{"id":9058,"date":"2023-06-19T09:37:10","date_gmt":"2023-06-19T12:37:10","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/livre-iniciativa\/"},"modified":"2023-07-03T17:56:59","modified_gmt":"2023-07-03T20:56:59","slug":"livre-iniciativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/livre-iniciativa\/","title":{"rendered":"Entenda a import\u00e2ncia do princ\u00edpio da livre iniciativa"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>livre iniciativa <\/strong>\u00e9 um princ\u00edpio econ\u00f4mico e social que defende a liberdade das pessoas e empresas para empreenderem, produzirem, comercializarem bens e servi\u00e7os sem interven\u00e7\u00e3o excessiva do governo. Ela incentiva a competi\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o e o crescimento econ\u00f4mico, proporcionando oportunidades para o desenvolvimento e prosperidade individual e coletiva.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o princ\u00edpio da livre iniciativa?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O princ\u00edpio da livre iniciativa \u00e9 um pilar central da economia que defende a liberdade de indiv\u00edduos e empresas para iniciar e conduzir atividades econ\u00f4micas sem interfer\u00eancia excessiva do governo.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que a livre iniciativa garante?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A livre iniciativa promove a competi\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o e o crescimento econ\u00f4mico, proporcionando oportunidades de desenvolvimento e prosperidade.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>A livre iniciativa garante aos indiv\u00edduos o direito de criar e desenvolver neg\u00f3cios, escolher suas atividades econ\u00f4micas, fixar pre\u00e7os, contratar funcion\u00e1rios e competir no mercado de forma justa. \u00c9 um elemento essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico, a inova\u00e7\u00e3o e a gera\u00e7\u00e3o de empregos.<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil, ela est\u00e1 consagrada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que estabelece a livre concorr\u00eancia como princ\u00edpio norteador da ordem econ\u00f4mica. Essa garantia legal busca assegurar um ambiente prop\u00edcio para o livre exerc\u00edcio da atividade empresarial, protegendo os direitos dos empreendedores e estimulando a competitividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, abordaremos a import\u00e2ncia da livre iniciativa na sociedade, seus benef\u00edcios para o crescimento econ\u00f4mico e as quest\u00f5es legais e \u00e9ticas que envolvem o exerc\u00edcio dessa liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 livre iniciativa?<\/h2>\n\n\n\n<p>A livre iniciativa \u00e9 um <strong>princ\u00edpio fundamental da economia que promove a liberdade de indiv\u00edduos e empresas para empreenderem e tomarem a\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas por conta pr\u00f3pria. <\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/como-funciona-advocacia-pro-bono-3.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-21543\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/como-funciona-advocacia-pro-bono-3.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/como-funciona-advocacia-pro-bono-3-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/como-funciona-advocacia-pro-bono-3-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/como-funciona-advocacia-pro-bono-3-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Ela se baseia na autonomia e na capacidade de iniciar, desenvolver e administrar neg\u00f3cios, estimulando a concorr\u00eancia, a inova\u00e7\u00e3o, o crescimento econ\u00f4mico e o bem-estar social, sem interfer\u00eancia excessiva do governo.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o art. 170 de nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, estabelece que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na<\/em> <strong><em>livre iniciativa<\/em><\/strong><em>, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social<\/em>.