{"id":8735,"date":"2025-03-28T09:40:19","date_gmt":"2025-03-28T12:40:19","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/contrato-de-trabalho\/"},"modified":"2025-04-01T08:52:50","modified_gmt":"2025-04-01T11:52:50","slug":"contrato-de-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-trabalho\/","title":{"rendered":"Guia completo sobre Contrato de Trabalho: tipos e regras"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>contrato de trabalho<\/strong> formaliza a rela\u00e7\u00e3o entre trabalhador e empregador, definindo condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o, direitos e deveres. Ele regulamenta aspectos como remunera\u00e7\u00e3o, jornada e benef\u00edcios. Seu objetivo \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para ambas as partes.<\/pre>\n\n\n\n<p>Embora seja comum associar contrato de trabalho \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego, o trabalho \u00e9 um g\u00eanero do qual se extrai diversas outras rela\u00e7\u00f5es, n\u00e3o apenas o emprego. Para cada uma, existem especificidades que devem ser observadas em seus respectivos contratos.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, exploraremos os diferentes tipos de contratos de trabalho que regem as rela\u00e7\u00f5es de emprego, destacando as principais cl\u00e1usulas contratuais que devem ser observadas em cada modalidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 um contrato de trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito jur\u00eddico, um <strong>contrato de trabalho<\/strong> \u00e9 um acordo formal ou informal estabelecido entre um empregador e um empregado, no qual o trabalhador se compromete a prestar servi\u00e7os de forma cont\u00ednua, pessoal e subordinada, recebendo em contrapartida uma <strong>remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse contrato \u00e9 regido pela <strong>legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong> (no Brasil, principalmente pela CLT &#8211; Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho) e define os <strong>direitos e deveres<\/strong> de ambas as partes.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/o-que-um-contrato-de-trabalho.jpg\" alt=\"\" class=\"wp-image-32617\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/o-que-um-contrato-de-trabalho.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/o-que-um-contrato-de-trabalho-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/o-que-um-contrato-de-trabalho-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/03\/o-que-um-contrato-de-trabalho-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Entenda o que e o que precisa conter em um contrato de trabalho.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que caracteriza a rela\u00e7\u00e3o de emprego? <\/h2>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o de emprego, modelo mais comum no mercado de trabalho brasileiro, \u00e9 frequentemente associada \u00e0 <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt-comentado\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt-comentado\/\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT),<\/a> embora nem todos os trabalhadores sejam regidos por ela. Essa modalidade contratual se distingue pela presen\u00e7a de cinco elementos fundamentais:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Habitualidade:<\/strong> a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os ocorre de forma cont\u00ednua e n\u00e3o eventual;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Onerosidade:<\/strong> o trabalho \u00e9 remunerado, ou seja, envolve o pagamento de um sal\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Subordina\u00e7\u00e3o:<\/strong> o empregado acata as ordens e instru\u00e7\u00f5es do empregador;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pessoalidade:<\/strong> o servi\u00e7o \u00e9 prestado pela pr\u00f3pria pessoa contratada, n\u00e3o podendo ser substitu\u00edda;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Alteridade:<\/strong> os riscos da atividade econ\u00f4mica s\u00e3o assumidos pelo empregador.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito processual, existe uma presun\u00e7\u00e3o relativa de que a presta\u00e7\u00e3o de trabalho indica uma rela\u00e7\u00e3o de emprego. Portanto, o \u00f4nus da prova de que se trata de outra modalidade de trabalho recai sobre o empregador.