{"id":8804,"date":"2024-05-07T20:10:46","date_gmt":"2024-05-07T23:10:46","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/"},"modified":"2024-09-25T22:44:55","modified_gmt":"2024-09-26T01:44:55","slug":"responsabilidade-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil: o que \u00e9, como funciona e o que os advogados precisam saber"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Responsabilidade civil<\/strong> refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o legal de reparar danos causados a terceiros por atos il\u00edcitos, neglig\u00eancia ou descumprimento de deveres. Envolve indeniza\u00e7\u00e3o financeira para restabelecer a condi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do dano, visando compensar preju\u00edzos materiais, morais ou pessoais.<\/pre>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A responsabilidade civil trata da obriga\u00e7\u00e3o de reparar danos causados a terceiros, sejam eles materiais ou morais.<\/li>\n\n\n\n<li>Essa responsabilidade pode ser decorrente de atos il\u00edcitos, neglig\u00eancia ou at\u00e9 mesmo de riscos inerentes a determinadas atividades.<\/li>\n\n\n\n<li>Existem diferentes modalidades de responsabilidade civil, como a contratual e a extracontratual.<\/li>\n\n\n\n<li>A repara\u00e7\u00e3o dos danos pode envolver indeniza\u00e7\u00f5es financeiras, retrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e outras formas de compensa\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Para aprofundar o tema sobre responsabilidade civil, \u00e9 importante introduzir algumas defini\u00e7\u00f5es. No \u00e2mbito jur\u00eddico, dever \u00e9 entendido como obriga\u00e7\u00e3o, legal \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o por lei, repara\u00e7\u00e3o \u00e9 a restaura\u00e7\u00e3o a um estado anterior, dano \u00e9 um preju\u00edzo e a causa \u00e9 a rela\u00e7\u00e3o de causa e consequ\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a responsabilidade civil \u00e9 inevit\u00e1vel, diante da din\u00e2mica que h\u00e1 nas rela\u00e7\u00f5es humanas. A rela\u00e7\u00e3o de causa e consequ\u00eancia vai al\u00e9m da f\u00edsica e tem aplica\u00e7\u00e3o di\u00e1ria no Direito. A todo momento danos s\u00e3o causados, nas mais diversas rela\u00e7\u00f5es do dia a dia, propositais ou n\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os tipos de responsabiliza\u00e7\u00e3o mais comuns se aplicam ao <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-consumidor\/\">Direito do Consumidor<\/a>, ao <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\">Direito Civil<\/a>, Direito Contratual e por a\u00ed vai. Sempre que algu\u00e9m, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, causar alguma esp\u00e9cie de dano a outrem, surge o dever legal de repara\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo voc\u00ea vai entender todo o contexto da responsabilidade civil, al\u00e9m de descobrir quais s\u00e3o os requisitos e excludentes. Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 responsabilidade civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil <strong>significa ser respons\u00e1vel pelas consequ\u00eancias de uma a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que causou danos a outra pessoa<\/strong>. O objetivo principal \u00e9 compensar a v\u00edtima pelos danos sofridos, oferecendo uma indeniza\u00e7\u00e3o adequada.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela pode surgir em diversos contextos, como acidentes de tr\u00e2nsito, neglig\u00eancia m\u00e9dica, danos causados por produtos defeituosos, danos ambientais, entre outros. Em geral, para que haja responsabilidade civil, \u00e9 necess\u00e1rio que ocorra a viola\u00e7\u00e3o de um dever legal ou contratual, causando um dano a outra pessoa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/o-que-e-responsabilidade-civil.jpg\" alt=\"Entenda o que \u00e9 responsabilidade civil\" class=\"wp-image-22696\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/o-que-e-responsabilidade-civil.