{"id":8718,"date":"2019-04-15T17:13:41","date_gmt":"2019-04-15T20:13:41","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/natureza-juridica-do-direito-do-trabalho\/"},"modified":"2024-09-16T06:38:47","modified_gmt":"2024-09-16T09:38:47","slug":"natureza-juridica-do-direito-do-trabalho","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/natureza-juridica-do-direito-do-trabalho\/","title":{"rendered":"Afinal, qual a natureza jur\u00eddica do Direito do Trabalho?"},"content":{"rendered":"
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A natureza jur\u00eddica do direito do trabalho<\/strong> j\u00e1 foi tema muito discutido doutrinariamente. Afinal, \u00e9 de de direito p\u00fablico ou privado? Por conta das rela\u00e7\u00f5es entre os dois ramos, fica at\u00e9 dif\u00edcil apontar.<\/p>\n\n\n\n

E \u00e9 sobre isso que vou falar no texto de hoje. Ent\u00e3o, se voc\u00ea tem curiosidade em saber qual a natureza jur\u00eddica do direito do trabalho, vem comigo! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n

Por que o debate sobre a natureza jur\u00eddica do direito do trabalho?<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 dif\u00edcil a tarefa de apontar a natureza jur\u00eddica do direito do trabalho<\/strong>, porque se trata de um ramo misturado. Nasce atrav\u00e9s de um neg\u00f3cio jur\u00eddico da esfera privada, entre dois particulares \u2013 empregado e empregador \u2013, mas sofre grande interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica com o intuito de regular os limites desta rela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para deixar essa ideia mais clara, vou falar a seguir sobre o papel do Estado nessa rela\u00e7\u00e3o. Confira:<\/p>\n\n\n\n

A interven\u00e7\u00e3o do Estado na rela\u00e7\u00e3o particular de trabalho<\/h2>\n\n\n\n

Vou destacar aqui um trecho de Luciano Martinez<\/strong>, em sua obra Curso de direito do trabalho (S\u00e3o Paulo: Saraiva, 2016). O autor diz que \u00e9 poss\u00edvel verificar no direito do trabalho<\/a> uma \u201cconsider\u00e1vel impositividade, caracter\u00edstica pr\u00f3pria do direito p\u00fablico, campo no qual o estado interv\u00e9m nas rela\u00e7\u00f5es contratuais mediante seu ius imperii<\/em>.\u201d<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, a natureza jur\u00eddica do direito do trabalho permeia entre um meio termo<\/strong>, um limbo entre o p\u00fablico e o privado, chamado por alguns autores de Direito Unit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n

\n\t\t\t
\n\t\t\t\t\"Software\n\t\t\t<\/div>\n\t\t\t
\n\t\t\t\tMais de 13 mil advogados j\u00e1 acompanham seus processos automaticamente com o Astrea<\/span>\n\t\t\t\texperimente gr\u00e1tis<\/a>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n\n\n

De onde vem essa \u201cmistura\u201d?<\/h3>\n\n\n\n

A sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o direito civil<\/a> e a esfera privada vem, principalmente, das caracter\u00edsticas distintivas das rela\u00e7\u00f5es de trabalho. Nessas, n\u00e3o h\u00e1 apenas a venda da for\u00e7a de trabalho por uma das partes, mas tamb\u00e9m a presen\u00e7a de elementos de submiss\u00e3o, distanciando as partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, se constr\u00f3i uma rela\u00e7\u00e3o contratual naturalmente desigual \u2013 em contraponto a uma rela\u00e7\u00e3o c\u00edvel, na qual se presume a igualdade entre as partes.<\/p>\n\n\n\n

Essa diferen\u00e7a de poderes, ao ser constatada, age como uma chave, permitindo a entrada do direito p\u00fablico<\/a><\/strong>. Isso se d\u00e1 atrav\u00e9s da imposi\u00e7\u00e3o estatal de diversos regramentos<\/strong> (CLT<\/a>, Leis Esparsas, NRs), em uma rela\u00e7\u00e3o que seria tipicamente privada por envolver apenas particulares.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o Estado interv\u00e9m no neg\u00f3cio jur\u00eddico privado<\/strong> celebrado entre o empregado e o empregador. Atua regulamentando-o, restringindo-o e transportando-o para este microssistema jur\u00eddico das rela\u00e7\u00f5es de trabalho para diminuir tais desequil\u00edbrios de poderes.<\/p>\n\n\n\n

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Ent\u00e3o \u00e9 um ramo de direito p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Diante da grande interfer\u00eancia do Estado nas rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a natureza jur\u00eddica do direito do trabalho \u00e9 de direito p\u00fablico?<\/p>\n\n\n\n

A resposta \u00e9 n\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o direito do trabalho perten\u00e7a ao direito p\u00fablico, porque a vontade das partes ainda comp\u00f5e grande parte das regras da rela\u00e7\u00e3o de emprego<\/strong>. O Estado n\u00e3o regula de maneira predominante sobre essa mat\u00e9ria, normalmente apenas estabelece par\u00e2metros m\u00ednimos que devem ser seguidos pelas partes.<\/p>\n\n\n\n

O que observamos na legisla\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n\n\n\n

Inclusive, observando as altera\u00e7\u00f5es legislativas que ocorreram nos \u00faltimos anos dentro das regras trabalhistas, observa-se que cada vez menos h\u00e1 a inger\u00eancia do Estado dentro das rela\u00e7\u00f5es privadas de direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Artigo 611-A<\/h4>\n\n\n\n

