{"id":9051,"date":"2024-06-24T17:02:54","date_gmt":"2024-06-24T20:02:54","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/suspensao-condicional-do-processo\/"},"modified":"2026-05-28T20:16:34","modified_gmt":"2026-05-28T23:16:34","slug":"suspensao-condicional-do-processo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/suspensao-condicional-do-processo\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a suspens\u00e3o condicional do processo e os seus requisitos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>suspens\u00e3o condicional do processo <\/strong>\u00e9 um benef\u00edcio dado pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico que permite a suspens\u00e3o do andamento do processo para quem cumpra certos requisitos. Ela \u00e9 regulamentada pelos artigos 89 da Lei 9.099\/95 e 77 do C\u00f3digo Penal.<\/pre>\n\n\n\n<p>No cotidiano da advocacia criminal, \u00e9 extremamente valioso estar atento a todas as possibilidades cab\u00edveis para a aplica\u00e7\u00e3o de uma solu\u00e7\u00e3o c\u00e9lere ao problema do seu cliente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Conhecer os aspectos espec\u00edficos das hip\u00f3teses de cabimento de suspens\u00e3o do processo \u00e9 compet\u00eancia muito relevante ao criminalista. Isso porque, dadas as situa\u00e7\u00f5es particulares do caso e por muitas vezes ante \u00e0 situa\u00e7\u00e3o delicada do contexto probat\u00f3rio, se torna a decis\u00e3o de menor risco a liberdade do r\u00e9u possibilitando a futura extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais sobre o tema! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 suspens\u00e3o condicional do processo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A suspens\u00e3o condicional do processo, tamb\u00e9m conhecida como sursis processual, possibilita a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente ap\u00f3s o cumprimento e observ\u00e2ncia de certos requisitos e determinado lapso temporal. O instituto est\u00e1 previsto no art. 89 da Lei 9.099\/95 e no art. 77 do C\u00f3digo Penal. Saiba mais aqui!\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre suspens\u00e3o condicional da pena e suspens\u00e3o condicional do processo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A suspens\u00e3o condicional do processo possibilita a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente ap\u00f3s o cumprimento de certos requisitos e determinado lapso temporal. Enquanto isso, a suspens\u00e3o condicional da pena traz a possibilidade de suspender a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena por um determinado per\u00edodo de tempo.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais os requisitos para a suspens\u00e3o condicional do processo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os requisitos para a suspens\u00e3o condicional do processo s\u00e3o: pena m\u00ednima ou igual a um ano e aus\u00eancia de processo atual ou condena\u00e7\u00e3o anterior. H\u00e1 tamb\u00e9m requisitos adicionais do art. 77 do C\u00f3digo Penal, que s\u00e3o: condenado n\u00e3o reincidente em crime doloso; condena\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o impede a concess\u00e3o; n\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44 e boa conduta.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais as condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o condicional condicional do processo?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"As condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo s\u00e3o: estar eleg\u00edvel ao benef\u00edcio, aguardar o decurso do tempo, repara\u00e7\u00e3o do dano, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em ju\u00edzo. Outras condi\u00e7\u00f5es podem ser firmadas e assumidas com o ju\u00edzo.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 a suspens\u00e3o condicional do processo?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o condicional do processo, tamb\u00e9m conhecida como sursis processual, <strong>tem como objetivo anular um processo criminal ap\u00f3s o cumprimento e observ\u00e2ncia de certos requisitos e determinado lapso temporal.<\/strong> O instituto est\u00e1 previsto no art. 89 da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l9099.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 9.099\/95<\/a> e no art. 77 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m conhecida pela doutrina, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\"><strong>jurisprud\u00eancia<\/strong><\/a> e ainda no jarg\u00e3o forense como <em>sursis<\/em> processual, a suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 um instituto que possibilita, ap\u00f3s o cumprimento e observ\u00e2ncia de determinados requisitos e determinado lapso temporal, <strong>a <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extincao-da-punibilidade\/\"><strong>extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/strong><\/a><strong> do agente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-gallery has-nested-images columns-default is-cropped wp-block-gallery-1 is-layout-flex wp-block-gallery-is-layout-flex\">\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" data-id=\"24476\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-suspensao-condicional-do-processo.jpg\" alt=\"Entenda como funciona a suspens\u00e3o condicional do processo\" class=\"wp-image-24476\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-suspensao-condicional-do-processo.