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/o-que-e-responsabilidade-civil-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/o-que-e-responsabilidade-civil-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/o-que-e-responsabilidade-civil-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a hist\u00f3ria da responsabilidade civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>Pode-se dizer que nos prim\u00f3rdios da humanidade a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil teve uma \u00edntima conex\u00e3o com o sentimento de vingan\u00e7a, sendo frequentemente relacionada com as penaliza\u00e7\u00f5es positivadas no C\u00f3digo de Hamurabi, executadas pela \u201cLei de Tali\u00e3o\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os dispositivos desta norma visavam \u00e0 uma resposta a uma ofensa, ou um dano, na tentativa de que o respons\u00e1vel pelo ato danoso sofresse os mesmos danos do ofendido. Essa regra \u00e9 traduzida pelo ditado popular \u201colho por olho, dente por dente\u201d, o qual revela a consequ\u00eancia literal do dano causado: se algu\u00e9m fez outro perder o olho, esse ofensor tamb\u00e9m teria como pena a perda do olho.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, com a evolu\u00e7\u00e3o da sociedade, essa ideia mais \u201cbrutal\u201d de responsabiliza\u00e7\u00e3o foi sendo alterada \u2013 e amenizada, tanto na \u00e1rea penal quanto na esfera civil das rela\u00e7\u00f5es humanas, chegando a um patamar de compensa\u00e7\u00e3o\/repara\u00e7\u00e3o financeira ou indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre obriga\u00e7\u00e3o civil e responsabilidade civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>A <strong>obriga\u00e7\u00e3o civil <\/strong>\u00e9 o dever dos cidad\u00e3os em cumprirem com as normas civis, impostas em seu ordenamento (local, nacional, internacional).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>responsabilidade civil <\/strong>adv\u00e9m como consequ\u00eancia de alguma a\u00e7\u00e3o anterior. N\u00e3o se trata de uma obriga\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria, mas sim de um dever de repara\u00e7\u00e3o, justamente de algo que foi realizado anteriormente e que causou preju\u00edzo a outrem.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante n\u00e3o confundir obriga\u00e7\u00e3o com responsabilidade civil. A obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 definida por si mesma, h\u00e1 um dever de comportamento origin\u00e1rio, decorrente das normas jur\u00eddicas de determinado ordenamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para o contexto brasileiro, apresentam-se os artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cf-88\/\">CF\/88<\/a>, da Lei de Introdu\u00e7\u00e3o \u00e0s Normas Brasileiras \u2013 <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del4657compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">LINDB<\/a> e do C\u00f3digo Civil \u2013 CC:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>CF<br><strong>Art. 5\u00ba<\/strong> Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<br>I &#8211; homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e <strong>obriga\u00e7\u00f5es,<\/strong> nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o;<br>II &#8211; ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>LINDB<br><strong>Art.&nbsp;3\u00ba<\/strong> Ningu\u00e9m se escusa de <strong>cumprir a lei<\/strong>, alegando que n\u00e3o a conhece.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>CC<br><strong>Art. 1\u00ba&nbsp;<\/strong>Toda pessoa \u00e9 capaz de direitos e <strong>deveres<\/strong> na ordem civil.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os tipos de responsabilidade civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os tipos de responsabilidade civil incluem<strong> responsabilidade contratual (por descumprimento de contrato), extracontratual (por atos il\u00edcitos), objetiva (independentemente de culpa), subjetiva (requer culpa ou dolo)<\/strong>, por fato de terceiro, por v\u00edcio do produto ou do servi\u00e7o, e por atividade de risco, entre outros.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade civil subjetiva <\/h3>\n\n\n\n<p>O elemento culpa norteia a concep\u00e7\u00e3o de responsabilidade civil subjetiva &#8211; quando h\u00e1 um sujeito que opera, pessoalmente, em algum dos requisitos da culpa: imper\u00edcia, imprud\u00eancia, neglig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras de Caio M\u00e1rio da Silva Pereira:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A ess\u00eancia da responsabilidade subjetiva vai assentar, fundamentalmente, na pesquisa ou indaga\u00e7\u00e3o de como o comportamento contribui para o preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima. Assim procedendo, n\u00e3o considera apto a gerar o efeito ressarcit\u00f3rio um fato humano qualquer. Somente ser\u00e1 gerador daquele efeito uma determinada conduta que a ordem jur\u00eddica reveste de certos requisitos ou de certas caracter\u00edsticas.