{"id":8830,"date":"2024-09-30T20:11:00","date_gmt":"2024-09-30T23:11:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/"},"modified":"2025-08-20T17:15:18","modified_gmt":"2025-08-20T20:15:18","slug":"mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"Mandado de seguran\u00e7a: confira como funciona e quais os tipos [+Modelo]"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><meta charset=\"utf-8\">O <strong>mandado de seguran\u00e7a<\/strong> \u00e9 um recurso legal para proteger direitos contra a\u00e7\u00f5es injustas de autoridades p\u00fablicas ou particulares com poderes p\u00fablicos. \u00c9 r\u00e1pido e eficaz para garantir a defesa dos direitos violados.<\/pre>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um instrumento jur\u00eddico fundamental no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que age garantindo a prote\u00e7\u00e3o de direitos l\u00edquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder por parte de autoridades p\u00fablicas ou de seus agentes. <\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, esta medida judicial busca assegurar que os cidad\u00e3os n\u00e3o sejam prejudicados por atos que violem suas garantias fundamentais previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por meio do mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 poss\u00edvel obter uma resposta r\u00e1pida e eficaz do Poder Judici\u00e1rio para a corre\u00e7\u00e3o de atos ilegais ou abusivos, evitando danos irrepar\u00e1veis ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<p>Neste texto, vamos explorar o que \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a, quem pode solicit\u00e1-lo, os requisitos necess\u00e1rios para sua concess\u00e3o e como ele pode ser utilizado para proteger os direitos individuais perante o Estado. <\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 <strong>um rem\u00e9dio constitucional que tem como objetivo proteger direito l\u00edquido e certo.<\/strong> Isso acontece por meio de documentos que comprovem haver viola\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Autoridades p\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n<li>Agentes de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Este \u00e9 um procedimento especial de natureza civil que se apresenta com frequ\u00eancia na vida pr\u00e1tica do advogado.&nbsp;Por isso, o tema \u00e9 extremamente relevante na rotina de estudo dos colegas que se preparam para o Exame da OAB, bem como para aqueles que enveredaram para o campo dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carreiras-juridicas\/\">concursos p\u00fablicos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-resized\"><img decoding=\"async\" width=\"1200\" height=\"1200\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-mandado-de-seguranca.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-21698\" style=\"width:840px;height:840px\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-mandado-de-seguranca.jpg 1200w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-mandado-de-seguranca-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-mandado-de-seguranca-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-mandado-de-seguranca-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1200px) 100vw, 1200px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Hist\u00f3rico e base legal do mandado de seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a est\u00e1 presente no ordenamento jur\u00eddico brasileiro desde 1926, aparecendo pela primeira vez na Constitui\u00e7\u00e3o de 1934. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo Moraes, a natureza jur\u00eddica do mandado de seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Trata-se de uma a\u00e7\u00e3o constitucional civil, cujo objeto \u00e9 a prote\u00e7\u00e3o de direito l\u00edquido e certo, lesado ou amea\u00e7ado de les\u00e3o, por ato ou omiss\u00e3o de autoridade P\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico\u201d. &#8211; Moraes, Alexandre &#8211;&nbsp; Direito Constitucional<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Constitucionalmente, o mandado de seguran\u00e7a individual foi acolhido pelo direito brasileiro em 1934, fruto da evolu\u00e7\u00e3o da doutrina brasileira do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\"><em>habeas corpus<\/em><\/a>, com inspira\u00e7\u00e3o no recurso de amparo mexicano.<\/p>\n\n\n\n<p>O rem\u00e9dio permaneceu ao longo dos demais textos constitucionais, exceto na carta de 1937, em face do autoritarismo do regime. A a\u00e7\u00e3o, na sua modalidade coletiva, \u00e9 fruto da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Consagrado entre as a\u00e7\u00f5es constitucionais, o mandado de seguran\u00e7a encontra-se previsto no art. 5\u00ba, LXIX da CR\/1988, bem como na Lei n\u00ba 12.016\/2009 que disciplina todas as suas peculiaridades processuais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 5\u00ba, LXIX <\/strong>conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do Poder P\u00fablico;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando se usa o mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a serve<strong> para tutelar direito l\u00edquido e certo, amea\u00e7ado