{"id":8795,"date":"2023-06-14T14:35:44","date_gmt":"2023-06-14T17:35:44","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/"},"modified":"2024-07-25T11:03:46","modified_gmt":"2024-07-25T14:03:46","slug":"direito-publico","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-publico\/","title":{"rendered":"Direito p\u00fablico: O que \u00e9, ramos e como se especializar"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Direito p\u00fablico<\/strong> \u00e9 o ramo jur\u00eddico que trata das rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os cidad\u00e3os, abrangendo \u00e1reas como direito constitucional, administrativo, penal, tribut\u00e1rio e internacional p\u00fablico. Ele regula o exerc\u00edcio do poder estatal, as atividades governamentais e os direitos fundamentais dos indiv\u00edduos.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre Direito P\u00fablico e Privado?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Direito P\u00fablico regula as rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os cidad\u00e3os, abrangendo \u00e1reas como direito constitucional, administrativo, penal e tribut\u00e1rio. J\u00e1 o Direito Privado trata das rela\u00e7\u00f5es entre particulares, como contratos, propriedade, responsabilidade civil e direito das empresas.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os direitos p\u00fablicos?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Alguns exemplos de direitos p\u00fablicos no contexto brasileiro incluem: direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, ao meio ambiente equilibrado, ao devido processo legal, entre outros assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Se algu\u00e9m lhe perguntar sobre algum advogado trabalhista, criminalista ou de fam\u00edlia, provavelmente voc\u00ea ter\u00e1 um nome na ponta da l\u00edngua. Correto? Mas, e se te perguntarem se voc\u00ea teria algum advogado publicista para indicar? Teria algum nome em mente?<\/p>\n\n\n\n<p>Acredito que a resposta seja negativa.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 comum um advogado se apresentar como advogado publicista, mesmo que tenha se especializado em direito p\u00fablico. Ali\u00e1s, muitos ainda pensam que direito p\u00fablico s\u00f3 interessa \u00e0queles que trabalham para a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. E isso est\u00e1 longe de ser verdade.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo quem \u00e9 da \u00e1rea jur\u00eddica muitas vezes n\u00e3o sabe explicar com detalhes o que faz e como atua um advogado especialista em direito p\u00fablico. Mas, ent\u00e3o, <strong>o que faz um advogado publicista?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Antes de responder a essa pergunta, vamos entender melhor o que \u00e9 o direito p\u00fablico. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 direito p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p>O direito p\u00fablico tem como objetivo principal a regula\u00e7\u00e3o dos interesses da sociedade como um todo, a disciplina das rela\u00e7\u00f5es entre esta e o Estado, e das rela\u00e7\u00f5es das entidades e \u00f3rg\u00e3os estatais entre si. Ele tutela o interesse p\u00fablico, s\u00f3 alcan\u00e7ando as condutas individuais de forma indireta ou reflexa.<\/p>\n\n\n\n<p>Tradicionalmente, o direito \u00e9 dividido em dois grandes ramos: direito p\u00fablico e direito privado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-direito-publico.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-21237\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-direito-publico.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-direito-publico-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-direito-publico-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-direito-publico-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Uma caracter\u00edstica marcante do direito p\u00fablico \u00e9 a desigualdade nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas por ele regidas, <strong>prevalecendo o interesse p\u00fablico sobre o privado<\/strong>. O fundamento dessa desigualdade \u00e9 a no\u00e7\u00e3o de que os interesses da coletividade devem prevalecer sobre os interesses privados.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 por isso que muitos atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica perante o particular parecem injustos. Mas, na verdade, essa \u00e9 uma prerrogativa que ela det\u00e9m.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre direito p\u00fablico e direito privado?<\/h2>\n\n\n\n<p>A principal diferen\u00e7a entre o direito p\u00fablico e o direito privado \u00e9 que este \u00e9 o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a> que rege interesses particulares. S\u00e3o exemplos de ramos do direito privado o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-civil\/\">Direito Civil<\/a> e o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-empresarial\/\">Direito Empresarial<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"DIREITO P\u00daBLICO E PRIVADO: Principais Diferen\u00e7as | Resumo Simples e F\u00e1cil\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/3-jgDsrC1ng?