{"id":8923,"date":"2024-06-04T09:17:01","date_gmt":"2024-06-04T12:17:01","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/common-law\/"},"modified":"2026-05-28T13:48:38","modified_gmt":"2026-05-28T16:48:38","slug":"common-law","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/common-law\/","title":{"rendered":"Common law: o que \u00e9 e as diferen\u00e7as e semelhan\u00e7as com o civil law"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>common law<\/strong> \u00e9 um sistema jur\u00eddico usado em pa\u00edses de l\u00edngua inglesa. Ele se baseia em decis\u00f5es anteriores em casos semelhantes, em vez de c\u00f3digos. Por isso, os ju\u00edzes e advogados desempenham um papel fundamental no desenvolvimento desse sistema.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 o common law?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O common law pode ser entendido como o Direito de caracter\u00edstica anglo-sax\u00e3, cuja origem se deu na Inglaterra durante a idade m\u00e9dia, no s\u00e9culo XII. Por n\u00e3o ter uma estrutura jur\u00eddica similar, foi determinado um \u201cdireito comum\u201d. O objetivo era estabelecer um padr\u00e3o de relacionamento entre o Estado, representado pelo monarca, e os propriet\u00e1rios de terra.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre common law e civil law?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A diferen\u00e7a entre os dois sistemas parte da forma\u00e7\u00e3o de ambos. Enquanto o common law precisou ser \u201cinventado\u201d, o civil law foi desenvolvido com o fim do feudalismo e ap\u00f3s a descoberta dos textos compilados do direito romano dos tempos do imp\u00e9rio romano\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Como \u00e9 o common law no Brasil?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"\u00c9 dif\u00edcil encontrar caracter\u00edsticas do common law no Brasil, devido a forte tradi\u00e7\u00e3o baseada na lei escrita. Existem no pa\u00eds: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digos, Estatutos, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos, Portarias, Estatutos de Condom\u00ednio, etc. Tudo isso \u00e9 uma heran\u00e7a baseada no sistema civil law.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>O mundo globalizado est\u00e1 cada vez mais interconectado. E o Direito, \u00e9 claro, tamb\u00e9m se encontra em meio a esse turbilh\u00e3o. Diferentes culturas se misturam e se influenciam nas diversas transa\u00e7\u00f5es que ocorrem entre os pa\u00edses ao redor do mundo.<\/p>\n\n\n\n<p>No texto de hoje, explico para voc\u00ea o que \u00e9 o <em>common law,<\/em> sistema<em> <\/em>predominante nos pa\u00edses de l\u00edngua inglesa, como Inglaterra e EUA. Al\u00e9m disso, falo das principais diferen\u00e7as para o <em>civil law<\/em>. Este \u00e9 conhecido no Brasil como Direito Romano-Germ\u00e2nico, o sistema em vigor em nosso pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>E a\u00ed, ficou interessado? Ent\u00e3o vamos l\u00e1! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o common law?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O <em>common law<\/em> pode ser entendido como <strong>o Direito de caracter\u00edstica anglo-sax\u00e3<\/strong>, cuja origem se deu na Inglaterra durante a idade m\u00e9dia, no s\u00e9culo XII. Por n\u00e3o ter uma estrutura jur\u00eddica similar, foi determinado um \u201cdireito comum\u201d. O objetivo era estabelecer um padr\u00e3o de relacionamento entre o Estado, representado pelo monarca, e os propriet\u00e1rios de terra.<\/p>\n\n\n\n<p>A principal caracter\u00edstica do <em>common law<\/em> \u00e9<strong> n\u00e3o ser codificado<\/strong> (n\u00e3o existe c\u00f3digo civil ou <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/\">c\u00f3digo penal<\/a>, como no Brasil). Assim, a sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9&nbsp; mais objetiva e as regras v\u00e3o se desenvolvendo conforme avan\u00e7am as complexas rela\u00e7\u00f5es na sociedade. Por esses motivos, h\u00e1 um forte protagonismo na figura dos ju\u00edzes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-common-law.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-16019\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-common-law.jpg 1024w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-common-law-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-common-law-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-common-law-768x768.jpg 768w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2022\/09\/o-que-e-common-law-96x96.jpg 96w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda o que \u00e9 common law.