ou violado por autoridade p\u00fablica ou por aquele que esteja no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es desta natureza. <\/strong>Esta a\u00e7\u00e3o \u00e9 aplic\u00e1vel quando n\u00e3o for cab\u00edvel outro rem\u00e9dio constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, \u00e9 cab\u00edvel<strong> apenas quando n\u00e3o houver socorro em nenhum outro rem\u00e9dio constitucional,<\/strong> como <em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-corpus\/\">habeas corpus<\/a>, habeas<\/em> data e a\u00e7\u00e3o popular. Segundo a Lei n\u00ba 12.016, de 7 de agosto de 2009:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1<\/strong>\u00ba&nbsp; Conceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica sofrer viola\u00e7\u00e3o ou houver justo receio de sofr\u00ea-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as fun\u00e7\u00f5es que exer\u00e7a.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"AGU Explica - Mandado de Seguran\u00e7a\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/xBuT9ZOUpgI?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><figcaption class=\"wp-element-caption\"><em>Veja o v\u00eddeo da AGU sobre mandado de seguran\u00e7a!<\/em><\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impetrar o mandado de seguran\u00e7a?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 5\u00ba da Lei 12.016\/2009 prev\u00ea algumas hip\u00f3teses de n\u00e3o cabimento do mandado de seguran\u00e7a. Confira quais s\u00e3o elas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> N\u00e3o se conceder\u00e1 mandado de seguran\u00e7a quando se tratar:&nbsp;<br>I \u2013 de ato do qual caiba recurso administrativo com <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/efeito-suspensivo\/\">efeito suspensivo<\/a>, independentemente de cau\u00e7\u00e3o;&nbsp;<br>II \u2013 de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/decisao\/\">decis\u00e3o<\/a> judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;&nbsp;<br>III \u2013 de decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Entretanto, vale chamar aten\u00e7\u00e3o para a veda\u00e7\u00e3o do inciso I desse dispositivo. Isso porque a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a> p\u00e1tria entende ser perfeitamente cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a nos casos em que o indiv\u00edduo n\u00e3o tenha apresentado recurso administrativo dentro do prazo, mas que tenham sido respeitados os demais requisitos processuais que trataremos adiante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem pode impetrar mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, vale esclarecer que o mandado de seguran\u00e7a pode ser impetrado por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pessoas f\u00edsicas (brasileiros ou estrangeiros);<\/li>\n\n\n\n<li>Qualquer pessoa jur\u00eddica (privada ou p\u00fablica).&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Estrangeiros n\u00e3o residentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 4 tipos de mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a (MS) pode se apresentar em diferentes modalidades, conforme o momento da impetra\u00e7\u00e3o ou conforme a legitimidade para impetra\u00e7\u00e3o.&nbsp;S\u00e3o elas:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Repressivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Preventivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Individual;<\/li>\n\n\n\n<li>Coletivo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Repressivo&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Considerando o momento da impetra\u00e7\u00e3o, o mandado de seguran\u00e7a pode ser repressivo <strong>quando a les\u00e3o ao direito j\u00e1 ocorreu<\/strong>. Seu prazo decadencial de 120 dias para se impugnar o ato dever\u00e1 ser respeitado, na forma do art. 23 da Lei 12.016\/2009:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 23.<\/strong> O direito de requerer mandado de seguran\u00e7a extinguir-se-\u00e1 decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ci\u00eancia, pelo interessado, do ato impugnado.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Preventivo<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a preventivo <strong>acontece quando h\u00e1 uma amea\u00e7a de les\u00e3o a direito<\/strong>. Importante esclarecer que o mandado de seguran\u00e7a preventivo, em regra, ser\u00e1 considerado declarat\u00f3rio, limitando-se o juiz a afirmar que o impetrante assiste raz\u00e3o e que n\u00e3o poder\u00e1 ter seu direito ofendido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Individual&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a individual est\u00e1 disposto na CR\/1988, art. 5.\u00b0, LXIX. Nesse caso, o impetrante figura como titular do direito l\u00edquido e certo, de modo que doutrina e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a> aceitam como legitimados ativos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a pessoa natural;<\/li>\n\n\n\n<li>os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos despersonalizados;<\/li>\n\n\n\n<li>as universalidades patrimoniais;<\/li>\n\n\n\n<li>a pessoa jur\u00eddica, nacional ou estrangeira, domiciliada no Brasil ou no exterior.