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Dentro da rela\u00e7\u00e3o de emprego, quais s\u00e3o os tipos de contratos mais comuns? <\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrato de trabalho por tempo determinado<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato por prazo determinado \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o da hip\u00f3tese acima. \u00c9 caracterizado como aquele cuja vig\u00eancia depende de termo prefixado ou da execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os especificados. Ou, ainda, da realiza\u00e7\u00e3o de certo acontecimento suscet\u00edvel de previs\u00e3o aproximada (<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm#art443\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 443, \u00a71\u00ba da CLT<\/a>).<\/p>\n\n\n\n<p>Por se tratar de uma hip\u00f3tese subsidi\u00e1ria, esta modalidade poder\u00e1 ser utilizada em caso espec\u00edficos, como (artigo 443, \u00a72\u00ba da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt\/\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho<\/a>):<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>servi\u00e7o cuja natureza ou transitoriedade justifique a predetermina\u00e7\u00e3o do prazo&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/li>\n\n\n\n<li>atividades empresariais de car\u00e1ter transit\u00f3rio<\/li>\n\n\n\n<li>contrato de experi\u00eancia<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m outras hip\u00f3teses, oriundas de leis esparsas, que permitem a contrata\u00e7\u00e3o por prazo determinado. Por exemplo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>contrato de safra e contrato rural por pequeno prazo \u2014 Lei n. 5.889\/73<\/li>\n\n\n\n<li>contrato de trabalho tempor\u00e1rio \u2014 Lei n. 6.019\/74<\/li>\n\n\n\n<li>contrato de trabalho do atleta profissional de futebol \u2014 Lei n. 9.615\/98 e Lei n. 12.395\/2011<\/li>\n\n\n\n<li>contrato de trabalho do artista \u2014 Lei n. 6.533\/78<\/li>\n\n\n\n<li>contrato por obra certa \u2014 Lei n. 2.959\/56<\/li>\n\n\n\n<li>contrato de trabalho de t\u00e9cnico estrangeiro \u2014 Decreto -lei n. 691\/69<\/li>\n\n\n\n<li>contrato por prazo determinado institu\u00eddo por conven\u00e7\u00e3o coletiva ou por <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-trabalhista\/\">acordo trabalhista<\/a> coletivo \u2014 Lei n. 9.601\/98).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A dura\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho por prazo determinado <strong>n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 02 anos<\/strong> <strong>ou 90 dias <\/strong>para a hip\u00f3tese de contrato de experi\u00eancia. Essas regras est\u00e3o estabelecidas no <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm#art445\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 445 da CLT<\/a>:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 445 \u2013 O contrato de trabalho por prazo determinado n\u00e3o poder\u00e1 ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, observada a regra do art. 451.<a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/Del0229.htm#art445\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">(Reda\u00e7\u00e3o dada pelo Decreto-lei n\u00ba 229, de 28.2.1967)<br><br><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O contrato de experi\u00eancia n\u00e3o poder\u00e1 exceder de 90 (noventa) dias. \u201c<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Caso a rela\u00e7\u00e3o de trabalho continue ap\u00f3s o seu respectivo limite, o contrato ser\u00e1 considerado por prazo indeterminado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato por prazo determinado <strong>n\u00e3o pode ser rescindido antecipadamente<\/strong>, sob pena de ser aplicada uma multa correspondente a metade do valor que a parte rescindida teria direito at\u00e9 a data do t\u00e9rmino do contrato (artigos 479 e 481 da CLT).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, \u00e9 garantido \u00e0s partes que <strong>estabele\u00e7am a possibilidade de rescis\u00e3o antecipada<\/strong> do contrato por prazo determinado. Nesse caso, devem pagas todas as verbas como se contrato por prazo indeterminado fosse.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrato de trabalho intermitente<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato intermitente \u00e9 aquele em que<strong> a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os pelo empregado n\u00e3o \u00e9 cont\u00ednua<\/strong>, pois ele fica em inatividade por horas, dias ou meses, conforme estabelecerem as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea pode saber mais sobre a modalidade neste artigo que aborda as d\u00favidas mais comuns sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/trabalho-intermitente\/\">trabalho intermitente<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Outras formas de contrato de trabalho similares <\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrato de trabalho tempor\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato de trabalho tempor\u00e1rio \u00e9 aquele instrumento utilizado para contratar um trabalhador tempor\u00e1rio previsto na <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6019.