&#8221; <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Basicamente, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura aos brasileiros e residentes no pa\u00eds o direito de se estabelecer como empres\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mas isto n\u00e3o quer dizer que o Estado tem controle zero sobre o mercado<\/strong>. No Brasil, h\u00e1 um controle sobre a concorr\u00eancia, com o intuito de evitar que a livre iniciativa leve o pa\u00eds \u00e0 alguma forma de capitalismo selvagem, pois os concorrentes &#8211; empresas livres para existir no mercado &#8211; n\u00e3o podem se controlar entre si.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-concorrencial\/\">Entenda o que \u00e9 Direito Concorrencial, as principais leis e sua finalidade<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Hist\u00f3ria da livre iniciativa no Brasil<\/h3>\n\n\n\n<p>A hist\u00f3ria do Brasil \u00e9 que demonstra a necessidade de tornar a livre iniciativa um princ\u00edpio constitucional, bem como aponta os motivos da exist\u00eancia do controle mencionado anteriormente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No Brasil col\u00f4nia, n\u00e3o havia livre mercado. O rei era quem detinha o poder sobre a sociedade, confundindo os deveres p\u00fablicos e privados. Portanto, nasceu da\u00ed a caracter\u00edstica nacional de controle direto do Estado sobre os frutos obtidos na constru\u00e7\u00e3o do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Os primeiros sinais do princ\u00edpio da livre iniciativa no \u00e2mbito global se deram em meados de 1776, mas no Brasil passou-se a ser presente nas Constitui\u00e7\u00f5es de 1924, 1981, 1934, 1946 e a atual, de 1988.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, mesmo presente na Constitui\u00e7\u00e3o, <strong>certas caracter\u00edsticas do &#8220;controle&#8221; que surgiram no Brasil col\u00f4nia foram mantidas<\/strong>, especialmente nas d\u00e9cadas de 1960 e 1970. O agigantamento do Estado se deu de forma absoluta, com a cria\u00e7\u00e3o de mais de 300 empresas estatais.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejam que, por mais que n\u00e3o fosse &#8220;proibido&#8221; criar empresas concorrentes no Brasil, a livre iniciativa estava ferida, pois o Estado detinha poder sobre grande parte do mercado nacional, ditando o ritmo de crescimento e pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A partir da d\u00e9cada de 90<\/strong>, com a aplica\u00e7\u00e3o dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-constitucionais\/\">princ\u00edpios constitucionais<\/a> trazidos pela atual Carta Magna, o Brasil passou por processos de mudan\u00e7as, quase que uma abertura oficial de mercado, inclusive com o in\u00edcio da privatiza\u00e7\u00e3o de diversas empresas Estatais.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste passo,<strong> o Brasil iniciou a sua caminhada \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre iniciativa<\/strong>, ainda que lentamente, mas j\u00e1 dando sinais de que o pa\u00eds n\u00e3o entraria em um controle estatal geral, o que deu maior confian\u00e7a \u00e0 investidores estrangeiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo de nova mentalidade e inova\u00e7\u00e3o legal na tentativa de melhorar ainda mais o mercado \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-da-liberdade-economica\/\">Lei da Liberdade Econ\u00f4mica<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas ainda que o princ\u00edpio da livre iniciativa seja aplicado no Brasil, <strong>\u00e9 n\u00edtido que h\u00e1 a possibilidade de o Estado aumentar a sua interven\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio<\/strong>, seja em tempos de crises ou de excessiva injusti\u00e7a, assim mantendo um equil\u00edbrio na sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem-se que a combina\u00e7\u00e3o do art. 1\u00ba, que aponta a livre iniciativa como um fundamento da Rep\u00fablica, o art. 5\u00ba e o art. 170, todos da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, permite ao empres\u00e1rio ingressar no mercado, devendo, t\u00e3o somente, observar a legisla\u00e7\u00e3o vigente e regras burocr\u00e1ticas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>o princ\u00edpio da livre iniciativa est\u00e1 consolidado como regra<\/strong>, sendo exce\u00e7\u00e3o a interven\u00e7\u00e3o do Estado no mercado, que deve se restringir \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A livre iniciativa no direito empresarial<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 extremamente necess\u00e1rio que o advogado, em especial o atuante