{"id":8730,"date":"2023-06-21T17:14:33","date_gmt":"2023-06-21T20:14:33","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/julgamento-antecipado-da-lide\/"},"modified":"2023-10-19T09:14:33","modified_gmt":"2023-10-19T12:14:33","slug":"julgamento-antecipado-da-lide","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/julgamento-antecipado-da-lide\/","title":{"rendered":"Julgamento antecipado da lide: o que mudou no Novo CPC"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>julgamento antecipado da lide<\/strong>, tamb\u00e9m chamado de julgamento antecipado do m\u00e9rito, \u00e9 quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, sem precisar de uma investiga\u00e7\u00e3o extensa. Essa forma de julgamento acelera o processo quando n\u00e3o h\u00e1 grandes disputas sobre os fatos.\n<\/pre>\n\n\n\n<p>O artigo de hoje trata desse assunto que \u00e9 de amplo conhecimento da advocacia. Afinal, n\u00e3o s\u00e3o raras as vezes em que esta <em>\u201ct\u00e9cnica de sumariza\u00e7\u00e3o do procedimento\u201d<\/em> \u00e9 utilizada por magistrados, qual seja o julgamento antecipado da lide.<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"Quais s\u00e3o os requisitos para o julgamento antecipado do m\u00e9rito?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"Os requisitos para o julgamento antecipado do m\u00e9rito s\u00e3o: aus\u00eancia de controv\u00e9rsias relevantes sobre os fatos, quando a mat\u00e9ria em disputa for exclusivamente de direito ou quando as provas j\u00e1 estiverem nos autos e n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de mais provas.\"\n    }\n  },{\n    \"@type\": \"Question\",\n    \"name\": \"O que diz o artigo 370 do Novo CPC?\",\n    \"acceptedAnswer\": {\n      \"@type\": \"Answer\",\n      \"text\": \"O artigo 370 do Novo C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015) estabelece que, quando houver conex\u00e3o entre duas ou mais a\u00e7\u00f5es, o juiz pode determinar a reuni\u00e3o dos processos para que sejam decididos conjuntamente, a fim de evitar decis\u00f5es conflitantes e garantir a economia processual.\"\n    }\n  }]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"1\">O que \u00e9 o julgamento antecipado da lide?<\/h2>\n\n\n\n<p>O instituto est\u00e1 previsto no <strong>artigo 355 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a><\/strong> e disp\u00f5e que:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a, com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, quando (i) n\u00e3o houve a necessidade de outras provas, ou quando (ii) o r\u00e9u for considerado revel (arts. 344 e 349)\u201d<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Portanto, pode-se concluir, ainda no in\u00edcio deste artigo, que o julgamento antecipado da lide nada mais \u00e9 do que uma hip\u00f3tese em que <strong>o juiz profere a senten\u00e7a, sem a necessidade de produ\u00e7\u00e3o de in\u00edcio da fase probat\u00f3ria<\/strong>, ou o r\u00e9u tenha sido considerado revel.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/o-que-e-julgamento-antecipado-da-lide.jpg\" alt=\"Saiba mais sobre julgamento antecipado da lide\" class=\"wp-image-22017\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/o-que-e-julgamento-antecipado-da-lide.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/o-que-e-julgamento-antecipado-da-lide-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/o-que-e-julgamento-antecipado-da-lide-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/o-que-e-julgamento-antecipado-da-lide-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 julgamento antecipado da lide<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Julgamento antecipado da lide: imediatismo?<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de passar \u00e0 an\u00e1lise das hip\u00f3teses de cabimento, cabe um questionamento. Na verdade, n\u00e3o h\u00e1 que se falar em \u201cimediatismo\u201d no julgamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque, diante da n\u00e3o necessidade do prosseguimento do feito para instru\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de provas, <strong>o m\u00e9rito \u00e9 julgado no exato momento em que precisava<\/strong>. Ali\u00e1s, caso contr\u00e1rio, se teria uma situa\u00e7\u00e3o em que a demora do m\u00e9rito violaria o direito fundamental \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"2\">Hip\u00f3teses de cabimento do julgamento antecipado da lide<\/h2>\n\n\n\n<p>Este sempre \u00e9 um questionamento que enseja muitas d\u00favidas. Ent\u00e3o, vamos l\u00e1! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<p>Como dito antes, <strong>o novo <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\"><strong>C\u00f3digo de Processo Civil<\/strong><\/a><strong> prev\u00ea duas hip\u00f3teses de cabimento<\/strong> para o magistrado resolver de maneira imediata o m\u00e9rito, julgando <strong>procedente ou improcedente<\/strong> o pedido formulado. O juiz necessita estar convencido das alega\u00e7\u00f5es de fato da causa, n\u00e3o sendo poss\u00edvel a oitiva de prova oral e tampouco eventual esclarecimento do perito a respeito do laudo pericial. <\/p>\n\n\n\n<p>O requisito para a correta aplica\u00e7\u00e3o do julgamento antecipado da lide \u00e9 o feito estar devidamente e de modo correto, pois <strong>o juiz n\u00e3o pode julg\u00e1-lo de maneira imediata quando n\u00e3o existem provas<\/strong> produzidas. Entretanto, \u00e9 de se pontuar que n\u00e3o se pode confundir o ju\u00edzo de valora\u00e7\u00e3o da prova, com a necessidade dela.