{"id":9026,"date":"2023-05-03T21:39:41","date_gmt":"2023-05-04T00:39:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-publico\/"},"modified":"2023-06-21T11:57:41","modified_gmt":"2023-06-21T14:57:41","slug":"direito-internacional-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-publico\/","title":{"rendered":"O que voc\u00ea precisa saber sobre Direito Internacional P\u00fablico"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>direito internacional<\/strong> <strong>p\u00fablico<\/strong> \u00e9 o conjunto de normas que regula as rela\u00e7\u00f5es exteriores entre os atores que comp\u00f5em a atual sociedade internacional.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>Em 14 de julho de 2015, os Estados Unidos e o Ir\u00e3 anunciaram um hist\u00f3rico acordo internacional em Viena, na \u00c1ustria. Ap\u00f3s uma longa s\u00e9rie de negocia\u00e7\u00f5es, o Ir\u00e3 aceitou limitar sua atividade nuclear em troca da suspens\u00e3o de san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas internacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As tratativas envolveram seis pot\u00eancias mundiais \u2013 Estados Unidos, Reino Unido, Fran\u00e7a, China, R\u00fassia e Alemanha \u2013, que desde 2006 buscavam conjuntamente que o Ir\u00e3 reduzisse significativamente sua atividade nuclear por temerem que o pa\u00eds pudesse construir uma arma at\u00f4mica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O acordo foi amplamente comemorado pelo ent\u00e3o presidente Barak Obama, que afirmou que o pacto tornaria o mundo mais seguro. Na \u00e9poca, o presidente iraniano, Hassan Rouhani, tamb\u00e9m comemorou o in\u00edcio de um novo cap\u00edtulo nas rela\u00e7\u00f5es de seu pa\u00eds com o mundo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, em 2018, Donald Trump renegou tal acordo, restabelecendo san\u00e7\u00f5es ao pa\u00eds. Como consequ\u00eancia, o Ir\u00e3 passou a violar restri\u00e7\u00f5es e retomou parte de sua atividade nuclear, ocasionando uma s\u00e9rie de epis\u00f3dios pol\u00eamicos envolvendo os dois Estados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O acordo nuclear celebrado e todo o desdobramento midi\u00e1tico da quest\u00e3o demonstram a import\u00e2ncia pr\u00e1tica do Direito Internacional P\u00fablico e como ele est\u00e1 presente no cotidiano da sociedade moderna.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se esse tipo de assunto desperta o seu interesse, convido voc\u00ea \u00e0 leitura do texto, que tem por objetivo apresentar os aspectos introdut\u00f3rios mais comuns da mat\u00e9ria, como a conceitua\u00e7\u00e3o de direito internacional p\u00fablico, a origem do termo, o objeto e seus fundamentos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Direito Internacional P\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p>A denomina\u00e7\u00e3o \u201cDireito Internacional\u201d surgiu em 1780, atrav\u00e9s de um brit\u00e2nico chamado Jeremy Bentham em sua obra \u201c<em>An Introduction to the Priciples of Moral and Legislation<\/em>\u201d<em>.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Posteriormente, o termo \u201cp\u00fablico\u201d foi inclu\u00eddo, manifestando o interesse prim\u00e1rio da mat\u00e9ria e distinguindo-o do Direito Internacional Privado, cujo objeto \u00e9 definir qual a ordem jur\u00eddica, nacional ou estrangeira, aplic\u00e1vel aos conflitos de leis no espa\u00e7o em rela\u00e7\u00f5es privadas com conex\u00e3o internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contexto hist\u00f3rico do DIP<\/h3>\n\n\n\n<p>Todavia, desde os tempos mais remotos, quando os povos come\u00e7aram a se relacionar uns com os outros, normas de car\u00e1ter internacional pautaram as rela\u00e7\u00f5es entre os seus integrantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, \u00e9 imposs\u00edvel apontarmos que h\u00e1 um s\u00f3 marco de quando iniciou o Direito Internacional em si. O que chamamos de moderno Direito Internacional, entretanto, surgiu a partir de meados do s\u00e9culo XVII, em 1648, com os tratados assinados no acontecimento hist\u00f3rico conhecido como Paz de Vestf\u00e1lia.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo o Direito, por defini\u00e7\u00e3o, elemento que une membros de uma sociedade em torno de um conjunto de valores em comum. Ele ir\u00e1 refletir as ideias e preocupa\u00e7\u00f5es da sociedade em que opera.