no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-empresarial\/\">direito empresarial<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-societario\/\">societ\u00e1rio<\/a>, entenda o poder deste princ\u00edpio no crescimento de seus clientes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00f3pria advocacia, o princ\u00edpio \u00e9 perfeitamente aplic\u00e1vel e, sem ele, <strong>o Estado poderia controlar os atos jur\u00eddicos e legais praticados dentro do escrit\u00f3rio<\/strong>, que \u00e9, em regra, inviol\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>No direito empresarial, o advogado tem o papel de acompanhar e, se possuir conhecimento de neg\u00f3cios, ajudar na elabora\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias empresariais, sempre amparado pelo princ\u00edpio da livre iniciativa, como um par\u00e2metro para todos os atos praticados.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o advogado, tamb\u00e9m com base neste princ\u00edpio, <strong>poder\u00e1 emitir opini\u00f5es e pareceres sobre estrat\u00e9gias<\/strong> que possam, de certa maneira, extrapolar essas regras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isto \u00e9: se uma empresa planeja exercer pre\u00e7os absurdamente inferiores, apenas para minar a concorr\u00eancia, o advogado que tem o conhecimento destes princ\u00edpios (livre iniciativa e livre concorr\u00eancia) dever\u00e1 apontar os riscos de sofrer alguma penaliza\u00e7\u00e3o legal e\/ou administrativa, inclusive do CADE.<\/p>\n\n\n\n<p>E como uma empresa conseguiria impedir a chegada de novos concorrentes, sendo que nem o Estado tem este poder?<\/p>\n\n\n\n<p>Simples: a empresa, que \u00e9 gigante no mercado, pode baixar seus pre\u00e7os durante determinado tempo, para que torne invi\u00e1vel a exist\u00eancia de empresas do mesmo ramo de atividade. <strong>A competi\u00e7\u00e3o, portanto, n\u00e3o existiria,<\/strong> pois o competidor mais novo, em regra, necessita de tempo de mercado para poder ter lucro e planejamento que lhe d\u00ea a possibilidade de reduzir pre\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O Estado e a livre iniciativa<\/h3>\n\n\n\n<p>Logo, <strong>engana-se quem pensa que o princ\u00edpio da livre iniciativa<\/strong> existe somente para garantir a liberdade de mercado e cria\u00e7\u00e3o de novas empresas, sendo certo que o profissional do direito, que \u00e9 essencial ao crescimento empresarial, dever\u00e1 se atentar a estes fatos e analisar os riscos em cada passo da companhia.<\/p>\n\n\n\n<p>O ilustre prof. F\u00e1bio Ulhoa Coelho destaca que existem dois vetores deste princ\u00edpio: o primeiro, em rela\u00e7\u00e3o ao <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/\">direito p\u00fablico<\/a>, que trabalha como uma forma de freio \u00e0 interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia. Do outro lado, h\u00e1 o vetor referente ao direito empresarial:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O direito comercial ocupa-se do segundo vetor, vale dizer, da coibi\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas empresariais incompat\u00edveis com a liberdade de iniciativa. Quando o empres\u00e1rio conquista parcelas significativas de determinado segmento de mercado, passa a exercer um poder.\u201d <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, <strong>entende-se que este princ\u00edpio \u00e9 utilizado como um controle sobre a interven\u00e7\u00e3o do Estado<\/strong>, mantendo a ess\u00eancia do capitalismo viva, concedendo a oportunidade de crescimento e nascimento de diversas empresas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, <strong>h\u00e1 tamb\u00e9m o vi\u00e9s controlador do princ\u00edpio<\/strong>, no qual visa evitar que o empres\u00e1rio, que j\u00e1 possui um poder de mercado, passe a impedir ou dificultar a exist\u00eancia de outras empresas do mesmo setor.<\/p>\n\n\n\n<p>O contr\u00e1rio tamb\u00e9m deve ser observado pelo advogado. Muitas vezes a empresa, com base no princ\u00edpio da livre iniciativa, <strong>est\u00e1 apenas praticando atos e pre\u00e7os estrat\u00e9gicos para o seu crescimento<\/strong>, o que pode, aos olhos do Poder P\u00fablico, ser confundido com concorr\u00eancia desleal. Aqui, a import\u00e2ncia do advogado ter conhecimento profundo sobre o tema tamb\u00e9m \u00e9 ressaltada.