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, esta \u00e9 a posi\u00e7\u00e3o de Luiz Guilherme Marinoni, que entende que:<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>\u201cSe a parte requer, portanto, a produ\u00e7\u00e3o de prova sobre alega\u00e7\u00e3o f\u00e1tica controversa, pertinente e relevante, e o juiz a indefere, julgando ainda de maneira imediata o pedido, h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do direito fundamental \u00e0 prova\u201d (MARINONI, 2018)<\/em><br><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"3\">Julgamento antecipado da lide no Novo CPC: o que h\u00e1 de novo?<\/h2>\n\n\n\n<p>No revogado C\u00f3digo de Processo Civil, o instituto era chamado de julgamento antecipado da lide, contudo, desde o advento do novo sistema processual, a \u201c<em>t\u00e9cnica de sumariza\u00e7\u00e3o do procedimento\u201d<\/em>, passou a ser denominada de <strong>julgamento antecipado do m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, na pr\u00e1tica, o instituto permanece o mesmo, com a sumariza\u00e7\u00e3o do procedimento e o posterior julgamento do m\u00e9rito no estado em que se encontra o processo, visto que n\u00e3o se faz necess\u00e1rio mais nenhum ato preparat\u00f3rio ao julgamento. <\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Principais mudan\u00e7as no procedimento e em como ele poder\u00e1 ocorrer: <\/h3>\n\n\n\n<p>O julgamento antecipado da lide \u2013 agora julgamento antecipado do m\u00e9rito \u2013 pode ocorrer de forma integral ou parcial (julgamento antecipado parcial do m\u00e9rito). Confira os artigos do <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC<\/a> na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Art. 355 &#8211; CPC\/15<\/h4>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>O juiz julgar\u00e1 antecipadamente o pedido, proferindo senten\u00e7a com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, quando:<\/em><br><em>I &#8211; n\u00e3o houver necessidade de produ\u00e7\u00e3o de outras provas;<\/em><br><em>II &#8211; o r\u00e9u for revel, ocorrer o efeito previsto no <\/em><a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art344\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><em>art. 344 <\/em><\/a><em>e n\u00e3o houver requerimento de prova, na forma do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art349\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 349<\/a><\/em>&#8220;<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Art. 356 &#8211; CPC\/15<\/h4>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>O juiz decidir\u00e1 parcialmente o m\u00e9rito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:<br>I &#8211; mostrar-se incontroverso;<br>II &#8211; estiver em condi\u00e7\u00f5es de imediato julgamento, nos termos do <a href=\"http:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm#art355\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 355 <\/a>.<br>\u00a7 1\u00ba A decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e1 reconhecer a exist\u00eancia de obriga\u00e7\u00e3o l\u00edquida ou il\u00edquida.<br>\u00a7 2\u00ba A parte poder\u00e1 liquidar ou executar, desde logo, a obriga\u00e7\u00e3o reconhecida na decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito, independentemente de cau\u00e7\u00e3o, ainda que haja recurso contra essa interposto.<br>\u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese do \u00a7 2\u00ba, se houver tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o ser\u00e1 definitiva.<br>\u00a7 4\u00ba A liquida\u00e7\u00e3o e o cumprimento da decis\u00e3o que julgar parcialmente o m\u00e9rito poder\u00e3o ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a crit\u00e9rio do juiz.<br>\u00a7 5\u00ba A decis\u00e3o proferida com base neste artigo \u00e9 impugn\u00e1vel por <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/agravo-de-instrumento\/\">agravo de instrumento<\/a>.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, no revogado C\u00f3digo, <strong>uma das hip\u00f3teses de cabimento d\u00e1 lugar ao julgamento parcial do m\u00e9rito<\/strong> era tratada como caso de tutela antecipada.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_877221c40302fce72e1c412b3b341ec5.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px 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src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"4\">Julgamento antecipado como forma de evitar a morosidade<\/h2>\n\n\n\n<p>Diante de uma situa\u00e7\u00e3o insustent\u00e1vel de morosidade do Poder Judici\u00e1rio, criada principalmente pela cultura do lit\u00edgio (que j\u00e1 abordei neste artigo sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/judicializacao\/\">judicializa\u00e7\u00e3o<\/a>), sempre foi prioridade do legislador buscar formas de entregar uma tutela jurisdicional de maneira c\u00e9lere e efetiva ao jurisdicionado, seja inserindo novos institutos no <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\">ordenamento jur\u00eddico<\/a>, seja suprimindo regras ultrapassadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A procura pela