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contexto hist\u00f3rico<\/h3>\n\n\n\n<p>O <em>common law <\/em>foi desenvolvido em raz\u00e3o da unifica\u00e7\u00e3o da Inglaterra como Estado-Na\u00e7\u00e3o antes dos pa\u00edses da Europa continental. O seu direito se desenvolveu de forma aut\u00f4noma e deslocada do direito feudal que prevalecia no restante da Europa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante esclarecer que a forma\u00e7\u00e3o do Estado, da propriedade privada e do capitalismo est\u00e3o interligados. Durante o feudalismo havia bastantes conflitos armados pelas lutas de posses de terras. O poder judici\u00e1rio era privado e os ju\u00edzes eram amadores. Ent\u00e3o, o reconhecimento da propriedade privada por meio do Estado <strong>s\u00f3 foi poss\u00edvel atrav\u00e9s do <\/strong><strong><em>common law<\/em><\/strong> e mediante o desenvolvimento do seu poder judici\u00e1rio<em>.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>A Inglaterra j\u00e1 era um Estado formado e necessitava de um direito unificado, mas a Europa ainda estava no est\u00e1gio do feudalismo. Isso significa que os Estados n\u00e3o eram unificados e tamb\u00e9m n\u00e3o tinham um direito unificado e desenvolvido. Assim, coube \u00e0 Inglaterra criar o seu pr\u00f3prio Direito, como ensina o historiador do direito Caenagem (2010, p. 81-82):<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>No caso, nenhum transplante jur\u00eddico poderia ter qualquer utilidade e, portanto, usar e reformular o material existente at\u00e9 transform\u00e1-lo em algo novo e adequado era a \u00fanica resposta. Isto <\/em><strong><em>significava a <\/em><\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/judicializacao\/\"><strong><em>judicializa\u00e7\u00e3o<\/em><\/strong><\/a><strong><em> dos mandados r\u00e9gios, especialmente os destinados a prote\u00e7\u00e3o da propriedade da terra<\/em><\/strong><em>, de modo que as pessoas, pudessem contar com sua colheita seguinte. Significava tamb\u00e9m que o uso sistem\u00e1tico do j\u00fari, ao qual se recorrer ocasionalmente em uma variedade de circunst\u00e2ncias. Finalmente, significava a cria\u00e7\u00e3o de um corpo central de ju\u00edzes reais, fiados em um lugar determinado. Assim, um judici\u00e1rio e um corpo de Direito modernizados e, para a \u00e9poca, satisfat\u00f3rios passaram a existir, livres da influ\u00eancia do Direito romano.<\/em>\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre common law e civil law?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre os dois sistemas <strong>parte da forma\u00e7\u00e3o de ambos<\/strong>. Enquanto o <em>common law <\/em>precisou ser \u201cinventado\u201d, o <em>civil law<\/em> foi desenvolvido com o fim do feudalismo e ap\u00f3s a descoberta dos textos compilados do direito romano dos tempos do imp\u00e9rio romano.<\/p>\n\n\n\n<p>Os juristas que entendiam desse direito romano achavam o direito escrito nos \u201ctextos sagrados romanos\u201d. Eles atuavam como professores e tiravam todas as d\u00favidas para a resolu\u00e7\u00e3o dos conflitos jur\u00eddicos. Assim, <strong>o direito era baseado na interpreta\u00e7\u00e3o dos professores a respeito dos textos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas com o estabelecimento dos Estados modernos ap\u00f3s as revolu\u00e7\u00f5es burguesas (principalmente na Fran\u00e7a) nos s\u00e9culos XVIII e XIX, os Estados absolutistas foram derrubados (na qual a autoridade estatal era centralizada nos monarcas). Com isso, foi estabelecido um novo regime, a partir da <strong>cria\u00e7\u00e3o de um sistema jur\u00eddicos baseado em c\u00f3digos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a elabora\u00e7\u00e3o do direito foi transferida dos textos sagrados (<em>corpus juris<\/em>) para os c\u00f3digos, o protagonismo dos professores que \u201cdecifravam\u201d os textos compilados foi transferido para os legisladores que elaboravam o direito. A certeza da sofistica\u00e7\u00e3o do direito codificado era t\u00e3o grande que <strong>o papel dos ju\u00edzes ficava restrita em aplicar a lei prescrita<\/strong>. Os ju\u00edzes n\u00e3o podiam interpret\u00e1-la. Assim, neste per\u00edodo, os magistrados ficaram conhecidos como \u201cju\u00edzes boca-da-lei\u201d (do franc\u00eas <em>bouche de la loi<\/em>).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as similaridades entre common law e civil law?