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com o Direito Internacional isso se d\u00e1 na medida em que cuida das grandes preocupa\u00e7\u00f5es da humanidade, como seguran\u00e7a clim\u00e1tica, manuten\u00e7\u00e3o da paz, crimes transnacionais, com\u00e9rcio internacional, etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para Celso D. de Albuquerque Mello:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A cada sociedade corresponde um determinado sistema jur\u00eddico. \u00c0 sociedade internacional corresponde, portanto, o Direito Internacional.\u201d&nbsp;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, ainda que sejam consideravelmente diferentes as ordens jur\u00eddicas interna e internacional, \u00e9 ineg\u00e1vel a presen\u00e7a de um arcabou\u00e7o jur\u00eddico que rege a vida e as rela\u00e7\u00f5es internacionais. A esse conjunto de normas jur\u00eddicas (princ\u00edpios e regras) denominamos Direito Internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Durante um longo per\u00edodo entendeu-se que a sociedade internacional era composta apenas por Estados, em um contexto que o Direito Internacional era o conjunto de regras que determinava os respectivos direitos e deveres dos Estados em suas m\u00fatuas rela\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por\u00e9m, com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade internacional, em especial no \u00faltimo s\u00e9culo, outros atores passaram a influenciar sua din\u00e2mica, como as organiza\u00e7\u00f5es internacionais, ONGs, empresas transnacionais e at\u00e9 mesmo os indiv\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n<p>Como consequ\u00eancia, a conceitua\u00e7\u00e3o do DIP tamb\u00e9m se modificou ao longo do tempo, como observamos da defini\u00e7\u00e3o trazida pelo Prof. Val\u00e9rio Mazzuoli:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O Direito Internacional pode ser conceituado como o conjunto de princ\u00edpios e regras jur\u00eddicos (costumeiras e convencionais) que disciplinam e regem a atua\u00e7\u00e3o e a conduta da sociedade internacional (formada pelos Estados, pelas organiza\u00e7\u00f5es internacionais e tamb\u00e9m pelos indiv\u00edduos), visando alcan\u00e7ar as metas comuns da humanidade e, em \u00faltima an\u00e1lise, a paz, a seguran\u00e7a e a estabilidade das rela\u00e7\u00f5es internacionais\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Percebe-se ent\u00e3o que o Direito Internacional P\u00fablico passa a tutelar n\u00e3o s\u00f3 os v\u00ednculos estabelecidos entre Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais \u2013 como antigamente -, mas tamb\u00e9m uma ampla gama de quest\u00f5es de interesse direto de outros atores sociais, como os indiv\u00edduos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Objetivo do DIP<\/h3>\n\n\n\n<p>O objeto do Direito Internacional atual, portanto, \u00e9 brilhantemente sintetizado pelo prof. Alberto do Amaral J\u00fanior em seguinte trecho:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Desde as suas origens, o Direito Internacional P\u00fablico cumpre duas fun\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas: reduzir a anarquia por meio de normas de conduta que permitam o estabelecimento de rela\u00e7\u00f5es ordenadas entre os Estados soberanos e satisfazer as necessidades e interesses dos membros da comunidade internacional. \u201c<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Assim, em acordo com a tradi\u00e7\u00e3o e a contemporaneidade, podemos resumir que o Direito Internacional P\u00fablico \u00e9 um fator de organiza\u00e7\u00e3o da sociedade que possui como objetos\/miss\u00f5es principais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Redu\u00e7\u00e3o da anarquia nas rela\u00e7\u00f5es internacionais e delimita\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias de seus membros;<\/li>\n\n\n\n<li>Regula\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o internacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Tutela adicional a bens jur\u00eddicos aos quais a sociedade internacional.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Desse modo, podemos afirmar que o Direito Internacional se ocupa de quest\u00f5es, as quais, em virtude de sua amplitude e complexidade, n\u00e3o podem ser enfrentadas de modo isolado por nenhum Estado, sendo imperiosa a conviv\u00eancia em coopera\u00e7\u00e3o entre todos os membros de dada sociedade internacional, ficando a cargo do DIP a regula\u00e7\u00e3o de temas sob este \u00e2mbito de interesse.