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Coletivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Em contrapartida ao individual, o mandado de seguran\u00e7a coletivo est\u00e1 disposto na CR\/1988, art. 5.\u00b0, LXX e pode ser impetrado por:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Partido pol\u00edtico com representa\u00e7\u00e3o no Congresso Nacional;<\/li>\n\n\n\n<li>Organiza\u00e7\u00e3o sindical;<\/li>\n\n\n\n<li>Entidade de classe;<\/li>\n\n\n\n<li>Associa\u00e7\u00f5es que preencham os requisitos contidos no art. 5\u00ba LXX da CR\/1988.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos do mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para abrir uma a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, \u00e9 necess\u00e1rio corresponder aos itens abaixo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Acionar um advogado;<\/li>\n\n\n\n<li>Entrar na justi\u00e7a dentro de 120 dias ap\u00f3s a data que teve conhecimento do seu direito violado;<\/li>\n\n\n\n<li>Ser movido contra autoridade p\u00fablica ou por aquele que esteja no exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00f5es desta natureza;<\/li>\n\n\n\n<li>E, o principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de seguran\u00e7a, sem d\u00favidas, \u00e9 a exist\u00eancia de um direito l\u00edquido e certo que esteja sendo alvo de amea\u00e7a ou que j\u00e1 tenha sido violado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de autoridade p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o direito l\u00edquido e certo?<\/h3>\n\n\n\n<p>O principal requisito para se aferir o cabimento do mandado de seguran\u00e7a, sem d\u00favidas, \u00e9 a <strong>exist\u00eancia de um direito l\u00edquido e certo <\/strong>que esteja sendo alvo de amea\u00e7a ou que j\u00e1 tenha sido violado por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de autoridade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>O direito l\u00edquido e certo deve se apresentar de forma inequ\u00edvoca como prova pr\u00e9-constitu\u00edda nos autos. Em outras palavras, j\u00e1 deve estar comprovado no momento da impetra\u00e7\u00e3o, em regra, na forma documental.<\/p>\n\n\n\n<p>Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino explicam na obra \u201c<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/\">Direito Constitucional<\/a> Descomplicado\u201d, de forma did\u00e1tica, o alcance e os limites do direito l\u00edquido certo. Vale aqui a cita\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Direito l\u00edquido e certo \u00e9 aquele demonstrado de plano, de acordo com o direito, e sem incerteza, a respeito dos fatos narrados pelo impetrante. \u00c9 o que se apresenta manifesto na sua exist\u00eancia, delimitado na sua extens\u00e3o e apto a ser exercitado no momento da impetra\u00e7\u00e3o. Se a exist\u00eancia do direito for duvidosa; se sua extens\u00e3o ainda n\u00e3o estiver delimitada; se seu exerc\u00edcio depender de situa\u00e7\u00f5es e fatos ainda indeterminados, n\u00e3o ser\u00e1 cab\u00edvel o mandado de seguran\u00e7a. Esse direito incerto, indeterminado, poder\u00e1 ser defendido por meio de outras a\u00e7\u00f5es judiciais, mas n\u00e3o na via especial e sum\u00e1ria do mandado de seguran\u00e7a.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>\u00c9 por esse motivo que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 conhecido como <strong>uma das a\u00e7\u00f5es judiciais mais c\u00e9leres no sistema processual brasileiro<\/strong>, que \u00e9 t\u00e3o moroso. Aqui n\u00e3o h\u00e1 espa\u00e7o para <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dilacao\/\">dila\u00e7\u00e3o<\/a> probat\u00f3ria, sendo necess\u00e1ria a m\u00e1xima certeza do direito alegado.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de se acionar a via, uma <strong>dica importante<\/strong> para o operador do direito \u00e9 se certificar se o conte\u00fado documental probat\u00f3rio a que se tem acesso \u00e9 suficiente para garantir a certeza da mat\u00e9ria de fato que est\u00e1 sendo trabalhada.<\/p>\n\n\n\n<p>O que tamb\u00e9m n\u00e3o quer dizer que mat\u00e9rias jur\u00eddicas mais complexas n\u00e3o possam ser objeto desse tipo de mandado. Nesse sentido, merece destaque a S\u00famula 625 do STF: <em>\u201ccontrov\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria de direito n\u00e3o impede concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a\u201d.