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-suspensao-condicional-do-processo-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-suspensao-condicional-do-processo-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/05\/o-que-e-suspensao-condicional-do-processo-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n<\/figure>\n\n\n\n<p>Em resumo, o r\u00e9u, <strong>ao ser denunciado em crimes cuja pena m\u00ednima cominada seja inferior a um ano<\/strong>, far\u00e1 jus ao benef\u00edcio desde que n\u00e3o esteja sendo processado por outro crime, n\u00e3o tenha condena\u00e7\u00e3o criminal anterior, atenda os requisitos de suspens\u00e3o da pena do art. 77 do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/\"><strong>C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong><\/a> e cumpra as condi\u00e7\u00f5es assumidas em ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, \u00e9 importante observar a disposi\u00e7\u00e3o do texto legal para entender exatamente como funciona a implanta\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo. A priori, devemos esclarecer que o instituto encontra previs\u00e3o no art. 89 da <strong>Lei 9.099\/95<\/strong>, que diz:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Nos crimes em que a pena m\u00ednima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou n\u00e3o por esta Lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao oferecer a den\u00fancia, poder\u00e1 propor a suspens\u00e3o do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado ou n\u00e3o tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspens\u00e3o condicional da pena (art. 77 do C\u00f3digo Penal).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Vale frisar que a norma que institui a possibilidade da suspens\u00e3o condicional do processo faz um <em>link<\/em> adicional com o art. 77 do C\u00f3digo Penal, ou seja, <strong>tais requisitos que a princ\u00edpio fazem parte de outro instituto<\/strong> (veremos adiante como diferenci\u00e1-los) s\u00e3o necess\u00e1rios, tamb\u00e9m, como autorizadores do benef\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carcere-privado\/\">O que \u00e9 considerado c\u00e1rcere privado e qual a pena \u2013 Art. 158 CP<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o objetivo da suspens\u00e3o condicional do processo?<\/h2>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o condicional do processo surge no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\"><strong>ordenamento jur\u00eddico<\/strong><\/a> como instituto de car\u00e1ter despenalizador, posto que, em seu fim, atinge a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade sem a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena no formato convencional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sem preju\u00edzo, se une tamb\u00e9m em uma<strong> <\/strong>ferramenta de celeridade na medida em que sua proposta ocorre logo ao in\u00edcio da persecu\u00e7\u00e3o criminal, qual seja com o oferecimento da den\u00fancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o advento da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/\">Lei 9.099\/95<\/a>, que instituiu o microssistema dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-juizados-especiais\/\"><strong>Juizados Especiais<\/strong><\/a>, surgiu n\u00e3o apenas mais uma faculdade ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, como tamb\u00e9m <strong>uma garantia processual de extrema valia<\/strong> que pode ser, na maioria dos casos, o caminho mais r\u00e1pido at\u00e9 o alvar\u00e1 de soltura ou da perman\u00eancia em liberdade.<\/p>\n\n\n\n<p>No v\u00eddeo abaixo, o professor do Master Juris, Marcelo Machado, d\u00e1 mais detalhes sobre a suspens\u00e3o condicional do processo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"SUSPENS\u00c3O CONDICIONAL DO PROCESSO | DIREITO PROCESSUAL PENAL | CARREIRAS JUR\u00cdDICAS\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/XDdPe9sWl24?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><figcaption class=\"wp-element-caption\">Confira como funciona a suspens\u00e3o condicional do processo!