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as \u00e1reas do direito p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de algumas diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias, as <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/areas-do-direito\/\">\u00e1reas do direito<\/a> p\u00fablico s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Constitucional<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito constitucional \u00e9 a \u00e1rea mais importante para qualquer jurista, por ser a base do nosso ordenamento jur\u00eddico. O conhecimento de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-constitucional\/\">direito constitucional<\/a> deve ser o norte de qualquer profissional do Direito, seja atuante ou n\u00e3o no direito p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque n\u00e3o pode existir norma que afronte a Carta Maior (\u00e9 por isso que voc\u00ea estuda uma parte muito longa nos manuais chamada Controle de Constitucionalidade).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Agora, o grande charme do advogado constitucionalista \u00e9 a \u00e1rea do parecer.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea ainda n\u00e3o conhece, muitos advogados n\u00e3o atuam com contencioso. Eles se especializam de tal forma que se tornam grandes pareceristas. E muitos deles s\u00e3o os constitucionalistas.<\/p>\n\n\n\n<p>As duas grandes vantagens de ser parecerista s\u00e3o: 1) voc\u00ea n\u00e3o depende do judici\u00e1rio e 2) os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-honorarios-advocaticios\/\">honor\u00e1rios<\/a> s\u00e3o alt\u00edssimos.<\/p>\n\n\n\n<p>Explicando melhor: o advogado contratado para dar um parecer jur\u00eddico sobre a constitucionalidade ou n\u00e3o de determinada situa\u00e7\u00e3o vai escrever sua opini\u00e3o, com base nos seus estudos aprofundados. Muitas vezes, determinada empresa ou \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico contrata esse tipo de especialista para amparar uma situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica. E \u00e9 normal que os honor\u00e1rios, num \u00fanico parecer, ultrapassem a casa dos R$50.000,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Para te ajudar na elabora\u00e7\u00e3o de contratos de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>, a Aurum preparou <a href=\"http:\/\/materiais.aurum.com.br\/ebook-como-cobrar-honorarios-advocaticios\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">este ebook exclusivo<\/a>. Nele, voc\u00ea encontra dicas pr\u00e1ticas que com certeza v\u00e3o ajudar voc\u00ea em sua rotina.<\/p>\n\n\n<a href=\"https:\/\/materiais.aurum.com.br\/assinar-newsletter\" class=\"btn btn-blue\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">baixar ebook COMO COBRAR HONOR\u00c1RIOS ADVOCAT\u00cdCIOS<\/a>\n\n\n\n<p>Na minha p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o, tive a oportunidade de ter aula com um grande parecerista, especialista em direito p\u00fablico. Ele \u00e9 contratado por v\u00e1rios \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para <strong>dar parecer sobre a constitucionalidade de determinada situa\u00e7\u00e3o<\/strong>, e \u00e9 muito bem remunerado para isso.<\/p>\n\n\n\n<p>Ent\u00e3o, se voc\u00ea n\u00e3o quer sofrer com a lentid\u00e3o do judici\u00e1rio, tampouco com a diversidade de entendimento dos ju\u00edzes, saiba que a advocacia parecerista, com foco em constitucionalidade, \u00e9 uma das melhores op\u00e7\u00f5es! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Administrativo<\/h3>\n\n\n\n<p>O direito administrativo \u00e9 a \u00e1rea mais pura no que tange ao direito p\u00fablico! Al\u00e9m de ser minha paix\u00e3o pessoal, e minha \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-administrativo\/\">direito administrativo<\/a> possui um leque muito bom de atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Para quem tamb\u00e9m almeja advogar longe dos tribunais<\/strong>, o direito administrativo \u00e9 uma \u00f3tima op\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Os advogados administrativistas podem atuar perante as empresas, assessorando nas licita\u00e7\u00f5es; ou mesmo perante pequenos munic\u00edpios que n\u00e3o possuem procuradorias, prestando assessoria completa. E boa parte com demandas na \u00e1rea de direito administrativo.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m existe muita demanda envolvendo a rela\u00e7\u00e3o entre servidores p\u00fablicos e seus \u00f3rg\u00e3os de atua\u00e7\u00e3o, principalmente no que tange aos processos disciplinares. Eu mesmo atuo muito nessa frente, e, geralmente, a \u201ccausa\u201d n\u00e3o ultrapassa a via administrativa do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m existem advogados e escrit\u00f3rios especializados em servi\u00e7os p\u00fablicos. Eles cuidam de quest\u00f5es contratuais e na execu\u00e7\u00e3o de contratos perante a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ah, e claro, tamb\u00e9m \u00e9 uma <strong>excelente \u00e1rea para quem deseja se tornar um advoga<\/strong>do parecerista.