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Importante lembrar ainda a veda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 266 do STF, no que tange ao n\u00e3o cabimento de mandado de seguran\u00e7a para questionar \u201clei em tese\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prazos do mandado de seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos casos de mandado de seguran\u00e7a repressivo, ou seja, naqueles em que a viola\u00e7\u00e3o do direito l\u00edquido e certo j\u00e1 ocorreu, dever\u00e1 se observar o prazo decadencial de 120 dias para se impetrar o mandado de seguran\u00e7a. Como pontuei antes, essa regulamenta\u00e7\u00e3o consta no art. 23 da Lei 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui vale destacar o teor da S\u00famula 430 do STF no sentido de que, em virtude de sua natureza decadencial, <strong>esse prazo n\u00e3o se suspende nem se interrompe<\/strong>, nem mesmo pode ser objeto de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o administrativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Aos colegas advogados, quando se depararem com a possibilidade de cabimento de mandado de seguran\u00e7a, sem d\u00favidas <strong>o primeiro requisito a ser checado deve ser o prazo<\/strong>, via de regra, contado desde a ci\u00eancia do ato ilegal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa para entrar com um mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para ser poss\u00edvel informar uma base de quanto custa o mandado de seguran\u00e7a, trago valores das tabelas de pre\u00e7os da OAB &#8211; Ordem dos Advogados do Brasil, dos estados de S\u00e3o Paulo e Santa Catarina.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, \u00e9 importante ressaltar que esses pre\u00e7os podem ser diferentes dos valores de escrit\u00f3rios. Confira abaixo a <a href=\"https:\/\/www.oabsp.org.br\/servicos\/tabelas\/tabela-de-honorarios\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">tabela de honor\u00e1rios da OAB SP<\/a> atualizado em 2021 com suas respectivas \u00e1reas do direito:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-719-a-770-cpc\/\">Jurisdi\u00e7\u00e3o Volunt\u00e1ria<\/a>: R$5.247,99;<\/li>\n\n\n\n<li>Atividades da advocacia previdenci\u00e1ria para o segurado e dependente: R$3.935,99;<\/li>\n\n\n\n<li>Impetra\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma de mandado de seguran\u00e7a contra ato jurisdicional penal: R$12.463,96;<\/li>\n\n\n\n<li>Atividades perante tribunais e conselhos:&nbsp; R$9.183,97.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Enquanto na <a href=\"https:\/\/www.oab-sc.org.br\/tabela-honorarios\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener nofollow\">tabela de honor\u00e1rios da OAB SC<\/a> atualizada em 2020:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direito civil e empresarial: R$5.000,00;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/direito-penal\/\">Direito penal<\/a>: Habeas Corpus e Mandado de Seguran\u00e7a no hor\u00e1rio de expediente R$9.000,00<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/\">Direito penal<\/a>: Habeas Corpus e Mandado de Seguran\u00e7a perante plant\u00e3o R$11.000,00;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito previdenci\u00e1rio: R$4.000,00;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito tribut\u00e1rio: R$5.000,00;<\/li>\n\n\n\n<li>Perante tribunais e conselhos: R$7.000,00.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-injuncao\/\">Mandado de injun\u00e7\u00e3o: o que \u00e9, quando usar e efeitos!<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">De quem \u00e9 a compet\u00eancia para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>No que tange ao \u00f3rg\u00e3o competente para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a, o fator de defini\u00e7\u00e3o ser\u00e1 sempre a autoridade coatora e sua sede funcional. Para isso, observa-se as regras espec\u00edficas de compet\u00eancia contidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, bem como nas constitui\u00e7\u00f5es estaduais conforme o caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pode pedir liminar em mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>Sim, desde que presentes a<strong> \u201cplausibilidade jur\u00eddica do pedido\u201d <\/strong>e o<strong> \u201crisco de dano irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o\u201d<\/strong> como requisitos essenciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido liminar dever\u00e1 ser apreciado pelo juiz quando do despacho inicial, podendo ser concedido, por exemplo, para determinar a suspens\u00e3o do ato ilegal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, seus fundamentos devem ser relevantes. E do ato impugnado deve haver algum preju\u00edzo demonstr\u00e1vel, caso a medida liminar n\u00e3o seja concedida.<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei 12.016\/2009 ainda garante a prioridade de julgamento diante do deferimento da liminar, a fim que o conflito e a precariedade da situa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o se prolonguem no tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o fato de uma liminar ser concedida n\u00e3o impede uma futura decis\u00e3o de m\u00e9rito de forma contr\u00e1ria ao impetrante, de modo que uma senten\u00e7a em contr\u00e1rio faz com que a liminar deixe de existir desde o seu nascimento, por intelig\u00eancia da s\u00famula 405 do STF.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Mas cuidado! <\/strong>A Lei 12.016\/2009 assevera quatro hip\u00f3teses em que n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel a concess\u00e3o de liminar no mandado de seguran\u00e7a:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/compensacao\/\">compensa\u00e7\u00e3o<\/a> de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A reclassifica\u00e7\u00e3o ou equipara\u00e7\u00e3o de servidores p\u00fablicos; e&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>A concess\u00e3o de aumento ou a extens\u00e3o de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os recursos cab\u00edveis?