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Assim considerando, a teoria da responsabilidade subjetiva erige em pressuposto da obriga\u00e7\u00e3o de indenizar, ou de reparar o dano, o comportamento culposo do agente, ou simplesmente a sua culpa, abrangendo no seu contexto a culpa propriamente dita e o dolo do agente.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Responsabilidade civil objetiva<\/h3>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a responsabilidade objetiva \u00e9 justamente quando surge o dever de indenizar sem a necessidade de culpa, diante de uma permiss\u00e3o legal. Veja-se o texto do par\u00e1grafo \u00fanico do art. 927, do CC:<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>O maior exemplo legal disso vem em seguida no corpo do CC:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 932.<\/strong> S\u00e3o tamb\u00e9m respons\u00e1veis pela repara\u00e7\u00e3o civil:<br>I &#8211; os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia;<br>II &#8211; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condi\u00e7\u00f5es;<br>III &#8211; o empregador ou comitente, por seus empregados, servi\u00e7ais e prepostos, no exerc\u00edcio do trabalho que lhes competir, ou em raz\u00e3o dele;<br>IV &#8211; os donos de hot\u00e9is, hospedarias, casas ou estabelecimentos onde se albergue por dinheiro, mesmo para fins de educa\u00e7\u00e3o, pelos seus h\u00f3spedes, moradores e educandos;<br>V &#8211; os que gratuitamente houverem participado nos produtos do crime, at\u00e9 a concorrente quantia.<br>Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que n\u00e3o haja culpa de sua parte, responder\u00e3o pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Veja-se outro exemplo legal, proveniente do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor \u2013 CDC:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 12.<\/strong> O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabrica\u00e7\u00e3o, constru\u00e7\u00e3o, montagem, f\u00f3rmulas, manipula\u00e7\u00e3o, apresenta\u00e7\u00e3o ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua utiliza\u00e7\u00e3o e riscos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Um exemplo jurisprudencial no \u00e2mbito do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/art-1-027-a-1-044-cpc\/\">Superior Tribunal de Justi\u00e7a<\/a> \u2013 STJ, em sede de julgamento de recursos repetitivos:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/recurso-especial\/\">RECURSO ESPECIAL<\/a> REPRESENTATIVO DE CONTROV\u00c9RSIA. JULGAMENTO PELA SISTEM\u00c1TICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUI\u00c7\u00d5ES BANC\u00c1RIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO.<br>1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As institui\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros &#8211; como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empr\u00e9stimos mediante fraude ou utiliza\u00e7\u00e3o de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.<br>2. Recurso especial provido.<br>(REsp n. 1.197.929\/PR, relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Segunda Se\u00e7\u00e3o, julgado em 24\/8\/2011, DJe de 12\/9\/2011.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre responsabilidade contratual e extracontratual?<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante \u00e9 saber diferenciar a responsabilidade contratual e a extracontratual. Maria Helena Diniz aponta a extracontratualidade como:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>A responsabilidade extracontratual, delitual ou aquiliana decorre de viola\u00e7\u00e3o legal, ou seja, de les\u00e3o a um direito subjetivo ou da pr\u00e1tica de um ato il\u00edcito, sem que haja nenhum v\u00ednculo contratual entre lesado e lesante. Resulta, portanto, da inobserv\u00e2ncia da norma jur\u00eddica ou de infra\u00e7\u00e3o ao dever jur\u00eddico geral de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/abstencao\/\">absten\u00e7\u00e3o<\/a> atinente aos direitos reais ou de personalidade, ou melhor, de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o negativa de n\u00e3o prejudicar ningu\u00e9m1. Nosso C\u00f3digo Civil regula essa responsabilidade nos arts. 186, 927, 188 e 928 a 954.