{"id":9080,"date":"2019-11-12T12:39:54","date_gmt":"2019-11-12T15:39:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/nova-lei-trabalhista\/"},"modified":"2026-05-28T19:23:04","modified_gmt":"2026-05-28T22:23:04","slug":"nova-lei-trabalhista","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nova-lei-trabalhista\/","title":{"rendered":"Mudan\u00e7as da Nova Lei Trabalhista nos direitos coletivos e individuais"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A Nova Lei Trabalhista<\/strong> (Lei 13.467\/17), tamb\u00e9m conhecida como Reforma Trabalhista, alterou profundamente a Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT) e a Lei de Trabalho Tempor\u00e1rio (Lei n. 6019\/74), introduzindo e modificando normas que regiam as rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil.<\/pre>\n\n\n\n
Aplaudida por uns e vaiada por outros, a reforma trabalhista completa, em novembro de 2019, seu segundo ano de vig\u00eancia. Entretanto, seus pontos ainda n\u00e3o se encontram em perfeita adequa\u00e7\u00e3o<\/strong> com o restante das normas, gerando antinomias e, por conseguinte, inseguran\u00e7as jur\u00eddicas.<\/p>\n\n\n\n
Neste texto, abordo as principais mudan\u00e7as nos direitos coletivos e individuais do trabalho, destacando os artigos alterados ap\u00f3s a reforma. Quer saber mais sobre o que mudou? Ent\u00e3o continue e a leitura!<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as da Nova Lei Trabalhista no Direito Coletivo do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n
O Direito Coletivo do Trabalho versa sobre os sindicatos e as negocia\u00e7\u00f5es coletivas. <\/strong>As mudan\u00e7as que a Nova Lei Trabalhista gerou neste segmento \u00e9 o que mais chama a aten\u00e7\u00e3o da literatura trabalhista em decorr\u00eancia de seus impactos.<\/p>\n\n\n\n
Negocia\u00e7\u00f5es coletivas ap\u00f3s a Nova Lei Trabalhista<\/h3>\n\n\n\n
O novo artigo 611-A e seguintes, trazidos pela Nova Lei Trabalhista (Lei 13.467), alteraram significativamente a din\u00e2mica das negocia\u00e7\u00f5es coletivas feitas pelos Sindicatos.\u00a0
<\/p>\n\n\n\n
Os instrumentos coletivos, firmados pelos entes sindicais, tinham como fun\u00e7\u00e3o natural pactuar melhores condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o aos trabalhadores. Entretanto, ap\u00f3s a nova legisla\u00e7\u00e3o, o escopo de negocia\u00e7\u00e3o pode abranger at\u00e9 tratos que prejudiquem os trabalhadores<\/strong>, uma vez que todas as cl\u00e1usulas ali firmadas se sobrep\u00f5em a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o (611-A, caput, da CLT). Ou seja, \u00e9 poss\u00edvel que se acorde, em Conven\u00e7\u00f5es Coletivas, cl\u00e1usulas que versem desde a jornada de trabalho at\u00e9 enquadramento do grau de insalubridade.
<\/p>\n\n\n\n
O artigo 611-B complementa essa mudan\u00e7a, elencando taxativamente o rol de assuntos que n\u00e3o podem ser tratados via negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>. Basicamente se trata de uma transcri\u00e7\u00e3o dos incisos do artigo 7 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n
Contratos coletivos ap\u00f3s a Nova Lei Trabalhista<\/h3>\n\n\n\n
O inciso \u00a73\u00b0 do artigo 614 da CLT afetou outro aspecto dos contratos coletivos, que era a ultratividade<\/strong>. Pela S\u00famula n. 277 do TST:
<\/p>\n\n\n\n
\n
As cl\u00e1usulas normativas dos acordos coletivos ou conven\u00e7\u00f5es coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poder\u00e3o ser modificadas ou suprimidas mediante negocia\u00e7\u00e3o coletiva de trabalho\u201d<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Atualmente, por disposi\u00e7\u00e3o da Nova Lei Trabalhista, caso os entes sindicais n\u00e3o negociem novos instrumentos coletivos, todos os direitos at\u00e9 ent\u00e3o adquiridos pelas normas coletivas desapareceriam<\/strong> a partir do t\u00e9rmino de sua vig\u00eancia, n\u00e3o incorporando mais ao contrato de trabalho<\/a>.
<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 um cen\u00e1rio temer\u00e1rio para o trabalhador, que agora se v\u00ea muito mais suscet\u00edvel a perda de direitos em prol de uma suposta autonomia da vontade.<\/strong> Esta autonomia da vontade, dentro do direito coletivo, \u00e9 tratada por um princ\u00edpio chamado de \u201cigualdade dos entes sindicais\u201d. Ele \u00e9 pautado na premissa de que o aglomerado de trabalhadores possui for\u00e7a para decidir com maior igualdade com o seu empregador.
