{"id":8793,"date":"2023-06-14T21:35:00","date_gmt":"2023-06-15T00:35:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/"},"modified":"2023-08-02T13:06:28","modified_gmt":"2023-08-02T16:06:28","slug":"codigo-penal-brasileiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-penal-brasileiro\/","title":{"rendered":"Tire todas as suas d\u00favidas sobre o C\u00f3digo Penal Brasileiro"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>C\u00f3digo Penal<\/strong> \u00e9 uma lei que estabelece as normas e os tipos penais aplic\u00e1veis no sistema jur\u00eddico brasileiro. Ele define os crimes, suas penas e os princ\u00edpios gerais do Direito Penal, servindo como refer\u00eancia para a aplica\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a criminal no pa\u00eds.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a idade do C\u00f3digo Penal Brasileiro?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O C\u00f3digo Penal Brasileiro foi promulgado em 1940, ou seja, possui uma idade de mais de oito d\u00e9cadas. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que o C\u00f3digo sofreu algumas modifica\u00e7\u00f5es ao longo dos anos por meio de leis complementares e reformas legislativas.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os crimes do C\u00f3digo Penal?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O C\u00f3digo Penal Brasileiro tipifica diversos crimes, incluindo os contra a vida, patrim\u00f4nio, honra, dignidade sexual, ordem econ\u00f4mica, entre outros. \u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o que estabelece os tipos penais e suas respectivas puni\u00e7\u00f5es, visando garantir a ordem e a seguran\u00e7a na sociedade.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Capaz de impor medo, esse instrumento de controle social, que \u00e9 composto por duas pequenas palavras, possui grande import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia para a sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber TUDO sobre esse tema essencial! \ud83d\ude09&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o C\u00f3digo Penal<\/h2>\n\n\n\n<p>Ocorre que, n\u00e3o se pode entender o que \u00e9 ou mesmo qual a finalidade do C\u00f3digo Penal, sem que antes se entenda o conceito de Direito Penal. Dessa forma, o Direito Penal \u00e9 o conjunto de princ\u00edpios e regras destinados a combater o crime e a contraven\u00e7\u00e3o penal, mediante a imposi\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Com base nisso, o C\u00f3digo Penal visa agrupar, de modo organizado, uma <strong>s\u00e9rie de regras e princ\u00edpios que buscam combater o crime e impor san\u00e7\u00f5es penais.<\/strong> Sendo assim, tendo a prote\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos como verdadeira miss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-codigo-penal-2.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-21429\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-codigo-penal-2.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-codigo-penal-2-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-codigo-penal-2-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/06\/o-que-e-o-codigo-penal-2-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Promulgado em 07 de dezembro de 1940, o C\u00f3digo Penal entrou em vig\u00eancia em 01 de janeiro de 1942. A partir da\u00ed, ele sofreu in\u00fameras reformas e altera\u00e7\u00f5es, contando hoje com 361 artigos no total.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre o <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-penal\/\"><em>Direito Penal<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os C\u00f3digos Penais?<\/h3>\n\n\n\n<p>No Brasil existe apenas um C\u00f3digo Penal. Em contrapartida, esse c\u00f3digo se divide em duas partes: a parte geral e a parte especial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A parte Geral trata de normas e princ\u00edpios relativos ao crime em si, passando pela aplica\u00e7\u00e3o da lei, conceito de crime, bem como pelas esp\u00e9cies de penas e sua aplica\u00e7\u00e3o. Atualmente essa primeira parte vai at\u00e9 o artigo 120.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na segunda parte, chamada de parte especial, o C\u00f3digo Penal traz os crimes em si. Aqui \u00e9 apresentada uma s\u00e9rie de normas que tipificam condutas, denominadas de preceito prim\u00e1rio, bem como indica a esp\u00e9cie de pena e seu tamanho, denominada preceito secund\u00e1rio. Al\u00e9m disso, a parte especial come\u00e7a no artigo 121, onde trata sobre os crimes contra a vida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que a legisla\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se restringe ao C\u00f3digo Penal, existindo in\u00fameras outras legisla\u00e7\u00f5es penais esparsas ou extravagantes. Como por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a lei de drogas \u2013 11.343\/2006;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-dos-crimes-ambientais\/\">crimes ambientais<\/a> \u2013 Lei 9.605\/98;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>lei dos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-hediondos\/\">crimes hediondos <\/a>\u2013 8.072\/90;<\/li>\n\n\n\n<li>dentre outras.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Contexto hist\u00f3rico do C\u00f3digo Penal<\/h2>\n\n\n\n<p>A hist\u00f3ria do C\u00f3digo Penal Brasileiro se inicia com os silv\u00edcolas, ou ind\u00edgenas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tempo do Descobrimento do Brasil, os ind\u00edgenas brasileiros n\u00e3o apresentavam o mesmo est\u00e1gio de desenvolvimento civilizat\u00f3rio de outros povos da Am\u00e9rica, como os astecas, os incas ou os maias.