<\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Por outro lado, a responsabilidade contratual adv\u00e9m justamente do contrato, ou melhor dizendo, da aus\u00eancia de observ\u00e2ncia \u00e0s regras de um determinado instrumento contratual. Ainda nas palavras de Maria Helena Diniz:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Para haver responsabilidade contratual ser\u00e1 preciso demonstrar a presen\u00e7a dos seguintes requisitos:<\/em><br><em>a) Obriga\u00e7\u00e3o violada.<\/em><br><em>b) Nexo de causalidade entre o fato e o dano produzido.<\/em><br><em>c) Culpa, pois a impossibilidade de cumprir a obriga\u00e7\u00e3o sem culpa do devedor equivale ao caso <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/caso-fortuito-e-forca-maior\/\">fortuito e \u00e0 for\u00e7a maior<\/a>, que liberam o devedor, sem que caiba ao credor qualquer ressarcimento, hip\u00f3tese em que se configura, fatalmente, a cessa\u00e7\u00e3o da obriga\u00e7\u00e3o sem que tenha havido pagamento.&nbsp;(&#8230;)<\/em><br><em>d) Preju\u00edzo do credor (RT, 451:190, 491:77), pois, se n\u00e3o houver menoscabo a um bem ou interesse material ou moral, n\u00e3o haver\u00e1 responsabilidade.<\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os requisitos para a repara\u00e7\u00e3o de danos?<\/h2>\n\n\n\n<p>J\u00e1 orientando a discuss\u00e3o para a realidade do Brasil, h\u00e1 uma s\u00e9rie de requisitos a serem verificados para a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil de algu\u00e9m, o qual responde ap\u00f3s o preenchimento de determinados pressupostos.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais requisitos s\u00e3o:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conduta;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>Dano;<\/li>\n\n\n\n<li>Nexo de causalidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Culpa &#8211; aplicada em determinados casos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conduta:<\/h3>\n\n\n\n<p>A conduta nada mais \u00e9 do que uma <strong>a\u00e7\u00e3o, omiss\u00e3o ou uma conduta humana que produz consequ\u00eancias jur\u00eddicas<\/strong>. Pelo texto legal, define-se que a conduta causadora de um dano \u00e9 il\u00edcita, como pode se observar adiante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dano:<\/h3>\n\n\n\n<p>Para a caracteriza\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil e, por consequ\u00eancia, o dever de indenizar, a consequ\u00eancia de tal a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u2013 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/ato-ilicito\/\">ato il\u00edcito<\/a> \u2013 deve ser o dano.&nbsp; Sem dano, n\u00e3o h\u00e1 dever de indenizar, n\u00e3o se caracteriza a responsabilidade civil.<\/p>\n\n\n\n<p>O dano, para fins de responsabiliza\u00e7\u00e3o civil, <strong>pode ser tanto patrimonial (material) quanto extrapatrimonial, tamb\u00e9m dividido em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/dano-estetico\/\">danos de car\u00e1ter moral ou est\u00e9tico.<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Para exemplificar, eis alguns dispositivos do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 186.<\/strong> Aquele que, por a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato il\u00edcito.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 927. <\/strong>Aquele que, por ato il\u00edcito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repar\u00e1-lo.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Haver\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 944.<\/strong> A indeniza\u00e7\u00e3o mede-se pela extens\u00e3o do dano.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. Se houver excessiva despropor\u00e7\u00e3o entre a gravidade da culpa e o dano, poder\u00e1 o juiz reduzir, eq\u00fcitativamente, a indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 945.<\/strong> Se a v\u00edtima tiver concorrido culposamente para o evento danoso, a sua indeniza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 fixada tendo-se em conta a gravidade de sua culpa em confronto com a do autor do dano.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Nexo de causalidade:<\/h3>\n\n\n\n<p>E o que liga a conduta ao dano \u00e9 justamente o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nexo-causal\/\">nexo de causal<\/a>idade, ou nexo causal. Se h\u00e1 apenas conduta, sem dano, n\u00e3o se fala em responsabilidade civil. E se h\u00e1 dano, por si s\u00f3, sem restar comprovada uma conduta, igualmente.