{"id":8904,"date":"2024-12-17T08:23:36","date_gmt":"2024-12-17T11:23:36","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria\/"},"modified":"2024-12-17T08:24:56","modified_gmt":"2024-12-17T11:24:56","slug":"responsabilidade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-tributaria\/","title":{"rendered":"Responsabilidade tribut\u00e1ria: como funciona e diferen\u00e7a dos 3 tipos"},"content":{"rendered":"
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A responsabilidade tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 a obriga\u00e7\u00e3o legal de pagar tributos ou responder por penalidades atribu\u00eddas a um sujeito que n\u00e3o praticou o fato gerador, mas que com ele est\u00e1 relacionado.<\/pre>\n\n\n\n
A princ\u00edpio parece estranho que nosso sistema tribut\u00e1rio imponha \u00e0queles que n\u00e3o realizaram o fato gerador, a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o tributo correspondente. <\/p>\n\n\n\n
Foi a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (Art. 146, III) que delegou \u00e0 lei complementar \u2013 no caso, o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional \u2013 a responsabilidade por estabelecer normas gerais que regulam a tributa\u00e7\u00e3o no pa\u00eds. Dentre elas, a defini\u00e7\u00e3o de quem ser\u00e1 e pessoa obrigada ao recolhimento de tributos aos cofres p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Imbu\u00eddo da compet\u00eancia de regulamentar esta obriga\u00e7\u00e3o, veremos que o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a><\/strong> atribuiu esta responsabilidade a sujeitos que n\u00e3o necessariamente tenham realizado o fato gerador e que estejam de alguma forma vinculados \u00e0 pr\u00e1tica do fato tribut\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Responsabilidade Tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 121 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional traz a figura do sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u2013 qualquer pessoa que tenha o dever legal de cumprir uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. <\/p>\n\n\n\n
Este sujeito passivo \u00e9 um g\u00eanero no qual surgem duas esp\u00e9cies: o contribuinte e o respons\u00e1vel tribut\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O contribuinte (CTN, art. 121, I), \u00e9 aquela pessoa que tem uma rela\u00e7\u00e3o direta com o fato gerador do tributo<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo,<\/strong> o IPTU \u00e9 um imposto que incide sobre a propriedade predial e territorial urbana. Assim, o contribuinte deste imposto \u00e9 propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. H\u00e1 rela\u00e7\u00e3o direta do sujeito passivo com o fato gerador.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 o respons\u00e1vel (CTN, art. 121, II) \u00e9 o sujeito que est\u00e1 de alguma forma relacionado ao fato gerador do tributo<\/strong> (CTN, art. 128) e a lei atribui a ele o dever de pagar. <\/p>\n\n\n\n
Por exemplo,<\/strong> as pessoas jur\u00eddicas s\u00e3o obrigadas a descontar do sal\u00e1rio de seus funcion\u00e1rios o valor do Imposto de Renda e destin\u00e1-los aos cofres da Uni\u00e3o. A rela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 direta, pois n\u00e3o foi a empresa que auferiu renda, no entanto a lei atribui a ela, empresa, responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade tribut\u00e1ria \u00e9, portanto, a obriga\u00e7\u00e3o legal de recolher tributos<\/strong> cujo fato gerador tenha sido praticado por terceiros.<\/p>\n\n\n\n
Quais os tipos de Responsabilidade Tribut\u00e1ria previstos no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional?<\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade por substitui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A responsabilidade tribut\u00e1ria por substitui\u00e7\u00e3o, pode-se dizer, \u00e9 a mais comum dentre as demais formas deste instituto. <\/p>\n\n\n\n
Ela ocorre quando a lei atribui a um terceiro,<\/strong> denominado substituto, a obriga\u00e7\u00e3o de apurar e recolher o tributo em lugar do real contribuinte, chamado de substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o caso, por exemplo, das empresas que industrializam ou comercializam ferro-velho. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Estas empresas devem pagar o ICMS relativo \u00e0s suas vendas e tamb\u00e9m o ICMS devido pelo vendedor de sucata que lhe forneceu a mat\u00e9ria-prima. Assim, ao inv\u00e9s de exigir dos coletores de sucata a emiss\u00e3o de notas, apura\u00e7\u00e3o e recolhimento de tributos \u2013 o que pela informalidade desta atividade seria dif\u00edcil, a responsabilidade \u00e9 atribu\u00edda \u00e0 empresa que revende o material. <\/p>\n\n\n\n
