{"id":8802,"date":"2024-09-13T22:10:00","date_gmt":"2024-09-14T01:10:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direito-previdenciario\/"},"modified":"2024-10-01T06:21:15","modified_gmt":"2024-10-01T09:21:15","slug":"direito-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-previdenciario\/","title":{"rendered":"Tudo o que voc\u00ea precisa saber sobre Direito Previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"
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O direito previdenci\u00e1rio<\/strong> \u00e9 uma \u00e1rea aut\u00f4noma do Direito P\u00fablico. Presente na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, garante que a Seguridade Social seja respeitada, regendo as rela\u00e7\u00f5es entre segurado e ente previdenci\u00e1rio. O direito previdenci\u00e1rio regula o Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).<\/pre>\n\n\n\n
Os debates recentes em torno de uma poss\u00edvel reforma da previd\u00eancia trouxeram esse tema \u00e0 tona. Neste momento, \u00e9 muito importante e necess\u00e1rio revisitar alguns conceitos para entender a import\u00e2ncia dessa \u00e1rea do direito<\/a>. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, hoje eu vou compartilhar com voc\u00ea informa\u00e7\u00f5es sobre o direito previdenci\u00e1rio que considero mais importantes. Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Direito Previdenci\u00e1rio?<\/h2>\n\n\n\n
O Direito Previdenci\u00e1rio \u00e9 um ramo aut\u00f4nomo do Direito P\u00fablico que tem como finalidade estudar e regulamentar o direito social, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, de acesso \u00e0 previd\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A previd\u00eancia, por sua vez, \u00e9 um dos tr\u00eas pilares da Seguridade Social, definida no art. 204 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Por\u00e9m, diferentemente dos outros dois pilares, sa\u00fade e assist\u00eancia social, a previd\u00eancia \u00e9 a \u00fanica prote\u00e7\u00e3o social que requer contribui\u00e7\u00e3o dos segurados como condi\u00e7\u00e3o para garantir o acesso a benef\u00edcios. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Por possuir car\u00e1ter contributivo, o acesso \u00e0 previd\u00eancia \u00e9 reduzido aos cidad\u00e3os que contribuem para o Regime Geral de Previd\u00eancia Social. Assim, por lidar com recursos financeiros diretos, a previd\u00eancia social deve observar crit\u00e9rios que preservem seu equil\u00edbrio financeiro e atuarial.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os planos previdenci\u00e1rios brasileiros?<\/h3>\n\n\n\n
No Brasil, temos tr\u00eas grandes planos previdenci\u00e1rios: Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS), Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) e Previd\u00eancia Complementar. <\/p>\n\n\n\n
Ademais, a previd\u00eancia social visa garantir a cobertura, aos seus benefici\u00e1rios, dos seguintes eventos:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1.  incapacidade tempor\u00e1ria ou permanente para o trabalho;<\/li>\n\n\n\n
  2. idade avan\u00e7ada; <\/li>\n\n\n\n
  3. prote\u00e7\u00e3o \u00e0 maternidade, especialmente \u00e0 gestante;<\/li>\n\n\n\n
  4. prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador em situa\u00e7\u00e3o de desemprego involunt\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n
  5. sal\u00e1rio-fam\u00edlia e aux\u00edlio-reclus\u00e3o para os dependentes dos segurados de baixa renda;<\/li>\n\n\n\n
  6. pens\u00e3o por morte do segurado, homem ou mulher, ao c\u00f4njuge ou companheiro e dependentes.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Qual legisla\u00e7\u00e3o regulamenta a Previd\u00eancia Social?<\/h3>\n\n\n\n
    A Previd\u00eancia Social \u00e9 regida pela Lei 8.213\/91 (aten\u00e7\u00e3o ao consultar esta legisla\u00e7\u00e3o, uma vez que ainda n\u00e3o est\u00e1 definitivamente atualizada com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019), que disp\u00f5e sobre os planos de benef\u00edcios e pela Lei 8.212\/91, que disp\u00f5e sobre o plano de custeio. Ainda, o Regulamento da Previd\u00eancia Social est\u00e1 disposto no Decreto 3.048\/99. <\/p>\n\n\n\n
    \u00c1reas de atua\u00e7\u00e3o do Direito Previdenci\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
    Diferentemente do que se pode acreditar, o ramo do Direito Previdenci\u00e1rio n\u00e3o est\u00e1 limitado \u00e0 atua\u00e7\u00e3o e\/ou ao estudo da rela\u00e7\u00e3o do cidad\u00e3o com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).<\/p>\n\n\n\n
