{"id":8775,"date":"2023-06-21T16:47:40","date_gmt":"2023-06-21T19:47:40","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/declaracao-de-hipossuficiencia\/"},"modified":"2023-07-18T10:22:49","modified_gmt":"2023-07-18T13:22:49","slug":"declaracao-de-hipossuficiencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/declaracao-de-hipossuficiencia\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia e como fazer"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A <strong>declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/strong> \u00e9 um documento formal que comprova que uma pessoa n\u00e3o tem dinheiro suficiente para pagar os custos de um processo judicial. Esse documento serve para solicitar o acesso gratuito \u00e0 justi\u00e7a.<\/pre>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia \u00e9 um documento formal que atesta a incapacidade financeira de um interessado em arcar com os \u00f4nus pecuni\u00e1rios do processo judicial, instruindo o requerimento para que seja concedido o acesso \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a. Deve ser assinada pela pessoa interessada.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que \u00e9 uma pessoa hipossuficiente?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A pessoa considerada hipossuficiente \u00e9 aquela que est\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira para arcar com custos relacionados ao acesso \u00e0 justi\u00e7a sem prejudicar seu sustento.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre a gratuidade de justi\u00e7a e a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"A assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 disciplinada por meio da Lei 1.060\/1950. Ela designa ao cidad\u00e3o um procurador para que defenda os seus interesses. J\u00e1 o benef\u00edcio da gratuidade se limita \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do pagamento das custas e despesas judiciais, conforme o art. 98 do CPC\/15.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<p>Lidar com a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 parte do cotidiano dos atores jur\u00eddicos. Tal recorr\u00eancia imp\u00f5e um risco aos operadores do direito: o uso intuitivo do instituto e de suas decorr\u00eancias legais. <\/p>\n\n\n\n<p>A hipossufici\u00eancia deve ser encarada tecnicamente, com a delimita\u00e7\u00e3o do escopo conceitual, a considerar as implica\u00e7\u00f5es que podem advir do seu reconhecimento, o regramento imposto pelo novo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> e a <strong>atua\u00e7\u00e3o do advogado para que o cidad\u00e3o veja o seu direito reconhecido<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 hipossufici\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, deve-se destacar que o termo hipossufici\u00eancia apresenta diversas acep\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas. Para o escopo do artigo,<strong> a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica representa a condi\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de incapacidade financeira<\/strong> para que uma pessoa arque com os custos e despesas relacionadas ao acesso \u00e0 justi\u00e7a sem que haja preju\u00edzo ao seu sustento. <\/p>\n\n\n\n<p>O acesso \u00e0 justi\u00e7a \u00e9 um direito reconhecido pela Constitui\u00e7\u00e3o vigente, que determina em seu <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm#art5\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 5\u00ba, inciso XXXV:<\/a><\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p> A lei n\u00e3o excluir\u00e1 da aprecia\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio les\u00e3o ou amea\u00e7a a direito\u201d<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<p>Evidentemente, vou abordar a dimens\u00e3o do acesso \u00e0 justi\u00e7a que diz respeito \u00e0 <strong>tutela jurisdicional e ao acesso aos servi\u00e7os extrajudiciais<\/strong>. Ocorre que a marcha processual e a pr\u00f3pria atividade do Judici\u00e1rio s\u00e3o por vezes custosas. Assim, o pr\u00f3prio cidad\u00e3o fica respons\u00e1vel pelo pagamento de determinados custos relacionados \u00e0 presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. <\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 ineg\u00e1vel a condi\u00e7\u00e3o de pobreza em que grande parte da popula\u00e7\u00e3o vive. Diante do comando constitucional supra, torna-se impens\u00e1vel afastar do abrigo do Poder Judici\u00e1rio aqueles cidad\u00e3os que n\u00e3o apresentam capacidade financeira de pagar os custos advindos do acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, o conceito de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 primordial, com a finalidade de que seja concedido, com respeito \u00e0 t\u00e9cnica, <strong>o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a \u00e0queles que efetivamente necessitem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/o-que-e-declaracao-de-hipossuficiancia.jpg\" alt=\"Confira o que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia\" class=\"wp-image-22007\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/o-que-e-declaracao-de-hipossuficiancia.