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma defesa administrativa bem elaborada poder\u00e1 evitar processos judiciais morosos, caros e que barram o crescimento empresarial.<br><\/p>\n\n\n\n<p>Com isto, <strong>tem-se que os dois vetores deste princ\u00edpio andam de m\u00e3os dadas com o desenvolvimento natural do pa\u00eds<\/strong>. No primeiro vetor, o Estado garante a possibilidade de ingresso de novas empresas no pa\u00eds, controlando o mercado em eventual crise, sendo que o segundo imp\u00f5e aos demais empres\u00e1rio regras que garantem a concorr\u00eancia l\u00edcita, possibilitando que novas empresas surjam e tornar o mercado mais saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O princ\u00edpio da livre iniciativa e o princ\u00edpio da efici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>O nosso <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a> \u00e9, basicamente, regido por princ\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 tratado neste texto, o princ\u00edpio da livre iniciativa sofre, de certa maneira, algumas interpreta\u00e7\u00f5es, ferindo a sua efetividade. <strong>Por isso a import\u00e2ncia de um advogado na vida de uma empresa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma situa\u00e7\u00e3o (diferentes interpreta\u00e7\u00f5es) aconteceu com o denominado princ\u00edpio da efici\u00eancia, o que tamb\u00e9m fere o andamento de empresas, que dependem de atos burocr\u00e1ticos impostos por agentes p\u00fablicos. Este \u00e9 tema do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/\">direito administrativo<\/a>, definido como:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em> O que se imp\u00f5e a todo o agente p\u00fablico de realizar suas atribui\u00e7\u00f5es com presteza, perfei\u00e7\u00e3o e rendimento profissional. \u00c9 o mais moderno princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o administrativa (&#8230;) exigindo resultados positivos para o servi\u00e7o p\u00fablico e satisfat\u00f3rio atendimento das necessidades da comunidade e de seus membros\u201d, e acrescenta que&#8217; \u201co dever da efici\u00eancia corresponde ao dever da boa administra\u00e7\u00e3o\u201d.\u201d <\/em><\/p>\n<cite><em>Hely Lopes Meirelles, livro de Direito Administrativo Brasileiro.<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Este princ\u00edpio, que busca a efici\u00eancia dos atos dos agentes p\u00fablicos, <strong>geralmente \u00e9 prejudicado com a aplica\u00e7\u00e3o de outro princ\u00edpio: o da legalidade<\/strong>. Ou seja, a efici\u00eancia, que visa proporcionar solu\u00e7\u00f5es adequadas, r\u00e1pidas e eficientes, perde for\u00e7a para a burocracia imensa que \u00e9 conhecida em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade sempre foi, indiretamente, considerado superior aos demais, tendo em vista que o Brasil \u00e9 um pa\u00eds extremamente positivista e que depende, basicamente, do que est\u00e1 escrito nas mais variadas leis editadas em todos os \u00e2mbitos (municipal, estadual e da uni\u00e3o).<\/p>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 destacado, essa regra torna o pa\u00eds em um enorme emaranhado de leis, que faz com que a burocracia afaste qualquer poss\u00edvel efici\u00eancia do poder p\u00fablico, haja vista que <strong>toda e qualquer decis\u00e3o ou inova\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ser imediatamente aplicada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-empresarial\/\">Os 5 mais importantes princ\u00edpios do direito empresarial<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da legalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Vejam que o princ\u00edpio da livre iniciativa e o da efici\u00eancia, ainda que sejam aplic\u00e1veis em \u00e1reas distintas do direito, se assemelham por sofrerem com a mesma defici\u00eancia do Estado, que \u00e9 a <strong>aplica\u00e7\u00e3o ineficaz do princ\u00edpio da legalidade<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Impedindo, com isso, o avan\u00e7o p\u00fablico, <strong>pois torna imposs\u00edvel que uma inova\u00e7\u00e3o seja aplicada imediatamente nas rela\u00e7\u00f5es p\u00fablicas<\/strong>, bem como impede, de certa maneira, o crescimento do mercado, quando o Estado decide atacar a livre iniciativa.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1, recentemente, um otimismo com o pa\u00eds, que se iniciou com o entendimento de que o princ\u00edpio da efici\u00eancia deve ser considerado t\u00e3o importante quanto o da legalidade.