{"id":8777,"date":"2024-10-30T21:37:00","date_gmt":"2024-10-31T00:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/imunidade-tributaria\/"},"modified":"2024-10-31T09:22:59","modified_gmt":"2024-10-31T12:22:59","slug":"imunidade-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imunidade-tributaria\/","title":{"rendered":"Imunidade Tribut\u00e1ria: Conceito, quem tem direito e exemplos!"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>imunidade tribut\u00e1ria<\/strong> \u00e9 uma garantia fundamental inscrita na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que limita a compet\u00eancia dos entes p\u00fablicos de tributar determinadas pessoas, bens ou atividades.&nbsp;<\/pre>\n\n\n\n<p>Esse limite visa proteger valores e direitos considerados essenciais para o desenvolvimento social e econ\u00f4mico, como a liberdade religiosa, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a liberdade de imprensa, o pacto federativo e a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio cultural.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, ser\u00e3o abordados os principais tipos de imunidade tribut\u00e1ria no Brasil, com foco em suas implica\u00e7\u00f5es, fundamentos e consequ\u00eancias para o sistema jur\u00eddico e fiscal do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a imunidade tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 um <strong>limite imposto pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal sobre o poder de tributar dos entes p\u00fablicos<\/strong> \u2013 Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal. Esse mecanismo visa proteger valores e direitos considerados essenciais para a sociedade, como liberdade religiosa, o direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a liberdade de imprensa, e o fortalecimento do pacto federativo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/o-que-e-imunidade-tributaria.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-31874\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/o-que-e-imunidade-tributaria.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/o-que-e-imunidade-tributaria-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/o-que-e-imunidade-tributaria-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/06\/o-que-e-imunidade-tributaria-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a de imunidade tribut\u00e1ria e isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria?<\/h3>\n\n\n\n<p>Como falado, a imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 um impedimento constitucional que pro\u00edbe o poder p\u00fablico de cobrar impostos sobre determinados fatos, atividades ou setores essenciais, como entidades religiosas, educacionais e culturais. Essa imunidade \u00e9 uma <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/clausula\/\" data-wpil-monitor-id=\"299\">cl\u00e1usula<\/a> constitucional, e para modific\u00e1-la \u00e9 necess\u00e1rio alterar a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/isencao-tributaria\/\" data-wpil-monitor-id=\"303\">isen\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria<\/a>, por outro lado, \u00e9 uma <strong>dispensa de pagamento de tributo concedida por uma lei ordin\u00e1ria<\/strong>. Ela pode ser revogada ou alterada pelo legislador a qualquer momento, pois n\u00e3o possui a mesma prote\u00e7\u00e3o constitucional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, a imunidade \u00e9 uma <strong>prote\u00e7\u00e3o garantida pela Constitui\u00e7\u00e3o, enquanto a isen\u00e7\u00e3o depende de normas infraconstitucionais<\/strong> e tem menor grau de prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conceitos Fundamentais sobre Imunidade Tribut\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de explorar os tipos espec\u00edficos de imunidade, \u00e9 importante esclarecer conceitos essenciais do direito tribut\u00e1rio que explicam quando e por que certos fatos n\u00e3o podem ser objeto de tributa\u00e7\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Fato Gerador: <\/strong>Trata-se da situa\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que gera a obriga\u00e7\u00e3o de pagamento de um tributo, conforme prevista em lei. Exemplificando: ao receber um sal\u00e1rio ou qualquer tipo de renda, o contribuinte \u00e9 obrigado a pagar o Imposto de Renda.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Compet\u00eancia Tribut\u00e1ria:<\/strong> A compet\u00eancia para criar, aplicar e fiscalizar tributos est\u00e1 distribu\u00edda entre a Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e o Distrito Federal pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o. Assim, cada ente federativo possui limita\u00e7\u00f5es e atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como a compet\u00eancia exclusiva dos estados para cobrar o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/icms\/\" data-wpil-monitor-id=\"304\">ICMS<\/a> sobre a venda de mercadorias.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o Incid\u00eancia: <\/strong>A n\u00e3o incid\u00eancia ocorre quando um determinado fato n\u00e3o se encaixa no campo de incid\u00eancia de um tributo, sendo, portanto, alheio \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o. Um exemplo \u00e9 a loca\u00e7\u00e3o de bens, que n\u00e3o configura servi\u00e7o e, por isso, n\u00e3o gera incid\u00eancia do ISS.