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas, n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 isso! H\u00e1, tamb\u00e9m, demandas judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Como a regra da nossa constitui\u00e7\u00e3o \u00e9 pelo acesso ao judici\u00e1rio, e n\u00e3o obrigatoriedade de exaurimento da via administrativa, salvo rar\u00edssimas exce\u00e7\u00f5es (como quest\u00f5es envolvendo competi\u00e7\u00f5es esportivas), qualquer pessoa pode levar sua demanda administrativa para ser resolvida no judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo bastante comum s\u00e3o demandas envolvendo irregularidades em concursos p\u00fablicos. Apesar de existir sempre a via recursal no certame, \u00e9 mais comum uma lide envolvendo concurso p\u00fablico ser resolvida atrav\u00e9s do controle jurisdicional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Financeiro<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 um ramo do direito p\u00fablico que atua com <strong>receita e despesa p\u00fablica<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seu campo de atua\u00e7\u00e3o \u00e9 mais restrito \u00e0 Advocacia P\u00fablica, sendo primordial aos assessores jur\u00eddicos e procuradores legislativos dominarem essa disciplina.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Eleitoral<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O direito eleitoral \u00e9 uma \u00e1rea com grande car\u00eancia de advogados especialistas<\/strong>, mesmo sendo um ramo do direito com honor\u00e1rios bem generosos (d\u00ea uma olhada na tabela da OAB).<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui mesmo, em Goi\u00e2nia, temos a advocacia eleitoral concentrada em poucos escrit\u00f3rios. E quando algu\u00e9m pergunta sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/indicacao-de-clientes-na-advocacia\/\">indica\u00e7\u00e3o na advocacia<\/a>, s\u00e3o sempre os mesmos nomes que v\u00eam \u00e0 tona.<\/p>\n\n\n\n<p>Ah! E muita gente acredita que s\u00f3 existe demanda na \u00e9poca de elei\u00e7\u00f5es, para cumprimento da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-9504-97\/\">Lei 9504\/97<\/a>, mas isso n\u00e3o \u00e9 verdade. As demandas s\u00e3o mais intensas nesse per\u00edodo, inclusive com prazos em horas\/minutos, mas ela n\u00e3o se encerra ao final da elei\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Saiba mais sobre&nbsp;<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-eleitorais\/\">crimes eleitorais<\/a>&nbsp;aqui no Portal da Aurum.<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Urban\u00edstico&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 um ramo do Direito que estuda o <strong>conjunto de legisla\u00e7\u00f5es reguladoras da atividade urban\u00edstica<\/strong>, isto \u00e9, aquelas destinadas a ordenar os espa\u00e7os habit\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 uma \u00e1rea muito boa para ser advogado parecerista.<\/p>\n\n\n\n<p>As demandas de direito urban\u00edstico podem envolver o plano diretor, edifica\u00e7\u00f5es, IPTU, desapropria\u00e7\u00f5es, prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio cultural, dentre outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim como outras, \u00e9 um ramo com poucos advogados especialistas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Processual<\/h3>\n\n\n\n<p>Definir as normas do processo \u00e9 exclusividade do Estado, e o direito processual \u00e9 o ramo jur\u00eddico que <strong>re\u00fane os princ\u00edpios e normas que disp\u00f5em sobre atos judiciais tendentes \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do Direito ao caso concreto<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As normas de direito processual v\u00e3o nortear a atua\u00e7\u00e3o do Estado-Juiz e seus auxiliares, bem como a atua\u00e7\u00e3o do advogado dentro do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conhecer bem o direito processual \u00e9 t\u00e3o importante \u2013 se n\u00e3o mais \u2013 quanto dominar o direito material. Afinal, uma demanda, por melhor que seja, pode ser anulada, a depender do seu v\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Penal<\/h3>\n\n\n\n<p>O Estado det\u00e9m o monop\u00f3lio do direito de punir. O Direito Penal \u00e9 o ramo do Direito P\u00fablico que define os crimes, estabelece as personalidades correspondentes e disp\u00f5e sobre as medidas de seguran\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na defini\u00e7\u00e3o de Mezger: <\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00e9 o conjunto de normas jur\u00eddicas que regulam o poder punitivo do Estado, ligando ao delito, como pressuposto, a pena como consequ\u00eancia.