{"id":9022,"date":"2023-06-01T12:24:00","date_gmt":"2023-06-01T15:24:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/embargos-infringentes\/"},"modified":"2025-11-24T21:23:59","modified_gmt":"2025-11-25T00:23:59","slug":"embargos-infringentes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-infringentes\/","title":{"rendered":"Entenda o que mudou nos embargos infringentes ap\u00f3s o Novo CPC"},"content":{"rendered":"
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Os embargos infringentes<\/strong> s\u00e3o um tipo de recurso que visa incentivar o grupo de ju\u00edzes a chegar a um acordo sobre uma quest\u00e3o jur\u00eddica espec\u00edfica.<\/pre>\n\n\n\n
Ao longo do texto abordarei os aspectos pr\u00e1ticos dos embargos infringentes no \u00e2mbito do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>, e a sua substitui\u00e7\u00e3o no Novo CPC<\/a>, com a introdu\u00e7\u00e3o da “t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado”. <\/p>\n\n\n\n
Quer saber mais sobre o assunto? Boa leitura \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o embargos infringentes?<\/h2>\n\n\n\n
Os embargos infringentes eram um tipo de recurso previsto no artigo 530 do C\u00f3digo de Processo Civil rec\u00e9m revogado<\/strong> (Lei n\u00ba 5.869\/1973). Eles tinham a finalidade de provocar o \u00d3rg\u00e3o Colegiado a proferir decis\u00f5es consensuais, buscando solu\u00e7\u00e3o un\u00e2nime para a controv\u00e9rsia.<\/p>\n\n\n\n
Nota: quando me refiro a \u00d3rg\u00e3o Colegiado me refiro aos Tribunais, onde s\u00e3o formadas C\u00e2maras, Turmas, Se\u00e7\u00f5es, que julgam a maioria dos casos de forma coletiva (3 ou mais Desembargadores ou Ministros).<\/em><\/p>\n\n\n\n
Atualmente, os embargos infringentes foram substitu\u00eddos pelo rito do artigo 942 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (Lei n\u00ba 13.105\/2015), e n\u00e3o receberam uma nomenclatura espec\u00edfica, inclusive deixando de se apresentar na forma de recurso<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
A substitui\u00e7\u00e3o normativa tornou autom\u00e1tica a revis\u00e3o, pelo \u00d3rg\u00e3o Colegiado, das decis\u00f5es n\u00e3o un\u00e2nimes, determinando o artigo 942 do Novo CPC<\/a> que o julgamento prossiga em sess\u00e3o futura, com a presen\u00e7a de outros julgadores. Confira abaixo o artigo na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n
Art. 942<\/h3>\n\n\n\n
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Quando o resultado da apela\u00e7\u00e3o for n\u00e3o un\u00e2nime, o julgamento ter\u00e1 prosseguimento em sess\u00e3o a ser designada com a presen\u00e7a de outros julgadores, que ser\u00e3o convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em n\u00famero suficiente para garantir a possibilidade de invers\u00e3o do resultado inicial, assegurado \u00e0s partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas raz\u00f5es perante os novos julgadores.<\/em>

\u00a7 1\u00ba Sendo poss\u00edvel, o prosseguimento do julgamento dar-se-\u00e1 na mesma sess\u00e3o, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/em>
\u00a7 2\u00ba Os julgadores que j\u00e1 tiverem votado poder\u00e3o rever seus votos por ocasi\u00e3o do prosseguimento do julgamento.<\/em>
\u00a7 3\u00ba A t\u00e9cnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento n\u00e3o un\u00e2nime proferido em:<\/em>
I – a\u00e7\u00e3o rescis\u00f3ria<\/a>, quando o resultado for a rescis\u00e3o da senten\u00e7a, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em \u00f3rg\u00e3o de maior composi\u00e7\u00e3o previsto no regimento interno;<\/em>
II – <\/em>agravo de instrumento<\/em><\/a>, quando houver reforma da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito.