<\/h2>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>as diferen\u00e7as foram diminuindo ao longo do tempo<\/strong> e alguns institutos foram se unificando. \u00c9 o caso do tribunal do j\u00fari, que no <em>common law <\/em>\u00e9 utilizado tamb\u00e9m para casos civis, enquanto no Brasil esse instituto \u00e9 aplicado apenas para casos de homic\u00eddios dolosos (quando h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o de matar).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Caracter\u00edstica semelhante entre os sistemas \u00e9 a <strong>exist\u00eancia da primeira inst\u00e2ncia<\/strong> (juiz singular local) e a possibilidade de recorrer das decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia. As nuances de cada sistema variam de pa\u00eds em pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Outros pontos foram se assemelhando, como a cria\u00e7\u00e3o de precedentes judiciais, ou maior abertura para a interpreta\u00e7\u00e3o dos ju\u00edzes no <em>civil law<\/em>. Ap\u00f3s a Segunda Guerra Mundial, houve um maior apelo ao <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-publico\/\">direito internacional p\u00fablico<\/a>, que passou a ser contemplado com Tratados que re\u00fanem caracter\u00edsticas dos dois sistemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 o sistema do common law? <\/h2>\n\n\n\n<p>O <em>common law <\/em>\u00e9 uma fam\u00edlia jur\u00eddica, mas as caracter\u00edsticas variam de pa\u00eds para pa\u00eds. Neste texto, mostrarei para voc\u00ea <strong>o sistema em um sentido geral com base no sistema da Inglaterra e dos EUA<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos EUA existe uma Constitui\u00e7\u00e3o prescrita que determina um Estado Federal. J\u00e1 na Inglaterra n\u00e3o existe Constitui\u00e7\u00e3o, mas normas fundamentais esparsas. Por exemplo, a Magna Carta e a institui\u00e7\u00e3o do Princ\u00edpio do Devido Processo Legal, que s\u00e3o institutos ingleses.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar do forte protagonismo do Poder Judici\u00e1rio, <strong>as leis s\u00e3o fontes importantes do Direito<\/strong> e d\u00e3o um grau de liberdade bastante grande \u00e0s rela\u00e7\u00f5es privadas por meio dos contratos. Por isso, uma quebra contratual \u00e9 algo muito grave. Se levada ao Poder Judici\u00e1rio, a possibilidade de quem descumpriu o contrato ser punido \u00e9 bastante alta.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, no <em>common law <\/em><strong>o n\u00edvel de previsibilidade de uma a\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 grande e pouqu\u00edssimos casos v\u00e3o ao julgamento<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es judiciais se tornam verdadeiras pol\u00edticas p\u00fablicas e s\u00e3o obrigat\u00f3rias para todos. Desse modo, o ensino jur\u00eddico em pa\u00edses do sistema <em>common law<\/em> \u00e9 baseado nos julgados (<em>case law<\/em>). Diferente do <em>civil law<\/em>, em que se decora o que est\u00e1 escrito nos c\u00f3digos e estuda os autores que interpretam e opinam a respeito das normas em vigor.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum ver nos filmes e s\u00e9ries americanos os estudos das <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancias<\/a> em raz\u00e3o dessas serem consideradas como verdadeiras leis estabelecidas. Outra caracter\u00edstica \u00e9 o protagonismo da Advocacia, haja vista que as principais \u201cfirmas\u201d de advocacia (bancas de Advogados) podem movimentar milh\u00f5es de d\u00f3lares.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Por esses motivos \u00e9 que os contratos s\u00e3o escritos pelos Advogados<\/strong>. Havendo propostas e contrapropostas de ambas as partes, uma quebra contratual poder gerar um preju\u00edzo milion\u00e1rio aos seus clientes. Consequentemente, a descredibilidade da pr\u00f3pria banca de Advogados.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_4c7a65cb278849a9b13eb1bafab2e129.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_4c7a65cb278849a9b13eb1bafab2e129 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_4c7a65cb278849a9b13eb1bafab2e129 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_4c7a65cb278849a9b13eb1bafab2e129 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_4c7a65cb278849a9b13eb1bafab2e129 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Existem no pa\u00eds: Constitui\u00e7\u00e3o Federal, C\u00f3digos, Estatutos, Leis Ordin\u00e1rias, Decretos, Portarias, Estatutos de Condom\u00ednio, etc. Tudo isso \u00e9 uma heran\u00e7a baseada no sistema <em>civil law<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, <strong>nas \u00faltimas d\u00e9cadas o Poder Judici\u00e1rio tem tido um certo protagonismo<\/strong> na sociedade em raz\u00e3o de algumas decis\u00f5es pol\u00eamicas. Como no caso da pris\u00e3o em segunda inst\u00e2ncia, que gerou bastante debate.