solu\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 de hoje. Desde o desenvolvimento do conceito aut\u00f4nomo de a\u00e7\u00e3o &#8211; que permitiu ao jurisdicionado, em um mesmo processo, cumular suas pretens\u00f5es, simplificando o processo, trazendo economia e celeridade -, <strong>a doutrina e o legislador caminham juntos para trazer mais efetividade ao processo<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, com o advento do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015, essa situa\u00e7\u00e3o de reforma e busca pela efetiva, e n\u00e3o apenas c\u00e9lere, decis\u00e3o judicial e entrega da jurisdi\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m foi prestigiada. O artigo 4\u00ba determina, em conformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que <strong>as partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do processo<\/strong>, inclu\u00edda a atividade satisfativa.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 justamente com esse esp\u00edrito que o julgamento antecipado da lide deve ser utilizado, pois \u00e9 t\u00e9cnica fundamental para se evitar \u2013 ou pelo menos tentar \u2013 a morosidade do Poder Judici\u00e1rio, considerando que a fase instrut\u00f3ria do processo \u00e9 ultrapassada, por se tratar de quest\u00e3o que prescinde de produ\u00e7\u00e3o de provas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 preciso cuidado!<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se deve, no af\u00e3 de trazer celeridade e economia processual, indeferir provas requeridas pelas partes e que poderiam ser fundamentais para esclarecimento dos fatos. Isso porque, caso o magistrado assim proceda, estar\u00e1 diante de um claro cerceamento de defesa, violando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio, da ampla defesa e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>Conclui-se, diante disso, que para que o julgamento antecipado da lide ocorrer s\u00e3o necess\u00e1rias duas situa\u00e7\u00f5es: 1) a desnecessidade de prova e 2) o juiz estar convencido das alega\u00e7\u00f5es de fato. Ou seja, <strong>\u00e9 poss\u00edvel quando a quest\u00e3o de m\u00e9rito for unicamente de direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ressalta-se que a <em>\u201ct\u00e9cnica de sumariza\u00e7\u00e3o do procedimento\u201d <\/em>deve ser entendida como um dever legal do magistrado em <strong>adequar o procedimento \u00e0s peculiaridades do caso<\/strong> concreto. <\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 de se pontuar que nos casos de julgamento imediato do pedido \u2013 julgamento antecipado da lide &#8211; a senten\u00e7a \u00e9 fundada em cogni\u00e7\u00e3o exauriente e o recurso cab\u00edvel \u00e9 o de apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea deseja saber mais sobre mudan\u00e7as trazidas pelo Novo CPC, pode conferir artigos sobre os seguintes temas aqui no Portal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">Novo CPC:<\/a> O guia completo com tudo o que voc\u00ea precisa saber<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/audiencia-de-instrucao-e-julgamento\/\">Audi\u00eancia de instru\u00e7\u00e3o e julgamento<\/a> dicas para uma boa atua\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prazos-processuais\/\">Prazos processuais<\/a>: tire suas principais d\u00favidas.<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>: por que ainda chamamos assim?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/execucao-de-alimentos\/\">Execu\u00e7\u00e3o de alimentos<\/a>: mudan\u00e7as ap\u00f3s o Novo CPC<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-485-novo-cpc\/\">Art. 485 do Novo CPC<\/a>: extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/li>\n\n\n\n<li>Como funciona o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-antecipada-no-novo-cpc\/\" data-type=\"URL\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/tutela-antecipada-no-novo-cpc\/\">procedimento da tutela antecipada no Novo CPC<\/a>?<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sobrestamento\/\">Entenda o que \u00e9 e como funciona o sobrestamento do processo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-uniforme-de-genebra\/\">Lei Uniforme de Genebra<\/a>: Entenda os principais artigos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-fundamentais\/\">Conhe\u00e7a os princ\u00edpios fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/caso-fortuito-e-forca-maior\/\">Caso fortuito e for\u00e7a maior<\/a>: conceitos, hip\u00f3teses e exemplos<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/impugnacao-a-contestacao\/\">Entenda o que \u00e9 impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 contesta\u00e7\u00e3o [+Modelo]<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    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Deixe sua opini\u00e3o e d\u00favidas nos coment\u00e1rios abaixo! \ud83d\ude09<\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O julgamento antecipado da lide, tamb\u00e9m chamado de julgamento antecipado do m\u00e9rito, \u00e9 quando o juiz decide o caso com base em documentos e argumentos das partes, sem precisar de uma investiga\u00e7\u00e3o extensa. Essa forma de julgamento acelera o processo quando n\u00e3o h\u00e1 grandes disputas sobre os fatos. 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