{"id":9083,"date":"2026-07-22T12:55:27","date_gmt":"2026-07-22T15:55:27","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/outorga-uxoria\/"},"modified":"2026-07-22T13:01:16","modified_gmt":"2026-07-22T16:01:16","slug":"outorga-uxoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/outorga-uxoria\/","title":{"rendered":"Outorga ux\u00f3ria: o que \u00e9, quando exigir e como corrigir"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Outorga ux\u00f3ria<\/strong> \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o que um c\u00f4njuge d\u00e1 ao outro para realizar certos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvem o patrim\u00f4nio do casal, como a venda de um im\u00f3vel ou a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a. Sua aus\u00eancia pode tornar o neg\u00f3cio anul\u00e1vel em at\u00e9 2 anos, com base no art. 1.647 do C\u00f3digo Civil.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A outorga ux\u00f3ria \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o que um c\u00f4njuge d\u00e1 ao outro para vender im\u00f3veis, prestar fian\u00e7a ou aval e fazer doa\u00e7\u00f5es que afetem o patrim\u00f4nio do casal;<\/li>\n\n\n\n<li>A falta de outorga torna o neg\u00f3cio anul\u00e1vel, e n\u00e3o nulo, com prazo de at\u00e9 2 anos ap\u00f3s o fim da sociedade conjugal para pedir a anula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>O STJ dispensa a outorga ux\u00f3ria na uni\u00e3o est\u00e1vel, mas a exige mesmo para bens particulares adquiridos antes do casamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o c\u00f4njuge se recusa a autorizar sem motivo justo, \u00e9 poss\u00edvel pedir o suprimento judicial da outorga em a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria;<\/li>\n\n\n\n<li>Um neg\u00f3cio feito sem outorga ainda pode ser validado depois, por instrumento p\u00fablico ou particular autenticado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Duas pessoas compram um im\u00f3vel juntas, casadas, e uma delas assina a escritura sozinha. Meses depois, o outro c\u00f4njuge descobre a venda e a questiona na Justi\u00e7a. Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o nasce da falta de um documento simples, mas decisivo: a outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea atua com im\u00f3veis, contratos ou planejamento sucess\u00f3rio, entender quando esse documento \u00e9 exigido evita a anula\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios inteiros e preju\u00edzos para os seus clientes. <\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura e veja quando a outorga ux\u00f3ria \u00e9 obrigat\u00f3ria, quando pode ser dispensada e como corrigir um neg\u00f3cio feito sem ela! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 outorga ux\u00f3ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Outorga ux\u00f3ria \u00e9 a <strong>autoriza\u00e7\u00e3o que um c\u00f4njuge d\u00e1 ao outro<\/strong> para realizar certos neg\u00f3cios jur\u00eddicos. Um exemplo comum \u00e9 a compra e venda de um im\u00f3vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A falta dessa autoriza\u00e7\u00e3o pode anular o neg\u00f3cio inteiro, com preju\u00edzos para todos os envolvidos. Isso acontece porque a outorga ux\u00f3ria protege o patrim\u00f4nio do casal. Ela impede que um dos c\u00f4njuges coloque em risco os bens comuns sem o conhecimento do outro.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, quando ela falta, o neg\u00f3cio se torna <strong>anul\u00e1vel, e n\u00e3o nulo<\/strong>. A diferen\u00e7a importa: o ato nulo nunca poderia ser corrigido, mas o ato anul\u00e1vel pode ser validado depois, como voc\u00ea vai ver mais adiante.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Outorga Ux\u00f3ria, Outorga Marital ou V\u00eania Conjugal? Qual \u00e9 o nome certo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a de nomenclatura continua a confundir v\u00e1rios profissionais at\u00e9 hoje. Existem motivos hist\u00f3ricos para isso.<\/p>\n\n\n\n<p>No C\u00f3digo Civil de 1916, a mulher casada era considerada relativamente incapaz. Para realizar atos jur\u00eddicos, ela precisava da autoriza\u00e7\u00e3o do marido, ou seja, da outorga marital. J\u00e1 o marido s\u00f3 precisava de autoriza\u00e7\u00e3o em casos limitados, que pudessem comprometer o patrim\u00f4nio do casal. Nesse caso, a autoriza\u00e7\u00e3o era a outorga ux\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>A incapacidade relativa da mulher foi revogada em 1962, pelo Estatuto da Mulher Casada. Mesmo assim, a tradi\u00e7\u00e3o da nomenclatura se manteve: outorga ux\u00f3ria para a mulher e outorga marital para o homem.