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro exemplo que pode basear no sistema de precedentes \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sumula-vinculante\/\">s\u00famula vinculante<\/a>, que foi criada com a ap\u00f3s a inser\u00e7\u00e3o do Art. 103-A na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poder\u00e1, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o, mediante decis\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, ap\u00f3s reiteradas decis\u00f5es sobre mat\u00e9ria constitucional, aprovar s\u00famula que, a partir de sua publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, ter\u00e1 <\/em><strong><em>efeito vinculante em rela\u00e7\u00e3o aos demais \u00f3rg\u00e3os do Poder Judici\u00e1rio<\/em><\/strong><em> e \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder \u00e0 sua revis\u00e3o ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A s\u00famula ter\u00e1 por objetivo a <\/em><strong><em>validade, a interpreta\u00e7\u00e3o e a efic\u00e1cia de normas determinadas<\/em><\/strong><em>, acerca das quais haja controv\u00e9rsia atual entre \u00f3rg\u00e3os judici\u00e1rios ou entre esses e a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que acarrete grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica e relevante multiplica\u00e7\u00e3o de processos sobre quest\u00e3o id\u00eantica.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Sem preju\u00edzo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprova\u00e7\u00e3o, revis\u00e3o ou cancelamento de s\u00famula poder\u00e1 ser provocada por aqueles que podem propor a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade.&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Do ato administrativo ou decis\u00e3o judicial que contrariar a s\u00famula aplic\u00e1vel ou que indevidamente a aplicar, caber\u00e1 reclama\u00e7\u00e3o ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anular\u00e1 o ato administrativo ou cassar\u00e1 a decis\u00e3o judicial reclamada, e determinar\u00e1 que outra seja proferida com ou sem a aplica\u00e7\u00e3o da s\u00famula, conforme o caso.\u201d<\/em><br><br>No entanto, tais caracter\u00edsticas n\u00e3o se tratam de uma inser\u00e7\u00e3o do <em>common law<\/em> no Direito Brasileiro, mas apenas a <strong>evolu\u00e7\u00e3o natural do sistema jur\u00eddico nacional dentro do <em>civil law<\/em><\/strong><em>.<\/em> A s\u00famula vinculante foi criada principalmente para tentar diminuir o excesso de processos no Poder Judici\u00e1rio do que criar uma cultura casu\u00edstica (no sistema de estudos de caso de decis\u00f5es jur\u00eddicas) no pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>O <em>common law<\/em> \u00e9 uma fam\u00edlia jur\u00eddica bastante diferente do <em>civil law<\/em>. \u00c9 pouco teorizado e baseado nos precedentes e nas tradi\u00e7\u00f5es. Um dos principais motivos \u00e9 sua natureza cont\u00ednua por n\u00e3o ter sofrido ruptura institucional ocasionada por golpes pol\u00edticos ou revolu\u00e7\u00f5es. <strong>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel dizer se \u00e9 um sistema melhor ou pior<\/strong>, pois cada sociedade responde ao seu pr\u00f3prio Direito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da globaliza\u00e7\u00e3o, principalmente das rela\u00e7\u00f5es diplom\u00e1ticas e do com\u00e9rcio internacional, pode-se dizer que ao longo do tempo houve alguma influ\u00eancia entre as duas fam\u00edlias jur\u00eddicas. Mas n\u00e3o uma transforma\u00e7\u00e3o da estrutura dos sistemas jur\u00eddicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para saber ainda mais como funciona o <em>common law,<\/em> recomendo as <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/series-de-advogados\/\">s\u00e9ries de advogados<\/a> indicadas aqui no Portal da Aurum. Al\u00e9m, tamb\u00e9m recomendo os filmes <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=s-4dWQoy7RY\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Nega\u00e7\u00e3o (2016)<\/a>, <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=vVeQdFwTRIE%EF%BB%BF\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">A firma (1993)<\/a> e <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/watch?v=tTe5WxOjpvU\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">O j\u00fari (2003)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas e respostas frequentes sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 Common Law? <\/h3>\n\n\n\n<p>Common Law \u00e9 um sistema jur\u00eddico originado na Inglaterra e baseado em precedentes judiciais. As decis\u00f5es dos tribunais superiores s\u00e3o obrigatoriamente seguidas pelos tribunais inferiores nas quest\u00f5es semelhantes, criando uma consist\u00eancia e previsibilidade na aplica\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais pa\u00edses operam sob o sistema de Common Law?