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Fundamentos de Direito Internacional P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p>Quando se fala em fundamentos de DIP, questiona-se em que se apoia a validade do ordenamento jur\u00eddico internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o est\u00e1 em explicar o porqu\u00ea de sua obrigatoriedade a partir da avalia\u00e7\u00e3o do valor intr\u00ednseco das normas, isto \u00e9, o que faz com que elas sejam vinculantes para a sociedade internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O assunto \u00e9 pauta de diversos debates hist\u00f3ricos, concentrados especialmente em torno de duas teorias: a voluntarista e a objetivista.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Doutrina voluntarista (subjetivista)<\/h3>\n\n\n\n<p>Tem como seu elemento central que o fundamento est\u00e1 na vontade dos sujeitos de Direito Internacional. Assim, a ordem jur\u00eddica internacional seria obrigat\u00f3ria, pois, uma vez que os Estados manifestaram livremente sua vontade, teriam a ela de se submeter.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 chamada tamb\u00e9m de corrente positivista. A partir dessa doutrina foram desenvolvidas diversas teorias:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Teoria da autolimita\u00e7\u00e3o do Estado, desenvolvida por Geor Jellinek (1851\/1911)&nbsp;&nbsp;<\/h4>\n\n\n\n<p>Aduz que o Estado, por ser soberano, pode se autodeterminar politicamente e se auto obrigar juridicamente. Portanto, sua submiss\u00e3o \u00e0 comunidade internacional \u00e9 ato particular de vontade que limita intencionalmente sua soberania.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Teoria da vontade comum ou coletiva, por Heinrich Triepel (1868\/1946)<\/h4>\n\n\n\n<p>Prev\u00ea que o DIP se fundamenta na vontade coletiva e un\u00e2nime dos Estados, que se manifesta por meio de tratados-lei ou costumes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Teoria do consentimento das na\u00e7\u00f5es, formulada por Hall e Oppenheim<\/h4>\n\n\n\n<p>Para eles, um Estado respeita o DIP porque \u00e9 a vontade da maioria dos Estados. Um consentimento m\u00fatuo, portanto, seria revelado na vontade majorit\u00e1ria dos Estados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Teoria da delega\u00e7\u00e3o do direito interno, por Max Wenzel (1879\/1946)<\/h4>\n\n\n\n<p>Entende que a obrigatoriedade estaria na constitui\u00e7\u00e3o de cada Estado, em sua pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o ou direito interno. Ela nega a exist\u00eancia do DIP.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Doutrina Objetivista<\/h3>\n\n\n\n<p>Entende que existem princ\u00edpios e normas superiores \u00e0 vontade dos Estados, ou seja, que possuem grau de import\u00e2ncia t\u00e3o elevado a ponto de que seu cumprimento, por si s\u00f3, depende do regular funcionamento da sociedade internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A partir de tal doutrina tamb\u00e9m foram desenvolvidas algumas importantes teorias:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Teoria do direito natural (jusnaturalismo)<\/h4>\n\n\n\n<p>Teve diversos atores ao longo da hist\u00f3ria, como Santo Agostinho, Samuel Puffendorf, etc.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Teoria da norma-base (1881\/1973)<\/h4>\n\n\n\n<p>Desenvolvida por Kelsen, que entendia que a ordem jur\u00eddica \u00e9 uma superposi\u00e7\u00e3o de normas, em que a validade de uma inferior deriva da que lhe \u00e9 superior. A norma hipot\u00e9tica \u00e9 a pedra angular de todo o ordenamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O DIP se fundamentaria nessa norma tamb\u00e9m, pois para tal teoria n\u00e3o existe distin\u00e7\u00e3o entre a norma jur\u00eddica interna e externa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Teorias sociol\u00f3gicas do Direito<\/h4>\n\n\n\n<p>Tendo como representantes Leon Duguit e Georges Scelle. Para eles, o Direito n\u00e3o seria produto da vontade humana, mas uma necessidade advinda de fatores sociais, e teria como fundamento a solidariedade ou interdepend\u00eancia entre os homens.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Teoria do \u201cpacta sunt servanda\u201d<\/h4>\n\n\n\n<p>Formulada por Dion\u00edsio Anzilotti, para quem o DIP encontra-se alicer\u00e7ado no princ\u00edpio que estabelece a obriga\u00e7\u00e3o de as partes respeitarem e cumprirem o que foi contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>A vis\u00e3o moderna, por sua vez, tende a conciliar as doutrinas voluntarista e objetivista, como se observa atrav\u00e9s de uma s\u00e9rie de atos neste sentido.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o de Viena, de 1969, por exemplo, consagrou a regra do <em>pacta sunt servanda, <\/em>mas ao mesmo tempo reconheceu a exist\u00eancia de normas imperativas de direito internacional geral da qual nenhuma derroga\u00e7\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, a n\u00e3o ser por normas de igual natureza.