<\/h2>\n\n\n\n<p>Como j\u00e1 dito, o foro de origem para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a poder\u00e1 variar conforme a autoridade coatora e as normas constitucionais de compet\u00eancia. Regra que vai implicar diretamente nos caminhos recursais decorrentes das decis\u00f5es judiciais em sede de mandado de seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, como bom constitucionalista, vou destrinchar ainda as hip\u00f3teses recursais que podem envolver o mandado de seguran\u00e7a:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Apela\u00e7\u00e3o: <\/strong>Da senten\u00e7a concessiva ou denegat\u00f3ria da seguran\u00e7a caber\u00e1 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-de-apelacao\/\">recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a> (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l12016.htm#art14\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 14 \u2013 Lei 12.016\/2009<\/a>). A apela\u00e7\u00e3o cabe na senten\u00e7a que defere ou indefere o mandado de seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Agravo de instrumento: <\/strong>Da decis\u00e3o que concede ou denega a liminar, caber\u00e1 sempre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento\/\">agravo de instrumento<\/a> (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l12016.htm#art7\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 7\u00ba \u00a71\u00ba \u2013 Lei 12.016\/2009<\/a>);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recurso ordin\u00e1rio:<\/strong> Do ac\u00f3rd\u00e3o denegat\u00f3rio da seguran\u00e7a por Tribunais como TRF e TJ, cabe Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional ao STJ. J\u00e1 decis\u00f5es de Tribunais Superiores como STJ, STM, TSE e TST permitem Recurso Ordin\u00e1rio Constitucional ao STF;<\/li>\n\n\n\n<li><strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/recurso-especial\/\">Recurso especial<\/a>: <\/strong>Conforme o art. 105, III, a a c da CRFB\/88, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-recurso-especial\/\">recurso especial<\/a> ao STJ pode ser interposto contra decis\u00f5es de \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia. No caso de ac\u00f3rd\u00e3o concessivo da seguran\u00e7a por TRF ou TJ em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia, \u00e9 poss\u00edvel Recurso Especial ao STJ, se atendidos os requisitos dos recursos excepcionais;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recurso extraordin\u00e1rio:<\/strong> Do ac\u00f3rd\u00e3o concessivo da seguran\u00e7a em \u00fanica ou \u00faltima inst\u00e2ncia pelos Tribunais (TRF e TJ), caber\u00e1 Recurso Extraordin\u00e1rio ao STF. O recurso extraordin\u00e1rio est\u00e1 previsto na Lei 12.016\/2009 no art. 18.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a no Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<p>A rigor, no que tange a todos os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-renovatoria\/\">aspectos processuais<\/a>, esse tipo de mandado obedecer\u00e1 primeiramente as regras especiais contidas na Lei 12.016\/2009.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> dever\u00e1 ser aplicado de forma subsidi\u00e1ria, nos pontos em que a legisla\u00e7\u00e3o especial seja silente e n\u00e3o apresente veda\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a lei espec\u00edfica do mandado de seguran\u00e7a \u00e9 de 2009, ou seja, entrou em vigor antes do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC<\/a>. Raz\u00f5es pelas quais se faz necess\u00e1rio destacar alguns dispositivos de forma atualizada.<\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente existe uma discuss\u00e3o sobre a aplica\u00e7\u00e3o do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art219\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 219 do Novo CPC<\/a> para contagem do prazo de 120 dias do mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora ainda existam entendimentos contr\u00e1rios, boa parte da melhor doutrina entende que o referido dispositivo n\u00e3o deve ser aplicado no que tange \u00e0 contagem de prazo do mandado de seguran\u00e7a, pois se trata de prazo decadencial, de na natureza n\u00e3o processual, corrente \u00e0 qual me filio.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>De acordo com o C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, na contagem de prazos e, dias, estabelecidos por lei ou pelo juiz, ser\u00e3o computados apenas os dias \u00fateis (art. 219). Entretanto, tal altera\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplicar\u00e1 ao prazo de 120 dias para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, frente \u00e0 ressalva constante do respectivo par\u00e1grafo \u00fanico no sentido de que a norma se aplicar\u00e1 somente aos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-processuais\/\">prazos<\/a> processuais.