{"id":8996,"date":"2023-04-24T15:10:00","date_gmt":"2023-04-24T18:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/mandado-de-injuncao\/"},"modified":"2023-06-19T17:19:04","modified_gmt":"2023-06-19T20:19:04","slug":"mandado-de-injuncao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-injuncao\/","title":{"rendered":"Mandado de injun\u00e7\u00e3o: o que \u00e9, quando usar e efeitos"},"content":{"rendered":"
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O mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o rem\u00e9dio constitucional cab\u00edvel para conferir efetividade a um direito fundamental subjetivo cujo exerc\u00edcio foi impedido em raz\u00e3o da aus\u00eancia de norma regulamentadora.<\/pre>\n\n\n\n
Positivado no artigo 5\u00ba, inciso LXXI, da Constitui\u00e7\u00e3o e disciplinado pela Lei n\u00ba 13.300\/2016, o mandado de injun\u00e7\u00e3o representa uma virada paradigm\u00e1tica do direito p\u00fablico. <\/p>\n\n\n\n
Considerando a aplicabilidade imediata e a efetividade dos direitos e garantias fundamentais<\/a>, o mandado de injun\u00e7\u00e3o se presta a provocar o Poder Judici\u00e1rio para que, diante da omiss\u00e3o legislativa, supra a lacuna t\u00e9cnica que impede o exerc\u00edcio do direito. <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o mandado de injun\u00e7\u00e3o? <\/h2>\n\n\n\n
O mandado de injun\u00e7\u00e3o \u00e9 o rem\u00e9dio constitucional cab\u00edvel para conferir efetividade a direito fundamental subjetivo cujo exerc\u00edcio foi impedido em raz\u00e3o da aus\u00eancia de norma regulamentadora. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a natureza jur\u00eddica de a\u00e7\u00e3o processual<\/strong> (especificamente, rem\u00e9dio constitucional), \u00e9 identificada a partir da instrumentalidade deste para garantir a tutela jurisdicional do direito invi\u00e1vel.  <\/p>\n\n\n\n
Para o melhor entendimento da lei, segue um v\u00eddeo da AGU Explica sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n
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