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei 6.019\/74<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O trabalhador tempor\u00e1rio \u00e9 aquele que, por meio de empresa de trabalho tempor\u00e1rio, faz a substitui\u00e7\u00e3o de algum trabalhador afastado (artigo 2\u00ba, \u00a71\u00ba, da Lei 6.019\/74). Ou \u00e9 contratado para suprir demanda complementares (artigo 2\u00ba, \u00a72\u00ba, da Lei 6.019\/74) pelo <strong>prazo m\u00e1ximo de 180 dias, prorrog\u00e1veis por mais 90 dias<\/strong> (artigo 10, \u00a71\u00ba e \u00a72\u00ba da Lei 6.019\/74).<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato celebrado pela empresa de trabalho tempor\u00e1rio e a tomadora de servi\u00e7os <strong>ser\u00e1 por escrito<\/strong>. O documento ficar\u00e1 \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o da autoridade fiscalizadora no estabelecimento da tomadora de servi\u00e7os e conter\u00e1:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qualifica\u00e7\u00e3o das partes<\/li>\n\n\n\n<li>Motivo justificador da demanda de trabalho tempor\u00e1rio<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/li>\n\n\n\n<li>Valor da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/li>\n\n\n\n<li>Disposi\u00e7\u00f5es sobre a seguran\u00e7a e a sa\u00fade do trabalhador, independentemente do local de realiza\u00e7\u00e3o do trabalho (art. 9\u00ba da Lei 6.019\/74).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrato de trabalho eventual<\/h3>\n\n\n\n<p>O contrato de trabalho eventual \u00e9 aquele utilizado para contratar um <strong>trabalhador que exerce suas atividades de forma espor\u00e1dica e descont\u00ednua<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de trabalho eventual \u00e9 um <strong>contrato de natureza c\u00edvel<\/strong>. Nele, duas partes estabelecem a realiza\u00e7\u00e3o de um determinado servi\u00e7o cuja natureza n\u00e3o est\u00e1 atrelada \u00e0 atividade desenvolvida pela empresa. Ou, ent\u00e3o, cuja necessidade dos servi\u00e7os n\u00e3o impliquem em uma poss\u00edvel habitualidade na presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 o caso do pintor que pinta as paredes de uma empresa ou o t\u00e9cnico de inform\u00e1tica que conserta o computador quando estraga. <strong>N\u00e3o h\u00e1 cl\u00e1usulas espec\u00edficas ou requisitos definidos por leis<\/strong> nestes instrumentos contratuais, sen\u00e3o a pr\u00f3pria aus\u00eancia de habitualidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrato de est\u00e1gio<\/h3>\n\n\n\n<p>O est\u00e1gio, embora re\u00fana os mesmos requisitos de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, n\u00e3o \u00e9 considerado um emprego, mas apenas uma forma de trabalho. No caso, uma forma de trabalho cujo objetivo n\u00e3o \u00e9 a subsist\u00eancia do trabalhador, mas a prepara\u00e7\u00e3o para o trabalho produtivo.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de est\u00e1gio, que pode ser chamado de termo de compromisso, \u00e9 aquele <strong>utilizado para contrata\u00e7\u00e3o de estagi\u00e1rios<\/strong>. O contrato de est\u00e1gio prev\u00ea a participa\u00e7\u00e3o de tr\u00eas sujeitos: <strong>a empresa, o estagi\u00e1rio e a institui\u00e7\u00e3o de ensino<\/strong>. O papel da institui\u00e7\u00e3o \u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades exercidas pelo estudante a fim de que n\u00e3o ocorra um desvirtuamento dos objetivos educacionais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p>O contrato de est\u00e1gio dever\u00e1 dispor sobre as atividades desenvolvidas pelo estagi\u00e1rio \u2013 que dever\u00e3o ser condizentes com a sua forma\u00e7\u00e3o (artigo 3\u00ba da Lei 11.788\/08). A jornada de trabalho de at\u00e9 06 horas para os estudantes de Ensino Superior e M\u00e9dio (artigo 10 da Lei 11.788\/08). <\/p>\n\n\n\n<p>A dura\u00e7\u00e3o de no m\u00e1ximo 02 anos (artigo 12 da Lei 11.788\/08). E o pagamento de bolsa e de vale-transporte nos casos de est\u00e1gio n\u00e3o obrigat\u00f3rio (artigo 12 da Lei 11.788\/08).<\/p>\n\n\n\n<p>A Lei de Est\u00e1gios nos artigo 9\u00ba e 7\u00ba elenca diversas obriga\u00e7\u00f5es para cada uma das partes atinentes \u00e0 execu\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o do intuito pedag\u00f3gico do est\u00e1gio. Assim, <strong>se faculta \u00e0s partes elaborarem cl\u00e1usulas e procedimentos espec\u00edficos<\/strong> para as obriga\u00e7\u00f5es de cada um.