\u201d<\/em> <\/p>\n<cite>Hely Lopes Meirelles, Mandado de seguran\u00e7a e a\u00e7\u00f5es constitucionais<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n<p>Vale destacar ainda que o NCPC abriu a possibilidade de incid\u00eancia do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art85\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">at 85, \u00a719 do CPC<\/a>, o que n\u00e3o era poss\u00edvel na vig\u00eancia do c\u00f3dex antigo.<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de informa\u00e7\u00e3o complementar para voc\u00ea, vale mencionar os artigos correspondentes do NCPC, que s\u00e3o aplicados \u00e0 lei especial do mandado de seguran\u00e7a: art. <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art113\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">113<\/a>, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art114\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">114<\/a>,<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art115\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"> 115<\/a>, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art116\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">116<\/a>, <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art117\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">117<\/a> e <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art118\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">118<\/a>. S\u00e3o dispositivos que versam sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/litisconsorcio\/\">litiscons\u00f3rcio<\/a> (pluralidade de sujeitos em um dos p\u00f3los da rela\u00e7\u00e3o processual).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Jurisprud\u00eancias sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<p>Como a minha proposta inicial neste artigo era trazer <strong>o que h\u00e1 de mais relevante<\/strong> na teoria e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/npj\/\">pr\u00e1tica jur\u00eddica<\/a> do mandado de seguran\u00e7a, separei aqui as principais s\u00famulas do STF sobre o tema, tanto para a pr\u00e1tica jur\u00eddica, quanto em grau de incid\u00eancia em provas e concursos. Tome nota!<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>S\u00famula 625 \u2013 Controv\u00e9rsia sobre mat\u00e9ria de direito n\u00e3o impede concess\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula 629 \u2013 A impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a coletivo por entidade de classe em favor dos associados independe da autoriza\u00e7\u00e3o destes;<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula 630 \u2013 A entidade de classe tem legitima\u00e7\u00e3o para o mandado de seguran\u00e7a ainda quando a pretens\u00e3o veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria;<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula 632 \u2013 \u00c9 constitucional lei que fixa o prazo de decad\u00eancia para a impetra\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula 266 \u2013 N\u00e3o cabe Mandado de Seguran\u00e7a contra lei em tese.<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula 269 \u2013 O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 substitutivo de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-de-cobranca\/\">a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula 268 \u2013 N\u00e3o cabe mandado de seguran\u00e7a contra decis\u00e3o judicial com tr\u00e2nsito em julgado;<\/li>\n\n\n\n<li>S\u00famula 101 \u2013 O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o substitui a a\u00e7\u00e3o popular<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Modelo de mandado de seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>Por isso, para fechar este artigo com chave de ouro, vou disponibilizar um modelo de mandado seguran\u00e7a utilizado para garantir o direito l\u00edquido e certo de pessoa com defici\u00eancia em face do edital de um processo seletivo para provimento de cargo p\u00fablico, cujo edital n\u00e3o trouxe a previs\u00e3o constitucional de reserva de vagas para profissionais nessa qualidade.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    background: #D5DAFF;\r\n    padding: 24px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n    max-width: 640px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image {\r\n    margin: auto;\r\n    width: 219px;\r\n    min-width: 207px;\r\n    height: 217px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    border-radius: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-modelo-peticao-image img {\r\n    height: 100%;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    aspect-ratio: 219.01\/217.09;\r\n    margin: auto;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .textos {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .adpost-content {\r\n    display: flex;\r\n    flex-direction: column;\r\n    gap: 32px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .img-destaque {\r\n    object-fit: cover;\r\n    width: 180px;\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .title {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: 21px;\r\n    line-height: 120%;\r\n    color: #000000;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-modelo-peticao .subtext {\r\n    display: block;\r\n    font-weight: 400;\r\n    font-size: 14px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #272727;\r\n    text-align: left;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-modelo-peticao .botao {\r\n    \/* background: #004773; 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E pode acreditar, para quem ama o direito e por mais justos que sejam os seus <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\">honor\u00e1rios<\/a>, isso n\u00e3o tem pre\u00e7o!