Talvez, o mais emblem\u00e1tico dispositivo nesse sentido seja o novo artigo 611-A da CLT<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

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Art. 611-A. A conven\u00e7\u00e3o coletiva e o acordo coletivo de trabalho t\u00eam preval\u00eancia sobre a lei quando, entre outros, dispuserem sobre: (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.467, de 2017)<\/p>\n\n\n\n

I – pacto quanto \u00e0 jornada de trabalho, observados os limites constitucionais;
II – banco de horas anual;
III – intervalo intrajornada, respeitado o limite m\u00ednimo de trinta minutos para jornadas superiores a seis horas;
IV – ades\u00e3o ao Programa Seguro-Emprego (PSE), de que trata a Lei no 13.189, de 19 de novembro de 2015;
V – plano de cargos, sal\u00e1rios e fun\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a condi\u00e7\u00e3o pessoal do empregado, bem como identifica\u00e7\u00e3o dos cargos que se enquadram como fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a;
VI – regulamento empresarial;
VII – representante dos trabalhadores no local de trabalho;
VIII – teletrabalho<\/a>, regime de sobreaviso, e trabalho intermitente<\/a>;
IX – remunera\u00e7\u00e3o por produtividade, inclu\u00eddas as gorjetas percebidas pelo empregado, e remunera\u00e7\u00e3o por desempenho individual;
X – modalidade de registro de jornada de trabalho;
XI – troca do dia de feriado;
XII – enquadramento do grau de insalubridade;
XIII – prorroga\u00e7\u00e3o de jornada em ambientes insalubres, sem licen\u00e7a pr\u00e9via das autoridades competentes do Minist\u00e9rio do Trabalho;
XIV – pr\u00eamios de incentivo em bens ou servi\u00e7os, eventualmente concedidos em programas de incentivo;
XV – participa\u00e7\u00e3o nos lucros ou resultados da empresa.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Pelo artigo, a vontade das partes, estabelecida por meio de seus sindicatos (entidades de cunho privado), est\u00e1 acima da pr\u00f3pria lei quando versarem sobre os t\u00f3picos acima<\/strong> destacados. \u00c9 algo que encontra equivalentes no \u00e2mbito privado do direito atrav\u00e9s do seu \u201ctrademark\u201d de que \u201co acordo de vontade faz lei entre as partes\u201d extra\u00eddo do brocardo latim \u201cpacta sunt servanda<\/em>\u201d.<\/p>\n\n\n\n

Saiba mais sobre acordo trabalhista<\/a> aqui no blog da Aurum!<\/em><\/p>\n\n\n\n

Artigo 507-A<\/h4>\n\n\n\n

Outro celebre exemplo do abandono gradual da inger\u00eancia estatal nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho est\u00e1 no novo dispositivo 507-A da CLT<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 507-A. Nos contratos individuais de trabalho cuja remunera\u00e7\u00e3o seja superior a duas vezes o limite m\u00e1ximo estabelecido para os benef\u00edcios do Regime Geral de Previd\u00eancia Social, poder\u00e1 ser pactuada cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, desde que por iniciativa do empregado ou mediante a sua concord\u00e2ncia expressa, nos termos previstos na Lei no 9.307, de 23 de setembro de 1996.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Este artigo estabelece que o empregado, cuja remunera\u00e7\u00e3o superar duas vezes o teto do INSS, poder\u00e1 utilizar arbitragem para resolu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n

Arbitragem na resolu\u00e7\u00e3o de conflitos<\/h3>\n\n\n\n

Atrav\u00e9s da arbitragem, \u00e9 facultado \u00e0s partes ignorar completamente a ordem jur\u00eddica<\/strong> vigente e estabelecerem, em comum acordo, suas pr\u00f3prias regras que servir\u00e3o como direito de fundo para a resolu\u00e7\u00e3o do conflito.<\/p>\n\n\n\n

Neste caso, trata-se do abandono completo da interfer\u00eancia estatal na rela\u00e7\u00e3o de trabalho<\/strong>, haja vista que as partes t\u00eam a faculdade de decidir conforme elas bem quiserem.<\/p>\n\n\n\n

Se voc\u00ea quiser saber mais sobre o assunto, indico dois textos aqui do blog. O primeiro foi escrito por mim e fala sobre a concilia\u00e7\u00e3o trabalhista e os novos caminhos extrajudiciais. O outro \u00e9 de autoria do colega Arthur Bobsin, e traz as defini\u00e7\u00f5es e diferen\u00e7as entre media\u00e7\u00e3o, concilia\u00e7\u00e3o e arbitragem<\/a>. Vale a leitura!<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Embora haja uma interfer\u00eancia clara de direito p\u00fablico no direito do trabalho, a natureza jur\u00eddica do direito do trabalho ainda permanece sendo de direito privado<\/strong> e cada vez mais vem se tornando mais clara tal premissa. Por exemplo, ao observarmos as recentes ado\u00e7\u00f5es de dispositivos dentro do ordenamento jur\u00eddico<\/a> brasileiro no sentido de garantir a liberdade das partes e restringir a atua\u00e7\u00e3o estatal.<\/p>\n\n\n\n

Para saber mais sobre Direito do Trabalho, indico artigos sobre os seguintes temas:<\/p>\n\n\n\n