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>as partes dever\u00e3o observar certos requisitos<\/strong> para poder admitir e ser admitidos neste tipo de rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica. S\u00e3o eles: ser uma pessoa jur\u00eddica de direito privado ou um profissional liberal de n\u00edvel superior (artigo 9 da Lei 11.788\/08). E tamb\u00e9m estar matriculado e com frequ\u00eancia regular em curso de ensino te\u00f3rico (artigo 3\u00ba da Lei 11.788\/08).<\/p>\n\n\n\n<p>A n\u00e3o observ\u00e2ncia das disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Est\u00e1gios acarreta o <strong>reconhecimento da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong> existente entre a parte concedente e o estagi\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como fazer contrato de trabalho? <\/h2>\n\n\n\n<p>Como foi abordado acima, o contrato cria as regras para as rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Entretanto, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio se ater \u00e0s especificidades de cada tipo de rela\u00e7\u00e3o<\/strong> para saber como fazer contrato de trabalho.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por onde come\u00e7ar?<\/h3>\n\n\n\n<p>Por se tratar de uma rela\u00e7\u00e3o de emprego, necessariamente, o contrato de trabalho precisar\u00e1 abordar pelo menos os seguintes t\u00f3picos:<br><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Objeto: <\/strong>qual a fun\u00e7\u00e3o desempenhada pelo empregado?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dura\u00e7\u00e3o do contrato: <\/strong>quanto tempo o contrato durar\u00e1?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Local de trabalho:<\/strong> onde ser\u00e3o executadas as atividades?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Jornada de trabalho:<\/strong> o trabalhador executar\u00e1 suas atividades quando?<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Remunera\u00e7\u00e3o:<\/strong> como ser\u00e1 a contrapresta\u00e7\u00e3o do trabalho?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Objeto do contrato de trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p>O objeto do contrato de trabalho necessariamente ser\u00e1 a venda da sua m\u00e3o-de-obra, uma vez que o trabalho pressup\u00f5e o disp\u00eandio de energia por parte do trabalhador. A quest\u00e3o importante \u00e9: no que consiste a sua m\u00e3o de obra e seu disp\u00eandio de energia.<\/p>\n\n\n\n<p>Geralmente, essa cl\u00e1usula se limita a definir a fun\u00e7\u00e3o do empregado, podendo-se utilizar a Classifica\u00e7\u00e3o Brasileira de Ocupa\u00e7\u00f5es (CBO) como refer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio elencar no contrato quais ser\u00e3o as atividades exercidas dentro da fun\u00e7\u00e3o? Embora n\u00e3o seja exigido, a decis\u00e3o de incluir ou n\u00e3o as atividades exercidas no contrato de trabalho possui repercuss\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 456, par\u00e1grafo \u00fanico, da CLT explica que caso n\u00e3o haja a descri\u00e7\u00e3o das atividades exercidas, presume-se que o empregado se comprometeu a exercer todas as atividades correlatas com a fun\u00e7\u00e3o, bem como com a sua capacidade pessoal \u2014 potencialmente reduzindo as chances de eventual condena\u00e7\u00e3o por ac\u00famulo de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dura\u00e7\u00e3o do contrato<\/h3>\n\n\n\n<p>Como dito anteriormente, os contratos podem ser por prazo determinado ou indeterminado, sendo o \u00faltimo a regra geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos contratos determinados, no entanto, \u00e9 importante constar algumas cl\u00e1usulas no contrato de trabalho:<br><\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Justificativa da transitoriedade: <\/strong>\u00e9 interessante destacar o porqu\u00ea o empregado est\u00e1 sendo contratado nesta modalidade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dura\u00e7\u00e3o: <\/strong>o contrato poder\u00e1 ter at\u00e9 2 anos de dura\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Rescis\u00e3o:<\/strong> o contrato por prazo determinado se submete a multa do arts. 479 e 480, que s\u00e3o equivalentes a metade da remunera\u00e7\u00e3o a que a parte teria direito, o que podem tornar uma rescis\u00e3o extremamente onerosa, abrindo margem para as partes estabelecerem o direito rec\u00edproco de rescis\u00e3o antecipada (art. 481 da CLT), que dever\u00e1 ser expresso.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Local do trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p>Cl\u00e1usulas contratuais que regulamentam o local de trabalho s\u00e3o relevantes, principalmente porque:<\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\">\n<li>A modalidade de teletrabalho requer cl\u00e1usulas contratuais espec\u00edficas definindo suas regras, em especial o seu custeio (art. 75-C da CLT).