<\/p>\n\n\n\n<p>Encontravam-se, em verdade, bem pr\u00f3ximos da Idade da Pedra Lascada<sup>.<\/sup> Os relatos acerca de sua \u00edndole e cultura quando da chegada de Cabral s\u00e3o desuniformes e, por vezes, contradit\u00f3rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tal fato, talvez, possa ser explicado pela grande diversidade de agrupamentos tribais de diferentes tradi\u00e7\u00f5es. H\u00e1 registros dos silv\u00edcolas como \u201cb\u00e1rbaros e vorazes comedores de carne humana\u201d e outros que d\u00e3o not\u00edcia de um \u201cpovo d\u00f3cil e sem v\u00edcios\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Trazem os historiadores que os silv\u00edcolas n\u00e3o desconheciam o sistema do tali\u00e3o e, ainda que empiricamente, sem qualquer fonte te\u00f3rica, se depararam com a composi\u00e7\u00e3o e a expuls\u00e3o da tribo. No tocante \u00e0s formas punitivas, predominavam as penas corporais.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o havia ali uma aut\u00eantica organiza\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social, mas apenas regras baseadas nos costumes, comuns ao m\u00ednimo conv\u00edvio social, transmitidas verbalmente e quase sempre dominadas pelo misticismo e sobrenatural.<\/p>\n\n\n\n<p>O choque de civiliza\u00e7\u00f5es decorrente da chegada dos portugueses nas terras brasileiras, resultou num desfecho inevit\u00e1vel, em que a cultura mais desenvolvida sobressaiu a dos indiv\u00edduos colonizados.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carcere-privado\/\">O que \u00e9 considerado c\u00e1rcere privado e qual a pena \u2013 Art. 158 CP<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas<\/h3>\n\n\n\n<p>A partir de 1500, com o descobrimento do Brasil, passou a vigorar o Direito lusitano, aplicando-se \u00e0s Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas. Promulgadas em 1446, por D. Afonso V, vigoraram at\u00e9 1514, e apresentavam conte\u00fado do Direito Romano de Justiniano e do Direito Can\u00f4nico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas foram consideradas o primeiro c\u00f3digo completo da Europa. Portugal foi o primeiro pa\u00eds da Europa a possuir um C\u00f3digo completo com quase todas as mat\u00e9rias da administra\u00e7\u00e3o de um Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essas ordena\u00e7\u00f5es tinham como tra\u00e7os marcantes a crueldade das penas, a inexist\u00eancia de princ\u00edpios sagrados (como o da legalidade e o da ampla defesa). Dessa forma, predominava a arbitrariedade dos ju\u00edzes na fixa\u00e7\u00e3o das penas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse mesmo sentido, a pris\u00e3o tinha car\u00e1ter preventivo. Mantinha-se o delinquente preso para evitar sua fuga at\u00e9 ser julgado, ou para obrig\u00e1-lo ao pagamento da pena pecuni\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas<\/h3>\n\n\n\n<p>Em 1514, houve a promulga\u00e7\u00e3o das Ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas. Editadas por Dom Manuel, o Venturoso. Pouco se diferenciavam das Ordena\u00e7\u00f5es Afonsinas, em que as penas tamb\u00e9m eram extremamente cru\u00e9is.<\/p>\n\n\n\n<p>Importante destacar que <strong>no Brasil, \u00e0 \u00e9poca, vigorava o sistema denominado de capitanias heredit\u00e1rias. <\/strong>Diante de tal situa\u00e7\u00e3o, apesar da exist\u00eancia das Ordena\u00e7\u00f5es, at\u00e9 1530, a Justi\u00e7a Penal no Brasil se fazia ao arb\u00edtrio dos titulares das capitanias.<\/p>\n\n\n\n<p>As ordena\u00e7\u00f5es Manuelinas tiveram vida relativamente longa, vindo a ser revogada somente em 11 de janeiro de 1603.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas ou C\u00f3digo Filipino<\/h3>\n\n\n\n<p>Nessa oportunidade, D. Felipe III, promulgou as Ordena\u00e7\u00f5es Filipinas ou C\u00f3digo Filipino, cuja longevidade no Brasil quebrou recordes. A parte penal, constante do Livro V, <strong>vigorou por mais de duzentos anos, chegando a se estender at\u00e9 1830, sendo denominada de \u201cLibris Terribilis\u201d<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal \u00e9poca foi marcada pela crueldade das penas, incluindo a\u00e7oites, mutila\u00e7\u00e3o, marca de fogo, torturas antes da pena de morte, bem como pela aus\u00eancia de julgamento por um juiz, mas t\u00e3o somente do Rei ou por quem o fizesse.<\/p>\n\n\n\n<p>O legislador finalizava a descri\u00e7\u00e3o da maioria dos comportamentos incriminados com a express\u00e3o \u201c<em>morra por ello<\/em>\u201d, ou \u201cmorra por isso\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>Outra caracter\u00edstica dessa codifica\u00e7\u00e3o era a confus\u00e3o entre crime, moral e pecado. Punia-se com morte, por exemplo, quem dormisse com mulher casada. Tamb\u00e9m era crime, embora sancionado com pena pecuni\u00e1ria e degredo, o ato de \u201carrenegar\u201d, descrer, ou \u201cpezar de Deos\u201d, ou de sua Santa F\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, havia uma clara discrimina\u00e7\u00e3o de tratamento, que levava em conta diversos fatores, tais como religi\u00e3o, nacionalidade e condi\u00e7\u00e3o social. Os mouros e judeus possu\u00edam um t\u00edtulo pr\u00f3prio e eram tratados de forma degradante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Somado, existia o t\u00edtulo LXXX, que cuidava dos privil\u00e9gios, afetos \u00e0queles que possu\u00edam melhores posi\u00e7\u00f5es sociais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">C\u00f3digo Penal de 1830<\/h3>\n\n\n\n<p>Com a independ\u00eancia do Brasil em 1822, <strong>houve uma busca por autonomia jur\u00eddica e a necessidade de criar um sistema legal pr\u00f3prio<\/strong>, sem a vincula\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o portuguesa. Assim, vinha a necessidade de ruptura com a domina\u00e7\u00e3o colonial.