradit\u00f3rio, \u00e0 igualdade entre as partes perante o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-do-juiz-natural\/\">juiz natural<\/a> e \u00e0 garantia de imparcialidade do magistrado processante.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre direitos fundamentais e direitos humanos?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com Dirley da Cunha J\u00fanior:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Existe uma forte tend\u00eancia doutrin\u00e1ria, \u00e0 qual aderimos, em reservar a express\u00e3o \u2018direitos fundamentais\u2019 para designar os direitos humanos positivados em n\u00edvel interno, enquanto a concernente a \u2018direitos humanos\u2019 no plano das declara\u00e7\u00f5es e conven\u00e7\u00f5es internacionais\u201d<\/em><strong><em><sup> <\/sup><\/em><\/strong><em>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Esse entendimento doutrin\u00e1rio se aproxima muito do conte\u00fado normativo que se extrai dos \u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, com as seguintes reda\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 5\u00ba.<\/strong> (&#8230;).<br>\u00a7 2\u00ba Os direitos e garantias expressos nesta Constitui\u00e7\u00e3o n\u00e3o excluem outros decorrentes do regime e dos princ\u00edpios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a Rep\u00fablica Federativa do Brasil seja parte.<br>\u00a7 3\u00ba Os tratados e conven\u00e7\u00f5es internacionais sobre direitos humanos que foram aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por tr\u00eas quintos dos votos dos respectivos membros, ser\u00e3o equivalentes \u00e0s emendas constitucionais.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Entretanto, o que verdadeiramente deve diferenciar os direitos humanos dos direitos e garantias fundamentais \u00e9 o<strong> interesse da comunidade internacional em validar universalmente determinada posi\u00e7\u00e3o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/astrea-e-bom\/\">jur\u00eddica<\/a>, ou seja, de modo supranacional e invari\u00e1vel no tempo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser ler mais sobre Direito e advocacia, continue navegando pelo Portal da Aurum! Indico os seguintes artigos para leitura:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que \u00e9 e como funciona a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propriedade-intelectual\/\">propriedade intelectual<\/a>?<\/li>\n\n\n\n<li>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-expressao\/\">liberdade de express\u00e3o<\/a> no direito digital<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/outorga-uxoria\/\">Outorga ux\u00f3ria<\/a>: o que advogados precisam saber sobre o assunto<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-de-leniencia\/\">Acordo de Leni\u00eancia<\/a>: conhe\u00e7a os principais aspectos<\/li>\n\n\n\n<li>Conhe\u00e7a a nova <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-mandado-de-seguranca\/\">lei do mandado de seguran\u00e7a<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">M\u00ednimo existencial<\/a> e a a dignidade da pessoa humana<\/li>\n\n\n\n<li>Saiba mais sobre a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-inquilinato\/\">lei do inquilinato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/minimo-existencial\/\">Saiba mais sobre a dignidade da pessoa humana e o m\u00ednimo existencial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/plano-de-parentalidade\/\">Plano de parentalidade: Entenda o que \u00e9 e qual sua import\u00e2ncia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/anulacao-de-casamento\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona a anula\u00e7\u00e3o de casamento<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio\/\">Entenda como funciona o div\u00f3rcio e quais tipos existem<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Tem alguma sugest\u00e3o para deixar o conte\u00fado ainda mais rico? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!  <\/em>\ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<p><br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Direitos fundamentais s\u00e3o direitos positivados na Constitui\u00e7\u00e3o que refletem as demandas pol\u00edticas da sociedade, limitando o poder estatal com mecanismos para prevenir e punir abusos. Eles tamb\u00e9m englobam presta\u00e7\u00f5es estatais para atender \u00e0s necessidades sociais e promover a dignidade humana, moldando a rela\u00e7\u00e3o entre o Estado e os cidad\u00e3os. 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