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p><em>Se voc\u00ea quiser saber mais sobre o assunto, indico este artigo sobre o <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/\"><em>C\u00f3digo Penal<\/em><\/a><em>.<\/em> \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Internacional P\u00fablico<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-internacional-publico\/\">direito internacional p\u00fablico<\/a> \u00e9 o ramo jur\u00eddico que disciplina as rela\u00e7\u00f5es entre os Estados soberanos e os organismos an\u00e1logos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito Tribut\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-tributario\/\">direito tribut\u00e1rio<\/a> consiste no conjunto de leis que regulamentam o arrecadamento dos tributos, assim como a sua fiscaliza\u00e7\u00e3o. \u00c9 uma parte jur\u00eddica que estabelece suas inclus\u00f5es entre o Estado e os contribuintes com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Uma \u00e1rea que tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a advocacia longe dos tribunais, caso o advogado se especialize em consultorias e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/planejamento-tributario\/\">planejamentos tribut\u00e1rios<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui no Portal temos um artigo sobre os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-tributario\/\">princ\u00edpios do direito tribut\u00e1rio<\/a>. Indico a leitura se voc\u00ea quiser saber mais sobre o tema. Al\u00e9m disso, voc\u00ea pode conhecer os principais artigos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-tributario-nacional-ctn\/\">C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpios do Direito P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p>Toda doutrina, de qualquer ramo do direito, come\u00e7a abordando os princ\u00edpios inerentes aquele ramo. E o direito p\u00fablico tamb\u00e9m t\u00eam alguns princ\u00edpios consagrados pela doutrina e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/o-que-e-jurisprudencia\/\">jurisprud\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, cada ramo falado acima ter seus pr\u00f3prios princ\u00edpios tamb\u00e9m temos est\u00e3o consolidados os seguintes princ\u00edpios do direito p\u00fablico: Princ\u00edpio da Autoridade P\u00fablica, Princ\u00edpio da Legalidade, Princ\u00edpio da Submiss\u00e3o do Estado \u00e0 Ordem Jur\u00eddica, <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isonomia\/\">Princ\u00edpio da Isonomia<\/a>, Princ\u00edpio do Devido Processo, Princ\u00edpio da Publicidade, Princ\u00edpio da Responsabilidade Objetiva, Princ\u00edpio das Igualdades Pol\u00edticas e Princ\u00edpio da Fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Autoridade P\u00fablica<\/h3>\n\n\n\n<p>O Estado ocupa posi\u00e7\u00e3o de supremacia quanto aos seus interesses em face do particular. Ele possui a faculdade de exigir dos administrados um dever como consequ\u00eancia de sua autoridade, sendo que tais exig\u00eancias n\u00e3o dependem da vontade do destinat\u00e1rio. Essa faculdade n\u00e3o decorre de um v\u00ednculo obrigacional, mas sim da autoridade estatal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Legalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>O princ\u00edpio da legalidade, no vi\u00e9s do direito p\u00fablico, est\u00e1 previsto no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art37\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Segundo ele, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica s\u00f3 \u00e9 autorizado fazer aquilo que a lei prev\u00ea, caso contr\u00e1rio n\u00e3o tem validade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Submiss\u00e3o do Estado \u00e0 Ordem Jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n<p>O estado \u00e9 vinculado \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o, ou seja, decorre da vontade popular expressa na constru\u00e7\u00e3o legislativa, sendo o Estado um fim da vontade popular. Cabe ao Estado obedecer a legisla\u00e7\u00e3o e a ordem jur\u00eddica, posto que essa \u00e9 a finalidade do ente estatal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Isonomia<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m com previs\u00e3o constitucional, o princ\u00edpio da isonomia, ou igualdade, \u00e9 o que <strong>garante que o Estado trate todos os cidad\u00e3os de forma igual<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas esse princ\u00edpio n\u00e3o significa que o tratamento igual deve ser absoluto. Pelo contr\u00e1rio: ele deve garantir, tamb\u00e9m, que os desiguais sejam tratados de forma diferenciada, no limite de suas desigualdades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 o que chamamos de igualdade material, que \u00e9 tratar os desiguais na propor\u00e7\u00e3o de suas desigualdades. Quer um exemplo cl\u00e1ssico? Cotas raciais e para pessoas com defici\u00eancia em vestibulares e concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Princ\u00edpio do Devido Processo Legal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Com