<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que a Constitui\u00e7\u00e3o de 1824, ainda que outorgada ap\u00f3s D. Pedro I ter destitu\u00eddo a Assembleia Constituinte, <strong>buscava a previs\u00e3o de direitos e garantias aos cidad\u00e3os brasileiros<\/strong>, como se nota em seu art. 179.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 179.<\/strong> A inviolabilidade dos Direitos Civis, e Politicos dos Cidad\u00e3os Brazileiros, que tem por base a liberdade, a seguran\u00e7a individual, e a propriedade, \u00e9 garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o do Imperio, pela maneira seguinte.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Com o advento do iluminismo, em 1830 houve a cria\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Criminal do Imp\u00e9rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nas palavras de Jos\u00e9 Salgado Martins:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>(&#8230;) come\u00e7avam a surgir os grandes movimentos de renova\u00e7\u00e3o das ideias jur\u00eddicas e pol\u00edticas. A obra dos enciclopedistas franceses prega a filosofia pol\u00edtica do individualismo. A revolu\u00e7\u00e3o francesa universaliza os direitos do homem e do cidad\u00e3o. Nesse clima de inquieta\u00e7\u00e3o espiritual, afirmava-se a autonomia do indiv\u00edduo contra todas as formas de opress\u00e3o. E, como \u00e9, justamente, no campo do direito penal, que mais vivamente repercutem as ideias pol\u00edticas, n\u00e3o poderia ele furtar-se \u00e0 influ\u00eancia das reformas e revolu\u00e7\u00f5es que estas prenunciavam e promoviam. Os estadistas brasileiros do 1\u00ba imp\u00e9rio tamb\u00e9m sentiram a mesma inquieta\u00e7\u00e3o e se preparavam para dotar o pa\u00eds com as leis que a sua nova estrutura social e pol\u00edtica exigia, de modo que os fatos encontrassem, em ordenamento jur\u00eddico mais adequado, as condi\u00e7\u00f5es que propiciassem o desenvolvimento pac\u00edfico do pa\u00eds e as manifesta\u00e7\u00f5es do esp\u00edrito e das peculiaridades nacionais\u201d<\/em>.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal de 1830 foi considerado inovador e continha alguns pontos que demonstravam um verdadeiro avan\u00e7o legislativo para a rec\u00e9m liberta sociedade brasileira. Sobre tais pontos, \u00e9 importante destacar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>a exig\u00eancia da individualiza\u00e7\u00e3o da pena;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>previs\u00e3o da atenuante da menoridade relativa;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>a cria\u00e7\u00e3o do sistema do dia-multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Apesar de ser um c\u00f3digo avan\u00e7ado para a \u00e9poca, ainda faltavam in\u00fameros pontos importantes como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>falta de defini\u00e7\u00e3o de culpa;<\/li>\n\n\n\n<li>desigualdade no tratamento do escravo perante a sociedade;<\/li>\n\n\n\n<li>aus\u00eancia de separa\u00e7\u00e3o entre Igreja e Estado;<\/li>\n\n\n\n<li>previs\u00e3o da pena de gal\u00e9s (trabalho for\u00e7ado) e da pena de morte.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">C\u00f3digo Penal de 1890<\/h3>\n\n\n\n<p>Com a Proclama\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica, em 1889, se fez necess\u00e1ria uma reformula\u00e7\u00e3o em todo o direito positivo. Contudo, lamentavelmente inverteu-se a ordem natural da reforma normativa, que teve in\u00edcio com o C\u00f3digo Penal, promulgado em 1890, sobrevindo a reforma constitucional somente no ano seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, foi com a promulga\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Penal de 1890 que ocorreu uma importante transforma\u00e7\u00e3o. Esse c\u00f3digo, inspirado nas correntes positivistas e na escola italiana de direito penal, marcou uma <strong>transi\u00e7\u00e3o do car\u00e1ter patrimonialista do direito penal para uma vis\u00e3o mais moderna e humanit\u00e1ria.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Eram, obviamente, outros tempos. O Brasil j\u00e1 se havia consolidado como na\u00e7\u00e3o, n\u00e3o mais dependendo da Igreja Cat\u00f3lica. Ou seja, justificando-se a separa\u00e7\u00e3o entre Estado e Igreja. Com isso, mudou-se a forma de governo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a escravatura foi abolida, o que tornava sem sentido as disposi\u00e7\u00f5es que conferiam tratamento penal diferenciado a escravos e homens livres. As altera\u00e7\u00f5es, contudo, vieram r\u00e1pido demais, sem a necess\u00e1ria reflex\u00e3o e matura\u00e7\u00e3o; tanto assim que o C\u00f3digo Penal foi alvo das mais incisivas cr\u00edticas.<\/p>\n\n\n\n<p>Um ponto importante dessa \u00e9poca e que antecedeu \u00e0 edi\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo de 1890, foi a edi\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www2.camara.leg.br\/legin\/fed\/decret\/1824-1899\/decreto-774-20-setembro-1890-517659-norma-pe.html\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Decreto n\u00ba 774 de 20 de setembro de 1890<\/a>. Ele aboliu a pena de gal\u00e9s, estabeleceu o limite m\u00e1ximo de 30 anos para as penas, determinou que a pris\u00e3o preventiva deveria ser computada na execu\u00e7\u00e3o e estabeleceu a prescri\u00e7\u00e3o das penas.