{"id":8963,"date":"2025-09-01T14:54:53","date_gmt":"2025-09-01T17:54:53","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/repeticao-do-indebito\/"},"modified":"2025-09-01T14:54:57","modified_gmt":"2025-09-01T17:54:57","slug":"repeticao-do-indebito","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/repeticao-do-indebito\/","title":{"rendered":"Repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito: o que \u00e9 e como funciona"},"content":{"rendered":"
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A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito<\/strong> garante a devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente, evitando enriquecimento il\u00edcito. Pode ocorrer no Direito Civil, Tribut\u00e1rio ou do Consumidor, com restitui\u00e7\u00e3o simples ou em dobro, nos casos de m\u00e1-f\u00e9. \u00c9 uma forma de proteger quem advoga e quem \u00e9 atendido.<\/pre>\n\n\n\n
Um exemplo comum \u00e9 quando um indiv\u00edduo contrata um cart\u00e3o de cr\u00e9dito, pagando R$20,00 de taxa de anuidade, cujo pagamento da fatura est\u00e1 em d\u00e9bito autom\u00e1tico. No entanto, em um determinado m\u00eas, \u00e9 cobrado o valor de R$ 60,00 sem que haja qualquer amparo contratual para o aumento. <\/p>\n\n\n\n
O consumidor tem o direito a ser restitu\u00eddo pela quantia que pagou a mais indevidamente<\/strong>. A express\u00e3o \u201crepeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito\u201d n\u00e3o \u00e9 uma nomenclatura criada pela lei, ent\u00e3o, n\u00e3o encontramos disposi\u00e7\u00f5es legais se buscarmos por essa express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
O direito \u00e0 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito est\u00e1 previsto no C\u00f3digo Civil<\/a>, no t\u00edtulo de Responsabilidade Civil, no primeiro cap\u00edtulo: Da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar. E o art. 940 espec\u00edfica quando pode ocorrer:
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Art. 940. Aquele que demandar por d\u00edvida j\u00e1 paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficar\u00e1 obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescri\u00e7\u00e3o.”<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
De acordo com a lei, o credor que cobrar por uma d\u00edvida que j\u00e1 foi paga<\/strong> fica respons\u00e1vel por indenizar, mesmo que a cobran\u00e7a tenha sido somente de uma ou mais parcelas da d\u00edvida ou que tenha sido cobrado a mais do que o combinado como pagamento.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 tamb\u00e9m previsto no C\u00f3digo Civil que, quem recebe o que n\u00e3o lhe \u00e9 adequado ou antes que lhe seja devido, tem obriga\u00e7\u00e3o de devolver:
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Art. 876. Todo aquele que recebeu o que lhe n\u00e3o era devido fica obrigado a restituir; obriga\u00e7\u00e3o que incumbe \u00e0quele que recebe d\u00edvida condicional antes de cumprida a condi\u00e7\u00e3o.”<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O que \u00e9 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito?<\/h2>\n\n\n\n
A repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito<\/strong> \u00e9 a devolu\u00e7\u00e3o de qualquer valor cobrado indevidamente. \u00c9 um instituto que pode ser aplicado no direito civil como no direito tribut\u00e1rio, e tamb\u00e9m na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos das rela\u00e7\u00f5es de consumo.<\/p>\n\n\n\n
\"Veja
Veja o que \u00e9 repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Como funciona a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito no Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n
Al\u00e9m de ser o direito, a repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito \u00e9 tamb\u00e9m a medida processual pela qual o indiv\u00edduo pode requerer a devolu\u00e7\u00e3o da quantia paga sem necessidade.<\/p>\n\n\n\n
O fundamento da a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito tamb\u00e9m \u00e9 previsto no C\u00f3digo Civil como enriquecimento sem causa<\/strong>, j\u00e1 que n\u00e3o existia a d\u00edvida que gerasse o pagamento do valor:
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Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer \u00e0 custa de outrem, ser\u00e1 obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualiza\u00e7\u00e3o dos valores monet\u00e1rios.”<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m \u00e9 devida quando o objeto da d\u00edvida deixa de existir<\/strong>. Por exemplo, num neg\u00f3cio de compra e venda de um ve\u00edculo que \u00e9 furtado antes de ser entregue. O veiculo deixa de existir, logo a causa do enriquecimento do credor tamb\u00e9m deixou.
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Art. 885. A restitui\u00e7\u00e3o \u00e9 devida, n\u00e3o s\u00f3 quando n\u00e3o tenha havido causa que justifique o enriquecimento, mas tamb\u00e9m se esta deixou de existir.”<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o ou de responsabilidade civil<\/a>, portanto, enquadra-se nos art. 927, 186 e 187 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n
O objetivo da responsabilidade civil \u00e9 reparar qualquer dano que venha a diminuir o bem jur\u00eddico da v\u00edtima<\/strong>. Neste caso, o bem jur\u00eddico \u00e9 o dinheiro. Ou seja, aquele credor que causa preju\u00edzo pecuni\u00e1rio ao devedor, cobrando a mais ou cobrando por algo que ele j\u00e1 pagou, fica com o \u00f4nus de indeniz\u00e1-lo:
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Art. 927. Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, <\/em>fica obrigado a repar\u00e1-lo.<\/em><\/strong>
Art. 186. Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e <\/em>causar dano a outrem<\/em><\/strong>, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/em>
Art. 187. Tamb\u00e9m comete ato il\u00edcito o titular de um direito que, ao exerc\u00ea-lo, <\/em>excede manifestamente os limites<\/em><\/strong> impostos pelo seu fim econ\u00f4mico ou social, pela boa-f\u00e9 ou pelos bons costumes.”<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o do ind\u00e9bito pode ser proposta tanto na Justi\u00e7a Comum, como nos Juizados Especiais C\u00edveis<\/a> (ressalvados os casos previstos no art. 3o<\/sup> inciso I da Lei 9.099\/95 \u2013 valor de causa at\u00e9 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos).<\/p>\n\n\n\n
Como funciona a devolu\u00e7\u00e3o em dobro?<\/h2>\n\n\n\n
Interpretando o art. 940 do C\u00f3digo Civil, \u00e9 poss\u00edvel verificar que ele prev\u00ea a devolu\u00e7\u00e3o em dobro quando a cobran\u00e7a pelo valor j\u00e1 pago n\u00e3o ressalvar as quantias j\u00e1 recebidas pelo credor<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, \u00e9 importante observar que o ressarcimento em dobro s\u00f3 ocorre se o credor omitir outras quantias que j\u00e1 foram pagas em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo objeto, configurando a m\u00e1-f\u00e9: ele sabe que j\u00e1 recebeu o valor devido, mas, ainda assim, procede a cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Diante disso, \u00e9 fundamental lembrar que, em nosso ordenamento jur\u00eddico<\/a>, somente a boa-f\u00e9 \u00e9 presumida. Portanto, a m\u00e1-f\u00e9 deve ser provada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, para que a devolu\u00e7\u00e3o do valor seja igual ao dobro, o advogado deve provar que o credor agiu de m\u00e1-f\u00e9 na cobran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Saiba mais sobre o <\/em>princ\u00edpio da boa-f\u00e9<\/em><\/a> no Portal da Aurum.<\/em>
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