    O Direito Previdenci\u00e1rio se desdobra nas \u00e1reas como Direito Empresarial Previdenci\u00e1rio, Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social e Previd\u00eancia Complementar<\/strong>, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
    Em que pese ser ramo aut\u00f4nomo do Direito, o Direito Previdenci\u00e1rio dialoga com diversos outros ramos. Por isso, tamb\u00e9m podemos destacar a intera\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria entre o Direito do Trabalho e Direito Previdenci\u00e1rio, assim como a estreita rela\u00e7\u00e3o entre Direito Tribut\u00e1rio e Direito Previdenci\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, o Direito Previdenci\u00e1rio se conecta com o Direito de Fam\u00edlia e Sucess\u00f5es, Direito Empresarial e at\u00e9 mesmo Direito Penal, quando tratamos dos famosos crimes previdenci\u00e1rios. Em resumo, podemos dizer que o Direito Previdenci\u00e1rio \u00e9 um ramo que abre muitas portas e possibilidades de aprofundamento e parcerias entre advogados!<\/p>\n\n\n\n
    Previd\u00eancia Social<\/h3>\n\n\n\n
    Como j\u00e1 vimos, a Previd\u00eancia Social \u00e9 administrada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia respons\u00e1vel pela an\u00e1lise, concess\u00e3o e gest\u00e3o de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios e assistenciais. <\/p>\n\n\n\n
    Direito Empresarial Previdenci\u00e1rio <\/h3>\n\n\n\n
    O Direito Empresarial Previdenci\u00e1rio, por sua vez, dedica-se a estudar os aspectos empresariais da previd\u00eancia, como, por exemplo, recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, incid\u00eancias de contribui\u00e7\u00f5es, compensa\u00e7\u00e3o, restitui\u00e7\u00e3o etc., passando pela \u201cgest\u00e3o de afastados\u201d.<\/p>\n\n\n\n
    Previd\u00eancia Complementar<\/h3>\n\n\n\n
    Se o estudo sobre o RPPS ganhou ainda mais destaque ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019, o mesmo deve ser entendido sobre o estudo sobre a Previd\u00eancia Complementar, pois, desde 13\/11\/2019, os novos agentes p\u00fablicos ingressar\u00e3o contribuindo com valores cujo limite m\u00e1ximo da base de c\u00e1lculo ser\u00e1 o mesmo do RGPS (o chamado \u201cteto\u201d).<\/p>\n\n\n\n
    Se as contribui\u00e7\u00f5es ser\u00e3o limitadas ao teto do RGPS, o mesmo ocorrer\u00e1 com as aposentadorias concedidas no RPPS, passando o restante do \u201cvalor do benef\u00edcio\u201d ser responsabilidade de concess\u00e3o e gest\u00e3o do fundo de previd\u00eancia complementar institu\u00eddo pelo respectivo ente.<\/p>\n\n\n\n
    Regimes Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS)<\/h3>\n\n\n\n
    Os Regimes Pr\u00f3prios de Previd\u00eancia Social s\u00e3o regimes fechados de previd\u00eancia, tendo como benefici\u00e1rios determinadas classes ou categorias de servidores p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
    No Brasil, os RPPSs existem nas tr\u00eas grandes esferas: Uni\u00e3o, Estados e Distrito Federal e Munic\u00edpios. Ap\u00f3s a Emenda Constitucional n\u00b0 103\/2019 se tornou ainda mais importante o estudo aprofundado em sede de Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social!<\/p>\n\n\n\n
    Planejamento previdenci\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n
    Os advogados podem atuar fazendo o planejamento previdenci\u00e1rio<\/a> de segurados em algum regime de previd\u00eancia. Nesses casos, o profissional ir\u00e1 avaliar documentos e trazer ao cliente caminhos e perspectivas para alcan\u00e7ar a aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
    Caracter\u00edsticas do direito previdenci\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
    O Direito Previdenci\u00e1rio trabalha com o passado e o futuro, caracterizando o rumo que cada situa\u00e7\u00e3o vai conduzir pela dire\u00e7\u00e3o que o segurado adotar no presente.<\/p>\n\n\n\n
    \u00c9 um ramo do direito onde o profissional muitas vezes volta ao passado, pois \u00e9 preciso cotejar as disposi\u00e7\u00f5es atuais com disposi\u00e7\u00f5es passadas, entender como se aplica a norma no tempo. \u00c9 necess\u00e1rio, inclusive, entender bem de regras de transi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Com rela\u00e7\u00e3o ao futuro, \u00e9 um dos ramos da advocacia que demanda do profissional certo conhecimento das pol\u00edticas econ\u00f4micas atuais e seus reflexos futuros. Afinal, uma altera\u00e7\u00e3o nas regras pode impactar quem j\u00e1 est\u00e1 contribuindo.<\/p>\n\n\n\n
