{"id":8953,"date":"2024-09-30T20:38:00","date_gmt":"2024-09-30T23:38:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/beneficio-prestacao-continuada\/"},"modified":"2025-08-20T16:09:10","modified_gmt":"2025-08-20T19:09:10","slug":"beneficio-prestacao-continuada","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/beneficio-prestacao-continuada\/","title":{"rendered":"Entenda o que \u00e9 e quem tem direito ao benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada [+Modelo]"},"content":{"rendered":"
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O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada<\/strong> (BPC) \u00e9 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa com defici\u00eancia e ao idoso que, comprovadamente, n\u00e3o possuem meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. Tem previs\u00e3o legal no art. 238 da CF\/88.<\/pre>\n\n\n\n
Aten\u00e7\u00e3o colegas advogados, estudantes de direito e comunidade interessada! O tema deste conte\u00fado pode ajudar a promover o m\u00ednimo de dignidade na vida de muitos brasileiros, por isso preste aten\u00e7\u00e3o e venha comigo at\u00e9 o final.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o, j\u00e1 queimando a largada vamos falar do tal do BPC! Aquele benef\u00edcio assistencial pago pelo INSS e popularmente chamado de LOAS por a\u00ed. Contudo, LOAS \u00e9 apenas o nome da Lei 8.742\/1993<\/a> – Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social, o diploma legal que instituiu o nosso querido Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada – BPC.<\/p>\n\n\n\n
O BPC  \u00e9 pauta frequente nas discuss\u00f5es relacionadas \u00e0 assist\u00eancia social no Brasil<\/strong>, al\u00e9m de ser tema certo em provas de concursos p\u00fablicos, sobretudo nos certames que contemplam a tem\u00e1tica dos direitos das pessoas com defici\u00eancia<\/a> em seus conte\u00fados program\u00e1ticos.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o assunto BPC\/LOAS pode ser do interesse n\u00e3o apenas de operadores do direito, mas de todos agentes envolvidos nas pol\u00edticas p\u00fablicas para minorias e grupos vulner\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada se apresenta como uma das principais ferramentas de promo\u00e7\u00e3o da dignidade humana no atual sistema de assist\u00eancia social brasileiro.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo vou apresentar de forma clara e did\u00e1tica tudo aquilo que voc\u00ea precisa saber sobre o BPC na teoria e na pr\u00e1tica, destacando as principais e atuais repercuss\u00f5es jur\u00eddicas sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o vem comigo at\u00e9 o final, porque s\u00f3 faz a diferen\u00e7a na vida das pessoas quem se dedica a aprender um pouquinho a cada dia.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC)?<\/h2>\n\n\n\n
O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) \u00e9 uma garantia prevista no art. 203, inciso V, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Por meio dele, a pessoa com defici\u00eancia ou idosa com mais de 65 anos pode receber o benef\u00edcio mensal de um sal\u00e1rio m\u00ednimo. Para isso, \u00e9 preciso comprovar que ela n\u00e3o possui meios de prover sua manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia. <\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Previs\u00e3o legal do Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada<\/h3>\n\n\n\n
Ao disciplinar os comandos de assist\u00eancia social, o art. 203 da CF\/88<\/a> sinaliza objetivos para presta\u00e7\u00f5es, servi\u00e7os, programas e projetos de assist\u00eancia no Brasil. <\/p>\n\n\n\n
Precisamente o inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea o pagamento de benef\u00edcio de assist\u00eancia social<\/strong>. O dispositivo apresenta em sua literalidade o conceito constitucional de BPC:<\/p>\n\n\n\n
Art. 203. A assist\u00eancia social ser\u00e1 prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 seguridade social, e tem por objetivos:
I \u2013 a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 maternidade, \u00e0 inf\u00e2ncia, \u00e0 adolesc\u00eancia e \u00e0 velhice;
II \u2013 o amparo \u00e0s crian\u00e7as e adolescentes carentes;
III \u2013 a promo\u00e7\u00e3o da integra\u00e7\u00e3o ao mercado de trabalho;
IV \u2013 a habilita\u00e7\u00e3o e reabilita\u00e7\u00e3o das pessoas portadoras de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o de sua integra\u00e7\u00e3o \u00e0 vida comunit\u00e1ria;
V \u2013 a garantia de um sal\u00e1rio m\u00ednimo de benef\u00edcio mensal \u00e0 pessoa portadora de defici\u00eancia e ao idoso que comprovem n\u00e3o possuir meios de prover \u00e0 pr\u00f3pria manuten\u00e7\u00e3o ou de t\u00ea-la provida por sua fam\u00edlia, conforme dispuser a lei.<\/strong><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Al\u00e9m dessa previs\u00e3o constitucional, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada est\u00e1 disciplinado pelos arts. 20 e 21 da Lei Org\u00e2nica de Assist\u00eancia Social (LOAS)<\/strong>, sendo regulamentado pelo Decreto n. 6.214, de 26.09.2007, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto n. 7.617\/2011.<\/p>\n\n\n\n
Contexto do BPC no direito brasileiro:<\/h3>\n\n\n\n
O Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) \u00e9 um tema frequente no campo de debate do direito previdenci\u00e1rio<\/a> e no \u00e2mbito das discuss\u00f5es que cercam as pol\u00edticas de assist\u00eancia social no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
E aqui temos um vasto p\u00fablico de interessados. Advogados e operadores do direito em geral que buscam dominar o assunto, profissionais da \u00e1rea de servi\u00e7o social, pessoal do terceiro setor que lida com trabalhos sociais, e popula\u00e7\u00e3o diretamente afetada.<\/p>\n\n\n\n
Este interesse n\u00e3o existe por acaso. A proposta da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 era fazer da assist\u00eancia social um instrumento de transforma\u00e7\u00e3o social<\/strong>, n\u00e3o se limitando ao mero assistencialismo.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Marisa Ferreira dos Santos, em sua obra Direito Previdenci\u00e1rio Esquematizado, as pol\u00edticas de assist\u00eancia social devem promover a integra\u00e7\u00e3o e a inclus\u00e3o do assistido na vida comunit\u00e1ria, e fazer com que, a partir do recebimento das presta\u00e7\u00f5es assistenciais, seja \u201cmenos desigual\u201d, e possa exercer atividades que lhe garanta a subsist\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Por isso, quando falamos de assist\u00eancia social no \u00e2mbito constitucional, estamos refletindo diretamente na pr\u00f3pria <\/strong>dignidade da pessoa humana<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
Para atender essa parcela dos objetivos propostos no texto constitucional, o Benef\u00edcio de Presta\u00e7\u00e3o Continuada (BPC) se apresenta como uma das principais ferramentas do atual sistema de assist\u00eancia social no pa\u00eds<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos para receber o benef\u00edcio de presta\u00e7\u00e3o continuada?<\/h2>\n\n\n\n
Os requisitos para ter direito ao BPC s\u00e3o claros: <\/p>\n\n\n\n