<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p><em>Voc\u00ea pode conferir informa\u00e7\u00f5es oficiais sobre o instituto no<a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhas-e-produtos\/direito-facil\/edicao-semanal\/suspensao-condicional-do-processo\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> site do TJDFT<\/a> tamb\u00e9m! \ud83d\ude42<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Quais s\u00e3o os requisitos para suspens\u00e3o condicional do processo?<\/h2>\n\n\n\n<p>A princ\u00edpio, falaremos dos requisitos intr\u00ednsecos ao pr\u00f3prio art. 89, que institui a possibilidade de suspens\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"21\">Pena m\u00ednima igual ou inferior a um ano<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste ponto, o que se observa \u00e9 o <strong>par\u00e2metro m\u00ednimo da pena<\/strong>, ou seja, pouco importa se o crime est\u00e1 ou n\u00e3o submetido ao procedimento dos Juizados Especiais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, pensando em um exemplo pr\u00e1tico, vejamos o crime de falsidade ideol\u00f3gica:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 299 \u2013 Omitir, em documento p\u00fablico ou particular, declara\u00e7\u00e3o que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declara\u00e7\u00e3o falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obriga\u00e7\u00e3o ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante:<br>Pena \u2013 <strong>reclus\u00e3o<\/strong>, de um a cinco anos, e multa, se o documento \u00e9 p\u00fablico, e <strong>reclus\u00e3o de um a tr\u00eas anos<\/strong>, e multa, se o documento \u00e9 particular.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Perceba que em ambas as possibilidades de pena para este delito, o m\u00ednimo \u00e9 de um ano. Entretanto, esse crime n\u00e3o seria processado pelo sumar\u00edssimo (juizado especial criminal).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, na hip\u00f3tese de ser falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, a pena m\u00e1xima vincularia o crime ao procedimento ordin\u00e1rio; enquanto na hip\u00f3tese de falsifica\u00e7\u00e3o de documento particular vincularia o crime ao procedimento sum\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo com processamento fora do microssistema do juizado especial, seguindo rito distinto ao da pr\u00f3pria lei que o instituiu, <strong>tal fato n\u00e3o constitui impedimento \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio<\/strong>. Isso porque a sua regula\u00e7\u00e3o se d\u00e1 pela pena m\u00ednima, e assim dever\u00e1 ser objeto de suspens\u00e3o o processo em que se apresentem os demais requisitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"22\">Aus\u00eancia de processo atual ou condena\u00e7\u00e3o anterior<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste requisito, verificamos que h\u00e1 a<strong> real necessidade de n\u00e3o haver condena\u00e7\u00e3o anterior em desfavor do r\u00e9u<\/strong>, e ainda, no momento da apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia, ele n\u00e3o esteja respondendo a outra a\u00e7\u00e3o penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim se posicionou o Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o assunto ao decidir nos autos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-especial\/\"><strong>Recurso Especial<\/strong><\/a> N\u00ba 1.154.263 \u2013 SC:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 333 DO CP. CPI DA BOLA. CORRUP\u00c7\u00c3O ATIVA. OFERECIMENTO DE VANTAGEM A FUNCION\u00c1RIO P\u00daBLICO. PESSOA INTERPOSTA. TIPICIDADE CONFIGURADA. TENTATIVA. INEXIST\u00caNCIA. OFERECIMENTO OU PROMESSA INDEPENDE DA EFETIVA ENTREGA. DOSIMETRIA. FUNDAMENTA\u00c7\u00c3O ADEQUADA. <strong>A LEI N. 9.099\/1995 ESTABELECE QUE N\u00c3O CABE A CONCESS\u00c3O DO BENEF\u00cdCIO DE SURSIS PROCESSUAL SE O ACUSADO RESPONDE A PROCESSO POR OUTRO CRIME. CIRCUNST\u00c2NCIA PRESENTE NOS AUTOS. AC\u00d3RD\u00c3O A QUO EM CONSON\u00c2NCIA COM A <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\"><strong>JURISPRUD\u00caNCIA<\/strong><\/a><strong> DESTE TRIBUNAL<\/strong>. AUS\u00caNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.<br>AgRg no RECURSO ESPECIAL N\u00ba 1.154.263 \u2013 SC (2009\/0167830-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTI\u00c3O REIS J\u00daNIOR<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, cabe ao profissional da \u00e1rea criminal, desde cedo, <strong>checar a vida pregressa do seu cliente<\/strong> para garantir que este esteja eleg\u00edvel \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio ou, em caso contr\u00e1rio, iniciar o estudo da tese defensiva pertinente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Qual a diferen\u00e7a entre a suspens\u00e3o condicional do processo e a suspens\u00e3o condicional da pena?