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, os dois termos s\u00e3o usados como sin\u00f4nimos. H\u00e1 tamb\u00e9m quem os substitua pelo termo v\u00eania conjugal, como Cristiano Chaves de Faria e Nelson Rosenvald. \u00c9 um termo neutro, que reflete a igualdade entre os c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n<p>Por mais que eu goste do termo v\u00eania conjugal, meu compromisso aqui \u00e9 com a pr\u00e1tica efetiva e com as melhores formas de aplicar e pesquisar decis\u00f5es sobre o assunto. Como a maior parte da jurisprud\u00eancia chama de outorga ux\u00f3ria, essa \u00e9 a nomenclatura que vou utilizar no texto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as hip\u00f3teses do art. 1.647 do C\u00f3digo Civil?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A outorga ux\u00f3ria est\u00e1 prevista no art. 1.647 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta: <br>I &#8211; alienar ou gravar de \u00f4nus real os bens im\u00f3veis; <br>II &#8211; pleitear, como autor ou r\u00e9u, acerca desses bens ou direitos; <br>III &#8211; prestar fian\u00e7a ou aval; <br>IV &#8211; fazer doa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o sendo remunerat\u00f3ria, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura mea\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos entender cada um dos incisos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inciso I: Alienar ou gravar bens im\u00f3veis<\/h3>\n\n\n\n<p>A outorga ux\u00f3ria n\u00e3o se limita \u00e0 venda de im\u00f3veis. Ela tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1ria para outras grava\u00e7\u00f5es de direito real, como usufruto e hipoteca.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inciso II: Pleitear em ju\u00edzo sobre esses bens<\/h3>\n\n\n\n<p>Este inciso traz um requisito processual importante: a exig\u00eancia da outorga ux\u00f3ria para demandar direitos reais em ju\u00edzo, como em uma<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao\/\"> a\u00e7\u00e3o de usucapi\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inciso III: Prestar fian\u00e7a ou aval<\/h3>\n\n\n\n<p>O STJ tem uma s\u00famula que deixa claro o alcance deste inciso. A<a href=\"https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/pesquisar.jsp?b=SUMU&amp;sumula=332\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> <strong>S\u00famula 332<\/strong><\/a> estabelece que a fian\u00e7a prestada sem autoriza\u00e7\u00e3o de um dos c\u00f4njuges torna a garantia totalmente ineficaz. Por isso, a outorga ux\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria em caso de<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/garantia-fidejussoria\/\"> fian\u00e7a ou aval<\/a>, e essa exig\u00eancia \u00e9 confirmada pela jurisprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Inciso IV: Fazer doa\u00e7\u00e3o de bens comuns<\/h3>\n\n\n\n<p>Na doa\u00e7\u00e3o remunerat\u00f3ria, ou seja, aquela feita para remunerar algum servi\u00e7o, a outorga ux\u00f3ria fica dispensada. No entanto, o valor doado deve ser equivalente ao servi\u00e7o prestado.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale atentar tamb\u00e9m ao art. 1.650 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.650. A decreta\u00e7\u00e3o de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, s\u00f3 poder\u00e1 ser demandada pelo c\u00f4njuge a quem cabia conced\u00ea-la, ou por seus herdeiros.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Apenas o c\u00f4njuge prejudicado, ou seus herdeiros, pode questionar o ato feito sem outorga ux\u00f3ria. Outras pessoas n\u00e3o t\u00eam esse direito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/regime-de-bens\/\">Regime de bens: quais s\u00e3o os tipos e como funcionam!