<\/li>\n\n\n\n<li>A mudan\u00e7a de domic\u00edlio do empregado requer a sua anu\u00eancia, que poder\u00e1 ser estabelecida previamente em contrato (art. 469 da CLT).<\/li>\n\n\n\n<li>Definir\u00e1 quest\u00f5es como compet\u00eancia territorial, enquadramento sindical.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Jornada de trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p>As cl\u00e1usulas de jornada de trabalho est\u00e3o entre as mais importantes, pois \u00e9 necess\u00e1rio analisar diversas circunst\u00e2ncias:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Esse trabalhador possuir\u00e1 jornada de trabalho?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"2\" class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de jornada de trabalho definida para os empregados nas exce\u00e7\u00f5es do art. 62 da CLT impossibilita a estipula\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios no contrato. As exce\u00e7\u00f5es do art. 62 da CLT s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Cargo de Confian\u00e7a<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalho externo<\/li>\n\n\n\n<li>Teletrabalho<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 preciso esclarecer no contrato em qual das exce\u00e7\u00f5es o trabalhador est\u00e1 inserido para justificar a aus\u00eancia de jornada de trabalho.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p><strong>Haver\u00e1 acordo de compensa\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"3\" class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>A S\u00famula n. 85, I, do TST estabelece que o acordo de compensa\u00e7\u00e3o de horas precisa ser formalizado no contrato de trabalho, sob pena de gerar o pagamento de horas extras com adicional para a totalidade das horas envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, \u00e9 necess\u00e1rio estabelecer no contrato, qual a modalidade de compensa\u00e7\u00e3o estamos tratando, se \u00e9 semanal ou banco de horas. E de que forma ela funcionar\u00e1.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a modalidade de compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 semanal, \u00e9 interessante explicar que o trabalhador estar\u00e1, por exemplo, laborando 8h48 minutos de segunda a sexta para compensar o trabalho aos s\u00e1bados, cumulando as 44h semanais.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a compensa\u00e7\u00e3o \u00e9 por banco de horas, \u00e9 interessante estabelecer:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Forma de Compensa\u00e7\u00e3o:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O empregado poder\u00e1 optar pela folga e\/ou pagamento?<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo para Compensa\u00e7\u00e3o:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qual o prazo de compensa\u00e7\u00e3o que deve ser observado pelo empregado?<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Limite M\u00e1ximo de Ac\u00famulo:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qual \u00e9 o teto de horas acumuladas dentro do banco de horas?<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>Procedimento para Solicita\u00e7\u00e3o de Folga:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Qual \u00e9 a forma e quanto tempo de anteced\u00eancia deve haver para solicitar a compensa\u00e7\u00e3o?<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>De que forma haver\u00e1 controle de jornada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ol start=\"4\" class=\"wp-block-list\">\n<li><\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 necess\u00e1rio identificar no contrato se haver\u00e1 controle de jornada e como ser\u00e1 realizado.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Para os estabelecimentos com 20 ou menos empregados, n\u00e3o h\u00e1 a necessidade de manter controle de jornada, conforme o art. 74, \u00a7 2\u00ba, da CLT;<\/li>\n\n\n\n<li>Para os estabelecimentos com mais de 20 empregados, poder\u00e1 se optar por alguns tipos de marca\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios:\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Manual ou Mec\u00e2nica, devendo o empregador observar a necessidade de \u201c<em>espelhar a real jornada praticada pelo trabalhador, registrada por processo mec\u00e2nico que consigne as marca\u00e7\u00f5es de ponto de forma impressa e indel\u00e9vel\u201d <\/em>(Art. 94 da Portaria 671\/21 do MTE)<\/li>\n\n\n\n<li>Eletr\u00f4nica, incluindo a anota\u00e7\u00e3o por meio de aplicativo, devendo o empregador observar as disposi\u00e7\u00f5es do art. 73 se seguintes da Portaria 671\/21 do MTE<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li>H\u00e1 a op\u00e7\u00e3o de registrar os pontos por meio de exce\u00e7\u00e3o (Art. 74, \u00a74\u00ba, da CLT) ou seja, anotar apenas as jornadas de trabalho que ultrapassaram o hor\u00e1rio normal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Remunera\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Conceitualmente, a remunera\u00e7\u00e3o do empregado \u00e9 composta de sal\u00e1rio, que s\u00e3o as parcelas pagas diretamente pelo empregador, como contrapresta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, acrescidas das gorjetas que receber (Art. 457 da CLT).