{"id":9083,"date":"2019-11-14T14:32:22","date_gmt":"2019-11-14T17:32:22","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/outorga-uxoria\/"},"modified":"2023-06-09T12:35:49","modified_gmt":"2023-06-09T15:35:49","slug":"outorga-uxoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/outorga-uxoria\/","title":{"rendered":"Outorga ux\u00f3ria: tipos, aplicabilidade e exce\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Outorga ux\u00f3ria<\/strong> \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o concedida, de um c\u00f4njuge ao outro, para a realiza\u00e7\u00e3o de certos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. N\u00e3o \u00e9 um requisito para qualquer neg\u00f3cio jur\u00eddico, apenas para os que t\u00eam essa expressa exig\u00eancia legal.<\/pre>\n\n\n\n<p>Neste artigo, vou tentar esgotar todas as d\u00favidas que voc\u00ea possa ter sobre o tema. Vou falar sobre a nomenclatura utilizada, que mudou ao longo dos anos e pode confundir um pouco. Al\u00e9m disso, vou te ajudar a entender mais sobre a previs\u00e3o legal dessa autoriza\u00e7\u00e3o e como acontece na uni\u00e3o est\u00e1vel e na separa\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas quais s\u00e3o as previs\u00f5es da outorga ux\u00f3ria no Novo CPC? Quais as exce\u00e7\u00f5es \u00e0 exig\u00eancia legal? E o que fazer em caso de negativa da outorga ux\u00f3ria? Tamb\u00e9m vou falar sobre tudo isso!<\/p>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, ficou curioso? Ent\u00e3o, vamos come\u00e7ar! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 outorga ux\u00f3ria?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Outorga ux\u00f3ria \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o concedida, de um c\u00f4njuge ao outro, para a realiza\u00e7\u00e3o de certos neg\u00f3cios jur\u00eddicos.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre outorga ux\u00f3ria, outorga marital e v\u00eania conjugal?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Atualmente, todos os termos s\u00e3o usados como sin\u00f4nimos. Houve diferencia\u00e7\u00e3o entre outorga ux\u00f3ria e outorga marital no C\u00f3digo Civil de 1916. Mais recentemente, iniciou-se o uso de v\u00eania conjugal. No entanto, o imenso volume de decis\u00f5es para o uso mais frequente do termo outorga ux\u00f3ria.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outorga ux\u00f3ria, outorga marital ou v\u00eania conjugal?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como disse acima, essa nomenclatura ainda \u00e9 confundida entre as pessoas. H\u00e1 quem ainda diferencie outorga ux\u00f3ria e outorga marital. Por\u00e9m, essa <strong>\u00e9 uma diferencia\u00e7\u00e3o que existia ainda no C\u00f3digo Civil de 1916<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse tempo, a mulher casada era considerada relativamente incapaz e precisava de autoriza\u00e7\u00e3o do seu marido para realizar neg\u00f3cios jur\u00eddicos \u2013 a outorga marital.<\/p>\n\n\n\n<p>O marido, por sua vez, necessitava da autoriza\u00e7\u00e3o da esposa em hip\u00f3teses limitad\u00edssimas, que pudessem comprometer o patrim\u00f4nio do casal. Nesses casos, era chamada de outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa incapacidade da mulher foi revogada em 1962 pelo Estatuto da Mulher Casada, mas <strong>a tradi\u00e7\u00e3o da nomenclatura se manteve<\/strong> \u2013 outorga ux\u00f3ria para mulher e outorga marital para o homem.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, vejo ambos termos sendo usados como sin\u00f4nimos. <strong>H\u00e1, tamb\u00e9m, quem os substitua pelo termo v\u00eania conjugal<\/strong>, como Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. Entendo v\u00e1lida a mudan\u00e7a e gosto do termo, mas ainda hoje, o imenso volume de decis\u00f5es aponta para o termo outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como meu compromisso aqui \u00e9 com a pr\u00e1tica efetiva, e com as melhores formas de aplicar e pesquisar decis\u00f5es sobre o assunto, vou manter a nomenclatura outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <span style=\"font-size: revert; color: initial;\">Saiba o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de <\/span><a style=\"font-size: revert;\" href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/incorporacao-imobiliaria\/\">incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Previs\u00e3o legal da outorga ux\u00f3ria<\/h2>\n\n\n\n<p>A v\u00eania conjugal, ou outorga ux\u00f3ria, tem previs\u00e3o no art. 1647 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648 , nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta:<br>I &#8211; alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis;<br>II &#8211; pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca desses bens ou direitos;<br>III &#8211; prestar fian\u00e7a ou aval;<br>IV &#8211; fazer doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo remunerat\u00f3ria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura mea\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Ou seja, a <strong>autoriza\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge \u00e9 essencial para<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Compra e venda de im\u00f3vel;<\/li>\n\n\n\n<li>Opera\u00e7\u00f5es que envolvam a redu\u00e7\u00e3o de direitos sobre a plena propriedade, ou seja, a grava\u00e7\u00e3o de um \u00f4nus real;<\/li>\n\n\n\n<li>Fian\u00e7a ou aval;<\/li>\n\n\n\n<li>Doa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em todos esses casos, \u00e9 important\u00edssimo atentar para a exist\u00eancia da outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas aten\u00e7\u00e3o: <strong>n\u00e3o \u00e9 qualquer um que pode pleitear a invalidade dos atos<\/strong>. Veja a previs\u00e3o do Art. 1.650 do CC:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.650. A decreta\u00e7\u00e3o de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s\u00f3 poder\u00e1 ser demandada pelo c\u00f4njuge a quem cabia conced\u00ea-la, ou por seus herdeiros.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, vemos que um terceiro n\u00e3o pode pleitear essa invalidade se as partes interessadas n\u00e3o o fizerem.<\/p>\n\n\n\n<p>Independente desta limita\u00e7\u00e3o, \u00e9 important\u00edssimo <strong>atentar para a outorga ux\u00f3ria nos atos jur\u00eddicos em que ela \u00e9 exigida.<\/strong> Destaco especialmente a aten\u00e7\u00e3o para a outorga ux\u00f3ria nas opera\u00e7\u00f5es de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-compra-e-venda\/\">compra e venda de im\u00f3vel<\/a>, que \u00e9 a \u00e1rea que sou mais atuante. Um descuido neste ponto poder\u00e1 gerar graves problemas para o seu cliente, gerando, at\u00e9 mesmo, a desconstitui\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Pois bem, j\u00e1 falei no caso de c\u00f4njuge, mas a maior pol\u00eamica ainda vem por a\u00ed: <strong>como acontece na uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outorga ux\u00f3ria na uni\u00e3o est\u00e1vel<\/h2>\n\n\n\n<p>H\u00e1 uma grande discuss\u00e3o doutrin\u00e1ria sobre a extens\u00e3o, ou n\u00e3o, da necessidade de outorga ux\u00f3ria para casais em Uni\u00e3o Est\u00e1vel. No entanto, este tema j\u00e1 foi assentado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que diz a jurisprud\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 um brilhante voto do Min. Luiz Felipe Salom\u00e3o sobre o tema, e pe\u00e7o licen\u00e7a para cit\u00e1-lo, apesar de sua extens\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><strong>DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. FIAN\u00c7A. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. INEXIST\u00caNCIA DE OUTORGA UX\u00d3RIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA N. 332\/STJ<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>1. Mostra-se de extrema relev\u00e2ncia para a constru\u00e7\u00e3o de uma <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\"><em>jurisprud\u00eancia<\/em><\/a><em> consistente acerca da disciplina do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel saber, diante das naturais diferen\u00e7as entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jur\u00eddico diferenciado entre eles.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>2. Toda e qualquer diferen\u00e7a entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel deve ser analisada a partir da dupla concep\u00e7\u00e3o do que seja casamento &#8211; por um lado, ato jur\u00eddico solene do qual decorre uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com efeitos tipificados pelo <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\"><em>ordenamento jur\u00eddico<\/em><\/a><em>, e, por outro, uma entidade familiar, dentre v\u00e1rias outras protegidas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, n\u00e3o se difere em nenhum aspecto da uni\u00e3o est\u00e1vel &#8211; tamb\u00e9m uma entidade familiar -, porquanto n\u00e3o h\u00e1 fam\u00edlias timbradas como de &#8220;segunda classe&#8221; pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jur\u00eddico formal e solene \u00e9 que as diferen\u00e7as entre este e a uni\u00e3o est\u00e1vel se fazem vis\u00edveis, e somente em raz\u00e3o dessas diferen\u00e7as entre casamento &#8211; ato jur\u00eddico &#8211; e uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>4. A exig\u00eancia de outorga ux\u00f3ria a determinados neg\u00f3cios jur\u00eddicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 justific\u00e1vel. \u00c9 por interm\u00e9dio do ato jur\u00eddico cartor\u00e1rio e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel, h\u00e3o de ser dispensadas as v\u00eanias conjugais para a concess\u00e3o de fian\u00e7a.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>5. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 nula nem anul\u00e1vel a fian\u00e7a prestada por fiador convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel sem a outorga ux\u00f3ria do outro companheiro. N\u00e3o incid\u00eancia da S\u00famula n. 332\/STJ \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>6. <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\">Recurso especial<\/a> provido. (STJ. REsp 1299866 \/ DF. 4\u00aa Turma. Rel. Min. Luiz Felipe Salom\u00e3o. Julgamento em 25\/02\/2014)<\/em><br><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Anote a dica!<\/h3>\n\n\n\n<p>H\u00e1 decis\u00f5es mais recentes, mas <strong>essa \u00e9 uma das mais completas que encontrei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Deixo, no entanto, uma recomenda\u00e7\u00e3o para afastar toda e qualquer d\u00favida, em caso de mudan\u00e7a jurisprudencial: <strong>pe\u00e7a para a parte declarar se vive ou n\u00e3o em uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong> no documento a ser elaborado. Em caso positivo, pegue a outorga ux\u00f3ria (ou a v\u00eania conjugal) da pessoa que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel com ela.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>n\u00e3o haver\u00e1 qualquer risco que permita a invalida\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico<\/strong>. Se a declara\u00e7\u00e3o foi falsa, o fato de se tratar de uma uni\u00e3o est\u00e1vel torna imposs\u00edvel da parte oposta averiguar, mas j\u00e1 fica demonstrada sua dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, no entanto, uma pequena diferen\u00e7a quando falamos do Novo CPC. Qual \u00e9 ela?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outorga Ux\u00f3ria no Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<p>Como sabemos, a Outorga Ux\u00f3ria \u00e9 prevista no C\u00f3digo Civil. No entanto, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> trouxe uma previs\u00e3o espec\u00edfica para o caso de Uni\u00e3o Est\u00e1vel em seu art. 73, \u00a73\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 73. O c\u00f4njuge necessitar\u00e1 do consentimento do outro para propor a\u00e7\u00e3o que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Ambos os c\u00f4njuges ser\u00e3o necessariamente citados para a a\u00e7\u00e3o:<br>I &#8211; que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, salvo quando casados sob o regime de separa\u00e7\u00e3o absoluta de bens;<br>II &#8211; resultante de fato que diga respeito a ambos os c\u00f4njuges ou de ato praticado por eles;<br>III &#8211; fundada em d\u00edvida contra\u00edda por um dos c\u00f4njuges a bem da fam\u00edlia;<br>IV &#8211; que tenha por objeto o reconhecimento, a constitui\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o de \u00f4nus sobre im\u00f3vel de um ou de ambos os c\u00f4njuges.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Nas <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acoes-possessorias\/\">a\u00e7\u00f5es possess\u00f3rias<\/a>, a participa\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge do autor ou do r\u00e9u somente \u00e9 indispens\u00e1vel nas hip\u00f3teses de composse ou de ato por ambos praticado.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Aplica-se o disposto neste artigo \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel comprovada nos autos.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, conforme prev\u00ea o Novo CPC, em caso de a\u00e7\u00e3o judicial que verse sobre direito real imobili\u00e1rio, dever\u00e1 haver outorga ux\u00f3ria mesmo em caso de uni\u00e3o est\u00e1vel, sendo uma <strong>exce\u00e7\u00e3o ao entendimento do STJ<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Temos, no entanto, dois regimes de separa\u00e7\u00e3o de bens: a separa\u00e7\u00e3o legal e a separa\u00e7\u00e3o convencional.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de separa\u00e7\u00e3o legal, a S\u00famula 377 do STF determina a comunica\u00e7\u00e3o dos bens adquiridos na const\u00e2ncia do casamento, como se v\u00ea:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>S\u00famula 377: No regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, a jurisprud\u00eancia tem entendido que n\u00e3o \u00e9 o caso de separa\u00e7\u00e3o absoluta, que seria apenas a separa\u00e7\u00e3o convencional. Por isso, a outorga ux\u00f3ria ou v\u00eania conjugal <strong>\u00e9 dispensada apenas em caso de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Em caso de benef\u00edcio fam\u00edlia ou outorga t\u00e1cita<\/h3>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia vem afastando a necessidade da outorga ux\u00f3ria <strong>quando o neg\u00f3cio comprovadamente \u00e9 em benef\u00edcio familiar ou quando h\u00e1 outorga t\u00e1cita<\/strong>. H\u00e1 uma decis\u00e3o do STJ, da qual citarei um breve trecho da ementa:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. FIAN\u00c7A. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. AUS\u00caNCIA DE OUTORGA UX\u00d3RIA. IRRELEV\u00c2NCIA NO CASO, EM FACE DE A GARANTIA TER BENEFICIADO O CASAL. DISSID\u00caNCIA JURISPRUDENCIAL N\u00c3O CONHECIDA. S\u00daMULA 83\/STJ. NULIDADE DO AC\u00d3RD\u00c3O N\u00c3O CONFIGURADA. (&#8230;)<\/em><br><br><em>2. Peculiaridades do caso concreto que afastam o entendimento da S\u00famula 332\/STJ. Al\u00e9m de o recorrente ter conhecimento da garantia, obteve proveito da loca\u00e7\u00e3o, utilizando-se do im\u00f3vel para administrar a sua pr\u00f3pria empresa. Incid\u00eancia da S\u00famula 7\/STJ. (STJ. AgRg no REsp 1061373\/SP. 6\u00aa Turma. Rel. Min. Og Fernandes. Julgamento em 07\/02\/2012).\u201d<\/em><br><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Como a loca\u00e7\u00e3o beneficiou a pr\u00f3pria fam\u00edlia, o STJ entendeu estar afastada a necessidade de outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: o que \u00e9 e quais as possibilidades de <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impenhorabilidade-do-bem-de-familia\/\"><em>impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia.<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando o c\u00f4njuge n\u00e3o concede a outorga ux\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>Nesse caso, caso o outro c\u00f4njuge insista em manter o neg\u00f3cio, <strong>ser\u00e1 necess\u00e1rio propor a\u00e7\u00e3o de suprimento de vontade<\/strong>, como prev\u00ea o art. 1.648 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos c\u00f4njuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja imposs\u00edvel conced\u00ea-la.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, sendo o caso, a \u00fanica sa\u00edda seria a busca do Judici\u00e1rio para suprir a vontade do c\u00f4njuge.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Como pudemos ver, <strong>a outorga ux\u00f3ria \u00e9 um assunto bem abrangente<\/strong>, e de especial import\u00e2ncia em opera\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, com grande aplica\u00e7\u00e3o na compra e venda de im\u00f3veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela \u00e9 dispensada em casos de uni\u00e3o est\u00e1vel mas, por seguran\u00e7a, <strong>sempre fa\u00e7a constar declara\u00e7\u00e3o da parte sobre a exist\u00eancia ou n\u00e3o de uni\u00e3o est\u00e1vel<\/strong>. E, caso haja, solicite que conste outorga da pessoa que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel com a parte. Nesse caso, a seguran\u00e7a \u00e9 indiscut\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso seu cliente esteja sendo questionado pela exist\u00eancia de outorga ux\u00f3ria, <strong>lembre-se de verificar as exce\u00e7\u00f5es que citei no texto<\/strong>. \u00c9 poss\u00edvel que ela venha a salvar o neg\u00f3cio! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim,&nbsp; \u00e9 importante lembrar que <strong>a negativa de outorga ux\u00f3ria sempre pode ser suprida pelo poder judici\u00e1rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Siga navegando pelo Portal da Aurum para conferir outros conte\u00fados sobre direito e advocacia. Indico que comece pelos seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entenda na pr\u00e1tica <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-direito-imobiliario\/\">o que \u00e9 direito imobili\u00e1rio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Saiba mais sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adjudicacao-compulsoria\/\">adjudica\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Tire suas d\u00favidas sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excecao-de-pre-executividade\/\">exce\u00e7\u00e3o de pr\u00e9-executividade<\/a> no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-de-leniencia\/\">Acordo de Leni\u00eancia<\/a>: conhe\u00e7a os principais aspectos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/auxilio-reclusao\/\">Aux\u00edlio reclus\u00e3o<\/a>: previs\u00e3o legal e requisitos do benef\u00edcio<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao\/\">Usucapi\u00e3o<\/a>: o que \u00e9, tipos e requisitos do procedimento<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/excludente-de-culpabilidade\/\">Excludente de culpabilidade<\/a>: entenda o que \u00e9 e como utiliz\u00e1-lo<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/funcao-social-da-propriedade\/\">Fun\u00e7\u00e3o da propridade<\/a>: o seu papel no Direito Civil<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/esbulho\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/esbulho\/\">Esbulho<\/a> possess\u00f3rio no Direito Civil<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sobrestamento\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o sobrestamento do processo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>E a\u00ed, ficou com alguma d\u00favida? Tem alguma sugest\u00e3o para deixar o conte\u00fado ainda mais rico? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em> <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Outorga ux\u00f3ria \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o concedida, de um c\u00f4njuge ao outro, para a realiza\u00e7\u00e3o de certos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. 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