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mutabilidade-do-regime-de-bens\/\">Mutabilidade do regime de bens: o que \u00e9, requisitos e princ\u00edpios<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/partilha-de-bens\/\">Partilha de bens: o que \u00e9, como fazer e formas poss\u00edveis<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_1cb8937fa9a541bbb098dafe785603d3 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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depende! Para responder, temos que diferenciar dois tipos de casamento com separa\u00e7\u00e3o de bens: a separa\u00e7\u00e3o convencional e a separa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n<p>A separa\u00e7\u00e3o convencional de bens \u00e9 aquela escolhida pelos c\u00f4njuges e firmada em<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacto-antenupcial\/\"> pacto antenupcial<\/a>. Nesses casos, a outorga ux\u00f3ria \u00e9 dispensada, na forma do caput do art. 1.647 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art. 1.648, nenhum dos c\u00f4njuges pode, sem autoriza\u00e7\u00e3o do outro, exceto no regime da separa\u00e7\u00e3o absoluta (&#8230;)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>No entanto, n\u00e3o \u00e9 assim que funciona na separa\u00e7\u00e3o legal de bens, que \u00e9 aquela exigida por lei e prevista no art. 1.641 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.641. \u00c9 obrigat\u00f3rio o regime da separa\u00e7\u00e3o de bens no casamento: <br>I &#8211; das pessoas que o contra\u00edrem com inobserv\u00e2ncia das causas suspensivas da celebra\u00e7\u00e3o do casamento; <br>II &#8211; da pessoa maior de 70 (setenta) anos; <br>III &#8211; de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Nesses casos, temos a previs\u00e3o da <a href=\"https:\/\/portal.stf.jus.br\/jurisprudencia\/sumariosumulas.asp?base=30&amp;sumula=4022\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">S\u00famula 377 do STF<\/a>, que acaba equiparando a separa\u00e7\u00e3o legal de bens ao regime de comunh\u00e3o parcial:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>S\u00famula 377. No regime de separa\u00e7\u00e3o legal de bens, comunicam-se os adquiridos na const\u00e2ncia do casamento.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Como h\u00e1 comunica\u00e7\u00e3o de bens no regime da separa\u00e7\u00e3o legal, tamb\u00e9m \u00e9 exigida outorga ux\u00f3ria nesses casos. \u00c9 um ponto de aten\u00e7\u00e3o especial, que pode amea\u00e7ar o neg\u00f3cio que est\u00e1 sendo realizado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A outorga ux\u00f3ria \u00e9 obrigat\u00f3ria na uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O entendimento do STJ<\/h3>\n\n\n\n<p>O tema j\u00e1 foi bastante discutido pela jurisprud\u00eancia, at\u00e9 que o STJ pacificou o entendimento no julgamento do REsp 1.299.866\/DF, relatado pelo Min. Luiz Felipe Salom\u00e3o. Se voc\u00ea ainda tem d\u00favidas sobre o conceito, vale entender primeiro o que caracteriza a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/uniao-estavel\/\">uni\u00e3o est\u00e1vel<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o relator, a exig\u00eancia de outorga ux\u00f3ria se justifica porque o casamento \u00e9 um ato solene e registrado em cart\u00f3rio, o que garante publicidade ao estado civil dos c\u00f4njuges. Como a uni\u00e3o est\u00e1vel n\u00e3o tem esse mesmo registro, a Corte entendeu que <strong>a exig\u00eancia n\u00e3o se aplica a ela<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, o STJ decidiu que a fian\u00e7a prestada por quem vive em uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 v\u00e1lida, mesmo sem a outorga ux\u00f3ria do companheiro. A S\u00famula 332 do STJ, que trata da exig\u00eancia de outorga para fian\u00e7a, n\u00e3o se aplica \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>DIREITO CIVIL-CONSTITUCIONAL. DIREITO DE FAM\u00cdLIA. CONTRATO DE LOCA\u00c7\u00c3O. FIAN\u00c7A. FIADORA QUE CONVIVIA EM UNI\u00c3O EST\u00c1VEL. INEXIST\u00caNCIA DE OUTORGA UX\u00d3RIA. DISPENSA. VALIDADE DA GARANTIA. INAPLICABILIDADE DA S\u00daMULA N. 332\/STJ.<br>1. Mostra-se de extrema relev\u00e2ncia para a constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia consistente acerca da disciplina do casamento e da uni\u00e3o est\u00e1vel saber, diante das naturais diferen\u00e7as entre os dois institutos, quais os limites e possibilidades de tratamento jur\u00eddico diferenciado entre eles.