Outro exemplo s\u00e3o as empresas de fabrica\u00e7\u00e3o ou revenda de bebidas, que muitas vezes devem recolher o ICMS relativo \u00e0s suas vendas e o ICMS das vendas de seus clientes, principalmente quando se trata de restaurantes ou vendedores ambulantes. <\/p>\n\n\n\n
Novamente se verifica muito f\u00e1cil exigir o fiel cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias dos grandes revendedores de bebidas do que dos pequenos neg\u00f3cios onde essas bebidas s\u00e3o consumidas.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade por sucess\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
A responsabilidade tribut\u00e1ria por sucess\u00e3o \u00e9 regulada pelos artigos 129 a 133 do CTN<\/strong> e se refere \u00e0 responsabilidade que recai sobre herdeiros<\/a>, legat\u00e1rios, pessoas jur\u00eddicas resultantes de fus\u00f5es, incorpora\u00e7\u00f5es etc. por obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ocorridas antes da sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Em s\u00edntese, esta modalidade de responsabilidade tribut\u00e1ria ocorre quando uma pessoa \u00e9 obrigada a satisfazer obriga\u00e7\u00f5es descumpridas decorrentes de fatos geradores ocorridos antes do evento de <\/strong>sucess\u00e3o<\/strong><\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Neste aspecto, \u00e9 importante chamar a aten\u00e7\u00e3o para a responsabilidade tribut\u00e1ria daquele que adquire o chamado fundo de com\u00e9rcio. \u00c9 muito comum que ao adquirir uma empresa o adquirente negocie e adquira o ponto comercial, a clientela, o estoque, equipamentos etc. <\/p>\n\n\n\n
Ao adquirir este fundo de com\u00e9rcio e manter naquele endere\u00e7o a mesma atividade que vinha sendo exercida, esta nova empresa ser\u00e1 respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias ocorridas antes mesmo da aquisi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Pouqu\u00edssimos empres\u00e1rios conhecem os riscos deste tipo de opera\u00e7\u00e3o<\/strong> pois acreditam que ao exercerem a atividade com um novo CNPJ e at\u00e9 mesmo um novo nome fantasia estar\u00e3o livres de obriga\u00e7\u00f5es da antiga sociedade que operava ali. <\/p>\n\n\n\n
Mas n\u00e3o \u00e9 raro que sejam surpreendidos por d\u00edvidas tribut\u00e1rias alt\u00edssimas das quais n\u00e3o detinham nenhum conhecimento.<\/p>\n\n\n\n
Responsabilidade de terceiros<\/h3>\n\n\n\n
Regulada pelos artigos 134 e 135 do CTN<\/strong>, esta modalidade estabelece a responsabiliza\u00e7\u00e3o de terceiros que, por seus atos ou omiss\u00f5es tenham levado o contribuinte a uma situa\u00e7\u00e3o de n\u00e3o conseguir pagar o tributo devido. <\/p>\n\n\n\n
Aqui temos como exemplo o inventariante que utiliza os recursos do esp\u00f3lio para outros fins e deixa de quitar o ITCMD, um d\u00e9bito que tem prioridade na quita\u00e7\u00e3o das d\u00edvidas do esp\u00f3lio. Se n\u00e3o sobrarem recursos para quita\u00e7\u00e3o do imposto, o inventariante ser\u00e1 responsabilizado pessoalmente a arcar com o tributo.<\/p>\n\n\n\n
Dentro desta modalidade est\u00e1 inserida a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos s\u00f3cios e administradores de empresas<\/strong> quando praticam atos com excesso de poder ou que infringem a lei, ou mesmo quando s\u00e3o omissos. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o caso dos s\u00f3cios<\/strong> que encerram irregularmente as atividades da empresa, deixando-a sem operar e sem formalizar este encerramento. Estes s\u00f3cios, omissos, passar\u00e3o a responder com o seu patrim\u00f4nio pessoal pelos tributos devidos pela empresa.<\/p>\n\n\n\n
S\u00e3o diversos os casos que podem ser exemplificados aqui para contextualizar essa modalidade de responsabilidade tribut\u00e1ria. Vale ressaltar que ela s\u00f3 pode ser aplicada quando este terceiro pratica alguma irregularidade<\/strong> que resulte na incapacidade do contribuinte de arcar com o tributo. <\/p>\n\n\n\n
Ent\u00e3o quando o s\u00f3cio utiliza recursos da empresa para fins pessoais \u2013 o que denominamos de confus\u00e3o patrimonial, ele s\u00f3 ser\u00e1 responsabilizado se a empresa perder a capacidade de pagar seus tributos.<\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m cumpre aduzir que o mero inadimplemento de tributos n\u00e3o desloca a responsabilidade automaticamente ao s\u00f3cio ou administrador. <\/p>\n\n\n\n
Isto \u00e9, se no exerc\u00edcio da gest\u00e3o de determinado administrador a empresa deixa de honrar com compromissos tribut\u00e1rios, a responsabilidade s\u00f3 ser\u00e1 transferida ao s\u00f3cio e\/ou gestor caso fique comprovado seu envolvimento em procedimentos il\u00edcitos, como por exemplo que este opte por omitir receitas da empresa na contabilidade. <\/p>\n\n\n\n