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 dito, a suspens\u00e3o condicional do processo possibilita a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente ap\u00f3s o cumprimento de certos requisitos e determinado lapso temporal. Enquanto isso, a suspens\u00e3o condicional da pena traz a possibilidade de suspender a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena por um determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o condicional da pena surge no art. 77 do c\u00f3digo penal e seu caput preconiza que:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>A <strong>execu\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade<\/strong>, n\u00e3o superior a 2 (dois) anos, poder\u00e1 ser suspensa, por 2 (dois) a 4 (quatro) anos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Perceba que, para a suspens\u00e3o condicional da pena, <strong>pressupomos a exist\u00eancia de senten\u00e7a condenat\u00f3ria em fase de execu\u00e7\u00e3o<\/strong>, naturalmente superada a fase de instru\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a suspens\u00e3o condicional do processo, al\u00e9m da previs\u00e3o surgir fora do C\u00f3digo Penal pela Lei 9.099\/95, possui um momento processual bem anterior, j\u00e1 que <strong>ocorre no momento inaugural da a\u00e7\u00e3o penal junto \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da den\u00fancia<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, enquanto uma cuida da possibilidade de suspender a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena por determinado per\u00edodo de tempo (art. 77 CP), a outra se prop\u00f5e a extinguir a punibilidade pela mera suspens\u00e3o do processo, sem discutir necessariamente o m\u00e9rito da a\u00e7\u00e3o (art. 88 da Lei 9.099\/95).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Feita tal diferencia\u00e7\u00e3o, \u00e9 a hora de vermos como eles se entrela\u00e7am.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como os institutos se relacionam<\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo instituidor da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sursis-processual\/\"><strong><em>sursis<\/em><\/strong><strong> processual<\/strong><\/a> inclui como requisito adicional para a sua concess\u00e3o os mesmos requisitos de concess\u00e3o da <em>sursis<\/em> convencional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, temos como requisitos adicionais a sursis processual os incisos I, II e III, bem como o primeiro par\u00e1grafo do art. 77 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>I \u2013 o condenado n\u00e3o seja reincidente em crime doloso;<br>II \u2013 a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e personalidade do agente, bem como os motivos e as circunst\u00e2ncias autorizem a concess\u00e3o do benef\u00edcio;<br>III \u2013 n\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44 deste C\u00f3digo.<br>\u00a7 1\u00ba A condena\u00e7\u00e3o anterior a pena de multa n\u00e3o impede a concess\u00e3o do benef\u00edcio.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">A suspens\u00e3o condicional do processo e a Lei Maria da Penha<\/h2>\n\n\n\n<p>Outro ponto extremamente necess\u00e1rio a este assunto \u00e9 o da <strong>n\u00e3o incid\u00eancia da sursis processual a casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher<\/strong>. Com a reda\u00e7\u00e3o do art. 41 da <strong>Lei 11.340<\/strong> de 2006, fora afastada qualquer aplica\u00e7\u00e3o da Lei 9.099\/95:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 41. Aos crimes praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, n\u00e3o se aplica a Lei n\u00ba 9.099, de 26 de setembro de 1995.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Naturalmente, o assunto foi parar nas cortes superiores, e recentemente o Superior Tribunal de Justi\u00e7a se manifestou e pacificou o entendimento com o advento da S\u00famula 536:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>S\u00famula 536<\/strong> \u2013 A suspens\u00e3o condicional do processo e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se aplicam na hip\u00f3tese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha.<br>S\u00famula 536, TERCEIRA SE\u00c7\u00c3O, julgado em 10\/06\/2015, DJe 15\/06\/2015<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Vale salientar tamb\u00e9m que <strong>o Supremo Tribunal Federal j\u00e1 se manifestou pela constitucionalidade do art. 41 da Lei 11.340 de 2006<\/strong>. Isso afastou qualquer possibilidade adicional de aplica\u00e7\u00e3o da sursis processual aos casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_32175958c805e0e1732b9fd9532c3024.