<br>2. Toda e qualquer diferen\u00e7a entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel deve ser analisada a partir da dupla concep\u00e7\u00e3o do que seja casamento &#8211; por um lado, ato jur\u00eddico solene do qual decorre uma rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica com efeitos tipificados pelo ordenamento jur\u00eddico, e, por outro, uma entidade familiar, dentre v\u00e1rias outras protegidas pela Constitui\u00e7\u00e3o.<br>3. Assim, o casamento, tido por entidade familiar, n\u00e3o se difere em nenhum aspecto da uni\u00e3o est\u00e1vel &#8211; tamb\u00e9m uma entidade familiar -, porquanto n\u00e3o h\u00e1 fam\u00edlias timbradas como de &#8220;segunda classe&#8221; pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, diferentemente do que ocorria nos diplomas constitucionais e legais superados. Apenas quando se analisa o casamento como ato jur\u00eddico formal e solene \u00e9 que as diferen\u00e7as entre este e a uni\u00e3o est\u00e1vel se fazem vis\u00edveis, e somente em raz\u00e3o dessas diferen\u00e7as entre casamento &#8211; ato jur\u00eddico &#8211; e uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 que o tratamento legal ou jurisprudencial diferenciado se justifica.<br>4. A exig\u00eancia de outorga ux\u00f3ria a determinados neg\u00f3cios jur\u00eddicos transita exatamente por este aspecto em que o tratamento diferenciado entre casamento e uni\u00e3o est\u00e1vel \u00e9 justific\u00e1vel. \u00c9 por interm\u00e9dio do ato jur\u00eddico cartor\u00e1rio e solene do casamento que se presume a publicidade do estado civil dos contratantes, de modo que, em sendo eles conviventes em uni\u00e3o est\u00e1vel, h\u00e3o de ser dispensadas as v\u00eanias conjugais para a concess\u00e3o de fian\u00e7a.<br>5. Desse modo, n\u00e3o \u00e9 nula nem anul\u00e1vel a fian\u00e7a prestada por fiador convivente em uni\u00e3o est\u00e1vel sem a outorga ux\u00f3ria do outro companheiro. N\u00e3o incid\u00eancia da S\u00famula n. 332\/STJ \u00e0 uni\u00e3o est\u00e1vel.<br>6. Recurso especial provido. (STJ. REsp 1299866 \/ DF. 4\u00aa Turma. Rel. Min. Luiz Felipe Salom\u00e3o. Julgamento em 25\/02\/2014).<\/p><cite>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que isso significa na pr\u00e1tica<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Temos decis\u00f5es mais recentes no mesmo sentido, mas esse julgado de 2014 explica bem o racioc\u00ednio do STJ. Fica claro que a outorga ux\u00f3ria \u00e9 dispensada na uni\u00e3o est\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, na minha opini\u00e3o, vale sempre se proteger melhor. Veja a seguir como fazer isso na pr\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica em neg\u00f3cios imobili\u00e1rios com uni\u00e3o est\u00e1vel?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Como se proteger definitivamente, para casos de mudan\u00e7a de legisla\u00e7\u00e3o ou de jurisprud\u00eancia, ou mesmo para casos de pessoas de m\u00e1-f\u00e9?<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo com o entendimento do STJ, \u00e9 importante afastar toda e qualquer d\u00favida. Pe\u00e7a para a parte declarar, no documento a ser elaborado, se vive ou n\u00e3o em uni\u00e3o est\u00e1vel. Em caso positivo, obtenha tamb\u00e9m a outorga ux\u00f3ria da pessoa que vive em uni\u00e3o est\u00e1vel com ela, mesmo que isso n\u00e3o seja obrigat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Fazendo isso, voc\u00ea (ou seu cliente) n\u00e3o corre nenhum risco. Se a declara\u00e7\u00e3o foi falsa, o fato de se tratar de uma uni\u00e3o est\u00e1vel torna imposs\u00edvel a parte oposta averiguar, mas j\u00e1 fica demonstrada a sua dilig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 o prazo para anular um neg\u00f3cio jur\u00eddico realizado sem a outorga ux\u00f3ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O prazo para a a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio jur\u00eddico \u00e9 de at\u00e9 <strong>2 anos<\/strong> do fim da sociedade conjugal, como prev\u00ea o art. 1.649 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.649. A falta de autoriza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o suprida pelo juiz, quando necess\u00e1ria (art. 1.647), tornar\u00e1 anul\u00e1vel o ato praticado, podendo o outro c\u00f4njuge pleitear-lhe a anula\u00e7\u00e3o, at\u00e9 dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que se trata de um prazo decadencial. A contagem come\u00e7a apenas ao fim da sociedade conjugal, ou seja, com o<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio\/\"> div\u00f3rcio<\/a> ou com o falecimento de um dos c\u00f4njuges.