{"id":8930,"date":"2019-09-12T15:02:15","date_gmt":"2019-09-12T18:02:15","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/"},"modified":"2023-08-25T13:09:32","modified_gmt":"2023-08-25T16:09:32","slug":"ordenamento-juridico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 e como funciona o ordenamento jur\u00eddico brasileiro"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
O ordenamento jur\u00eddico<\/strong> \u00e9 o sistema de normas (regras ou princ\u00edpios) que se relacionam de uma forma <\/strong>hierarquizada em um estado. Organiza as lacunas e antinomias das leis, estabelecendo a ordem que o direito deve seguir em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s normas estabelecidas. Tem como objetivo atingir melhor conv\u00edvio e paz social. 
<\/pre>\n\n\n\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro tem como modelo o Civil Law<\/em> e teve muita influ\u00eancia dos sistemas alem\u00e3o e romano. Essa tradi\u00e7\u00e3o romano-germ\u00e2nica \u00e9 baseada na lei como principal fonte de direito<\/strong>. Assim consta no art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, diz que:
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\n
Ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei.\u201d<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Ainda assim, isso n\u00e3o significa que a jurisprud\u00eancia<\/a> n\u00e3o seja utilizada em nosso pa\u00eds. Ela \u00e9 uma fonte bastante consultada, mas com import\u00e2ncia secund\u00e1ria. Diferente do que acontece no sistema do Common Law<\/em><\/a>, tratado com mais detalhes em outro texto aqui do Portal.
<\/p>\n\n\n\n
O Common<\/em> Law<\/em> tem suas principais manifesta\u00e7\u00f5es no Direito Norte Americano e no Direito Ingl\u00eas. E diferente do Civil Law<\/em>, sua fonte de direito primordial est\u00e1 fundada no sistema de precedentes\/jurisprud\u00eancia e no uso de costumes<\/strong>. 
<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante frisar que o <\/strong>Novo CPC<\/strong><\/a> aproximou o nosso sistema jur\u00eddico \u00e0 <\/strong>Common<\/em><\/strong> <\/strong>Law<\/em><\/strong> ao dar maior valor ao sistema de precedentes, ou Stare decisis<\/em>.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o ordenamento jur\u00eddico<\/h2>\n\n\n\n
O ordenamento jur\u00eddico \u00e9 um sistema de normas (regras ou princ\u00edpios) que se relacionam de uma forma <\/strong>hierarquizada. Esse sistema \u00e9 coerente e completo<\/strong> e capaz de superar as lacunas e antinomias das normas. Tem como objetivo atingir o melhor conv\u00edvio social e a paz social. 
<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que esse conceito \u00e9 baseado na obra de Noberto Bobbio<\/strong>, por sua vez inspirado no positivismo jur\u00eddico de Hans Kelsen.<\/p>\n\n\n\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/h2>\n\n\n\n
O ordenamento jur\u00eddico brasileiro est\u00e1 estruturado no art. 59 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/strong>, que diz:
<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 59 CF\/88. O processo legislativo compreende a elabora\u00e7\u00e3o de:
I – emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o;
II – leis complementares;
III – leis ordin\u00e1rias;
IV – leis delegadas
V – medidas provis\u00f3rias;
VI – decretos legislativos
VII – resolu\u00e7\u00f5es
Par\u00e1grafo \u00fanico. Lei complementar dispor\u00e1 sobre a elabora\u00e7\u00e3o, reda\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o e consolida\u00e7\u00e3o das leis.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Abaixo, explico brevemente cada uma delas, trazendo exemplos pr\u00e1ticos sempre que poss\u00edvel. Confira:<\/p>\n\n\n\n
Emendas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
O inciso I do artigo acima trata das normas constitucionais derivadas que alteram a Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>. Um exemplo bastante recente de uma emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 a Reforma da Previd\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n
Existem tamb\u00e9m as normas constitucionais origin\u00e1rias, que foram feitas pelo poder constituinte. <\/p>\n\n\n\n
Leis complementares, ordin\u00e1rias e delegadas<\/h3>\n\n\n\n
As leis complementares s\u00e3o normas que tratam de assuntos determinados pela Magna Carta<\/strong>. Um exemplo de lei que recebe esse status \u00e9 a Lei n\u00ba 5.172\/66, que regula o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 as leis ordin\u00e1rias tratam de mat\u00e9rias n\u00e3o reguladas por lei complementar<\/strong>, como por exemplo a Lei do Inquilinato<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
As delegada s\u00e3o pouco utilizadas na pr\u00e1tica. S\u00e3o normas feitas pelo Presidente da Rep\u00fablica, que deve requisitar delega\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional<\/strong>. \u00c9 o que prev\u00ea o art. 68 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal:<\/p>\n\n\n\n
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Art. 68. As leis delegadas ser\u00e3o elaboradas pelo Presidente da Rep\u00fablica, que dever\u00e1 solicitar a delega\u00e7\u00e3o ao Congresso Nacional.
\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o objeto de delega\u00e7\u00e3o os atos de compet\u00eancia exclusiva do Congresso Nacional, os de compet\u00eancia privativa da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal, a mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar, nem a legisla\u00e7\u00e3o sobre:
I – organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;
II – nacionalidade, cidadania, direitos individuais, pol\u00edticos e eleitorais;
III – planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amentos.\u201d<\/em>
<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Saiba mais sobre crimes eleitorais<\/a> aqui no Portal da Aurum.<\/em><\/p>\n\n\n\n
Medidas provis\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n
As medidas provis\u00f3rias s\u00e3o amplamente adotadas pelo Presidente da Rep\u00fablica e devem ser utilizadas em caso de mat\u00e9ria urgente e relevante<\/strong>. O \u00a71 do art. 62 prev\u00ea as mat\u00e9rias vedadas em medida provis\u00f3ria, como por exemplo norma que regule o processo civil. Veja na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n
\n
Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional.
\u00a7 1\u00ba \u00c9 vedada a edi\u00e7\u00e3o de medidas provis\u00f3rias sobre mat\u00e9ria:
I \u2013 relativa a:
a) nacionalidade, cidadania, direitos pol\u00edticos, partidos pol\u00edticos e direito eleitoral;
b) direito penal, processual penal e processual civil;
c) organiza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio e do Minist\u00e9rio P\u00fablico, a carreira e a garantia de seus membros;
d) planos plurianuais, diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, or\u00e7amento e cr\u00e9ditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, \u00a7 3\u00ba<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n