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o as chamadas normas <em>jus cogens<\/em>, que n\u00e3o podem ser violadas por nenhum tratado internacional, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Caracter\u00edsticas do Direito Internacional P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p>Podemos afirmar que o Direito Internacional P\u00fablico \u00e9 marcado por determinadas caracter\u00edsticas e princ\u00edpios predominantes, quais sejam:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Coopera\u00e7\u00e3o \u2013 inexist\u00eancia de subordina\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Significa dizer que deve haver uma coopera\u00e7\u00e3o entre os Estados para cuidar dos problemas internacionais, de modo que, ou os Estados se coordenam ou determinados objetivos nunca ser\u00e3o alcan\u00e7ados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A coopera\u00e7\u00e3o internacional n\u00e3o \u00e9 um meio apenas para combater problemas, mas tamb\u00e9m instrumento adicional pelo qual os Estados podem promover seu desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Horizontalidade&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O Direito Internacional P\u00fablico possui como um de seus pilares a igualdade formal entre os estados, independentemente de qualquer aspecto f\u00e1tico ou econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Significa dizer que todos os Estados s\u00e3o iguais, ao menos na teoria, n\u00e3o existindo verticalidade entre eles, embora a realidade de cada Estado seja diferente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Voluntariedade&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A jurisdi\u00e7\u00e3o internacional seria exercida apenas com o consentimento dos Estados. Assim, n\u00e3o existiriam atos jur\u00eddicos unilaterais, impondo-se consentimento para a participa\u00e7\u00e3o de um Estado nas normas internacionais. Os pr\u00f3prios Estados que ser\u00e3o as partes que elaborar\u00e3o as normas.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, s\u00e3o os pr\u00f3prios Estados que concedem ou n\u00e3o jurisdi\u00e7\u00e3o ao julgamento por determinado \u00f3rg\u00e3o internacional, como os Tribunais Internacionais, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n<p>Alguns autores tamb\u00e9m atribuem \u00e0 sociedade internacional outras caracter\u00edsticas fundamentais, tais como a Descentraliza\u00e7\u00e3o do Ordenamento Jur\u00eddico Internacional, uma vez que n\u00e3o h\u00e1 esp\u00e9cie de \u00f3rg\u00e3o de poder central no \u00e2mbito do DIP e, a Proibi\u00e7\u00e3o do uso da for\u00e7a, que s\u00f3 pode ser utilizada como \u00faltimo recurso, ou seja, quando todos os outros m\u00e9todos de resolu\u00e7\u00e3o de conflitos se esgotam.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para al\u00e9m disso, como resultado da revolu\u00e7\u00e3o do DIP j\u00e1 citada, atualmente fala-se em Humaniza\u00e7\u00e3o do Direito Internacional como caracter\u00edstica, pois nem sempre o ser humano foi figura central de prote\u00e7\u00e3o dos compromissos internacionais, fato ocorrido especialmente ap\u00f3s a II Guerra Mundial, com a cria\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, dos sistemas regionais de Direitos Humanos e da Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as Fontes de Direito Internacional P\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para o direito, fonte \u00e9 aquilo que o produz, s\u00e3o os motivos que levam ao aparecimento da norma jur\u00eddica, podendo ser materiais ou formais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As fontes materiais s\u00e3o os grandes acontecimentos que provocaram mudan\u00e7as nos preceitos jur\u00eddicos quando de seu encerramento, como a II Guerra Mundial. J\u00e1 as formais, s\u00e3o o modo pelo qual se revela a norma jur\u00eddica de fato, \u00e9 a sua exterioriza\u00e7\u00e3o, como a Declara\u00e7\u00e3o Universal de Direitos Humanos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Corte Internacional de Justi\u00e7a (<a href=\"https:\/\/www.icj-cij.org\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CIJ<\/a>) \u00e9 o mais importante Tribunal Judici\u00e1rio da Comunidade Internacional. O Estatuto da CIJ traz em seu art. 38 uma rela\u00e7\u00e3o de fontes que podem ser utilizadas por essa Corte em seus julgamentos e \u00e9 considerada a lista de fontes jur\u00eddicas internacionais