<\/p>\n\n\n\n<p>A celeridade na sua elabora\u00e7\u00e3o aliada \u00e0 falta de debate de ideias, ocasionou uma s\u00e9rie de defeitos no C\u00f3digo de 1890. Reflexo maior das falhas, foi o fato de que logo que entrou em vigor, j\u00e1 iniciaram-se as tentativas de reformul\u00e1-lo. Aqui, merecem destaque:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>o Projeto de Jo\u00e3o Vieira de Ara\u00fajo;<\/li>\n\n\n\n<li>o de Galdino Siqueira;<\/li>\n\n\n\n<li>e o do desembargador Virg\u00edlio de S\u00e1 Pereira.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O C\u00f3digo de 1830 \u00e9 um trabalho que dep\u00f5e a favor da capacidade legislativa nacional mais do que o de 1890, ora em vig\u00eancia. Superior a este pela precis\u00e3o e justeza da linguagem, constitui, para a \u00e9poca em que foi promulgado, um t\u00edtulo de orgulho, ao passo que o de 1890, posto em face da cultura jur\u00eddica da era em que foi redigido, coloca o legislador republicano em condi\u00e7\u00e3o vexat\u00f3ria, tal a soma exorbitante de erros absurdos que encerra, entremeados de disposi\u00e7\u00f5es adiantadas, cujo alcance n\u00e3o p\u00f4de ou n\u00e3o soube medir\u201d<\/em><em><sup> <\/sup><\/em><em>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Consolida\u00e7\u00e3o das leis Penais de 1932<\/h4>\n\n\n\n<p>Em consequ\u00eancia de todas essas cr\u00edticas, chegou-se em 1932 \u00e0 Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Penais, elaborada pelo desembargador Vicente Piragibe.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa legisla\u00e7\u00e3o representou uma compila\u00e7\u00e3o do texto do C\u00f3digo Penal de 1890 com todas as suas altera\u00e7\u00f5es posteriores. N\u00e3o foi, portanto, uma nova legisla\u00e7\u00e3o penal, muito embora seja refer\u00eancia obrigat\u00f3ria, dada a import\u00e2ncia do trabalho de Piragibe.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta Consolida\u00e7\u00e3o de Leis Penais esteve em vig\u00eancia no Brasil at\u00e9 o ano de 1940, e em dezembro desse mesmo ano foi promulgado o C\u00f3digo Penal, vigente at\u00e9 os dias atuais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O C\u00f3digo Penal de 1940<\/h3>\n\n\n\n<p>No Brasil, em 1\u00ba de janeiro de 1942, entrou em vigor um novo C\u00f3digo Penal (Decreto-lei n. 2.848, de 07.12.1940). Ele foi elaborado na vig\u00eancia da Constitui\u00e7\u00e3o de 1937 (a \u201cPolaca\u201d).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na \u00e9poca, o Ministro da Justi\u00e7a Francisco Campos determinou ao jurista Alc\u00e2ntara Machado a tarefa de preparar um projeto de C\u00f3digo Penal, que foi conclu\u00eddo em abril de 1940.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seu trabalho foi revisto por uma comiss\u00e3o integrada por N\u00e9lson Hungria, Narc\u00e9lio de Queiroz, Vieira Braga e Roberto Lyra, sob a presid\u00eancia do Ministro Francisco Campos.<\/p>\n\n\n\n<p>De modo geral, a doutrina qualifica o C\u00f3digo de 1940 como \u201cecl\u00e9tico\u201d, uma vez que teria logrado conciliar o pensamento cl\u00e1ssico e o positivismo. Ali\u00e1s, sua Exposi\u00e7\u00e3o de Motivos consigna que \u201cos postulados cl\u00e1ssicos fazem causa comum com os princ\u00edpios da Escola Positiva\u201d.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal de 1940, por sua vez, foi recebido com entusiasmo, e muitos foram os que se apressaram a elaborar coment\u00e1rios a seu respeito. O tom era, em geral, elogioso, e a maior express\u00e3o de seu sucesso talvez seja a sua longevidade. Nem mesmo o outro regime autorit\u00e1rio do Brasil republicano, a Ditadura Militar, conseguiu substitu\u00ed-lo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A Reforma de 1984<\/h3>\n\n\n\n<p>Chega-se ent\u00e3o \u00e0 estrutura do c\u00f3digo penal que se encontra at\u00e9 hoje em vig\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na Reforma de 1984, a qual resultou na modifica\u00e7\u00e3o da Parte Geral, percebe-se uma tentativa de adaptar o C\u00f3digo \u00e0 dogm\u00e1tica vigente, notadamente de inspira\u00e7\u00e3o finalista. E, sobretudo, de conferir \u00e0s penas criminais o papel de ressocializa\u00e7\u00e3o, cujo principal instrumento foi o sistema progressivo de cumprimento da pena privativa de liberdade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Da sua reda\u00e7\u00e3o original, houve in\u00fameras altera\u00e7\u00f5es. Mas, isso n\u00e3o retirou a filosofia que se buscou imprimir ao Direito Penal, notadamente no tocante \u00e0 finalidade da pena, residiu no dever de castigar, com a inten\u00e7\u00e3o primeira de prevenir e com o escopo final de ressocializar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seguida, houve in\u00fameras pequenas altera\u00e7\u00f5es no C\u00f3digo Penal, tendo a \u00faltima chamado a aten\u00e7\u00e3o de toda a sociedade. Denominada de pacote anticrime, a lei 13.964\/2019 teve o objetivo de modernizar e combater o crime de forma mais r\u00edgida, tendo alterado in\u00fameros dispositivos no C\u00f3digo Penal e nas legisla\u00e7\u00f5es extravagantes.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre o <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pacote-anticrime\/\"><em>pacote anticrime<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Estrutura do C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/h2>\n\n\n\n<p>A Parte Geral, subdividida em oito t\u00edtulos, tem como objetivo estabelecer regras gerais do Direito Penal. Enquanto isso, a Parte Especial, que cont\u00e9m onze t\u00edtulos, possui como principal enfoque a descri\u00e7\u00e3o de condutas criminosas e a defini\u00e7\u00e3o de suas respectivas penas.