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Isso causou uma metamorfose na postura dos agentes p\u00fablicos<\/strong>, que buscam sempre agir de modo eficaz (o pa\u00eds precisa amadurecer muito, mas \u00e9 um in\u00edcio), sem depender do legislativo para cria\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de normas e regras para cada ato.<\/p>\n\n\n\n<p>A popula\u00e7\u00e3o anseia para esta postura h\u00e1 anos, pois n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas sobre o qu\u00e3o ineficientes s\u00e3o os servi\u00e7os p\u00fablicos, qu\u00e3o moroso e burocr\u00e1tico \u00e9 depender de qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou fiscaliza\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou ente da federa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Este otimismo \u00e9 visto, tamb\u00e9m, para a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre iniciativa. A edi\u00e7\u00e3o da Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 um grande passo na altera\u00e7\u00e3o dessa realidade do Brasil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A semelhan\u00e7a destes princ\u00edpios, que sofreram os reveses de sempre e agora, com o caminho para a altera\u00e7\u00e3o da postura do Brasil, est\u00e1 tornando-os mais aplic\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com isso, <strong>o mercado deve se fortalecer<\/strong>, trazendo, inclusive, chances de aumento de capital estrangeiro nas companhias nacionais, afastando o p\u00e9ssimo ciclo vicioso que o pa\u00eds passou durante os \u00faltimos anos.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-principio-da-legalidade\/\">princ\u00edpio da legalidade<\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios da livre iniciativa e da liberdade de concorr\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da livre iniciativa tem um v\u00ednculo enorme com o princ\u00edpio da liberdade de concorr\u00eancia, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 170, inciso IV.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os dois princ\u00edpios s\u00e3o utilizados para dar maior liberdade ao mercado<\/strong>, com o surgimento de novas empresas, lan\u00e7ando novos produtos e pelo pre\u00e7o que n\u00e3o fere a ordem econ\u00f4mica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o princ\u00edpios que det\u00e9m o poder de manuten\u00e7\u00e3o da ordem e crescimento do pa\u00eds. Desrespeitados, traria poder desigual para algumas companhias ou governo, fazendo com que o pa\u00eds entre em um ciclo vicioso de desigualdade social.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isto porque o controle de pre\u00e7os na m\u00e3o do governo ou de determinadas empresas, <strong>evita com que novos <\/strong><strong><em>players<\/em><\/strong><strong> surjam e novos empregos sejam gerados<\/strong>. O preju\u00edzo \u00e9 total da sociedade, que dever\u00e1 aceitar um produto\/servi\u00e7o sem concorr\u00eancia, pelo pre\u00e7o que for determinado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Import\u00e2ncia dos princ\u00edpios<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste artigo, destacamos o quanto seria prejudicial a interven\u00e7\u00e3o estatal nos pre\u00e7os, mas tamb\u00e9m se apontou a import\u00e2ncia do controle em casos excepcionais, em que determinado grupo passe a dominar um setor, acabando com as chances de novas companhias, como destacado acima.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Eminente ex-Ministro Joaquim Barbosa, em seu voto em um <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\">recurso especial<\/a> destacou:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O controle de pre\u00e7os \u00e9 forma de interven\u00e7\u00e3o do Estado na economia e somente pode ser considerado l\u00edcito se praticado em car\u00e1ter de excepcionalidade, uma vez que a atua\u00e7\u00e3o do Estado est\u00e1 limitada pelos princ\u00edpios da liberdade de iniciativa e de concorr\u00eancia (art. 170, caput e IV, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988 e art. 157, I e V, da Constitui\u00e7\u00e3o de 1967\/1969). N\u00e3o pode o governo suprimir integralmente a liberdade de concorr\u00eancia e de iniciativa dos particulares sem que haja razoabilidade nessa medida, vale dizer, sem que ela decorra de uma situa\u00e7\u00e3o de anormalidade econ\u00f4mica tal que seja imprescind\u00edvel impor restri\u00e7\u00e3o t\u00e3o radical e, por fim, desde que os pre\u00e7os fixados n\u00e3o sejam inferiores aos custos de produ\u00e7\u00e3o. (&#8230;) Verifica-se, portanto, que, quando o governo federal interveio na economia sucroalcooleira para regular a concorr\u00eancia e fixar os pre\u00e7os finais de venda dos produtos, o fez de maneira desarrazoada, porque imp\u00f4s aos produtos pre\u00e7os menores que aqueles necess\u00e1rios ao custeio da produ\u00e7\u00e3o.