<\/p>\n\n\n\n
A for\u00e7a negocial de um ente sindical \u00e9 muito maior do que a de um trabalhador sozinho – e da\u00ed adv\u00e9m a sua import\u00e2ncia. Entretanto, a reforma vem os prejudicando de forma consistente.<\/p>\n\n\n\n
Contribui\u00e7\u00e3o sindical ap\u00f3s a Nova Lei Trabalhista<\/h3>\n\n\n\n
O artigo 578 da CLT retirou dos trabalhadores a compulsoriedade da contribui\u00e7\u00e3o sindical<\/strong>, ou seja, o trabalhador opta por contribuir ou n\u00e3o com a sua taxa anual ao sindicato. Do ponto de vista principiol\u00f3gico, a contribui\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria sempre foi um aspecto que feria a pr\u00f3pria liberdade sindical do trabalhador \u2013 que pode optar por n\u00e3o querer se filiar ao sindicato e, portanto, n\u00e3o arcar com seus custos. 
<\/p>\n\n\n\n
\tEntretanto, a falta de estipula\u00e7\u00e3o pelo poder p\u00fablico de outras formas de subs\u00eddio dos entes sindicais contribui para o agravamento dos direitos do trabalhador \u2013 que agora conta com o sindicato para evitar a perda de seus direitos e a degrada\u00e7\u00e3o de suas condi\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p>\n\n\n\n
Mudan\u00e7as da Nova Lei Trabalhista no Direito Individual do Trabalho<\/h2>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do direito individual do trabalho, \u00e9 poss\u00edvel verificar diversas mudan\u00e7as e novas disposi\u00e7\u00f5es. Por exemplo, como aquelas referentes ao teletrabalho (artigos 75-A e seguintes da CLT), ao contrato de trabalho intermitente<\/a> (artigo 443, 452-A e seguintes da CLT) e \u00e0 terceiriza\u00e7\u00e3o (artigos 4-A e seguintes da Lei 6019\/74).
<\/p>\n\n\n\n
Embora muito mais amplas do que as mudan\u00e7as de direito coletivo, as altera\u00e7\u00f5es no direito individual do trabalho pautam-se principalmente em atenuar os \u00f4nus impostos aos empregadores<\/strong>. Assim, eles garantem maior liberdade para gerir seus funcion\u00e1rios sem necessidade de autoriza\u00e7\u00e3o do poder p\u00fablico ou de entes sindicais.<\/p>\n\n\n\n
O que mudou na CLT ap\u00f3s a Nova Lei Trabalhista<\/h3>\n\n\n\n
Para tentar abarcar o m\u00e1ximo poss\u00edvel de altera\u00e7\u00f5es da Nova Lei Trabalhista na CLT<\/a>, vou tentar sintetiz\u00e1-las em seus pontos mais importantes. Confira abaixo:<\/p>\n\n\n\n
Artigo 2 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Inclus\u00e3o da responsabilidade de grupo econ\u00f4mico n\u00e3o vertical<\/strong>, desde que verificada a comunh\u00e3o de interesses. Tais grupos econ\u00f4micos eram comumente inclu\u00eddos pela jurisprud\u00eancia<\/a> trabalhista como solid\u00e1rios na responsabilidade por condena\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 4 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Elenca um rol de hip\u00f3teses em que a legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o mais considera que o empregado esteja \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do empregador<\/strong>, incluindo o tempo de troca de uniforme, salvo se obrigat\u00f3rio \u2013 o que geraria, aparentemente, o cancelamento da S\u00famula n. 366 do TST.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 8 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Limita\u00e7\u00e3o das mat\u00e9rias abordadas pela S\u00famula (veda\u00e7\u00e3o de cria\u00e7\u00e3o de novas obriga\u00e7\u00f5es ou direitos); limita\u00e7\u00e3o do escopo de an\u00e1lise de uma Conven\u00e7\u00e3o Coletiva (an\u00e1lise meramente formal).<\/p>\n\n\n\n
Artigo 10-A da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Estabelece a responsabilidade subsidi\u00e1ria<\/strong> de 02 anos do s\u00f3cio retirante pelos d\u00e9bitos da \u00e9poca em que compunha o quadro societ\u00e1rio da empresa. <\/p>\n\n\n\n
Artigo 11 e 11-A da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Disp\u00f5em sobre a <\/strong>prescri\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, estipulando hip\u00f3tese de interrup\u00e7\u00e3o por ajuizamento de a\u00e7\u00e3o e prescri\u00e7\u00e3o intercorrente de 02 anos.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 58 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Revoga as disposi\u00e7\u00f5es sobre horas in itinere (horas no itiner\u00e1rio).<\/p>\n\n\n\n
Artigo 58-A da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Estabelece as regras do contrato por tempo parcial<\/strong> (26 ou 30 horas semanais)<\/p>\n\n\n\n
Artigo 59 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Estabelece a possibilidade de acordo individual<\/strong> para estabelecer banco de horas semestral.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais sobre acordo trabalhista<\/a> aqui no blog da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n