\u00a7 4\u00ba N\u00e3o se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I – do incidente de assun\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia e ao de resolu\u00e7\u00e3o de demandas repetitivas;
II – da remessa necess\u00e1ria;
III – n\u00e3o un\u00e2nime proferido, nos tribunais, pelo plen\u00e1rio ou pela corte especial.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n
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Entenda o que s\u00e3o embargos infringentes. <\/figcaption><\/figure>\n<\/div>\n\n\n
Por que o nomen juris<\/em> “embargos infringentes”?<\/h3>\n\n\n\n
Os embargos infringentes carregavam essa nomenclatura jur\u00eddica (nomen juris<\/em>) porque seu efeito era de embara\u00e7ar a ordem jur\u00eddica recursal, com ruptura da harmonia do sistema de recorrer das decis\u00f5es judiciais<\/strong>. Eram a franca possibilidade de fazer com que a mat\u00e9ria j\u00e1 discutida fosse rediscutida pelo mesmo \u00f3rg\u00e3o julgador, ainda com a possibilidade de revers\u00e3o do julgado. Da\u00ed a justificativa do nome.<\/p>\n\n\n\n
Embargos infringentes no CPP<\/h2>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No \u00e2mbito do C\u00f3digo de Processo Penal os embargos infringentes ainda est\u00e3o em vigor, capitulados no par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 609, sendo admitidos para o fim de julgamento n\u00e3o un\u00e2nime:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 609. Os recursos, apela\u00e7\u00f5es<\/a> e embargos ser\u00e3o julgados pelos Tribunais de Justi\u00e7a, c\u00e2maras ou turmas criminais, de acordo com a compet\u00eancia estabelecida nas leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/em>
Par\u00e1grafo \u00fanico.  <\/em>
Quando n\u00e3o for un\u00e2nime a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poder\u00e3o ser opostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o, na forma do <\/em>art. 613<\/em><\/a>. Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto de diverg\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n
A possibilidade legal de interposi\u00e7\u00e3o do recurso de embargos infringentes no \u00e2mbito processual penal ainda guarda a mesma semelhan\u00e7a com os embargos infringentes rec\u00e9m revogados no \u00e2mbito processual civil, mas com uma diferencia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
No \u00e2mbito processual penal, os embargos infringentes poder\u00e3o ser opostos sempre que a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia n\u00e3o for un\u00e2nime e for desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Vale destacar que n\u00e3o cabe interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes para o \u00f3rg\u00e3o acusador<\/strong>. Isso porque somente \u00e9 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o desse tipo de recurso no \u00e2mbito processual penal quando se tratar de decis\u00e3o desfavor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
Qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de Embargos Infringentes?<\/h2>\n\n\n\n
O prazo para interposi\u00e7\u00e3o dos embargos infringentes no processo penal \u00e9 de 10 dias contados da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o no \u00d3rg\u00e3o Oficial<\/strong>. J\u00e1 no processo civil, como n\u00e3o h\u00e1 mais a necessidade de que a parte interponha um recurso quando n\u00e3o houver unanimidade nas decis\u00f5es, n\u00e3o h\u00e1 mais prazo fixado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, no entanto, que haver a designa\u00e7\u00e3o de sess\u00e3o para continuidade do julgamento. Ou, havendo a possibilidade, que o julgamento prossiga na mesma sess\u00e3o, com n\u00famero de julgadores suficientes para alterar o resultado inicial proposto.<\/p>\n\n\n\n
Dica: procure nos Regimentos Internos<\/h2>\n\n\n\n
Todos os Tribunais possuem um Regimento Interno, que \u00e9 a forma como eles organizam e ordenam os processos que l\u00e1 s\u00e3o protocolados e\/ou distribu\u00eddos. Esse Regimento Interno possui v\u00e1rias disposi\u00e7\u00f5es, inclusive sobre interposi\u00e7\u00e3o e forma de julgamento dos embargos infringentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Quando havia a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o pelo artigo 530 do CPC\/73, surgiam muitas disposi\u00e7\u00f5es regimentais que tratavam sobre o tema, inclusive o STJ. No STJ a quest\u00e3o dos embargos infringentes acabou sendo revogada de seu Regimento Interno pela Emenda Regimental n\u00ba 22\/2016, tendo em vista a disposi\u00e7\u00e3o do artigo 942 do NCPC, citado acima.<\/p>\n\n\n\n
Mas a dica permanece: sempre complemente sua busca nos Regimentos Internos!<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n