{"id":8823,"date":"2023-06-27T16:52:49","date_gmt":"2023-06-27T19:52:49","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-do-consumidor\/"},"modified":"2023-09-11T15:50:18","modified_gmt":"2023-09-11T18:50:18","slug":"principios-do-direito-do-consumidor","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-do-consumidor\/","title":{"rendered":"Os mais importantes princ\u00edpios do direito do consumidor"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
Os princ\u00edpios do direito do consumidor<\/strong> s\u00e3o regras importantes que sustentam a lei de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor, chamada de C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. Esses princ\u00edpios t\u00eam como objetivo proteger as pessoas mais vulner\u00e1veis nas rela\u00e7\u00f5es de compra e venda. <\/pre>\n\n\n\n
O que s\u00e3o os princ\u00edpios do direito do consumidor? <\/h2>\n\n\n\n
Antes de falarmos sobre os princ\u00edpios do direito do consumidor, precisamos entender e definir o que s\u00e3o os princ\u00edpios para o direito<\/strong>. Faremos uma interpreta\u00e7\u00e3o lato sensu<\/em> (sentido amplo).<\/p>\n\n\n\n
Assim, no aspecto conceitual \u00e9 poss\u00edvel dizer que o princ\u00edpio \u00e9 a base da norma<\/strong>, a raz\u00e3o de seu existir, o norte a ser seguido pelo ordenamento jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n
Nas palavras de Celso Ant\u00f4nio Bandeira de Melo, princ\u00edpio \u00e9 definido como:<\/p>\n\n\n\n
\n
Mandamento nuclear de um sistema, verdadeiro alicerce dele, disposi\u00e7\u00e3o fundamental que se irradia sobre diferentes normas compondo-lhes o esp\u00edrito e sentido servido de crit\u00e9rio para sua exata compreens\u00e3o e intelig\u00eancia, exatamente por definir a l\u00f3gica e a racionalidade do sistema normativo, no que lhe confere a t\u00f4nica e lhe d\u00e1 sentido harm\u00f4nico.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em sentido estrito, para o direito do consumidor, os princ\u00edpios s\u00e3o os fundamentos que sustentam o sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor<\/strong>, parte vulner\u00e1vel na rela\u00e7\u00e3o de consumo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que s\u00e3o os princ\u00edpios do direito do consumidor<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Qual a import\u00e2ncia dos princ\u00edpios do direito do consumidor?<\/h2>\n\n\n\n
Considerando que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/a> adotou um sistema aberto de prote\u00e7\u00e3o, os princ\u00edpios desempenham importante fun\u00e7\u00e3o nesse sistema. Isso porque, possibilitam a melhor adequa\u00e7\u00e3o do texto legal aos casos concretos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: O que \u00e9 venda casada e o que diz o CDC<\/a><\/em><\/p>\n\n\n\n
Principais princ\u00edpios do direito do consumidor<\/h2>\n\n\n\n
Agora que j\u00e1 temos claro o que s\u00e3o os princ\u00edpios do direito do consumidor e sua import\u00e2ncia, vamos falar sobre os mais importantes? Destaquei 11 deles, que voc\u00ea confere abaixo. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
1. Princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor<\/h3>\n\n\n\n
\u00c9 t\u00edpico das rela\u00e7\u00f5es de consumo o abismo entre o consumidor e o fornecedor<\/strong> e, justamente para reequilibrar essa rela\u00e7\u00e3o, surge o princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, a explica\u00e7\u00e3o para a cria\u00e7\u00e3o de todo um sistema de prote\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 a sua flagrante vulnerabilidade em rela\u00e7\u00e3o ao fornecedor, sendo uma caracter\u00edstica intr\u00ednseca \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de consumidor<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Assim, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que todo consumidor (destinat\u00e1rio final de produto ou servi\u00e7o \u2013 conforme defini\u00e7\u00e3o do art. 2\u00ba, do CDC) \u00e9 vulner\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da vulnerabilidade do consumidor est\u00e1 previsto no art. 4\u00ba, I, do CDC: <\/p>\n\n\n\n