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/o-que-e-declaracao-de-hipossuficiancia-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/o-que-e-declaracao-de-hipossuficiancia-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2021\/05\/o-que-e-declaracao-de-hipossuficiancia-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma pessoa hipossuficiente?<\/h3>\n\n\n\n<p>A pessoa considerada hipossuficiente \u00e9 aquela que <strong>est\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira<\/strong> para arcar com custos relacionados ao acesso \u00e0 justi\u00e7a sem prejudicar seu sustento.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o h\u00e1 objetivamente um limite de renda<\/strong> para que uma pessoa seja considerada hipossuficiente. Isso porque o elevado montante com gastos comprovados (medicamentos de uso cont\u00ednuo, alimenta\u00e7\u00e3o, aluguel e etc) pode tornar uma pessoa com uma renda mais elevada em um hipossuficiente econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Gratuidade de justi\u00e7a X assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita<\/h2>\n\n\n\n<p>Como dito, <strong>n\u00e3o s\u00e3o todos os jurisdicionados que apresentam capacidade financeira<\/strong> para adimplir com os custos e com as despesas inerentes a um processo judicial. No entanto, nem por isso o acesso \u00e0 justi\u00e7a n\u00e3o lhes deve ser proporcionado, em respeito ao artigo 5\u00ba, inciso XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal. <\/p>\n\n\n\n<p>Para que haja a efetiva entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, o Estado proporcionou aos hipossuficientes <strong>meios de acesso ao Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os jur\u00eddicos extrajudiciais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o entre a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita e o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 de g\u00eanero e esp\u00e9cie. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita<\/h3>\n\n\n\n<p>A assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 disciplinada por meio da <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l1060.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n. 1.060\/1950<\/a>. Ela abarca uma organiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio Estado, mais abrangente, na qual <strong>ao cidad\u00e3o \u00e9 designado um procurador<\/strong>, com o prop\u00f3sito de que defenda os seus interesses. <\/p>\n\n\n\n<p>Atualmente, via de regra, quem presta a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita s\u00e3o as Defensorias P\u00fablicas. A triagem da hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica dos destinat\u00e1rios da assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 realizada pela pr\u00f3pria institui\u00e7\u00e3o, que solicitar\u00e1 oportunamente o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>Nos locais em que n\u00e3o h\u00e1 Defensoria P\u00fablica instalada, a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 realizada pelos <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advogado-voluntario-na-oab\/\">advogados dativos<\/a>, que ter\u00e3o os seus honor\u00e1rios pagos pelo Estado. <\/p>\n\n\n\n<p>Ocorre que <strong>ao hipossuficiente \u00e9 permitido contratar um advogado privado<\/strong>. Diversas s\u00e3o as formas de contrata\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos, a citar como exemplo os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-honorarios-advocaticios\/\">contratos de honor\u00e1rios<\/a> baseados no sucesso da demanda (success fee). <\/p>\n\n\n\n<p>Nestes casos, a contrata\u00e7\u00e3o de um advogado particular n\u00e3o afasta a sua condi\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, muito embora o cidad\u00e3o n\u00e3o esteja se utilizando da assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita. <\/p>\n\n\n\n<p>Assim, faz jus ao benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a, a considerar a impossibilidade de arcar com os elevados custos judiciais necess\u00e1rios \u00e0 marcha processual. Nesse sentido, \u00e9 percept\u00edvel que o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a \u00e9 esp\u00e9cie da qual a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 g\u00eanero. <\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, <strong>o servi\u00e7o jur\u00eddico prestado aos benefici\u00e1rios da assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 integral<\/strong>, incluindo o procurador (via de regra Defensor P\u00fablico) que acompanhar\u00e1 as fases extrajudiciais e judiciais da quest\u00e3o levada \u00e0s institui\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_c991047caf0ae692639b76d905b1572d.