<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, h\u00e1 parcelas que podem ser pagas diretamente pelo empregador e n\u00e3o s\u00e3o contraprestativas. Assim, n\u00e3o se inserem na composi\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio, da mesma forma que o sal\u00e1rio em si pode ser pago de formas variadas, n\u00e3o apenas em pec\u00fania.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante descrever os valores e a forma como ser\u00e3o pagos para evitar que haja interpreta\u00e7\u00f5es distintas do que as partes pretenderam. Isso porque o pagamento de determinadas verbas \u00e9 fato gerador de encargos, bem como servir\u00e1 como base de c\u00e1lculo de outras verbas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as verbas que n\u00e3o comp\u00f5em o sal\u00e1rio?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>Ajuda de custo, aux\u00edlio-alimenta\u00e7\u00e3o, vedado seu pagamento em dinheiro, di\u00e1rias para viagem, pr\u00eamios e abonos n\u00e3o integram a remunera\u00e7\u00e3o do empregado (art. 457, \u00a72\u00ba, da CLT).<\/p>\n\n\n\n<p>Caso haja o pagamento destas verbas, \u00e9 interessante prever a sua hip\u00f3tese de pagamento no contrato para justificar a sua exist\u00eancia no contracheque.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 recomend\u00e1vel incluir no contrato de trabalho uma cl\u00e1usula sobre o pagamento de di\u00e1rias de viagem para funcion\u00e1rios que, devido \u00e0 natureza de suas fun\u00e7\u00f5es, viajam frequentemente a servi\u00e7o da empresa. Essa disposi\u00e7\u00e3o ajudar\u00e1 a distinguir as di\u00e1rias do sal\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as formas de pagamento de sal\u00e1rio?<\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da possibilidade de pagar em dinheiro, o sal\u00e1rio tamb\u00e9m pode ser pago na forma de bens, em espec\u00edfico: a alimenta\u00e7\u00e3o em casos espec\u00edficos, habita\u00e7\u00e3o, vestu\u00e1rio ou outras presta\u00e7\u00f5es &#8220;in natura&#8221; que a empresa, por for\u00e7a do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado (art. 458 da CLT).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para evitar a condena\u00e7\u00e3o da empresa a pagar novamente a parcela salarial paga in natura, \u00e9 importante que o contrato de trabalho regule os benef\u00edcios ou bens fornecidos como parte do sal\u00e1rio e que estes estejam inclu\u00eddos no valor global da remunera\u00e7\u00e3o do empregado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Parcelas cujo pagamento dependem de instrumento pr\u00f3prio<\/h3>\n\n\n\n<p>Em raz\u00e3o da sua complexidade ou por determina\u00e7\u00e3o legal, determinadas parcelas, principalmente os Incentivos a Longo Prazo (ILP), dependem necessariamente de um acordo contratual espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que n\u00e3o sejam anexos do contrato principal, os Incentivos a Longo Prazo, bem como as demais pol\u00edticas internas da empresa s\u00e3o consideradas parte integrante do contrato de trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Os incentivos a longo prazo mais comuns s\u00e3o a Pol\u00edtica de Premia\u00e7\u00e3o (art. 457, \u00a74\u00ba da CLT), as Op\u00e7\u00f5es de Compra de Participa\u00e7\u00e3o (Stock Option Plan \u2014 SOP) e as Participa\u00e7\u00f5es nos Lucros e Resultados (Lei 10.101\/00).<\/p>\n\n\n\n<p>Essas parcelas precisar\u00e3o de cl\u00e1usulas espec\u00edficas dispondo as regras sobre seus pagamento, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quais funcion\u00e1rios est\u00e3o abrangidos pela pol\u00edtica?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o os pr\u00eamios pagos?<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para adquirir o pr\u00eamio?<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 a periodicidade do pagamento deste pr\u00eamio?<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em cl\u00e1usulas de <em>stock option<\/em>, por exemplo, quando o interesse da empresa \u00e9 apenas a reten\u00e7\u00e3o de funcion\u00e1rios, geralmente se condiciona o direito de adquirir participa\u00e7\u00f5es ao crit\u00e9rio tempo de perman\u00eancia do empregado na empregadora.