<\/p>\n\n\n\n<p>Os oito t\u00edtulos da Parte Geral s\u00e3o: I \u2014 Da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal; II \u2014 Do crime; III \u2014 Da imputabilidade penal; IV \u2014 Do concurso de pessoas; V \u2014 Das penas; VI \u2014 Das medidas de seguran\u00e7a; VII \u2014 Da a\u00e7\u00e3o penal; VIII \u2014 Da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Os onze da Parte Especial s\u00e3o: I \u2014 Dos crimes contra a pessoa; II \u2014 Dos crimes contra o patrim\u00f4nio; III \u2014 Dos crimes contra a propriedade imaterial; IV \u2014 Dos crimes contra a organiza\u00e7\u00e3o do trabalho; V \u2014 Dos crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos; VI \u2014 Dos crimes contra a dignidade sexual; VII \u2014 Dos crimes contra a fam\u00edlia; VIII \u2014 Dos crimes contra a incolumidade p\u00fablica; IX \u2014 Dos crimes contra a paz p\u00fablica; X \u2014 Dos crimes contra a f\u00e9 p\u00fablica; XI \u2014 Dos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Mesmo com essa estrutura e mais de 200 crimes catalogados no C\u00f3digo Penal, existem in\u00fameras legisla\u00e7\u00f5es penais importantes, que criminalizam condutas extremamente relevantes para a sociedade.<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2004-2006\/2006\/lei\/l11343.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 11.343\/2006<\/a>, que em seu art. 33 criminaliza a conduta de tr\u00e1fico de drogas, criminalizando 18 condutas. Outra legisla\u00e7\u00e3o importante \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2003\/l10.826.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 10.826\/2003<\/a>, que criminaliza o porte ilegal de arma de fogo.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, podemos observar que houve uma op\u00e7\u00e3o legislativa de cria\u00e7\u00e3o de leis espec\u00edficas e tem\u00e1ticas, ao contr\u00e1rio de simplesmente inserir tudo no C\u00f3digo Penal. Tais legisla\u00e7\u00f5es al\u00e9m de tipificar condutas, criando crimes, disp\u00f5em acerca de quest\u00f5es ligadas ao direito administrativo, bem como de cunho processual penal.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre o <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-processual-penal\/\"><em>Processo Penal<\/em><\/a><em> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Prazos penais e prazos processuais penais<\/h2>\n\n\n\n<p>Importante ponto relativo ao C\u00f3digo Penal e ao C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 a quest\u00e3o da contagem de prazos. Aqui, o que chama a aten\u00e7\u00e3o \u00e9 a Lei 11.419\/2006, que disp\u00f5e acerca da informatiza\u00e7\u00e3o do processo judicial e prev\u00ea a contagem dos prazos processuais por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal legisla\u00e7\u00e3o \u00e9 de extrema import\u00e2ncia ao profissional da advocacia, uma vez prev\u00ea a forma de in\u00edcio do prazo, seja por meio f\u00edsico, seja por meio eletr\u00f4nico.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, quando o tribunal utiliza, como forma oficial, Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico como instrumento de intima\u00e7\u00f5es, ser\u00e1 utilizado o sistema descrito no artigo 4\u00ba, \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba, da citada lei, que disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 4\u00ba<\/strong> Os tribunais poder\u00e3o criar Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico, disponibilizado em s\u00edtio da rede mundial de computadores, para publica\u00e7\u00e3o de atos judiciais e administrativos pr\u00f3prios e dos \u00f3rg\u00e3os a eles subordinados, bem como comunica\u00e7\u00f5es em geral.<br>\u00a7 3\u00ba Considera-se como data da publica\u00e7\u00e3o o primeiro dia \u00fatil seguinte ao da disponibiliza\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico.<br>\u00a7 4\u00ba Os prazos processuais ter\u00e3o in\u00edcio no primeiro dia \u00fatil que seguir ao considerado como data da publica\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a decis\u00e3o ser\u00e1 disponibilizada no Di\u00e1rio da Justi\u00e7a eletr\u00f4nico e no dia \u00fatil seguinte ser\u00e1 dada como publicada, iniciando, enfim, no pr\u00f3ximo dia \u00fatil, o prazo processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, nos processos eletr\u00f4nicos, cuja intima\u00e7\u00e3o se d\u00e1 por portal pr\u00f3prio ou sistema pr\u00f3prio, ser\u00e1 utilizada a sistem\u00e1tica do artigo 5\u00ba, \u00a73\u00ba, da mesma lei, que disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 5\u00ba <\/strong>As intima\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas por meio eletr\u00f4nico em portal pr\u00f3prio aos que se cadastrarem na forma do art. 2\u00ba desta Lei, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o no \u00f3rg\u00e3o oficial, inclusive eletr\u00f4nico.