mais utilizadas no mundo:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 38<\/strong> A Corte, cuja fun\u00e7\u00e3o \u00e9 decidir de acordo com o direito internacional as controv\u00e9rsias que lhe forem submetidas, aplicar\u00e1:<br>a. as conven\u00e7\u00f5es internacionais, quer gerais, quer especiais, que estabele\u00e7am regras expressamente reconhecidas pelos Estados litigantes;<br>b. o costume internacional, como prova de uma pr\u00e1tica geral aceita como sendo o direito;<br>c. os princ\u00edpios gerais de direito, reconhecidos pelas na\u00e7\u00f5es civilizadas;<br>d. sob ressalva da disposi\u00e7\u00e3o do Artigo 59, as decis\u00f5es judici\u00e1rias e a doutrina dos juristas mais qualificados das diferentes na\u00e7\u00f5es. Como meio auxiliar para a determina\u00e7\u00e3o das regras de direito.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Para muitos essa lista seria taxativa, entretanto, a doutrina majorit\u00e1ria entende pela n\u00e3o taxatividade do rol, ainda que sirva de alicerce aos estudos da mat\u00e9ria.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Perceba tamb\u00e9m que n\u00e3o existe nenhum tipo de ordem de prefer\u00eancia ou for\u00e7a das fontes, n\u00e3o h\u00e1 hierarquia, como vemos no direito interno, o que resulta que, no caso de conflito entre normas de direito internacional prevalecer\u00e1 a mais recente ou a mais espec\u00edfica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conven\u00e7\u00f5es Internacionais ou Tratados&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o acordos formais, realizados por Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais para regular o tratamento de temas de interesse comum.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que existam desde a Antiguidade, come\u00e7aram a firmar-se como fonte por excel\u00eancia de Direito Internacional apenas a partir da Paz de Vestf\u00e1lia, substituindo paulatinamente o costume como fonte mais empregada no Direito Internacional. Possuem diversas terminologias sin\u00f4nimas, sendo essas as mais comuns.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Costume Internacional&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Os costumes internacionais s\u00e3o o conjunto de normas consagradas pela pr\u00e1tica reiterada ao longo do tempo nas rela\u00e7\u00f5es internacionais, que, para o senso geral, tornam-se obrigat\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da moderna tend\u00eancia de codifica\u00e7\u00e3o dos costumes e normas internacionais, essa fonte \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para o DIP porque n\u00e3o existe ainda um centro integrado de produ\u00e7\u00e3o de normas jur\u00eddicas que atue em n\u00edvel mundial e por estabelecer um corpo de regras universalmente aplic\u00e1veis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios Gerais do Direito<\/h3>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios gerais de direito, reconhecidos pelas na\u00e7\u00f5es civilizadas, s\u00e3o fontes do DIP obrigat\u00f3rias para todos os Estados. S\u00e3o conceitos, entendimentos, pressupostos jur\u00eddicos (codificados) que alicer\u00e7am as normas de conviv\u00eancia entre os Estados e as organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses princ\u00edpios tamb\u00e9m s\u00e3o adotados no \u00e2mbito interno, ou seja, tamb\u00e9m regulam as rela\u00e7\u00f5es entre os cidad\u00e3os e norteiam o ordenamento jur\u00eddico de cada pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Conven\u00e7\u00e3o de Viena sobre o Direito dos Tratados (1969) elenca os princ\u00edpios estabelecidos internacionalmente e de ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria pelos Estados em seu art. 53:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>N\u00e3o Agress\u00e3o;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Solu\u00e7\u00e3o Pac\u00edfica dos Lit\u00edgios entre Estados;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Autodetermina\u00e7\u00e3o dos povos;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Boa-f\u00e9 no Cumprimento das Obriga\u00e7\u00f5es Internacionais;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>N\u00e3o Interven\u00e7\u00e3o Nos Assuntos Internos dos Estados;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Coopera\u00e7\u00e3o Internacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Pacta Sunt Servanda.