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_32175958c805e0e1732b9fd9532c3024 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_32175958c805e0e1732b9fd9532c3024 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_32175958c805e0e1732b9fd9532c3024 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    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seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Suspens\u00e3o condicional do processo e o concurso de crimes<\/h2>\n\n\n\n<p>Nas situa\u00e7\u00f5es de concurso de crimes, \u00e9 preciso avaliar a somat\u00f3ria das penas m\u00ednimas cominadas, bem como a incid\u00eancia de majorantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, <strong>se em qualquer uma dessas hip\u00f3teses o limite de um ano para a pena m\u00ednima for atingido<\/strong>, fica inaplic\u00e1vel o benef\u00edcio de suspens\u00e3<strong>o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal assunto j\u00e1 foi pacificado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que tamb\u00e9m sedimentou o entendimento por meio da S\u00famula 243:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>S\u00famula 243 \u2013 O benef\u00edcio da suspens\u00e3o do processo n\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es penais cometidas em concurso material, concurso formal ou continuidade delitiva, quando a pena m\u00ednima cominada, seja pelo somat\u00f3rio, seja pela incid\u00eancia da majorante, ultrapassar o limite de um (01) ano.<br>S\u00famula 243, CORTE ESPECIAL, julgado em 11\/12\/2000, DJ 05\/02\/2001 p. 157<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"12\">Audi\u00eancia de suspens\u00e3o condicional do processo<\/h2>\n\n\n\n<p>Superadas todas as d\u00favidas sobre o instituto e explicada a compreens\u00e3o sobre como aplic\u00e1-lo, chegou a hora de entender como funciona na pr\u00e1tica uma audi\u00eancia de suspens\u00e3o condicional do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, \u00e9 importante esclarecer que a <strong>audi\u00eancia seguir\u00e1 o rito a que est\u00e1 submetido o crime em discuss\u00e3o<\/strong>. Assim, para exemplificar em uma situa\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, vamos tratar com um crime de les\u00e3o corporal que \u00e9 comum na rotina das varas de juizado especial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo de audi\u00eancia de les\u00e3o corporal<\/h3>\n\n\n\n<p>Neste tipo penal, o juiz far\u00e1 a oitiva da v\u00edtima e logo em seguida dar\u00e1 a palavra ao Minist\u00e9rio P\u00fablico. Ali, <strong>\u00e9 importante o advogado estar atento em todo o relato da v\u00edtima<\/strong>, pois, a depender da narrativa, pode influenciar o promotor a uma proposta mais ou menos rigorosa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, ante ao princ\u00edpio da ampla defesa, caso a v\u00edtima coloque uma situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica inexistente, por exemplo, cabe ao patrono pedir a palavra e tecer quais esclarecimentos julgue necess\u00e1rios. \u00c9 interessante tamb\u00e9m justificar a interven\u00e7\u00e3o nessa possibilidade de que a proposta de transa\u00e7\u00e3o penal seja adequada ao caso do exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ap\u00f3s a chegada da den\u00fancia e proposta de transa\u00e7\u00e3o, \u00e9 dever do advogado analisar se esta se encontra adequada \u00e0 gravidade do delito e as condi\u00e7\u00f5es de cumprimento se mostram razo\u00e1veis. Com a concord\u00e2ncia do cliente, a proposta caminhar\u00e1 para homologa\u00e7\u00e3o do juiz que preside o ato.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento em si \u00e9 simples, mas especialmente quando envolve demandas do Juizado Especial Criminal, <strong>deve-se estar atento a todos os detalhes face a oralidade permanente<\/strong> nesses casos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, como as manifesta\u00e7\u00f5es ocorrem na audi\u00eancia, \u00e9 interessante acompanhar audi\u00eancias anteriores para entender a din\u00e2mica da Vara, bem como a postura do magistrado em rela\u00e7\u00e3o a estes atos. Para isso, <strong>o tempo \u00e9 o maior aliado<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"6\">Como funciona a desclassifica\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito em si j\u00e1 \u00e9 fascinante pelas possibilidades que proporciona, n\u00e3o \u00e9 mesmo? E se estamos aqui, como os apaixonados que somos, discutindo as nuances e caminhos que podem surgir de um instituto de direito penal, devemos ir al\u00e9m na nossa discuss\u00e3o.  <\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, imaginemos que T\u00edcio, um personagem fict\u00edcio, \u00e9 r\u00e9u em um processo por les\u00e3o corporal leve e homic\u00eddio culposo qualificado por aus\u00eancia de socorro imediato \u00e0 v\u00edtima. Naturalmente, como aprendemos no t\u00f3pico do concurso de crimes, pela pena m\u00ednima somada seria inaplic\u00e1vel a suspens\u00e3o condicional do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, a instru\u00e7\u00e3o ocorreu e, ao final, T\u00edcio foi absolvido da acusa\u00e7\u00e3o de homic\u00eddio, restando apenas a acusa\u00e7\u00e3o por les\u00e3o corporal leve. Em tese, o momento da apresenta\u00e7\u00e3o da proposta de suspens\u00e3o do processo j\u00e1 teria acontecido, ent\u00e3o, o que fazer?