<br>\u00a7 3\u00ba A consulta referida nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intima\u00e7\u00e3o, sob pena de considerar-se a intima\u00e7\u00e3o automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Nesse caso, o advogado ter\u00e1 10 dias corridos para manifestar ci\u00eancia da intima\u00e7\u00e3o. Caso n\u00e3o realize a manifesta\u00e7\u00e3o, o sistema entende que houve ci\u00eancia autom\u00e1tica, iniciando o prazo no dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, se percebe que as formas de intima\u00e7\u00e3o s\u00e3o diversas a depender do tribunal, raz\u00e3o pela qual \u00e9 necess\u00e1ria m\u00e1xima aten\u00e7\u00e3o do advogado nesse quesito, com a finalidade de evitar perda de prazos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, quando se fala em prazo penal, esse \u00e9 contado em dias corridos, e possui natureza material, ou seja, inclui-se o primeiro dia e exclui o \u00faltimo dia. \u00c9 exemplo disso a contagem da prescri\u00e7\u00e3o. Assim, a contagem da prescri\u00e7\u00e3o inclui o da data do fato.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferente \u00e9 a contagem do prazo processual, que apesar de tamb\u00e9m ser contabilizado em dias corridos, conforme artigo 798, do C\u00f3digo de Processo Penal, se d\u00e1 com a exclus\u00e3o do primeiro dia e inclus\u00e3o da data de vencimento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 798. <\/strong>&nbsp;Todos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado.<br>\u00a7 1o N\u00e3o se computar\u00e1 no prazo o dia do come\u00e7o, incluindo-se, por\u00e9m, o do vencimento.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Diante disso, o prazo da publica\u00e7\u00e3o ou da ci\u00eancia autom\u00e1tica \u00e9 exclu\u00eddo, iniciando a contagem no dia \u00fatil seguinte.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/carcere-privado\/\">O que \u00e9 considerado c\u00e1rcere privado e qual a pena \u2013 Art. 158 CP<\/a>!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exemplo pr\u00e1tico de contagem de prazo processual<\/h3>\n\n\n\n<p>Joaquim, advogado, recebe intima\u00e7\u00e3o para apresentar alega\u00e7\u00f5es finais, no seu portal de expedientes no dia 16\/05\/2023 (ter\u00e7a-feira). Inicia-se, assim, a contagem da ci\u00eancia no dia \u00fatil seguinte, dia 17\/05\/2023 (quarta feira).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ter\u00e1 Joaquim o prazo de 10 dias corridos para manifestar sua ci\u00eancia. Ou seja, dia 26\/05\/2023 (sexta-feira). Joaquim n\u00e3o apresenta manifesta\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o sistema avisa, automaticamente, da sua ci\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>O prazo de Joaquim se inicia apenas no dia 29\/05\/2023 (segunda-feira), excluindo o dia da ci\u00eancia e incluindo o do vencimento. Lembrando que tal prazo, por ser de natureza processual penal, \u00e9 contado em dias corridos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante disso, o prazo de Joaquim, para apresenta\u00e7\u00e3o de alega\u00e7\u00f5es finais, termina em 02\/06\/2023 (sexta-feira)! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">C\u00f3digo Penal comentado<\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme visto, o C\u00f3digo Penal possui uma longa estrutura de artigos, tendo alguns que se destacam, seja pela maior repercuss\u00e3o ou seja por ocorrerem com maior frequ\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Art. 121 do CP<\/h3>\n\n\n\n<p>O primeiro crime no CP \u00e9 o homic\u00eddio, disposto no art. 121, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o e pena:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 121.<\/strong> Matar algu\u00e9m:<br>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de seis a vinte anos.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O homic\u00eddio protege o bem jur\u00eddico mais importante do ser humano, que \u00e9 a vida. Nesse ponto, o artigo 121, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal, disp\u00f5e acerca das qualificadoras. Dessa forma, tornando o crime mais grave e, tamb\u00e9m, hediondo, passando a pena para de reclus\u00e3o, de doze a trinta anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Chama a aten\u00e7\u00e3o o fato do denominado homic\u00eddio simples n\u00e3o ser hediondo, simplesmente por n\u00e3o estar inserido no rol da Lei 8.072\/90 (lei dos crimes hediondos).<\/p>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o fica por conta do artigo 1\u00ba, I, da Lei 8.072\/90, quando o homic\u00eddio simples \u00e9 cometido em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, ainda que por um s\u00f3 executor.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 1\u00ba <\/strong>S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 &#8211; C\u00f3digo Penal, consumados ou tentados:<br>I &#8211; homic\u00eddio (art. 121), quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, ainda que cometido por um s\u00f3 agente, e homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2\u00ba, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX);<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Art. 157 do CP<\/h3>\n\n\n\n<p>Outro crime de import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia \u00e9 o tipificado no artigo 157, do C\u00f3digo Penal, tratando-se do crime de roubo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 157<\/strong> &#8211; Subtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia:<br>Pena &#8211; reclus\u00e3o, de quatro a dez anos, e multa.