&nbsp;<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem s\u00e3o os sujeitos de Direito Internacional P\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com Francisco Rezek, para que algu\u00e9m seja qualificado como pessoa jur\u00eddica de direito internacional, \u00e9 necess\u00e1rio que essa pessoa possa agir no plano internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa poder ser titular de direitos e deveres internacionais e possuir capacidade de defender seus direitos por meio de a\u00e7\u00f5es internacionais. Pessoas jur\u00eddicas de direito internacional, segundo essa vis\u00e3o, seriam os Estados Soberanos e as organiza\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, a crescente complexidade das rela\u00e7\u00f5es internacionais tem ocasionado importante transforma\u00e7\u00e3o na sociedade internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A tend\u00eancia da concep\u00e7\u00e3o moderna \u00e9 considerar que a personalidade internacional n\u00e3o se limita aos Estados e \u00e0s organiza\u00e7\u00f5es internacionais, estendendo-se ao indiv\u00edduo, \u00e0s empresas e \u00e0s ONGs, a despeito de n\u00e3o possu\u00edrem todas as prerrogativas dos Estados e das OIs.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m atuam na sociedade internacional as chamadas coletividades n\u00e3o-estatais. Sendo elas os beligerantes, os insurgentes e os movimentos de liberta\u00e7\u00e3o nacional (na\u00e7\u00f5es em luta pela soberania).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os beligerantes s\u00e3o movimentos armados que instauram no interior de um Estado uma guerra civil com o objetivo de mudar o sistema pol\u00edtico. Os insurgentes, da mesma forma, mas sem propor\u00e7\u00f5es t\u00e3o graves, n\u00e3o chegando a ocorrer uma guerra civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, os movimentos de liberta\u00e7\u00e3o nacional, em raz\u00e3o de sua magnitude, passam a ser amplamente reconhecidos no cen\u00e1rio internacional. \u00c9 o caso, por exemplo, da Autoridade Palestina.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos as caracter\u00edsticas gerais de cada ente acima citado, que comp\u00f5em a sociedade internacional:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O Estado<\/h3>\n\n\n\n<p>Ente composto por um territ\u00f3rio onde vive uma comunidade humana (povo) governada por um poder soberano (governo soberano) e cujo aparecimento n\u00e3o depende da anu\u00eancia de outros membros da sociedade internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, afirma-se que os Estados t\u00eam personalidade internacional origin\u00e1ria (o surgimento do DIP est\u00e1 estreitamente vinculado \u00e0 consolida\u00e7\u00e3o do Estado).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Organiza\u00e7\u00f5es Internacionais<\/h3>\n\n\n\n<p>Trata-se da cria\u00e7\u00e3o de entidades capazes de articular os esfor\u00e7os dos Estados, dirigidos a atingir certos objetivos (esquemas de coopera\u00e7\u00e3o).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>S\u00e3o entidades criadas e compostas por estados por meio de tratado (personalidade jur\u00eddica pr\u00f3pria), possuindo, portanto, personalidade internacional derivada. Como exemplos, podemos citar a ONU, a OTAN, o Banco Mundial, etc.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Indiv\u00edduo<\/h3>\n\n\n\n<p>Durante muito tempo, a doutrina n\u00e3o conferia ao indiv\u00edduo o car\u00e1ter de sujeito de DI. Partia-se da premissa de que a sociedade internacional era meramente interestatal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, a doutrina vem paulatinamente rendendo-se \u00e0 evid\u00eancia de que o indiv\u00edduo age na sociedade internacional. Sua personalidade internacional ainda \u00e9 contestada. Contudo, n\u00e3o se pode negar que h\u00e1 um significativo rol de normas internacionais que aludem diretamente a direitos e obriga\u00e7\u00f5es dos indiv\u00edduos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">ONGs<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o entidades privadas sem fins lucrativos que atuam em \u00e1reas de interesse p\u00fablico, promovendo a aplica\u00e7\u00e3o de normas internacionais em v\u00e1rios campos. Algumas participam de organiza\u00e7\u00f5es internacionais como observadoras.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Podem recorrer a determinados foros internacionais em defesa de direitos ou interesses vinculados a suas respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o. As ONGs n\u00e3o possuem personalidade jur\u00eddica de direito internacional, com exce\u00e7\u00e3o da Cruz Vermelha.