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode ser um prazo extremamente longo. Imagine um casamento que durou 20 anos, e uma outorga ux\u00f3ria questionada s\u00f3 depois desse tempo? Por isso, \u00e9 importante sempre ter a outorga, ou tentar corrigir o ato.<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ j\u00e1 aplicou esse prazo decadencial at\u00e9 em casos de assinatura falsificada, como mostra o v\u00eddeo abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Falsifica\u00e7\u00e3o de assinatura n\u00e3o muda natureza de ato sem outorga ux\u00f3ria nem afasta prazo decadencial\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/YjSvuDVGTcI?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>\u00c9 poss\u00edvel tornar v\u00e1lido um neg\u00f3cio jur\u00eddico feito sem outorga ux\u00f3ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Caso o neg\u00f3cio jur\u00eddico tenha sido feito sem a outorga ux\u00f3ria, ele ainda pode ser convalidado, como prev\u00ea o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 1.649 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.649. (&#8230;) Par\u00e1grafo \u00fanico. A aprova\u00e7\u00e3o torna v\u00e1lido o ato, desde que feita por instrumento p\u00fablico, ou particular, autenticado.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio conseguir a aprova\u00e7\u00e3o do c\u00f4njuge que deveria ter concedido a outorga ux\u00f3ria, por meio de <strong>instrumento particular com autentica\u00e7\u00e3o de firma<\/strong>, ou por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A outorga ux\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria se o im\u00f3vel for um bem particular adquirido antes do casamento?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Mesmo para o patrim\u00f4nio particular, \u00e9 importante conseguir a outorga ux\u00f3ria. Em decis\u00e3o recente, o STJ decidiu pela exig\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote\"><blockquote><p>RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. FAM\u00cdLIA. REGIME DE COMUNH\u00c3O PARCIAL DE BENS. DOA\u00c7\u00c3O DE IM\u00d3VEL PARTICULAR. AUS\u00caNCIA DE OUTORGA UX\u00d3RIA. INVALIDADE DO NEG\u00d3CIO. ART. 1.647, I, DO C\u00d3DIGO CIVIL.<br>1. A doa\u00e7\u00e3o de bem im\u00f3vel particular realizada por c\u00f4njuge casado sob regime de comunh\u00e3o parcial de bens exige, nos termos do art. 1.647, I, do C\u00f3digo Civil, a outorga ux\u00f3ria como requisito de validade do neg\u00f3cio jur\u00eddico. Trata-se de regra protetiva da fam\u00edlia e dos bens integrantes do patrim\u00f4nio imobili\u00e1rio dos c\u00f4njuges.<br>2. A aus\u00eancia de outorga ux\u00f3ria acarreta a invalidade da doa\u00e7\u00e3o, independentemente de eventual preju\u00edzo \u00e0 mea\u00e7\u00e3o, do que somente cabe cogitar em se tratando de doa\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis, nas situa\u00e7\u00f5es descritas no inciso IV do mesmo dispositivo.<br>3. Em regra, o ju\u00edzo do invent\u00e1rio pode apreciar quest\u00f5es de direito fundadas em prova documental (art. 612 do CPC), cabendo remessa \u00e0s vias ordin\u00e1rias quando houver necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ou complexidade jur\u00eddica incompat\u00edvel com o rito do invent\u00e1rio, como no caso em an\u00e1lise.<br>4. Recurso especial conhecido e provido.<br>(REsp n. 2.130.069\/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9\/12\/2025, DJEN de 13\/1\/2026.)<\/p><cite>ler mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A outorga ux\u00f3ria n\u00e3o existe para proteger apenas a<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/meacao\/\"> mea\u00e7\u00e3o<\/a> do c\u00f4njuge, e sim o patrim\u00f4nio do casal como um todo. Por isso, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio obt\u00ea-la mesmo em casos de bens particulares<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as exce\u00e7\u00f5es para dispensa da outorga ux\u00f3ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 citamos algumas exce\u00e7\u00f5es ao longo do texto. Vamos consolidar todas aqui:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Separa\u00e7\u00e3o convencional de bens:<\/strong> no casamento por separa\u00e7\u00e3o convencional de bens, decorrente de pacto antenupcial, a outorga ux\u00f3ria \u00e9 dispensada.