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_c991047caf0ae692639b76d905b1572d .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_c991047caf0ae692639b76d905b1572d .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_c991047caf0ae692639b76d905b1572d .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_c991047caf0ae692639b76d905b1572d .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Se limita \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do pagamento das custas e despesas judiciais, mesmo \u00e0queles que contam com advogados particulares. As custas e despesas abrangidas pelo benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a est\u00e3o dispostas nos incisos do \u00a71\u00ba do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art98\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 98 do Novo CPC<\/a>: <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>\u00a7 1\u00ba A gratuidade da justi\u00e7a compreende:<br>I &#8211; as taxas ou as custas judiciais;<br>II &#8211; os selos postais;<br>III &#8211; as despesas com publica\u00e7\u00e3o na imprensa oficial, dispensando-se a publica\u00e7\u00e3o em outros meios;<br>IV &#8211; a indeniza\u00e7\u00e3o devida \u00e0 testemunha que, quando empregada, receber\u00e1 do empregador sal\u00e1rio integral, como se em servi\u00e7o estivesse;<br>V &#8211; as despesas com a realiza\u00e7\u00e3o de exame de c\u00f3digo gen\u00e9tico &#8211; DNA e de outros exames considerados essenciais;<br>VI &#8211; os honor\u00e1rios do advogado e do perito e a remunera\u00e7\u00e3o do int\u00e9rprete ou do tradutor nomeado para apresenta\u00e7\u00e3o de vers\u00e3o em portugu\u00eas de documento redigido em l\u00edngua estrangeira;<br>VII &#8211; o custo com a elabora\u00e7\u00e3o de mem\u00f3ria de c\u00e1lculo, quando exigida para instaura\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o;<br>VIII &#8211; os dep\u00f3sitos previstos em lei para interposi\u00e7\u00e3o de recurso, para propositura de a\u00e7\u00e3o e para a pr\u00e1tica de outros atos processuais inerentes ao exerc\u00edcio da ampla defesa e do contradit\u00f3rio;<br>IX &#8211; os emolumentos devidos a not\u00e1rios ou registradores em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de registro, averba\u00e7\u00e3o ou qualquer outro ato notarial necess\u00e1rio \u00e0 efetiva\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o judicial ou \u00e0 continuidade de processo judicial no qual o benef\u00edcio tenha sido concedido.&#8221;<br><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Gratuidade de justi\u00e7a em casos de hipossufici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>O Novo CPC condensou a disciplina do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a a ser concedido aos hipossuficientes entre os <strong>artigos 98 e 102<\/strong>, revogando parcialmente a Lei n. 1.060\/1950, marco legislativo anterior. <\/p>\n\n\n\n<p>As pessoas naturais ou as pessoas jur\u00eddicas podem ser benefici\u00e1rias da gratuidade de justi\u00e7a. A alega\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia por pessoa natural \u00e9 presumidamente verdadeira, nos termos do \u00a73\u00ba do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art99\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 99 do CPC<\/a>. <\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>\u00a7 3\u00ba Presume-se verdadeira a alega\u00e7\u00e3o de insufici\u00eancia deduzida exclusivamente por pessoa natural.