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quando uma conduta se conecta a um dano, est\u00e1 ocorrendo o nexo de causalidade<\/strong>, a confirma\u00e7\u00e3o da causa e da consequ\u00eancia, da a\u00e7\u00e3o e do efeito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Culpa:<\/h3>\n\n\n\n<p>Doutrinariamente, h\u00e1 diverg\u00eancia quanto \u00e0 necessidade da configura\u00e7\u00e3o de culpa para a responsabilidade civil, principalmente quando se adentra na discuss\u00e3o acerca da responsabilidade objetiva e subjetiva.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A culpa, de maneira bem superficial, <strong>ocorre quando algu\u00e9m, ao realizar uma conduta, n\u00e3o age com a devida aten\u00e7\u00e3o, podendo incorrer em <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impericia-imprudencia-neglicencia\/#o-que-e-negligencia-imprudencia-e-impericia\"><strong>imper\u00edcia, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia<\/strong>.&nbsp;<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se a diferen\u00e7a entre as tr\u00eas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Imper\u00edcia: inaptid\u00e3o ou falta de qualifica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica;<\/li>\n\n\n\n<li>Imprud\u00eancia: atitude precipitada ou sem cautela;<\/li>\n\n\n\n<li>Neglig\u00eancia: aus\u00eancia da atitude ou da conduta que se esperava, por descuido ou indiferen\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Esses s\u00e3o os cl\u00e1ssicos requisitos para a configura\u00e7\u00e3o da culpa, que tem evidente aplica\u00e7\u00e3o quando se trata de responsabilidade civil subjetiva, ou seja, quando deve ser verificada a inten\u00e7\u00e3o e o dever do agente causador do dano, por meio de uma conduta ou de uma omiss\u00e3o, com ou sem culpa.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o da responsabilidade civil nos tribunais tem implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas importantes. Abaixo est\u00e3o alguns exemplos de casos que mostram como esses conceitos s\u00e3o aplicados.<\/p>\n\n\n\n<p>Tais conceitos tamb\u00e9m s\u00e3o aplicados rotineiramente na esfera profissional de um advogado atuante na \u00e1rea, com o devido suporte legal e jurisprudencial, o qual se observa a seguir a partir de ementas de julgamentos, com destaques:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/apelacao-civel\/\">APELA\u00c7\u00c3O C\u00cdVEL<\/a>. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. A\u00c7\u00c3O DE PRELIMINAR DE N\u00c3O CONHECIMENTO. IMPUGNA\u00c7\u00c3O AOS FUNDAMENTOS DA SENTEN\u00c7A. REJEITADA. REPARA\u00c7\u00c3O CIVIL. <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-medico\/\">ERRO M\u00c9DICO<\/a>. OBJETO ESQUECIDO NO INTERIOR DA CAVIDADE ABDOMINAL. FALHA NA PRESTA\u00c7\u00c3O DO SERVI\u00c7O. <strong>RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO M\u00c9DICO.<\/strong> <strong>RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL VINCULADA \u00c0 CULPA DO M\u00c9DICO PREPOSTO.<\/strong> COMPROVA\u00c7\u00c3O. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO PROPORCIONAL E ADEQUADO. <br>(Ac\u00f3rd\u00e3o 1350312, 07147142220188070001, Relator: CESAR LOYOLA,&nbsp; 2\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 23\/6\/2021, publicado no DJE: 6\/7\/2021. P\u00e1g.:&nbsp; Sem P\u00e1gina Cadastrada.)<br>CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELA\u00c7\u00c3O. A\u00c7\u00c3O DE <strong>INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E EST\u00c9TICOS.<\/strong> ERRO M\u00c9DICO. CIRURGIA DE UVULOPALATOFARINGOPLASTIA. RETIRADA DAS AM\u00cdGDALAS. DESOBSTRU\u00c7\u00c3O DAS VIAS A\u00c9REAS SUPERIORES. DIST\u00daRBIO DO SONO. <strong>RESPONSABILIDADE<\/strong> DO HOSPITAL PARTICULAR. <strong>OBJETIVA<\/strong>. VINCULADA \u00c0 <strong>CULPA DOS M\u00c9DICOS<\/strong> PREPOSTOS. <strong>RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DOS PROFISSIONAIS.<\/strong> N\u00c3O COMPROVADA. LAUDO PERICIAL. PROVA PREPONDERANTE. <strong>INEXIST\u00caNCIA DE IMPER\u00cdCIA, IMPRUD\u00caNCIA OU NEGLIG\u00caNCIA. INDICA\u00c7\u00c3O DE INEXIST\u00caNCIA DE NEXO CAUSAL. AUS\u00caNCIA DE ERRO M\u00c9DICO.<\/strong> RECURSO IMPROVIDO.(Ac\u00f3rd\u00e3o 1352393, 07237898520188070001, Relator: JO\u00c3O EGMONT,&nbsp; 2\u00aa Turma C\u00edvel, data de julgamento: 7\/7\/2021, publicado no DJE: 13\/7\/2021. P\u00e1g.:&nbsp; Sem P\u00e1gina Cadastrada.