previs\u00e3o constitucional a partir da nossa \u00faltima Carta (CF\/88), o Princ\u00edpio do Devido Processo Legal \u00e9 a <strong>garantia de liberdade<\/strong>, sendo um direito fundamental do homem consagrado na <a href=\"https:\/\/www.unicef.org\/brazil\/declaracao-universal-dos-direitos-humanos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Declara\u00e7\u00e3o Universal dos Direitos Humanos<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><strong>Art. 8\u00ba<\/strong><\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>Todo o homem tem direito a receber dos tribunais nacionais competentes rem\u00e9dio efetivo para os atos que violem os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\">direitos fundamentais<\/a> que lhe sejam reconhecidos pela constitui\u00e7\u00e3o ou pela lei.\u201d<br><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>E ainda na Conven\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Jos\u00e9 da Costa Rica:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em><strong>Art. 8\u00ba \u2013 \u201cGarantias judiciais<\/strong><br>1. Toda pessoa ter\u00e1 o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razo\u00e1vel, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apura\u00e7\u00e3o de qualquer acusa\u00e7\u00e3o penal formulada contra ela, ou na determina\u00e7\u00e3o de seus direitos e obriga\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter civil, trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.&#8221;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O Princ\u00edpio do Devido Processo Legal <strong>\u00e9 o garantidor de que todos t\u00eam o direito a um processo<\/strong> com todas as etapas previstas em lei, dotadas de todas as garantias constitucionais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 gra\u00e7as a este princ\u00edpio que ningu\u00e9m \u00e9 privado de sua liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal. Ele p\u00f5e \u201cr\u00e9deas\u201d na atua\u00e7\u00e3o do Estado, quando estamos falando de privar a liberdade do homem e de seu patrim\u00f4nio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Publicidade<\/h3>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m com previs\u00e3o expressa na Constitui\u00e7\u00e3o, o princ\u00edpio da publicidade \u00e9 \u00ednsito ao Estado Democr\u00e1tico de Direito e est\u00e1 intimamente ligado \u00e0 perspectiva de transpar\u00eancia, dever da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e Direito da Sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da Responsabilidade Objetiva&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Com previs\u00e3o constitucional, o art. 37, \u00a76, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicaocompilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">CF\/88<\/a> diz que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>As pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico e as de direito privado prestadoras de servi\u00e7os p\u00fablicos responder\u00e3o pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o respons\u00e1vel nos casos de dolo ou culpa<\/em>.\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Isso porque o agente p\u00fablico, quando no exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es, est\u00e1 atuando como Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e n\u00e3o como particular. Por isso, em seus atos a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responde objetivamente, e o agente, subjetivamente, somente em caso de dolo ou culpa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da igualdade das pol\u00edticas<\/h3>\n\n\n\n<p>Esse princ\u00edpio impede que o Poder Legislativo e o Poder Executivo quando na edi\u00e7\u00e3o de leis, atos normativos e medidas provis\u00f3rias, criem tratamentos abusivamente diferenciados a pessoas que se encontram em situa\u00e7\u00f5es id\u00eanticas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em outro vi\u00e9s, a <strong>autoridade p\u00fablica dever\u00e1 aplicar a lei e os atos normativos de maneira igualit\u00e1ria<\/strong>, sem estabelecer diferen\u00e7as em raz\u00e3o de sexo, religi\u00e3o, convic\u00e7\u00f5es filos\u00f3ficas ou pol\u00edticas, ra\u00e7a e classe social.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Princ\u00edpio da fun\u00e7\u00e3o e finalidade<\/h3>\n\n\n\n<p>A finalidade est\u00e1 diretamente relacionada com a impessoalidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. A orienta\u00e7\u00e3o \u00e9 que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica aja sempre com foco no interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como se especializar em direito p\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<p>Eu costumo dizer que o advogado publicista <strong>consegue transitar bem por todos os ramos do direito p\u00fablico<\/strong>. Isso n\u00e3o significa que ele seja um especialista em todas essas \u00e1reas. Nada disso!