<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do Reino Unido, os Estados Unidos, Canad\u00e1, Austr\u00e1lia, e partes da \u00cdndia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios fundamentais do Common Law?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios fundamentais incluem o<em> stare decisis<\/em> (a obriga\u00e7\u00e3o de seguir decis\u00f5es anteriores), a import\u00e2ncia dos precedentes, a interpreta\u00e7\u00e3o judicial como fonte de normas e a flexibilidade jur\u00eddica que permite evoluir com as mudan\u00e7as na sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as caracter\u00edsticas do Common Law?<\/h3>\n\n\n\n<p>O sistema de Common Law \u00e9 baseado no princ\u00edpio do <strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/stare-decisis\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/stare-decisis\/\"><em>stare decisis<\/em><\/a><\/strong>, onde decis\u00f5es de tribunais superiores estabelecem precedentes que tribunais inferiores devem seguir, garantindo consist\u00eancia e previsibilidade na aplica\u00e7\u00e3o da lei. A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a> se desenvolve atrav\u00e9s das decis\u00f5es judiciais que adaptam as leis a novas situa\u00e7\u00f5es, mantendo o direito atualizado com as mudan\u00e7as sociais. Os ju\u00edzes desempenham um papel central nesse processo, tendo a autoridade para interpretar estatutos e considerar as particularidades de cada caso. O sistema tamb\u00e9m segue um modelo contradit\u00f3rio, em que as partes apresentam suas evid\u00eancias e argumentos em um ambiente judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o sistema de justi\u00e7a utilizado no Brasil?<\/h3>\n\n\n\n<p>O Brasil utiliza o sistema de justi\u00e7a baseado no Civil Law. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o futuro do Common Law em uma era globalizada?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pode incluir maior harmoniza\u00e7\u00e3o com outros sistemas jur\u00eddicos \u00e0 medida que o com\u00e9rcio e as rela\u00e7\u00f5es internacionais se expandem. A capacidade de adapta\u00e7\u00e3o do Common Law ser\u00e1 essencial para responder \u00e0s novas necessidades e desafios globais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ativismo-judicial\/\">Ativismo judicial<\/a>: tudo o que voc\u00ea precisa saber<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-13777-multipropriedade\/\">Lei 13.777, ou Lei da Multipropriedade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lgpd\/\">LGPD<\/a>: o que muda para os advogados?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\">Entenda como funciona o contrato de comodato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/interpelacao\/\">O que \u00e9 interpela\u00e7\u00e3o, para que serve e como fazer<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sustentacao-oral\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sustentacao-oral\/\">Dicas para se preparar para uma sustenta\u00e7\u00e3o oral<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/partilha-de-bens\/\">Partilha de bens: entenda o que \u00e9 e como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/confissao-de-divida\/\">Veja o que \u00e9 a confiss\u00e3o de d\u00edvida<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Tem alguma d\u00favida sobre o common law e civil law? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo! <\/em> <br><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O common law \u00e9 um sistema jur\u00eddico usado em pa\u00edses de l\u00edngua inglesa. Ele se baseia em decis\u00f5es anteriores em casos semelhantes, em vez de c\u00f3digos. Por isso, os ju\u00edzes e advogados desempenham um papel fundamental no desenvolvimento desse sistema. O mundo globalizado est\u00e1 cada vez mais interconectado. 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