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Benef\u00edcio da fam\u00edlia ou outorga t\u00e1cita:<\/strong> o STJ tem decis\u00f5es dispensando a outorga ux\u00f3ria em casos de benef\u00edcio da fam\u00edlia, considerando que houve outorga t\u00e1cita. O \u00f4nus de provar a aus\u00eancia de benef\u00edcio da fam\u00edlia \u00e9 de quem alega a nulidade do neg\u00f3cio.<\/li>\n\n\n\n<li>Uni\u00e3o est\u00e1vel: pela falta de publicidade, a outorga ux\u00f3ria pode ser dispensada. Recomendo a leitura completa do t\u00f3pico espec\u00edfico acima.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Fora desses casos, \u00e9 necess\u00e1rio o suprimento judicial da outorga ux\u00f3ria, ou seja, uma a\u00e7\u00e3o judicial em que uma senten\u00e7a vai substituir a outorga.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona a a\u00e7\u00e3o de suprimento judicial de outorga ux\u00f3ria?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em alguns casos, o c\u00f4njuge pode estar incapacitado de dar sua outorga, ou pode estar se negando a conced\u00ea-la sem justificativa. Nesses casos, \u00e9 preciso propor uma <strong>a\u00e7\u00e3o de suprimento de vontade<\/strong>, como prev\u00ea o art. 1.648 do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 1.648. Cabe ao juiz, nos casos do artigo antecedente, suprir a outorga, quando um dos c\u00f4njuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja imposs\u00edvel conced\u00ea-la.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o deve ser instru\u00edda com a certid\u00e3o de casamento atualizada e com os documentos do neg\u00f3cio jur\u00eddico pretendido. \u00c9 preciso comprovar tamb\u00e9m a recusa, ou a impossibilidade, de concess\u00e3o da outorga pelo outro c\u00f4njuge, al\u00e9m de demonstrar que o neg\u00f3cio n\u00e3o vai causar preju\u00edzo ao patrim\u00f4nio do casal.<\/p>\n\n\n\n<p>O tr\u00e2mite do processo depende da complexidade do neg\u00f3cio e da exist\u00eancia de resist\u00eancia da outra parte. Como todo processo judicial, pode ser longo, e \u00e9 cab\u00edvel pedir tutela de urg\u00eancia quando comprovadamente necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de parecer simples, a outorga ux\u00f3ria \u00e9 um tema rico e complexo. O seu dom\u00ednio pode fazer a diferen\u00e7a para a validade de um neg\u00f3cio jur\u00eddico e para a prote\u00e7\u00e3o dos seus clientes. Deixar de constar a outorga ux\u00f3ria em um neg\u00f3cio pode levar a questionamentos e at\u00e9 \u00e0 sua anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para essa anula\u00e7\u00e3o \u00e9 decadencial, de 2 anos ap\u00f3s o fim da sociedade conjugal.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de poder ser dispensada em casos de uni\u00e3o est\u00e1vel, nossa recomenda\u00e7\u00e3o \u00e9 sempre conseguir a outorga ux\u00f3ria. Ela \u00e9 exigida at\u00e9 mesmo em caso de bens particulares, n\u00e3o sujeitos \u00e0 comunh\u00e3o de bens, como decidiu recentemente o STJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel que a outorga seja obtida por um dos c\u00f4njuges em a\u00e7\u00e3o judicial, caso o outro se recuse a conced\u00ea-la ou esteja impossibilitado de faz\u00ea-lo. Diante de todas essas exce\u00e7\u00f5es e possibilidades, dominar o tema \u00e9 o que garante seguran\u00e7a jur\u00eddica ao neg\u00f3cio que voc\u00ea est\u00e1 realizando.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes sobre outorga ux\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>A outorga ux\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria no regime de comunh\u00e3o universal de bens?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. No regime de comunh\u00e3o universal, todo o patrim\u00f4nio do casal se comunica, o que torna a outorga ux\u00f3ria ainda mais relevante do que na comunh\u00e3o parcial. Qualquer neg\u00f3cio listado no art. 1.647 do C\u00f3digo Civil, como a venda de um im\u00f3vel ou a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, exige a autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o geral continua sendo o regime de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece se um im\u00f3vel for vendido sem a outorga ux\u00f3ria?