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Empresas<\/h3>\n\n\n\n<p>Atualmente come\u00e7a-se a admitir a personalidade jur\u00eddica das empresas, sobretudo as transnacionais. Isto porque as empresas sujeitam-se e beneficiam-se diretamente de normas internacionais, atrav\u00e9s da ado\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es m\u00ednimos e da participa\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos espec\u00edficos t\u00eam acesso inclusive a mecanismos internacionais de solu\u00e7\u00e3o de controv\u00e9rsias, como o MERCOSUL.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Santa S\u00e9 e Estado da Cidade do Vaticano<\/h3>\n\n\n\n<p>Santa S\u00e9 e o Vaticano s\u00e3o dois entes distintos, que t\u00eam em comum o v\u00ednculo com a Igreja Cat\u00f3lica Romana e a controv\u00e9rsia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 personalidade jur\u00eddica internacional de ambos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Blocos Regionais<\/h3>\n\n\n\n<p>S\u00e3o esquemas criados por tratados entre Estados para promover a integra\u00e7\u00e3o de suas economias e sociedades. Ex.: Uni\u00e3o Europeia, o Mercosul, \u00c1rea de Livre Com\u00e9rcio da Am\u00e9rica do Norte (NAFTA).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A personalidade jur\u00eddica dos blocos \u00e9 conferida por meio dos tratados, ou seja, depende dos interesses de seus integrantes. \u00c9 poss\u00edvel que nem todos os blocos regionais sejam sujeitos de DIP.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7as entre Direito Internacional P\u00fablico e Direito Internacional Privado<\/h2>\n\n\n\n<p>Como vimos, Direito Internacional P\u00fablico \u00e9 o ramo do direito que tem por objetivo <strong>promover a regula\u00e7\u00e3o da sociedade internacional, buscando a conviv\u00eancia pac\u00edfica dos seus membros e a promo\u00e7\u00e3o da coopera\u00e7\u00e3o internacional<\/strong> com vistas a encontrar solu\u00e7\u00f5es para os problemas comuns da humanidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se do ordenamento jur\u00eddico da sociedade internacional, que visa tutelar (proteger) assuntos de interesse internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, o Direito Internacional Privado, \u00e9 um ramo do direito cujo objetivo \u00e9 solucionar os conflitos de leis no espa\u00e7o em rela\u00e7\u00f5es de natureza privada que possuem conex\u00e3o internacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, ao contr\u00e1rio do que muitos pensam, a resposta para esta pergunta \u00e9 facilmente encontrada na leitura de suas defini\u00e7\u00f5es e aplica\u00e7\u00f5es, n\u00e3o sendo o Direito Internacional Privado, ramo do Direito Internacional P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As regras do Direito Internacional p\u00fablico s\u00e3o estabelecidas pelos Estados e organiza\u00e7\u00f5es internacionais, por meio de negocia\u00e7\u00f5es ou de outros processos (fontes de direito internacional).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As normas de Direito Internacional Privado podem originar-se de fontes de Direito Internacional P\u00fablico, como os tratados, mas normalmente s\u00e3o preceitos de Direito interno, estabelecidos pelos pr\u00f3prios Estados, que assim decidem livremente qual a regra, nacional ou estrangeira, que se aplicar\u00e1 \u00e0s rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas privadas com conex\u00e3o internacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, o professor Alberto do Amaral J\u00fanior aduz que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O direito internacional p\u00fablico e o direito internacional privado teriam assim objetos pr\u00f3prios e fontes diversas. O primeiro abrange as rela\u00e7\u00f5es interestatais e os conflitos entre soberanias, tendo como fonte principal os tratados e as conven\u00e7\u00f5es internacionais. O segundo funda-se na legisla\u00e7\u00e3o interna dos Estados; as mat\u00e9rias que lhe dizem respeito versam sobre as rela\u00e7\u00f5es entre os sujeitos privados, das quais n\u00e3o participa o Estado na qualidade de ente soberano. No direito internacional p\u00fablico, a verifica\u00e7\u00e3o da observ\u00e2ncia dos tratados compete aos \u00f3rg\u00e3os internacionais que recebem esta fun\u00e7\u00e3o, ao passo que o controle de legalidade no direito internacional privado \u00e9 atribu\u00eddo ao Judici\u00e1rio de cada pa\u00eds.