<\/p>\n\n\n\n<p>A resposta \u00e9 essa que voc\u00ea pensou! <strong>Na in\u00e9rcia do juiz, o advogado de defesa dever\u00e1 provoc\u00e1-lo<\/strong> para que este, por sua vez, abra vistas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para a apresenta\u00e7\u00e3o da proposta. Vale salientar que o magistrado n\u00e3o poder\u00e1 decidir essa quest\u00e3o de of\u00edcio, posto que \u00e9 cab\u00edvel ao membro do MPE.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"61\">Jurisprud\u00eancias sobre a desclassifica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula 337, como se v\u00ea abaixo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>\u00c9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo na desclassifica\u00e7\u00e3o do crime e na proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva.\u201d S\u00daMULA N. 337 Terceira Se\u00e7\u00e3o, em 09.05.2007<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Natural \u00e9 a inclina\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia no mesmo sentido:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>5. A teor da S\u00famula 337\/STJ, \u201c\u00e9 cab\u00edvel a suspens\u00e3o condicional do processo na desclassifica\u00e7\u00e3o do crime e na proced\u00eancia parcial da pretens\u00e3o punitiva. Assim, caso o Julgador de 1\u00ba grau, ap\u00f3s a an\u00e1lise dos elementos probat\u00f3rios amealhados nos autos, <strong>entenda que as condutas devem ser tipificadas como resist\u00eancia ou, ainda, que a r\u00e9 praticou apenas um \u00fanico crime de desacato<\/strong>, dever\u00e1 ser aberto prazo para o Minist\u00e9rio P\u00fablico, a fim de que verifique a possibilidade de oferecimento dos benef\u00edcios previstos na Lei n\u00ba 9.099\/1995. 6. Recurso desprovido .<br>S\u00famula 243, CORTE ESPECIAL, julgado em 11\/12\/2000, DJ 05\/02\/2001 p. 157<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Assim, se mostra completamente compat\u00edvel o procedimento de suspens\u00e3o condicional do processo aos crimes que foram eventualmente desclassificados, durante ou ap\u00f3s a instru\u00e7\u00e3o. Portanto, o advogado criminalista deve estar atento a todas as modifica\u00e7\u00f5es que eventualmente aconte\u00e7am no processo do seu cliente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"7\">Condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o condicional do processo<\/h2>\n\n\n\n<p>Para obter a suspens\u00e3o condicional do processo n\u00e3o basta estar eleg\u00edvel ao benef\u00edcio e aguardar o decurso do tempo. H\u00e1 outras condi\u00e7\u00f5es, como a repara\u00e7\u00e3o do dano, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em ju\u00edzo em prazo previamente estipulado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que o agente se submeta ao cumprimento de algumas condi\u00e7\u00f5es firmadas e assumidas em compromisso com o ju\u00edzo. <strong>As condi\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ser ampliadas considerando a natureza do caso em discuss\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/calculadora-de-prazos-processuais\/?utm_source=blog&amp;utm_medium=adpost&amp;utm_campaign=calculadora-de-prazos\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"469\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1024x469-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-26782\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1024x469-1.png 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1024x469-1-300x137.png 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/02\/1024x469-1-768x352.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"8\">Revoga\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante acrescentar que todo o esfor\u00e7o do advogado em conseguir a suspens\u00e3o do processo pode ir por \u201c\u00e1gua abaixo\u201d se o cliente, uma vez concordado com os termos, descumprir as condi\u00e7\u00f5es ou, ainda, caso venha a ser processado por outro crime no curso da suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais,<strong> a revoga\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ocorrer mesmo ap\u00f3s o per\u00edodo da sursis <\/strong>se restar comprovado que o descumprimento das condi\u00e7\u00f5es impostas ou mesmo a propositura de nova a\u00e7\u00e3o se deu dentro do lapso temporal de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"9\">Principais d\u00favidas sobre a suspens\u00e3o condicional do processo<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 suspens\u00e3o condicional do processo?<\/h3>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o condicional do processo, tamb\u00e9m conhecida como sursis processual, possibilita a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente ap\u00f3s o cumprimento e observ\u00e2ncia de certos requisitos e determinado lapso temporal. O instituto est\u00e1 previsto no art. 89 da Lei 9.099\/95 e no art. 77 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre suspens\u00e3o condicional da pena e suspens\u00e3o condicional do processo?