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as excludentes de responsabilidade civil?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante considerar a possibilidade de afastar, diminuir ou excluir a responsabilidade civil. As formas mais conhecidas s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A leg\u00edtima defesa;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/estado-de-necessidade\/\">estado de necessidade<\/a> ou remo\u00e7\u00e3o de perigo iminente;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>O exerc\u00edcio regular de direito ou das pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>As excludentes de nexo de causalidade: fato exclusivo da v\u00edtima ou de terceiro, caso fortuito e for\u00e7a maior;<\/li>\n\n\n\n<li>Cl\u00e1usula de n\u00e3o indenizar.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>E a resposta se inicia justamente da leitura do C\u00f3digo Civil:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 188.<\/strong> N\u00e3o constituem atos il\u00edcitos:<br>I &#8211; os praticados em leg\u00edtima defesa ou no exerc\u00edcio regular de um direito reconhecido;<br>II &#8211; a deteriora\u00e7\u00e3o ou destrui\u00e7\u00e3o da coisa alheia, ou a les\u00e3o a pessoa, a fim de remover perigo iminente.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Confira as principais caracter\u00edsticas de cada excludente:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Leg\u00edtima defesa<\/h3>\n\n\n\n<p>Aqui, utiliza-se o conceito do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/\">C\u00f3digo Penal<\/a>, em seu art. 25:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Entende-se em leg\u00edtima defesa quem, usando moderadamente dos meios necess\u00e1rios, repele injusta agress\u00e3o, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Estado de necessidade ou remo\u00e7\u00e3o de perigo iminente&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Para o estado de necessidade, igualmente o C\u00f3digo Penal, em seu art. 24:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>Considera-se em estado de necessidade aquele que pratica ato para salvar de perigo atual, que n\u00e3o provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito pr\u00f3prio ou alheio, cujo sacrif\u00edcio, nas circunst\u00e2ncias, n\u00e3o era razo\u00e1vel exigir-se.<\/em> <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Novamente, o conceito existente no \u00e2mbito penal pode ser utilizado na esfera civil.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 decorr\u00eancias pr\u00e1ticas dessas excludente, explicitadas no texto do CC, em seus artigos 929 e 930:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 929. <\/strong>Se a pessoa lesada, ou o dono da coisa, no caso do inciso II do art. 188, n\u00e3o forem culpados do perigo, assistir-lhes-\u00e1 direito \u00e0 indeniza\u00e7\u00e3o do preju\u00edzo que sofreram.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 930.<\/strong> No caso do inciso II do art. 188, se o perigo ocorrer por culpa de terceiro, contra este ter\u00e1 o autor do dano a\u00e7\u00e3o regressiva para haver a import\u00e2ncia que tiver ressarcido ao lesado.<br>Par\u00e1grafo \u00fanico. A mesma a\u00e7\u00e3o competir\u00e1 contra aquele em defesa de quem se causou o dano (art. 188, inciso I).<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O exerc\u00edcio regular de direito ou das pr\u00f3prias fun\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<p>Essa excludente est\u00e1 elencada \u00e0 parte final do art. 188, I, do CC e juntam-se exemplos colhidos das aulas de Fl\u00e1vio Tartuce:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Um primeiro exemplo refere-se \u00e0 inclus\u00e3o do nome de devedores no rol dos inadimplentes ou devedores, em cadastros de natureza privada (Serasa e SPC), tema que foi tratado no Cap\u00edtulo 8 deste livro, e que aqui deve ser retomado em seus aspectos principais. A inscri\u00e7\u00e3o nos casos de inadimpl\u00eancia constitui um exerc\u00edcio regular de direito do credor, conforme entendimento un\u00e2nime de nossos Tribunais. O racioc\u00ednio serve para o protesto de t\u00edtulo em casos de n\u00e3o pagamento no prazo fixado.