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Isen\u00e7\u00e3o: <\/strong>Diferente da imunidade, a isen\u00e7\u00e3o ocorre quando a lei infraconstitucional dispensa o pagamento do tributo, apesar de a incid\u00eancia tribut\u00e1ria existir. Um exemplo recente \u00e9 a isen\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda para pessoas com renda mensal de at\u00e9 R$ 2.112,00, v\u00e1lida desde maio de 2023.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 imunidade tribut\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n<p>A imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 um impedimento constitucional que previne a cria\u00e7\u00e3o de leis tribut\u00e1rias sobre determinadas situa\u00e7\u00f5es, assegurando prote\u00e7\u00e3o a valores fundamentais. Os principais benefici\u00e1rios e tipos de imunidade incluem:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imunidade Rec\u00edproca entre os Entes Federativos<\/h3>\n\n\n\n<p>A imunidade rec\u00edproca, prevista no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea &#8220;a&#8221; da Constitui\u00e7\u00e3o, impede que Uni\u00e3o, Estados, Munic\u00edpios e Distrito Federal cobrem impostos entre si. Esse princ\u00edpio visa fortalecer o pacto federativo, evitando que um ente interfira nas finan\u00e7as de outro.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 150. <\/strong>Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<br><br>VI &#8211; instituir impostos sobre:&nbsp;<br>a) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os, uns dos outros;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo:<\/strong> O estado n\u00e3o pode cobrar o IPVA sobre ve\u00edculos de propriedade de uma prefeitura que os utiliza em servi\u00e7os de sa\u00fade, e um munic\u00edpio n\u00e3o pode cobrar o ITBI sobre im\u00f3veis adquiridos pelo governo estadual para constru\u00e7\u00e3o de escolas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imunidade das Entidades Religiosas<\/h3>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal assegura imunidade tribut\u00e1ria \u00e0s institui\u00e7\u00f5es religiosas e suas entidades assistenciais, abrangendo seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os relacionados \u00e0s suas finalidades essenciais. O objetivo dessa imunidade \u00e9 garantir a liberdade religiosa e refor\u00e7ar o car\u00e1ter laico do Estado, que n\u00e3o pode interferir no livre exerc\u00edcio das pr\u00e1ticas religiosas.<\/p>\n\n\n\n<p>Inclusive, atividades comerciais organizadas por essas entidades, como quermesses e bazares, podem se beneficiar dessa imunidade, desde que os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/recurso\/\" data-wpil-monitor-id=\"302\">recursos<\/a> obtidos sejam direcionados exclusivamente \u00e0s suas atividades religiosas. O STF j\u00e1 consolidou essa interpreta\u00e7\u00e3o no julgamento do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-extraordinario\/\" data-wpil-monitor-id=\"300\">Recurso Extraordin\u00e1rio<\/a> 578.562\/BA, de 2008.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imunidade dos Partidos Pol\u00edticos, Sindicatos e Entidades de Educa\u00e7\u00e3o e Assist\u00eancia Social<\/h3>\n\n\n\n<p>A imunidade conferida aos partidos pol\u00edticos, sindicatos, institui\u00e7\u00f5es educacionais e assistenciais est\u00e1 prevista no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea &#8220;c&#8221; da Constitui\u00e7\u00e3o. Ela garante que essas entidades sejam isentas de impostos sobre seu patrim\u00f4nio, renda e servi\u00e7os que estejam diretamente vinculados \u00e0s suas finalidades essenciais.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 150. <\/strong>Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<br><br>VI &#8211; instituir impostos sobre:&nbsp;<br>c) patrim\u00f4nio, renda ou servi\u00e7os dos partidos pol\u00edticos, inclusive suas funda\u00e7\u00f5es, das entidades sindicais dos trabalhadores, das institui\u00e7\u00f5es de educa\u00e7\u00e3o e de assist\u00eancia social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p><strong>Exemplo:<\/strong> Uma institui\u00e7\u00e3o de ensino sem fins lucrativos que reinveste todos os recursos nas atividades educacionais, sem distribuir lucros, mant\u00e9m sua imunidade tribut\u00e1ria em impostos como IPTU e IPVA.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Imunidade sobre Livros, Jornais e Papeis Destinados \u00e0 Impress\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A imunidade tribut\u00e1ria para livros, jornais e o papel usado em sua impress\u00e3o, prevista no artigo 150, inciso VI, al\u00ednea \u201cd\u201d da Constitui\u00e7\u00e3o, visa promover a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/liberdade-de-expressao\/\" data-wpil-monitor-id=\"305\">liberdade de express\u00e3o<\/a> e facilitar o acesso ao conhecimento e \u00e0 cultura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa imunidade foi ampliada para abranger os e-books e audiobooks, pois o Supremo Tribunal Federal entende que o suporte material ou digital n\u00e3o altera o prop\u00f3sito essencial da publica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, dispositivos eletr\u00f4nicos multifuncionais, como tablets e smartphones, n\u00e3o est\u00e3o inclu\u00eddos nessa imunidade, uma vez que servem a fun\u00e7\u00f5es variadas al\u00e9m da leitura.