&#8221; <\/em><\/p>\n<cite><em>RE 422.941 \u2013 Rel. E. Ministro Carlos Velloso DJ 24.03.2006<\/em><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>\u00e9 imposs\u00edvel desvincular os dois princ\u00edpios<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O primeiro, da livre iniciativa, \u00e9 primordial para que novas empresas tenham o direito de ingressar no mercado. Ou seja, sem controle do Estado sobre quem pode ou n\u00e3o atuar em territ\u00f3rio nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O segundo, da livre concorr\u00eancia, garante ao mercado, independentemente de j\u00e1 existir empresas do mesmo ramo\/setor, a entrada de produtos id\u00eanticos, aumentando a possibilidade de melhorias na qualidade e no pre\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Livre concorr\u00eancia e sua rela\u00e7\u00e3o com a economia\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/2_DsOD0JYaw?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal reprime a tentativa de desrespeito ao princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia, como disposto no art. 173, par\u00e1grafo 4\u00ba:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A lei reprimir\u00e1 o abuso do poder econ\u00f4mico que vise \u00e0 domina\u00e7\u00e3o dos mercados, \u00e0 elimina\u00e7\u00e3o da concorr\u00eancia e ao aumento arbitr\u00e1rio dos lucros.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><strong>Nem o Estado e nem grandes companhias podem ser beneficiadas<\/strong>. Deve-se respeitar os princ\u00edpios da livre iniciativa e livre concorr\u00eancia acima de qualquer tentativa de controle.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, o que se extrai destas an\u00e1lises \u00e9 que o princ\u00edpio da livre iniciativa, sem a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da livre concorr\u00eancia,<strong> poderia perder imensamente a sua for\u00e7a<\/strong>, tendo em vista que o controle ainda poderia ficar nas m\u00e3os de grandes corpora\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, essas grandes corpora\u00e7\u00f5es utilizariam seu poder capital para que, quando novas empresas tentassem entrar no mercado, os pre\u00e7os fossem jogados muito abaixo, gerando a famosa concorr\u00eancia desleal, e acabando com qualquer possibilidade de lucro da nova companhia.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_45cb0d7624564c1d9e0a9d9efdbb1bc7.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_45cb0d7624564c1d9e0a9d9efdbb1bc7 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_45cb0d7624564c1d9e0a9d9efdbb1bc7 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_45cb0d7624564c1d9e0a9d9efdbb1bc7 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_45cb0d7624564c1d9e0a9d9efdbb1bc7 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Sem problemas, n\u00f3s preparamos uma se\u00e7\u00e3o especial com as principais perguntas relacionadas a livre iniciativa. Confira:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o princ\u00edpio da livre iniciativa?<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da livre iniciativa \u00e9 um pilar central da economia que defende a liberdade de indiv\u00edduos e empresas para iniciar e conduzir atividades econ\u00f4micas sem interfer\u00eancia excessiva do governo. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que a livre iniciativa garante?