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O roubo \u00e9 classificado como crime contra o patrim\u00f4nio, tendo o objetivo de proteger al\u00e9m do patrim\u00f4nio, a integridade f\u00edsica e a liberdade das pessoas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No par\u00e1grafo terceiro, o legislador protegeu a vida, quando instituiu o comumente latroc\u00ednio, que \u00e9 o roubo seguido da morte. Praticado sempre com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, torna-se hediondo nas seguintes circunst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>II &#8211; roubo:&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>a) circunstanciado pela restri\u00e7\u00e3o de liberdade da v\u00edtima (art. 157, \u00a7 2\u00ba, inciso V);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>b) circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, \u00a7 2\u00ba-A, inciso I) ou pelo emprego de arma de fogo de uso proibido ou restrito (art. 157, \u00a7 2\u00ba-B);&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>c) qualificado pelo resultado les\u00e3o corporal grave ou morte (art. 157, \u00a7 3\u00ba);\u201c<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Diante de tais informa\u00e7\u00f5es, percebe-se que o roubo com a utiliza\u00e7\u00e3o de arma branca, uma faca, por exemplo, n\u00e3o seria hediondo, apesar de ser majorado. Isso significa, que o crime teria um aumento de pena de 1\/3 a metade, conforme artigo 157, \u00a72\u00ba, VII, do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u00a7 2\u00ba&nbsp; A pena aumenta-se de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 metade: &nbsp; &nbsp; <\/em><em><br><\/em><em>VII &#8211; se a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e9 exercida com emprego de arma branca; \u201c<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Art. 217-A do CP<\/h3>\n\n\n\n<p>Mais um crime de extrema import\u00e2ncia e relev\u00e2ncia \u00e9 o descrito no artigo 217-A, do C\u00f3digo Penal. O estupro de vulner\u00e1vel visa a prote\u00e7\u00e3o das crian\u00e7as e adolescentes menores de 14 anos de idade, bem como a sua liberdade sexual e integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em seu par\u00e1grafo quarto, protege tamb\u00e9m a vida.<\/p>\n\n\n\n<p>Tem-se, aqui, um crime hediondo em todas as suas formas, chamando a aten\u00e7\u00e3o para o fato do legislador aplicar \u00e0 vulnerabilidade da crian\u00e7a e do adolescente menor que 14 anos a presun\u00e7\u00e3o absoluta de viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso significa que n\u00e3o cabe a eles a escolha de realizar conjun\u00e7\u00e3o carnal, havendo crime mesmo quando h\u00e1 o consentimento da v\u00edtima. Esse \u00e9 o teor da discutida s\u00famula 597, do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, que possui a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>S\u00famula 597, do STJ <\/strong>&#8211; O crime de estupro de vulner\u00e1vel se configura com a conjun\u00e7\u00e3o carnal ou pr\u00e1tica de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima para a pr\u00e1tica do ato, sua experi\u00eancia sexual anterior ou exist\u00eancia de relacionamento amoroso com o agente.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Importante destacar que o pr\u00f3prio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por for\u00e7a do denominado distinguishing, ou seja, realizando uma distin\u00e7\u00e3o dos casos, recentemente entendeu pela n\u00e3o tipifica\u00e7\u00e3o do crime de estupro de vulner\u00e1vel, de um relacionamento amoroso entre uma garota de 12 anos de idade e um rapaz de 19 anos de idade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNER\u00c1VEL. DEN\u00daNCIA REJEITADA PELO JU\u00cdZO DE ORIGEM. RECEBIMENTO PELO TRIBUNAL DE JUSTI\u00c7A. V\u00cdTIMA COM 12 ANOS E R\u00c9U COM 19 ANOS AO TEMPO DO FATO. NASCIMENTO DE FILHO DA RELA\u00c7\u00c3O AMOROSA. AQUIESC\u00caNCIA DOS PAIS DA MENOR. MANIFESTA\u00c7\u00c3O DE VONTADE DA ADOLESCENTE. DISTINGUISHING. PUNIBILIDADE CONCRETA. PERSPECTIVA MATERIAL. CONTE\u00daDO RELATIVO E DIMENSIONAL. GRAU DE AFETA\u00c7\u00c3O DO BEM JUR\u00cdDICO. AUS\u00caNCIA DE RELEV\u00c2NCIA SOCIAL DO FATO.<br>1. A Terceira Se\u00e7\u00e3o, no julgamento do REsp 1.480.881\/PI, submetido ao rito dos recursos repetitivos, reafirmou a orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, ent\u00e3o dominante, de que \u00e9 absoluta a presun\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia em casos da pr\u00e1tica de conjun\u00e7\u00e3o carnal ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos.<br>2. A presente quest\u00e3o enseja distinguishing quanto ao ac\u00f3rd\u00e3o paradigma da nova orienta\u00e7\u00e3o jurisprudencial, pois, diante dos seus componentes circunstanciais, verifica-se que o r\u00e9u possu\u00eda, ao tempo do fato, 19 anos de idade, ao passo que a v\u00edtima, adolescente, contava com 12 anos de idade, sendo que, do relacionamento amoroso, resultou no nascimento de um filho, devidamente reconhecido, fato social relevante que deve ser considerado no cen\u00e1rio da acusa\u00e7\u00e3o.<br>3. &#8220;Para que o fato seja considerado criminalmente relevante, n\u00e3o basta a mera subsun\u00e7\u00e3o formal a um tipo penal. Deve ser avaliado o desvalor representado pela conduta humana, bem como a extens\u00e3o da les\u00e3o causada ao bem jur\u00eddico tutelado, com o intuito de aferir se h\u00e1 necessidade e merecimento da san\u00e7\u00e3o, \u00e0 luz dos princ\u00edpios da fragmentariedade e da subsidiariedade&#8221; (RHC 126.272\/MG, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 1\/6\/2021, DJe 15\/6\/2021).<br>4. Considerando as particularidades do presente feito, em especial, a vontade da v\u00edtima de conviver com o recorrente e o nascimento do filho do casal, somados \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do acusado, denotam que n\u00e3o houve afeta\u00e7\u00e3o relevante do bem jur\u00eddico a resultar na atua\u00e7\u00e3o punitiva estatal.