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O neg\u00f3cio se torna anul\u00e1vel, n\u00e3o nulo. Isso significa que ele continua produzindo efeitos at\u00e9 que o c\u00f4njuge prejudicado, ou seus herdeiros, pe\u00e7am a anula\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Esse pedido pode ser feito em at\u00e9 2 anos ap\u00f3s o fim da sociedade conjugal, seja pelo div\u00f3rcio, seja pelo falecimento de um dos c\u00f4njuges. Enquanto esse prazo n\u00e3o se esgota, o neg\u00f3cio permanece vulner\u00e1vel a questionamento.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem pode pedir a anula\u00e7\u00e3o por falta de outorga ux\u00f3ria?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Apenas o c\u00f4njuge que deveria ter concedido a outorga, ou seus herdeiros, podem pedir a anula\u00e7\u00e3o. Terceiros interessados no neg\u00f3cio, como um comprador ou um credor, n\u00e3o t\u00eam legitimidade para levantar essa falha. Essa regra est\u00e1 prevista no art. 1.650 do C\u00f3digo Civil e protege especificamente o c\u00f4njuge prejudicado, e n\u00e3o o neg\u00f3cio em si.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/unioes-estaveis-simultaneas\/\">Uni\u00f5es Est\u00e1veis Simult\u00e2neas: o que diz a jurisprud\u00eancia?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-namoro\/\">Contrato de Namoro: diferen\u00e7a entre uni\u00e3o est\u00e1vel e riscos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-declaracao-de-uniao-estavel\/\">Modelo de Declara\u00e7\u00e3o de Uni\u00e3o Est\u00e1vel [Gr\u00e1tis]<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/usucapiao-familiar\/\">Usucapi\u00e3o familiar: o que \u00e9, requisitos e como entrar<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/separacao-judicial\/\">O que \u00e9 separa\u00e7\u00e3o judicial?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\nSchema FAQ \u2014 copiar e colar no campo &#8220;Scripts personalizados&#8221; ou &#8220;Head scripts&#8221; do WordPress\n(Yoast SEO \u2192 Schema \/ RankMath \u2192 Schema \/ ou via plugin de scripts customizados)\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"A outorga ux\u00f3ria \u00e9 necess\u00e1ria no regime de comunh\u00e3o universal de bens?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sim. No regime de comunh\u00e3o universal, todo o patrim\u00f4nio do casal se comunica, o que torna a outorga ux\u00f3ria ainda mais relevante do que na comunh\u00e3o parcial. Qualquer neg\u00f3cio listado no art. 1.647 do C\u00f3digo Civil, como a venda de um im\u00f3vel ou a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a, exige a autoriza\u00e7\u00e3o do outro c\u00f4njuge. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o geral continua sendo o regime de separa\u00e7\u00e3o convencional de bens.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"O que acontece se um im\u00f3vel for vendido sem a outorga ux\u00f3ria?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"O neg\u00f3cio se torna anul\u00e1vel, n\u00e3o nulo. Isso significa que ele continua produzindo efeitos at\u00e9 que o c\u00f4njuge prejudicado, ou seus herdeiros, pe\u00e7am a anula\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a. Esse pedido pode ser feito em at\u00e9 2 anos ap\u00f3s o fim da sociedade conjugal, seja pelo div\u00f3rcio, seja pelo falecimento de um dos c\u00f4njuges. Enquanto esse prazo n\u00e3o se esgota, o neg\u00f3cio permanece vulner\u00e1vel a questionamento.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Quem pode pedir a anula\u00e7\u00e3o por falta de outorga ux\u00f3ria?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Apenas o c\u00f4njuge que deveria ter concedido a outorga, ou seus herdeiros, podem pedir a anula\u00e7\u00e3o. Terceiros interessados no neg\u00f3cio, como um comprador ou um credor, n\u00e3o t\u00eam legitimidade para levantar essa falha. Essa regra est\u00e1 prevista no art. 1.650 do C\u00f3digo Civil e protege especificamente o c\u00f4njuge prejudicado, e n\u00e3o o neg\u00f3cio em si.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Outorga ux\u00f3ria \u00e9 a autoriza\u00e7\u00e3o que um c\u00f4njuge d\u00e1 ao outro para realizar certos neg\u00f3cios jur\u00eddicos que envolvem o patrim\u00f4nio do casal, como a venda de um im\u00f3vel ou a presta\u00e7\u00e3o de fian\u00e7a. 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