Artigo 59-A e 59-B da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Estabelece a possibilidade de estipular por acordo individual a jornada 12X36<\/strong>. Acrescentou a disposi\u00e7\u00e3o sobre a impossibilidade de anular acordo de prorroga\u00e7\u00e3o por descumprimento patronal (cancelando a o inciso IV da S\u00famula 85 do TST).<\/p>\n\n\n\n
Artigo 60 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Autoriza o trabalho insalubre para jornadas 12×36<\/strong> sem necessidade de chancela administrativa.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 62 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Previs\u00e3o para exclus\u00e3o do controle de jornada do teletrabalhador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 71 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
A eventual condena\u00e7\u00e3o por intervalo n\u00e3o gozado passa a ser apenas do tempo faltante ao m\u00ednimo de 01 hora, especificando, tamb\u00e9m que se trata de natureza indenizat\u00f3ria e n\u00e3o salarial.<\/p>\n\n\n\n
Artigos 75-A e seguintes da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Disp\u00f5em sobre o teletrabalho e seus requisitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 134 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre a nova forma de parcelamento de f\u00e9rias<\/strong> (03 per\u00edodos, um deles n\u00e3o inferior a 14 dias).<\/p>\n\n\n\n
Artigos 223 e seguintes da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Disp\u00f5em sobre a nova forma de averigua\u00e7\u00e3o e c\u00e1lculo de danos morais<\/strong> trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 394-A da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Estabelece a possibilidade de a gestante trabalhar em ambientes insalubres<\/strong>, desde que n\u00e3o proibido por m\u00e9dico.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 396 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Estabelece a possibilidade de dilata\u00e7\u00e3o do per\u00edodo de 06 meses da lactante<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 442-B da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Disp\u00f5e que o cumprimento das formalidades legais de contrata\u00e7\u00e3o de um profissional aut\u00f4nomo, mesmo que preste servi\u00e7os exclusivamente na tomadora, n\u00e3o induz o reconhecimento do v\u00ednculo de emprego<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 443, 452-A e seguintes<\/h4>\n\n\n\n
Estabelecem as regras do contrato intermitente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 444 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Disp\u00f5e que os empregados com curso superior e que recebam duas vezes o teto da previd\u00eancia social poder\u00e3o dispor livremente das cl\u00e1usulas de seu contrato de trabalho, observadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 611-A\/B.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 457 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Disp\u00f5e sobre a natureza indenizat\u00f3ria de parcelas<\/strong> como ajuda de custo, vale alimenta\u00e7\u00e3o, pr\u00eamios e di\u00e1rias de viagens.
<\/p>\n\n\n\n
Artigo 461 da CLT<\/p>\n\n\n\n
Acrescenta novos crit\u00e9rios para a equipara\u00e7\u00e3o salarial e multa por discrimina\u00e7\u00e3o de sexo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 468 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Permite a supress\u00e3o do cargo de confian\u00e7a<\/strong> mesmo se exercido por mais de 10 anos, cancelando a S\u00famula n. 372, I, do TST.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 477 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Dispensa a homologa\u00e7\u00e3o sindical nas rescis\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 477-A da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Dispensa da autoriza\u00e7\u00e3o do ente sindical para proceder dispensa em massa.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 482 da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Acrescenta a hip\u00f3tese de perda da habilita\u00e7\u00e3o para exercer a fun\u00e7\u00e3o por conduta dolosa como fundamento de rescis\u00e3o por justa causa.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 484-A da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Disp\u00f5e acerca da nova modalidade de rescis\u00e3o sem justa causa: o distrato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Artigo 507-A da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Possibilidade de utilizar a arbitragem para diss\u00eddios individuais movidos por trabalhadores<\/strong> que recebem pelo menos duas vezes o teto da previd\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Artigo 507-B da CLT<\/h4>\n\n\n\n
Possibilita que se d\u00ea quita\u00e7\u00e3o anual dos haveres trabalhistas<\/strong>, mediante interven\u00e7\u00e3o do sindicato.<\/p>\n\n\n\n