\u201d<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o pedido de gratuidade de justi\u00e7a da pessoa jur\u00eddica deve vir acompanhado de documentos que demonstrem cabalmente a situa\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia da pessoa jur\u00eddica. &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 de se destacar que a gratuidade de justi\u00e7a n\u00e3o afasta a responsabilidade do benefici\u00e1rio em pagar as despesas processuais e os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/honorarios-de-sucumbencia\/\">honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia<\/a> do advogado, mas t\u00e3o somente <strong>suspende a sua exigibilidade durante 5 (cinco) anos<\/strong>. Dentro do per\u00edodo de 5 (cinco) anos, se houver a modifica\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es financeiras do benefici\u00e1rio, ele pode ser chamado a pagar os valores devidos. <\/p>\n\n\n\n<p><strong>A gratuidade pode ser total ou parcial<\/strong>, ou seja, pode valer para todos os atos processuais ou apenas para determinados atos, a citar como exemplo uma determinada per\u00edcia t\u00e9cnica. Ainda, o Ju\u00edzo pode determinar o parcelamento das custas e despesas judiciais, caso entenda ser poss\u00edvel o pagamento diferido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pedido de gratuidade de justi\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p>Nos termos do artigo 99 do CPC, o pedido de gratuidade de justi\u00e7a deve ser formulado na <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/peticao-inicial\/\">peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, na <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contestacao\/\">contesta\u00e7\u00e3o<\/a>, na peti\u00e7\u00e3o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. De qualquer modo, o pedido pode ser feito por simples peti\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, a depender da superveni\u00eancia da hipossufici\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n<p>No caso de fundada suspeita por parte do Ju\u00edzo a respeito da veracidade da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, o magistrado dever\u00e1 <strong>intimar o pretenso benefici\u00e1rio para que comprove<\/strong> o preenchimento dos pressupostos de hipossufici\u00eancia. Apenas ap\u00f3s a oportunidade de esclarecimentos por parte do hipossuficiente, o benef\u00edcio poder\u00e1 ser indeferido. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso o benef\u00edcio seja deferido, ele n\u00e3o retroagir\u00e1 al\u00e9m da data do pedido. Al\u00e9m do mais, a outra parte pode impugnar a concess\u00e3o do benef\u00edcio em sede de contesta\u00e7\u00e3o, r\u00e9plica, contrarraz\u00f5es de recurso ou, nos casos de pedido superveniente, por meio de simples peti\u00e7\u00e3o, respeitado o prazo de 15 (quinze) dias. <\/p>\n\n\n\n<p>Em caso de indeferimento ou de deferimento do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a, a parte interessada poder\u00e1 interpor <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento\/\">agravo de instrumento<\/a>, exceto nos casos de deferimento\/indeferimento em sede de senten\u00e7a, quando caber\u00e1 a apela\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia no Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<p>Muito embora haja o senso comum de que a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia \u00e9 necess\u00e1ria \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio de gratuidade de justi\u00e7a, ela <strong>n\u00e3o \u00e9 um documento essencial para tal<\/strong>. De qualquer modo, por ser uma pr\u00e1tica arraigada, n\u00e3o se descarta, pela praxe, a juntada da declara\u00e7\u00e3o quando da formula\u00e7\u00e3o do requerimento do benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<p>\tA declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, neste sentido, representa uma declara\u00e7\u00e3o formal do interessado que ateste a sua incapacidade financeira de arcar com os \u00f4nus pecuni\u00e1rios do processo judicial. Assim, a declara\u00e7\u00e3o <strong>deve ser assinada pelo pr\u00f3prio interessado.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante ressaltar que o advogado do suposto benefici\u00e1rio pode assinar a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia t\u00e3o somente <strong>caso a procura\u00e7\u00e3o outorgada pelo interessado preveja o poder espec\u00edfico<\/strong>, em cl\u00e1usula apartada, para assinatura de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, conforme prev\u00ea o artigo 105 do CPC. <\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"5\">Modelo de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<p>A estrutura recomendada da declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia abrange: <\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A qualifica\u00e7\u00e3o completa do interessado; <\/li>\n\n\n\n<li>A declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia propriamente dita, com a ci\u00eancia expressa das consequ\u00eancias da lei em caso de falsa declara\u00e7\u00e3o; e<\/li>\n\n\n\n<li> Assinatura do declarante.