<br>5. &#8220;A manuten\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade do recorrente, em processo no qual a pretens\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o acusador se revela contr\u00e1ria aos anseios da pr\u00f3pria v\u00edtima, acabaria por deixar a jovem e o filho de ambos desamparados n\u00e3o apenas materialmente, mas tamb\u00e9m emocionalmente, desestruturando e entidade familiar constitucionalmente protegida&#8221; (REsp n. 1.524.494\/RN e AREsp 1.555.030\/GO, Relator Ministro Ribeiro Dantas, julgado em 18\/5\/2021, DJe 21\/5\/2021).<br>6. Recurso especial provido. Restabelecimento da decis\u00e3o que rejeitou a den\u00fancia.<br>(REsp n. 1.977.165\/MS, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1\u00aa Regi\u00e3o), relator para ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Sebasti\u00e3o Reis J\u00fanior, Sexta Turma, julgado em 16\/5\/2023, DJe de 25\/5\/2023.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Chama a aten\u00e7\u00e3o para a prote\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o da entidade familiar, frente ao direito de punir do estado. Assim, entendeu o STJ que a prote\u00e7\u00e3o constitucional de fam\u00edlia deve ser priorizada.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_455fd408c2d100c4c1ba700b2201a3ed.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_455fd408c2d100c4c1ba700b2201a3ed .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_455fd408c2d100c4c1ba700b2201a3ed .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_455fd408c2d100c4c1ba700b2201a3ed .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_455fd408c2d100c4c1ba700b2201a3ed .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Sem problemas, n\u00f3s preparamos uma se\u00e7\u00e3o especial com as principais perguntas relacionadas ao C\u00f3digo Penal. Confira:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a idade do C\u00f3digo Penal Brasileiro?<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Brasileiro foi promulgado em 1940, ou seja, possui uma idade de mais de oito d\u00e9cadas. No entanto, \u00e9 importante ressaltar que o C\u00f3digo sofreu algumas modifica\u00e7\u00f5es ao longo dos anos por meio de leis complementares e reformas legislativas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os crimes do C\u00f3digo Penal?<\/h3>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Penal Brasileiro tipifica diversos crimes, incluindo os contra a vida, patrim\u00f4nio, honra, dignidade sexual, ordem econ\u00f4mica, entre outros. \u00c9 uma legisla\u00e7\u00e3o que estabelece os tipos penais e suas respectivas puni\u00e7\u00f5es, visando garantir a ordem e a seguran\u00e7a na sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O presente artigo teve por objetivo analisar, sem esgotar, o conceito de C\u00f3digo Penal e sua finalidade. Al\u00e9m disso, trouxe breves aspectos hist\u00f3ricos acerca da hist\u00f3ria do Direito Penal no Brasil, passando desde antes do descobrimento, at\u00e9 a reforma advinda em 1984 e Pacote Anticrime.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, analisou-se a estrutura completa do C\u00f3digo Penal, bem como das legisla\u00e7\u00f5es extravagantes, mostrando a raz\u00e3o legislativa dessa op\u00e7\u00e3o. Por fim, tamb\u00e9m foi mostrado e discutiu-se sobre os tr\u00eas principais artigos do C\u00f3digo Penal, que tipificam crimes do cotidiano forense e de extrema import\u00e2ncia ao advogado.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, falamos sobre os bens jur\u00eddicos protegidos, majorantes e qualificadoras, trabalhando a hediondez dos crimes. Diante disso, fica clara a import\u00e2ncia do C\u00f3digo Penal, uma vez que traz consigo tipos que pretendem a prote\u00e7\u00e3o dos bens jur\u00eddicos selecionados pelo legislador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Esses bens jur\u00eddicos s\u00e3o tidos como de grande relev\u00e2ncia para toda a sociedade. Por\u00e9m, \u00e9 importante deixar claro que o C\u00f3digo Penal e o pr\u00f3prio Direito Penal, em si, n\u00e3o atuam de maneira preventiva, mas sim repressiva. Isso quer dizer que ele \u00e9 acionado com o fato criminoso.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste artigo, vai se interessar tamb\u00e9m pelos seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-gerais-do-direito\/\">Princ\u00edpios gerais do direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-ambiental\/\">Princ\u00edpios do direito ambiental<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prescricao-intercorrente\/\">Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-imprensa\/\">Liberdade de imprensa<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-cautelares\/\">Medidas cautelares<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-administrativo\/\">Processo administrativo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/\">Entenda o que \u00e9 a maioridade civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-do-direito\/\">Teoria geral do direito<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/atos-processuais\/\">Atos processuais do CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/receptacao-culposa\/\">Recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tema-810-stf\/\">Tema 810 do STF<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/crimes-contra-a-honra\/\">Confira os tipos de crimes contra a honra e saiba o que importa \u00e0 defesa!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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