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 150. <\/strong>Sem preju\u00edzo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, \u00e9 vedado \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios:<br><br>VI &#8211; instituir impostos sobre:&nbsp;<br>d) livros, jornais, peri\u00f3dicos e o papel destinado a sua impress\u00e3o.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Outras Imunidades Tribut\u00e1rias Previstas na Constitui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das imunidades descritas acima, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal prev\u00ea outras situa\u00e7\u00f5es em que a imunidade tribut\u00e1ria \u00e9 garantida, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Receitas de Exporta\u00e7\u00e3o<\/strong>: Art. 149, \u00a7 2\u00ba, I \u2013 imunidade para contribui\u00e7\u00f5es sociais e de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Produtos Exportados<\/strong>: Art. 153, \u00a7 3\u00ba, III \u2013 imunidade do IPI para produtos industrializados destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Propriedades Rurais Pequenas<\/strong>: Art. 153, \u00a7 4\u00ba, II \u2013 imunidade do ITR para pequenas propriedades rurais trabalhadas pela fam\u00edlia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exporta\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Produ\u00e7\u00e3o Cultural<\/strong>: Art. 155, \u00a7 2\u00ba, X \u2013 imunidade de ICMS nas exporta\u00e7\u00f5es e produ\u00e7\u00f5es culturais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transfer\u00eancia de Im\u00f3veis para Reforma Agr\u00e1ria<\/strong>: Art. 184, \u00a7 5\u00ba \u2013 o ITBI \u00e9 isento em transfer\u00eancias de im\u00f3veis <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/desapropriacao\/\" data-wpil-monitor-id=\"301\">desapropriados<\/a> para fins de reforma agr\u00e1ria.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como a reforma tribut\u00e1ria pode afetar a imunidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a reforma tribut\u00e1ria<strong> n\u00e3o modifica as imunidades tribut\u00e1rias garantidas pela Constitui\u00e7\u00e3o<\/strong>, como as de templos religiosos, partidos pol\u00edticos e entidades assistenciais e educacionais sem fins lucrativos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essas imunidades est\u00e3o protegidas, mas a reforma introduz um novo sistema de impostos, incluindo o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS) e a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS), que substituem tributos antigos e reorganizam a tributa\u00e7\u00e3o com o objetivo de simplificar o sistema.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia mais sobre a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reforma-tributaria\/\" data-type=\"post\" data-id=\"9340\">reforma tribut\u00e1ria<\/a> aqui no Portal da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>A imunidade tribut\u00e1ria representa um importante instrumento de justi\u00e7a fiscal e prote\u00e7\u00e3o de direitos fundamentais no Brasil, limitando o poder de tributar para assegurar valores sociais e econ\u00f4micos essenciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Atrav\u00e9s de garantias previstas na Constitui\u00e7\u00e3o, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro visa equilibrar a carga tribut\u00e1ria e preservar a estabilidade de setores importantes para a sociedade, promovendo um ambiente de desenvolvimento e justi\u00e7a fiscal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/extravio-de-bagagem\/\">Saiba quais s\u00e3o os seus direitos e o que fazer em caso de extravio<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tratados-internacionais\/\">Tratados Internacionais: Compreenda o que s\u00e3o, tipos e quais seus efeitos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/insider-trading\/\">Insider Trading: por qual motivo a pr\u00e1tica \u00e9 considerada um crime<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/beneficios-por-incapacidade\/\">Conhe\u00e7a quais s\u00e3o os benef\u00edcios por incapacidade e quem pode receb\u00ea-los<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/como-consultar-um-advogado-na-oab\/\">Como consultar um advogado na OAB? Passo a passo detalhado!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/inepcia-da-inicial\/\">Veja o que \u00e9 in\u00e9pcia da inicial e suas principais caracter\u00edsticas<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-18-do-cdc\/\">Art 18 CDC Comentado: Confira quais as hip\u00f3teses e prazos<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/criacao-de-partidos-politicos\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/criacao-de-partidos-politicos\/\">Cria\u00e7\u00e3o de partidos pol\u00edticos: requisitos e processo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! 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