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">As excludentes de nexo de causalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Para essas excludentes, referencia-se o art. 393, do CC:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>O devedor n\u00e3o responde pelos preju\u00edzos resultantes de caso fortuito ou for\u00e7a maior, se expressamente n\u00e3o se houver por eles responsabilizado.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O par\u00e1grafo \u00fanico deste artigo define que o caso fortuito ou de for\u00e7a maior verifica-se no fato necess\u00e1rio, cujos efeitos n\u00e3o era poss\u00edvel evitar ou impedir.<\/p>\n\n\n\n<p>Verifica-se, ainda, que o caso fortuito se trata de evento totalmente imprevis\u00edvel, ao passo que a for\u00e7a maior \u00e9 um evento previs\u00edvel, mas inevit\u00e1vel, a n\u00e3o ser que exista eventual previs\u00e3o contratual em sentido contr\u00e1rio, prevendo a indeniza\u00e7\u00e3o nesses casos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Cl\u00e1usula de n\u00e3o indenizar<\/h3>\n\n\n\n<p>Em posi\u00e7\u00e3o completamente oposta \u00e0 cl\u00e1usula contratual referenciada acima, a cl\u00e1usula de n\u00e3o indenizar \u00e9 uma previs\u00e3o expressa no contrato para determinar a aus\u00eancia de responsabilidade e indeniza\u00e7\u00e3o nos casos que expressamente prever.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A responsabilidade civil aplicada em diferentes \u00e1reas:<\/h2>\n\n\n\n<p>A responsabilidade civil <strong>se aplica a diversos ramos e nichos espec\u00edficos do direito<\/strong>, sen\u00e3o todos \u2013 cada um com sua particularidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os mais comuns e recorrentes, a t\u00edtulo de exemplo, s\u00e3o o Direito do Consumidor, que traz previs\u00f5es legais espec\u00edficas sobre o tema no CDC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do contempor\u00e2neo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-digital\/\">Direito Digital<\/a>, o qual traz inova\u00e7\u00f5es recentes como a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lgpd\/\">LGPD<\/a>, com previs\u00e3o expressa acerca da responsabilidade e do dever de indenizar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Veja-se um exemplo expl\u00edcito:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos<br>Art. 42. O controlador ou o operador que, em raz\u00e3o do exerc\u00edcio de atividade de tratamento de dados pessoais, causar a outrem <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/dano-patrimonial\/\">dano patrimonial<\/a>, moral, individual ou coletivo, em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, \u00e9 obrigado a repar\u00e1-lo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre o tema<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegou ao final da leitura e ainda tem d\u00favidas sobre a responsabilidade civil? Confira nosso t\u00f3pico especial com as perguntas mais frequentes relacionadas ao tema!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o conceito de responsabilidade civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>O conceito de responsabilidade civil refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o legal de reparar danos causados a terceiros por atos il\u00edcitos, neglig\u00eancia ou descumprimento de deveres, com o objetivo de restabelecer a situa\u00e7\u00e3o anterior ao dano.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"AGU Explica - Responsabilidade Civil\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/S35DfaK6T_I?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as principais fun\u00e7\u00f5es da responsabilidade civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>As principais fun\u00e7\u00f5es da responsabilidade civil s\u00e3o compensat\u00f3ria (reparar o dano causado), preventiva (desencorajar condutas danosas), punitiva (punir o infrator) e pedag\u00f3gica (educar sobre condutas socialmente aceit\u00e1veis).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 4 elementos da responsabilidade civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>Os 4 elementos da responsabilidade civil s\u00e3o: conduta (a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o), culpa (dolo ou neglig\u00eancia), dano (preju\u00edzo sofrido pela v\u00edtima) e nexo causal (rela\u00e7\u00e3o de causa e efeito entre a conduta e o dano).