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Principais d\u00favidas sobre mandado de seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegou ao final da leitura e ainda tem d\u00favidas? Confira nosso t\u00f3pico especial com as perguntas mais frequentes relacionadas ao tema!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais as modalidades do mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a (MS) pode se apresentar em diferentes modalidades, conforme o momento da impetra\u00e7\u00e3o ou conforme a legitimidade para impetra\u00e7\u00e3o.&nbsp;S\u00e3o elas: repressivo, preventivo, individual e coletivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o artigo do mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a est\u00e1 previsto no artigo 5\u00ba, LXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Este instrumento jur\u00eddico visa proteger direitos l\u00edquidos e certos contra ilegalidades ou abusos de poder por parte de autoridades p\u00fablicas ou agentes governamentais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conte\u00fados para voc\u00ea!<\/h2>\n\n\n\n<p>Para voc\u00ea que deseja seguir a leitura aqui no Portal da Aurum, selecionei alguns materiais que podem interessar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entenda como funciona o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-injuncao\/\">mandado de injun\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/li>\n\n\n\n<li>Tire todas as suas d\u00favidas sobre o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/habeas-data\/\">habeas data \u2013 Lei 9.508\/97<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Entenda o que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-popular\/\">a\u00e7\u00e3o popular<\/a> e como fazer<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/comodato\/\">Entenda como funciona o contrato de comodato<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>O que \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-de-beneficio\/\">sal\u00e1rio de benef\u00edcio<\/a>, como calcular e o que diz a lei<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandato-coletivo\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o mandato coletivo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-e-garantias-fundamentais\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-e-garantias-fundamentais\/\">Direitos e garantias fundamentais<\/a> e suas caracter\u00edsticas<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\">CTN &#8211; C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a> comentado<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-da-personalidade\/\">Conhe\u00e7a as classifica\u00e7\u00f5es dos Direitos da Personalidade<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/atos-processuais\/\">Os principais atos processuais do CPC e suas caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-ad-exitum\/\">Quais os benef\u00edcios dos honor\u00e1rios ad exitum para advogados?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/julgamento-antecipado-da-lide\/\">Julgamento antecipado da lide<\/a>: o que mudou no Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/audiencia-de-instrucao-e-julgamento\/\">Dicas para sua audi\u00eancia de Instru\u00e7\u00e3o e Julgamento de acordo com o Novo CPC<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Se voc\u00ea ficou com alguma d\u00favida o sobre mandado de seguran\u00e7a, comente logo abaixo! Ser\u00e1 um prazer responder voc\u00ea <\/em>\ud83d\ude42&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um recurso legal para proteger direitos contra a\u00e7\u00f5es injustas de autoridades p\u00fablicas ou particulares com poderes p\u00fablicos. \u00c9 r\u00e1pido e eficaz para garantir a defesa dos direitos violados. O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um instrumento jur\u00eddico fundamental no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, que age garantindo a prote\u00e7\u00e3o de direitos l\u00edquidos e [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":30,"featured_media":8831,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[20],"tags":[],"class_list":["post-8830","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-constitucional"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8830","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/30"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=8830"}],"version-history":[{"count":42,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8830\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":33545,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/8830\/revisions\/33545"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/8831"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=8830"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=8830"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=8830"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}