<\/h3>\n\n\n\n<p>A livre iniciativa promove a competi\u00e7\u00e3o, a inova\u00e7\u00e3o e o crescimento econ\u00f4mico, proporcionando oportunidades de desenvolvimento e prosperidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 livre iniciativa e livre concorr\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n<p>A livre iniciativa refere-se \u00e0 liberdade de indiv\u00edduos e empresas para empreenderem e conduzirem atividades econ\u00f4micas sem excessiva interfer\u00eancia do governo. J\u00e1 a livre concorr\u00eancia \u00e9 a competi\u00e7\u00e3o aberta e justa entre as empresas, incentivando a efici\u00eancia, a qualidade e a busca pelo melhor pre\u00e7o no mercado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 n\u00edtido que o pa\u00eds est\u00e1 trilhando um caminho para a desburocratiza\u00e7\u00e3o. O papel do advogado \u00e9 \u00edmpar para a boa aplica\u00e7\u00e3o de todos os princ\u00edpios que norteiam o crescimento do pa\u00eds, com base no fortalecimento do mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Princ\u00edpios como os que conversamos s\u00e3o base para a manuten\u00e7\u00e3o e crescimento de grandes na\u00e7\u00f5es, como os Estados Unidos, por exemplo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, apreciar o que h\u00e1 de melhor em cada territ\u00f3rio e tentar, ainda que com muita paci\u00eancia, replicar no Brasil, demonstra haver maturidade dos agentes p\u00fablicos atuais.<\/p>\n\n\n\n<p>A livre iniciativa \u00e9 essencial. Saber aplic\u00e1-la em um pa\u00eds, combinando com os demais princ\u00edpios destacados no texto, fortalecem o mercado, abrem portas para novos empreendedores e gera mais empregos. O maior ato social \u00e9 a possibilidade de gera\u00e7\u00e3o de empregos, pois muda a vida de fam\u00edlias que hoje se veem desamparadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei da Liberdade Econ\u00f4mica \u00e9 um exemplo da tentativa do atual governo em fortalecer ainda mais estes princ\u00edpios, pois traz inova\u00e7\u00f5es na legisla\u00e7\u00e3o que facilita a entrada de novas empresas, bem como fornece maior seguran\u00e7a aos empreendedores que querem se arriscar no mercado.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais uma vez, \u00e9 importante ressaltar: o Brasil ainda est\u00e1 amadurecendo, tem um enorme caminho pela frente e todos os advogados, que sejam bem preparados e consigam vislumbrar a aplica\u00e7\u00e3o destes princ\u00edpios, <strong>ser\u00e3o essenciais para o desenvolvimento do pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser ler mais sobre Direito e advocacia, continue navegando pelo blog da Aurum! Indico os seguintes artigos para leitura:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhe\u00e7a os principais <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito\/\">princ\u00edpios gerais do Direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Saiba mais sobre o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-dialeticidade\/\">princ\u00edpio da dialeticidade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-social\/\">Contrato social<\/a> e estatuto: aspectos jur\u00eddicos e diferen\u00e7as<\/li>\n\n\n\n<li> <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lancamento-tributario\/\">Lan\u00e7amento Tribut\u00e1rio<\/a>: o que \u00e9 e suas modalidades <\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propriedade-industrial\/\">Propriedade industrial: entenda o caso da Gradiente x Apple<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/atos-processuais\/\">Os principais atos processuais do CPC e suas caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Entenda o que mudou no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/julgamento-antecipado-da-lide\/\">julgamento antecipado da lide<\/a> com o Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li>O que s\u00e3o os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\">bens impenhor\u00e1veis<\/a> e quais as suas exce\u00e7\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/preclusao\/\">preclus\u00e3o<\/a>, seus efeitos e tipos no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-empresaria-limitada\/\">O que \u00e9 e como funciona a sociedade empres\u00e1ria limitada?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, ficou com alguma d\u00favida? Tem alguma sugest\u00e3o para deixar o conte\u00fado ainda mais rico? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!  <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A livre iniciativa \u00e9 um princ\u00edpio econ\u00f4mico e social que defende a liberdade das pessoas e empresas para empreenderem, produzirem, comercializarem bens e servi\u00e7os sem interven\u00e7\u00e3o excessiva do governo. 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