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os exemplos de responsabilidade civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>Exemplos de responsabilidade civil incluem acidentes de tr\u00e2nsito, responsabilidade m\u00e9dica por erro no tratamento de pacientes, danos causados por produtos defeituosos e responsabilidade de propriet\u00e1rios por acidentes em suas propriedades.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante de tudo exposto, compreende-se que a responsabilidade civil faz parte do cotidiano dos cidad\u00e3os, devendo seu estudo seguir os liames legais para a busca da aplica\u00e7\u00e3o e da defesa das penalidades civis, comumente revertidas em indeniza\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O conhecimento do preenchimento dos pressupostos de sua caracteriza\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia, tanto para o ofendido, quanto para o suposto ofensor, como demonstrado nas ementas acima, as quais tiveram raz\u00f5es parecidas em a\u00e7\u00f5es de indeniza\u00e7\u00e3o, mas tiveram fins diferentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando comprovado o preenchimento dos pressupostos da responsabilidade, houve a condena\u00e7\u00e3o em indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados. Quando n\u00e3o ficou evidente, n\u00e3o houve responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a responsabilidade civil \u00e9 tema de grande valia, notadamente para os aplicadores do Direito, sendo mat\u00e9ria de necess\u00e1rio conhecimento e reciclagem, eis que todos est\u00e3o sujeitos a sofrerem e causarem danos, intencionais ou n\u00e3o, decorrentes de culpa, ou n\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O seu conhecimento resulta numa prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tanto para responder a uma ofensa, quanto a um ofendido, de modo que o nexo criado pela conduta e o dano tenha como fim a aplica\u00e7\u00e3o justa da Lei.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste texto e deseja seguir a leitura em temas sobre direito e advocacia, vale a pena conferir os seguintes materiais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peculato\/\">Principais aspectos jur\u00eddicos do peculato: conceito, esp\u00e9cies e exemplos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-6015\/\">Principais artigos e aplica\u00e7\u00f5es da Lei de Registros P\u00fablicos (6.015\/73)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-a-privacidade\/\">Entenda o que \u00e9 direito \u00e0 privacidade e qual a sua import\u00e2ncia<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cpmf\/\">Entenda a CPMF e quais as suas principais caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguridade-social\/\">Entenda o que \u00e9 Seguridade Social e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/heranca-digital\/\">O que \u00e9 a heran\u00e7a digital e qual a sua regulamenta\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extorsao\/\">Entenda o que \u00e9 extors\u00e3o, qual a pena e como ela se diferencia do roubo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/politica-de-privacidade\/\">Pol\u00edtica de privacidade: o que \u00e9, objetivo e caso do Threads<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/importunacao-sexual\/\">Saiba o que \u00e9 importuna\u00e7\u00e3o sexual e o que diz a lei<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9099\/\">Principais aspectos da Lei dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais (9.099\/95)<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-523-do-cpc\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-523-do-cpc\/\">Art. 523 do CPC: entenda a aplica\u00e7\u00e3o da multa<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  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class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown 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Conta aqui nos coment\u00e1rios \ud83d\ude09<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Responsabilidade civil refere-se \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o legal de reparar danos causados a terceiros por atos il\u00edcitos, neglig\u00eancia ou descumprimento de deveres. Envolve indeniza\u00e7\u00e3o financeira para restabelecer a condi\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 ocorr\u00eancia do dano, visando compensar preju\u00edzos materiais, morais ou pessoais. Para aprofundar o tema sobre responsabilidade civil, \u00e9 importante introduzir algumas defini\u00e7\u00f5es. 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