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Cumpre ressaltar, por fim, que determinadas situa\u00e7\u00f5es podem ser reguladas por ambas as mat\u00e9rias, como \u00e9 o caso de opera\u00e7\u00f5es comerciais \u00e0s quais podem ser aplicadas normas de DIP estabelecidas pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial de Com\u00e9rcio (OMC), como regras de Direito Internacional Privado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplo disso seria uma opera\u00e7\u00e3o de exporta\u00e7\u00e3o sob a qual poderiam incidir normas antissubs\u00eddios previstas em tratados e preceitos sobre qual norma tutelaria eventuais conflitos entre o exportador e o importador em caso de n\u00e3o pagamento.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em> Leia mais sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-privado\/\">Direito Internacional Privado<\/a> no Portal da Aurum! <\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Como se pode observar, \u00e9 ineg\u00e1vel que o Direito Internacional P\u00fablico \u00e9 mat\u00e9ria de enorme import\u00e2ncia para o desenvolvimento das rela\u00e7\u00f5es internacionais, devendo pautar a conduta de Estados e da sociedade internacional em diversas \u00e1reas, fornecendo refer\u00eancias para o tratamento de temas como a prote\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, a prote\u00e7\u00e3o do meio ambiente, a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador, a participa\u00e7\u00e3o no com\u00e9rcio exterior, etc.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia do artigo foi trazer uma breve introdu\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, apresentando o seu conceito, a origem do termo, objeto e seus fundamentos. Falamos ainda sobre as fontes de DIP, quem s\u00e3o os seus sujeitos, e as principais diferen\u00e7as entre o direito internacional p\u00fablico e o direito internacional privado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso, para a promo\u00e7\u00e3o do interesse e debate acerca do Direito Internacional P\u00fablico, carinhosamente apelidado de \u201cDIP\u201d, visando uma melhor compreens\u00e3o desse ramo da ci\u00eancia jur\u00eddica, de crescente import\u00e2ncia para os profissionais do direito e da sociedade como um todo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, a forma pela qual as normas de direito Internacional s\u00e3o interpretadas e aplicadas no Brasil certamente refletir\u00e3o numa melhor inser\u00e7\u00e3o do Estado brasileiro nas din\u00e2micas das rela\u00e7\u00f5es internacionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, serve de ferramenta a diversos profissionais de Direito e de \u00e1reas correlatas, que poder\u00e3o encontrar nas normas internacionais formas de fundamentar decis\u00f5es, pleitos, orientar pol\u00edticas p\u00fablicas e at\u00e9 mesmo quest\u00f5es empresariais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\">Saiba o que \u00e9 e quando acontece o distrato de contrato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-imobiliario\/\">Direito Imobili\u00e1rio: o que \u00e9, como atuar e oportunidades na \u00e1rea<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reintegracao-de-posse\/\">Confira o que \u00e9 reintegra\u00e7\u00e3o de posse e como fazer a a\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contratos-na-construcao-civil\/\">Contratos na constru\u00e7\u00e3o civil: modelo e boas pr\u00e1ticas para elaborar&nbsp;<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/incorporacao-imobiliaria-2\/\">Saiba o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-sac\/\">Lei do SAC<\/a>: entenda as novas regras e o que mudou<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\">Entenda como funciona o contrato de comodato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imunidade-diplomatica\/\">Entenda o que \u00e9 imunidade diplom\u00e1tica e quem tem direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"http:\/\/Fun\u00e7\u00e3o social da propriedade: entenda conceito e aplica\u00e7\u00e3o no Direito Civil\">Conhe\u00e7a o conceito e a pr\u00e1tica da fun\u00e7\u00e3o social da propriedade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Principais aspectos jur\u00eddicos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dano-estetico\/\">dano est\u00e9tico<\/a>\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este conte\u00fado foi \u00fatil? Ficou com alguma d\u00favida? Compartilhe nos coment\u00e1rios! \ud83d\ude42<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O direito internacional p\u00fablico \u00e9 o conjunto de normas que regula as rela\u00e7\u00f5es exteriores entre os atores que comp\u00f5em a atual sociedade internacional.&nbsp; Em 14 de julho de 2015, os Estados Unidos e o Ir\u00e3 anunciaram um hist\u00f3rico acordo internacional em Viena, na \u00c1ustria. 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