<\/p>\n\n\n\n<p>Para se tornar um advogado ou advogada publicista, o ideal \u00e9 que, al\u00e9m de ter muito conhecimento acerca de Direito P\u00fablico e suas nuances, voc\u00ea escolha um dos ramos para se especializar.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal conhecimento \u00e9 muito importante, pois as demandas inerentes ao direito p\u00fablico, por vezes, contemplam 3 ou 4 \u00e1reas distintas. O conhecimento aprofundado em Constitucional e Processo, por exemplo, \u00e9 fundamental independentemente da \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o escolhida.<\/p>\n\n\n\n<p>O ideal \u00e9 que voc\u00ea fa\u00e7a uma <a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/pos-graduacao-direito-constitucional\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">p\u00f3s-gradua\u00e7\u00e3o em direito constitucional<\/a> ou direito administrativo, a depender de qual \u00e1rea deseja atuar. Neste sentido, os cursos do <a href=\"https:\/\/online.idp.edu.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">IDP<\/a> possuem um grande diferencial, pois contam com professores ministros, desembargadores e procuradores.<\/p>\n\n\n\n<p>E claro, al\u00e9m de se especializar em um ramo do direito p\u00fablico, \u00e9 ainda mais importante manter a leitura em dia e seguir estudando sobre as demais \u00e1reas. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_a1799f2586a28b1130a5026771d89f09.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_a1799f2586a28b1130a5026771d89f09 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_a1799f2586a28b1130a5026771d89f09 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class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/?utm_source=blog&#038;utm_medium=adpost&#038;utm_campaign=campanha-marca-2026\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre Direito P\u00fablico<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o Direito P\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n<p>Direito P\u00fablico \u00e9 o conjunto de normas jur\u00eddicas que regulam as rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os cidad\u00e3os, bem como as atividades, fun\u00e7\u00f5es e organiza\u00e7\u00f5es estatais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre Direito P\u00fablico e Privado?<\/h3>\n\n\n\n<p>Direito P\u00fablico regula as rela\u00e7\u00f5es entre o Estado e os cidad\u00e3os, abrangendo \u00e1reas como direito constitucional, administrativo, penal e tribut\u00e1rio. J\u00e1 o Direito Privado trata das rela\u00e7\u00f5es entre particulares, como contratos, propriedade, responsabilidade civil e direito das empresas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos p\u00fablicos?<\/h3>\n\n\n\n<p>Alguns exemplos de direitos p\u00fablicos no contexto brasileiro incluem: direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 moradia, ao meio ambiente equilibrado, ao devido processo legal, entre outros assegurados pela Constitui\u00e7\u00e3o e legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os ramos do Direito P\u00fablico?<\/h3>\n\n\n\n<p>Ramos do Direito P\u00fablico: Constitucional (organiza\u00e7\u00e3o do Estado), Administrativo (atua\u00e7\u00e3o da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica), Penal (crimes e penas), Tribut\u00e1rio (cobran\u00e7a de tributos) e Internacional P\u00fablico (rela\u00e7\u00f5es entre Estados). Ou seja, s\u00e3o \u00e1reas regulat\u00f3rias que envolvem o Estado e suas rela\u00e7\u00f5es com os cidad\u00e3os.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-boa-fe\/\">Princ\u00edpio da boa-f\u00e9<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peticao-inicial\/\">Peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-ambiental\/\">Princ\u00edpios do direito ambiental<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\">Mandado de seguran\u00e7a<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-desportivo\/\">Direito desportivo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-medico\/\">Direito m\u00e9dico<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Processo administrativo: o que \u00e9 e principais d\u00favidas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/biodireito\/\">Entenda como o biodireito funciona na pr\u00e1tica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-direito\/\">Principais aspectos e conceitos para compreens\u00e3o da teoria geral do direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/salario-familia\/\">Conhe\u00e7a o sal\u00e1rio-fam\u00edlia e confira como receb\u00ea-lo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gratuidade-de-justica\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/gratuidade-de-justica\/\">Art. 98 do CPC: aspectos gerais da gratuidade de justi\u00e7a<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/iac\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/iac\/\">O que diz o novo CPC sobre o IAC (Incidente de Assun\u00e7\u00e3o de Compet\u00eancia)<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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