    \u00c9 um campo de bastante estudo e dedica\u00e7\u00e3o, no qual quem possuir o estudo mais abrangente e aprofundado certamente vai se destacar.<\/p>\n\n\n\n
    Princ\u00edpios de direito previdenci\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
    A Constitui\u00e7\u00e3o Federal auxilia o operador de direito previdenci\u00e1rio no entendimento global sobre a \u00e1rea e seus princ\u00edpios. Como citei no primeiro t\u00f3pico deste artigo, os princ\u00edpios do direito previdenci\u00e1rio est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, T\u00edtulo VIII Da Ordem Social<\/a>, no Cap\u00edtulo II Da Seguridade Social, no artigo 194, par\u00e1grafo \u00fanico.<\/p>\n\n\n\n
    Entre os sete que existem, entendo os seguintes como principais:<\/p>\n\n\n\n
    Princ\u00edpio da contributividade e da universalidade<\/h3>\n\n\n\n
    Por este princ\u00edpio se entende que o sistema, embora seja obrigado a universalmente cobrir a todos, essa universalidade se limita aos seus segurados. Ou seja, \u00e0queles que contribuem para o sistema.<\/p>\n\n\n\n
    Princ\u00edpio da obrigatoriedade<\/h3>\n\n\n\n
    Princ\u00edpio que se aplica \u00e0 Previd\u00eancia Social, se volta \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o de que todos aqueles que exercem atividade remunerada tenham que se vincular ao sistema previdenci\u00e1rio social. Este princ\u00edpio deriva do princ\u00edpio da universalidade.<\/p>\n\n\n\n
    Princ\u00edpio do equil\u00edbrio financeiro e atuarial<\/h3>\n\n\n\n
    Este princ\u00edpio garante a sustentabilidade do sistema previdenci\u00e1rio. \u00c9 o grande respons\u00e1vel por calcular o montante o qual o cidad\u00e3o precisa contribuir, os benef\u00edcios acess\u00edveis a depender da contribui\u00e7\u00e3o, os benef\u00edcios que devem e dever\u00e3o ser pagos \u2013 tudo de forma proporcional ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o e estimativa de vida.<\/p>\n\n\n\n
    Princ\u00edpio da equival\u00eancia dos benef\u00edcios<\/h3>\n\n\n\n
    A Previd\u00eancia Social n\u00e3o pode privilegiar uns segurados em detrimento de outros. Deve haver equival\u00eancia de benef\u00edcios para todos os segurados. Segundo este princ\u00edpio, as coberturas n\u00e3o necessitam ser exatamente iguais, mas equivalentes, levando-se em conta os aspectos pecuni\u00e1rio e de fato (sinistro).<\/p>\n\n\n\n
    Princ\u00edpio da equidade<\/h3>\n\n\n\n
    O princ\u00edpio da equidade traduz a retribui\u00e7\u00e3o do segurado em raz\u00e3o de sua capacidade contributiva<\/a>. Ou seja, quem tem maior poder aquisitivo contribui mais, mas recebe um benef\u00edcio maior.<\/p>\n\n\n\n
    Princ\u00edpio da solidariedade entre gera\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
    Este princ\u00edpio se fundamenta na contribui\u00e7\u00e3o de toda a sociedade economicamente ativa e o Estado, que vertem para que os inativos de hoje recebam seus benef\u00edcios. O objetivo visa a pacifica\u00e7\u00e3o social e a fun\u00e7\u00e3o social da aposentadoria.<\/p>\n\n\n\n
    A import\u00e2ncia do advogado previdenci\u00e1rio<\/h2>\n\n\n\n
    Como \u00e9 poss\u00edvel observar a partir do que foi exposto ao longo do texto, o Direito Previdenci\u00e1rio \u00e9 uma \u00e1rea extremamente promissora e, acima disso, uma \u00e1rea que requer que o profissional seja especializado em suas legisla\u00e7\u00f5es pr\u00f3prias, al\u00e9m de manter constante atualiza\u00e7\u00e3o (e quando falamos constante, \u00e9 constante mesmo pois temos mudan\u00e7as quase semanalmente).<\/p>\n\n\n\n
    A rela\u00e7\u00e3o entre segurado e INSS, apesar de estar cada vez mais \u201cacess\u00edvel\u201d em raz\u00e3o da digitaliza\u00e7\u00e3o do INSS atrav\u00e9s do portal MEU INSS digital, tamb\u00e9m est\u00e1 cada vez mais complexa em raz\u00e3o das diversas altera\u00e7\u00f5es legislativas que ocorrem desde 13\/11\/2019 e automatiza\u00e7\u00f5es de sistemas, que criam barreiras para aqueles segurados que n\u00e3o est\u00e3o t\u00e3o familiarizados com a internet e, principalmente, com os seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
    Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n
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