<\/h3>\n\n\n\n<p>A suspens\u00e3o condicional do processo possibilita a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do agente ap\u00f3s o cumprimento de certos requisitos e determinado lapso temporal. Enquanto isso, a suspens\u00e3o condicional da pena traz a possibilidade de suspender a aplica\u00e7\u00e3o de uma pena por um determinado per\u00edodo de tempo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para a suspens\u00e3o condicional do processo?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os requisitos para a suspens\u00e3o condicional do processo s\u00e3o: pena m\u00ednima ou igual a um ano e aus\u00eancia de processo atual ou condena\u00e7\u00e3o anterior. H\u00e1 tamb\u00e9m requisitos adicionais do art. 77 do C\u00f3digo Penal, que s\u00e3o: condenado n\u00e3o reincidente em crime doloso; condena\u00e7\u00e3o anterior n\u00e3o impede a concess\u00e3o; n\u00e3o seja indicada ou cab\u00edvel a substitui\u00e7\u00e3o prevista no art. 44 e boa conduta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais as condi\u00e7\u00f5es para a suspens\u00e3o condicional condicional do processo?<\/h3>\n\n\n\n<p>As condi\u00e7\u00f5es para obten\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o condicional do processo s\u00e3o: estar eleg\u00edvel ao benef\u00edcio, aguardar o decurso do tempo, repara\u00e7\u00e3o do dano, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais, permanecer na comarca e comparecer em ju\u00edzo. Outras condi\u00e7\u00f5es podem ser firmadas e assumidas com o ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"10\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Com base no que foi apresentado, percebemos a import\u00e2ncia da sursis processual na rotina do advogado criminalista ou, ainda daqueles que n\u00e3o tem familiaridade com a \u00e1rea, mas que conduzem processos espor\u00e1dicos ou atuam como dativos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de um instituto de tamanha relev\u00e2ncia que <strong>pode garantir a liberdade do seu cliente<\/strong> e, compreendendo todas as nuances que o envolvem, tenho certeza que voc\u00ea ter\u00e1 muito mais seguran\u00e7a quando se deparar com a possibilidade de suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"11\">Confira mais conte\u00fados<\/h2>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser ler mais sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/\">Direito Penal<\/a>, recomendo os seguintes artigos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal-do-inimigo\/\">Entenda a teoria do direito penal do inimigo no Brasil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-penal\/\">Prescri\u00e7\u00e3o penal: tipos, prazos e como calcular<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-cautelares\/\">Medidas cautelares diversas da pris\u00e3o: o que \u00e9 e quais s\u00e3o elas?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prisao-preventiva\/\">Art 312 do CPP comentado: o que \u00e9 pris\u00e3o preventiva e principais caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/amicus-curiae\/\">Entenda o que \u00e9 a figura do \u201camicus curiae\u201d prevista no Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Saiba o que \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rito-sumarissimo\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rito-sumarissimo\/\">Rito Sumar\u00edssimo<\/a> na Justi\u00e7a do Trabalho<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-medico\/\">Direito m\u00e9dico<\/a>: o que \u00e9, \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e dicas para a sua carreira<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/receptacao-culposa\/\">Recepta\u00e7\u00e3o culposa: Entenda como ocorre e quais os seus recursos legais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-carolina-dieckmann\/\">Lei Carolina Dieckmann: Voc\u00ea sabe por que foi criada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-contra-a-honra\/\">Confira os tipos de crimes contra a honra e saiba o que importa \u00e0 defesa!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/anulacao-de-casamento\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona a anula\u00e7\u00e3o de casamento<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reforma-da-previdencia\/\">Reforma da previd\u00eancia: o que muda e como ela pode acelerar o desenvolvimento do seu escrit\u00f3rio<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n  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src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 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Ela \u00e9 regulamentada pelos artigos 89 da Lei 9.099\/95 e 77 do C\u00f3digo Penal. 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