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Premia\u00e7\u00e3o, por defini\u00e7\u00e3o, ela sempre dever\u00e1 estar atrelada a um desempenho extraordin\u00e1rio do empregado, que dever\u00e1 ser comprovado objetivamente pelo empregador.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Relacione as cl\u00e1usulas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/h3>\n\n\n\n<p>Como fazer contrato de trabalho bom? Tenha em mente que deve ser aquele que em suas cl\u00e1usulas consegue <strong>esculpir a imagem da rela\u00e7\u00e3o que tem como objeto<\/strong>. As cl\u00e1usulas devem estar relacionadas \u00e0s caracter\u00edsticas pr\u00f3prias de cada rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, as cl\u00e1usulas de um contrato de trabalho aut\u00f4nomo devem obrigatoriamente evidenciar que n\u00e3o h\u00e1 qualquer subordina\u00e7\u00e3o, pessoalidade e alteridade por parte do contratado.<\/p>\n\n\n\n<p><em>Leia tamb\u00e9m: Princ\u00edpios e requisitos da <\/em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/teoria-geral-dos-contratos\/\"><em>teoria geral dos contratos<\/em><\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tenha em mente o princ\u00edpio da primazia da realidade<\/h2>\n\n\n\n<p>Cabe lembrar, tamb\u00e9m, que, na din\u00e2mica do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-do-trabalho\/\">direito do trabalho<\/a>, <strong>todo documento pode ser refutado pelo princ\u00edpio da primazia da realidade<\/strong>. Todas as cl\u00e1usulas do contrato de trabalho s\u00e3o pass\u00edveis de anula\u00e7\u00e3o mediante comprova\u00e7\u00e3o de que a realidade n\u00e3o se operava da maneira descrita.<\/p>\n\n\n\n<p>As cl\u00e1usulas do contrato de trabalho nesse cen\u00e1rio servem como um emaranhado de presun\u00e7\u00f5es relativas que cabe a outra parte desconstituir. Contudo, <strong>as pr\u00f3prias cl\u00e1usulas servem em favor das duas partes<\/strong> e podem se tornar prejudiciais a pr\u00f3pria empresa, como foi apontado.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, tudo se torna mat\u00e9ria probat\u00f3ria para demonstrar a verdade real da rela\u00e7\u00e3o e, nesse cen\u00e1rio, o contrato de trabalho n\u00e3o basta para garantir uma <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/seguranca-juridica\/\">seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/a>. \u00c9 necess\u00e1rio que as pr\u00e1ticas trabalhistas confirmem aquilo que est\u00e1 nele escrito.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_b6e6ff72ecd16a0933341bc52a73999d.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_b6e6ff72ecd16a0933341bc52a73999d .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_b6e6ff72ecd16a0933341bc52a73999d .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_b6e6ff72ecd16a0933341bc52a73999d .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_b6e6ff72ecd16a0933341bc52a73999d .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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Dada a variedade de tipos contratuais, a aten\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades \u00e9 crucial para a formaliza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a jur\u00eddica. <\/p>\n\n\n\n<p>A compreens\u00e3o do v\u00ednculo, dos direitos e das boas pr\u00e1ticas contratuais \u00e9 essencial para evitar problemas legais e fomentar um ambiente de trabalho justo, recomendando-se a busca por conhecimento e assessoria para garantir a conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o e a representa\u00e7\u00e3o da realidade laboral.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h2>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/maioridade-civil\/\">Entenda o que \u00e9 a maioridade civil<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/planejamento-sucessorio-familiar\/\">Planejamento sucess\u00f3rio familiar<\/a>: o que \u00e9 e sua elabora\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Tudo o que os advogados precisam saber sobre\u00a0<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/heranca-digital\/\">Heran\u00e7a Digital<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Principais conceitos e aspectos processuais da\u00a0<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/curatela\/\">curatela<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O contrato de trabalho formaliza a rela\u00e7\u00e3o entre trabalhador e empregador, definindo condi\u00e7\u00f5es de servi\u00e7o, direitos e deveres. Ele regulamenta aspectos como remunera\u00e7\u00e3o, jornada e benef\u00edcios. Seu objetivo \u00e9 garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica para ambas as partes. 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