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Leia tamb\u00e9m: o papel do advogado contra golpes como a <\/em>Black Fraude<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n
2. Princ\u00edpio da hipossufici\u00eancia do consumidor<\/h3>\n\n\n\n
Para analisarmos o segundo dos princ\u00edpios do direito do consumidor, precisamos ter em mente que o conceito de hipossufici\u00eancia nesse ramo do direito vai al\u00e9m da caracteriza\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o financeira e econ\u00f4mica<\/strong> (hipossufici\u00eancia f\u00e1tica) analisada no campo processual para a obten\u00e7\u00e3o de gratuidade de justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
Para saber mais sobre esse tema, indico o artigo do colega Rodrigo Tissot, publicado aqui no Portal da Aurum. Ele explica com detalhes a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com a doutrina, a hipossufici\u00eancia pode ser t\u00e9cnica. Isso ocorre quando se reconhece a disparidade de conhecimentos t\u00e9cnicos e informacionais<\/strong> que o consumidor e o fornecedor possuem em rela\u00e7\u00e3o ao produto ou servi\u00e7o posto no mercado de consumo. Essa disparidade que muitas vezes impede a demonstra\u00e7\u00e3o de nexo causal<\/a> para fixa\u00e7\u00e3o da responsabilidade do fornecedor.<\/p>\n\n\n\n
Assim, a hipossufici\u00eancia \u00e9 um conceito f\u00e1tico e \u00e9 verificada no caso em concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Como mecanismo de prote\u00e7\u00e3o do consumidor, quando reconhecida a sua hipossufici\u00eancia t\u00e9cnica, temos a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/a> . Est\u00e1 prevista no art. 6\u00ba, VIII, do CDC:<\/p>\n\n\n\n
\n
VIII – a facilita\u00e7\u00e3o da defesa de seus direitos, inclusive com a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a crit\u00e9rio do juiz, for veross\u00edmil a alega\u00e7\u00e3o ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordin\u00e1rias de experi\u00eancias\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
\u00c9 necess\u00e1rio destacar que vulnerabilidade e hipossufici\u00eancia n\u00e3o se confundem<\/strong>. A vulnerabilidade \u00e9 intr\u00ednseca ao consumidor, como visto anteriormente todo consumidor \u00e9 vulner\u00e1vel. J\u00e1 a hipossufici\u00eancia diz respeito ao conhecimento t\u00e9cnico que possui o consumidor em rela\u00e7\u00e3o ao produto ou servi\u00e7o adquirido e em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s suas condi\u00e7\u00f5es de comprova\u00e7\u00e3o em ju\u00edzo de seu direito.<\/p>\n\n\n\n
3. Princ\u00edpio da interven\u00e7\u00e3o estatal (princ\u00edpio do dever governamental)<\/h3>\n\n\n\n
O Estado tem o dever de promover a defesa do consumidor,<\/strong> atuando tanto na elabora\u00e7\u00e3o das normas que atendam ao interesse coletivo, quanto na entrega da efetiva presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 o que prev\u00ea o art. 1\u00ba e o art. 4\u00ba, II, da Lei n\u00ba 8.078\/90 – CDC. Al\u00e9m disso, temos essa conclus\u00e3o pela leitura do art. 5\u00ba, XXXII e art. 170, V da CRFB\/88 e art. 48 de suas disposi\u00e7\u00f5es transit\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n
A atua\u00e7\u00e3o do Estado deve correr de acordo com os demais princ\u00edpios existentes<\/strong>, pelo que seu poder de agir n\u00e3o \u00e9 ilimitado. Ele deve trabalhar no restabelecimento do equil\u00edbrio de condi\u00e7\u00f5es entre o consumidor e o fornecedor e na busca por garantir a efetividade dos direitos do consumidor. <\/p>\n\n\n\n
A a\u00e7\u00e3o governamental pode se dar por: <\/p>\n\n\n\n