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Aurum, no acervo de documentos jur\u00eddicos, fornece <a href=\"https:\/\/materiais.aurum.com.br\/modelos-documentos-juridicos\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">um modelo<\/a> adequado de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia.<\/p>\n\n\n<a href=\"https:\/\/materiais.aurum.com.br\/modelos-documentos-juridicos\/\" class=\"btn btn-blue\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Baixar modelo de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia<\/a>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">D\u00favidas frequentes sobre hipossufici\u00eancia<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia?<\/h3>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia \u00e9 um documento formal que atesta a incapacidade financeira de um interessado em arcar com os \u00f4nus pecuni\u00e1rios do processo judicial, instruindo o requerimento para que seja concedido o acesso \u00e0 gratuidade de justi\u00e7a. Deve ser assinada pela pessoa interessada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma pessoa hipossuficiente?<\/h3>\n\n\n\n<p>A pessoa considerada hipossuficiente \u00e9 aquela que est\u00e1 na condi\u00e7\u00e3o de incapacidade financeira para arcar com custos relacionados ao acesso \u00e0 justi\u00e7a sem prejudicar seu sustento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre a gratuidade de justi\u00e7a e a assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita?<\/h3>\n\n\n\n<p>A assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita \u00e9 disciplinada por meio da Lei 1.060\/1950. Ela designa ao cidad\u00e3o um procurador para que defenda os seus interesses. J\u00e1 o benef\u00edcio da gratuidade se limita \u00e0 suspens\u00e3o da exigibilidade do pagamento das custas e despesas judiciais, conforme o art. 98 do CPC\/15.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n<p>O uso adequado do conceito de hipossufici\u00eancia \u00e9 essencial para dar concre\u00e7\u00e3o ao ditame constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a em sua acep\u00e7\u00e3o voltada ao Poder Judici\u00e1rio e aos servi\u00e7os extrajudiciais. <\/p>\n\n\n\n<p>Para tanto, a compreens\u00e3o da hipossufici\u00eancia em sua dimens\u00e3o econ\u00f4mica \u00e9 primordial para que, seguindo os ditames do novo CPC, seja deferido o benef\u00edcio da gratuidade de justi\u00e7a ou seja permitido o acesso \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica gratuita. <\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea gostou deste artigo, vai se interessar tamb\u00e9m pelos seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-terceiro\/\">Embargos de terceiro<\/a> no novo CPC: tire todas as suas d\u00favidas<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/julgamento-antecipado-da-lide\/\">Julgamento antecipado da lide<\/a> no novo CPC: o que mudou<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/imunidade-tributaria\/\">Imunidade tribut\u00e1ria<\/a>: tudo o que voc\u00ea deve saber<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao\/\">Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a> no novo CPC: o que voc\u00ea precisa saber<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/onus-da-prova\/\">\u00d4nus da prova<\/a> no Novo CPC: tudo o que um advogado precisa saber<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/preclusao\/\">O que \u00e9 preclus\u00e3o, seus efeitos e tipos no Novo CPC<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-carolina-dieckmann\/\">Lei Carolina Dieckmann: Voc\u00ea sabe por que foi criada?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-fundamentais\/\">Conhe\u00e7a os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/caso-fortuito-e-forca-maior\/\">Caso fortuito e for\u00e7a maior<\/a>: conceitos, hip\u00f3teses e exemplos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impugnacao-a-contestacao\/\">Entenda o que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o [+Modelo]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><em>Ficou com alguma d\u00favida sobre a declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia no novo CPC? Tem algo a pontuar? Compartilhe com a gente nos coment\u00e1rios abaixo!<\/em>  <\/p>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>\n\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia \u00e9 um documento formal que comprova que uma pessoa n\u00e3o tem dinheiro suficiente para pagar os custos de um processo judicial. Esse documento serve para solicitar o acesso gratuito \u00e0 justi\u00e7a. Lidar com a hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica \u00e9 parte do cotidiano dos atores jur\u00eddicos. 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