{"id":8689,"date":"2024-11-12T10:00:07","date_gmt":"2024-11-12T13:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-empresarial\/"},"modified":"2024-11-12T10:05:37","modified_gmt":"2024-11-12T13:05:37","slug":"principios-do-direito-empresarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principios-do-direito-empresarial\/","title":{"rendered":"Os mais importantes princ\u00edpios do direito empresarial: conhe\u00e7a-os e liberte-se das regras"},"content":{"rendered":"
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Os princ\u00edpios do direito empresarial<\/strong> s\u00e3o diretrizes que orientam as rela\u00e7\u00f5es comerciais e empresariais, assegurando a liberdade de iniciativa, a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, a preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica e a seguran\u00e7a jur\u00eddica dos neg\u00f3cios.<\/pre>\n\n\n\n
J\u00e1 parou para pensar como a cria\u00e7\u00e3o de empresas e o empreendedorismo afeta a nossa vida? \u00c0s vezes, para um olhar mais desatento, o direito empresarial pode parecer apenas mais um ramo do direito, mas ele est\u00e1 presente nas ruas e em quase tudo que vivemos, consumimos e est\u00e1 enraizado nas pr\u00f3prias bases da sociedade capitalista, pois as empresas s\u00e3o a base do desenvolvimento econ\u00f4mico das sociedades. <\/p>\n\n\n\n
No cen\u00e1rio atual, somos marcados por uma forte competitividade e complexidade nas rela\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, pois as empresas buscam cada vez mais seguran\u00e7a jur\u00eddica para garantir a continuidade e crescimento.<\/p>\n\n\n\n
Adicionalmente \u00e0 isso, ainda temos a crescente complexidade do direito e os ramos que, por via transversa, se ligam ao direito empresarial, como o direito do consumidor, trabalho, tribut\u00e1rio, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, os princ\u00edpios do Direito Empresarial<\/a> s\u00e3o fundamentais para orientar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas e proteger os interesses empresariais para que tenhamos uma verdadeira continuidade empresarial.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, abordaremos os principais princ\u00edpios que regem o direito empresarial no Brasil e como eles podem ser aplicados na defesa dos interesses das empresas. Vamos discutir como a liberdade de iniciativa, a livre concorr\u00eancia, a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, entre outros, servem de base para as intera\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas no ambiente empresarial.<\/p>\n\n\n\n
O que s\u00e3o os princ\u00edpios do direito empresarial?<\/h2>\n\n\n\n
Todos os ramos do direito possuem princ\u00edpios e com o direito empresarial n\u00e3o seria diferente, mas aqui destacamos a base que fala sobre a imprescindibilidade da empresa para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social.<\/p>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios do direito empresarial s\u00e3o as normas gerais que orientam a aplica\u00e7\u00e3o das leis espec\u00edficas que regulam as atividades empresariais.<\/strong> Aquelas regrinhas, quais iremos nos socorrer quando a lei n\u00e3o for suficiente.Esses princ\u00edpios funcionam como verdadeiros guardi\u00f5es dos interesses empresariais e das rela\u00e7\u00f5es entre os agentes econ\u00f4micos, equilibrando direitos individuais e coletivos.<\/p>\n\n\n\n
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Entenda o que s\u00e3o os princ\u00edpios do direito empresarial<\/strong>. <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Principais princ\u00edpios do direito empresarial no Brasil<\/h2>\n\n\n\n
1. Livre-iniciativa<\/h3>\n\n\n\n
A livre-iniciativa \u00e9 um princ\u00edpio que est\u00e1 constitucionalmente previsto no art. 170 \u201ca ordem econ\u00f4mica, fundada na valoriza\u00e7\u00e3o do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por fim assegurar a todos exist\u00eancia digna, conforme os ditames da justi\u00e7a social<\/em>…\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Ela se traduz em assegurar a qualquer pessoa o direito de iniciar uma atividade econ\u00f4mica, desde que respeitados os requisitos legais. Esse princ\u00edpio \u00e9 essencial para o desenvolvimento econ\u00f4mico e a cria\u00e7\u00e3o de empregos, incentivando o empreendedorismo no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, esse princ\u00edpio se traduz na imprescindibilidade da empresa privada para que a sociedade tenha acesso aos bens e servi\u00e7os que precisa, busca pelo lucro, necessidade jur\u00eddica de prote\u00e7\u00e3o ao investimento privado e reconhecimento da empresa privada como geradora de riquezas para a sociedade. <\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, tivemos um importante marco que foi a lei da liberdade econ\u00f4mica (Lei n 13.874\/2019) que determinou que a interpreta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 em favor da liberdade econ\u00f4mica, da boa-f\u00e9, e do respeito aos contratos, aos investimentos e \u00e0 propriedade todas as normas de ordena\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre atividades econ\u00f4micas privadas. <\/p>\n\n\n\n
2. Livre concorr\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
A livre concorr\u00eancia \u00e9 um pilar central do capitalismo. Esse princ\u00edpio promove a inova\u00e7\u00e3o, efici\u00eancia e a redu\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, garantindo que as empresas busquem se diferenciar e atender melhor seus consumidores.<\/p>\n\n\n\n
Ele visa coibir, tamb\u00e9m, as pr\u00e1ticas de concorr\u00eancia desleal e a repress\u00e3o do abuso do poder econ\u00f4mico. <\/p>\n\n\n\n
A concorr\u00eancia desleal \u00e9 prevista como crime no art. 183, da Lei 9.279\/1996 e o abuso do poder econ\u00f4mico possui san\u00e7\u00f5es descritas na Lei 12.529\/2011, que co\u00edbe pr\u00e1ticas como a forma\u00e7\u00e3o de cartel, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n
3. Fun\u00e7\u00e3o social da empresa<\/h3>\n\n\n\n
As empresas, al\u00e9m de visarem ao lucro, t\u00eam a obriga\u00e7\u00e3o de contribuir para o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds. A fun\u00e7\u00e3o social da empresa se expressa por meio da gera\u00e7\u00e3o de empregos, pagamento de impostos e respeito ao meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n
Voc\u00ea pode ver mais aqui<\/a>. Al\u00e9m disso, podemos dizer que a fun\u00e7\u00e3o social decorre do uso dos bens de produ\u00e7\u00e3o pelos empres\u00e1rios, que est\u00e3o afetos ao desenvolvimento da atividade empresarial. <\/p>\n\n\n\n
E, modernamente, podemos notar o destaque do ESG (environmental<\/em>, social<\/em> e governance<\/em>) em que as grandes empresas n\u00e3o poder\u00e3o estar preocupadas essencialmente com o lucro, mas tamb\u00e9m com quest\u00f5es ambientais, sociais e de gest\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
4. Preserva\u00e7\u00e3o da empresa<\/h3>\n\n\n\n
Confira um artigo que escrevi sobre esse princ\u00edpio aqui.<\/a> O princ\u00edpio da preserva\u00e7\u00e3o da empresa busca garantir a continuidade das atividades produtivas, mesmo em situa\u00e7\u00f5es de crise e \u00e9 celebrado pela lei 11.101\/2015 (Lei de Fal\u00eancia e Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas). <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, \u00e9 muito utilizado quando s\u00f3cios entram com a\u00e7\u00f5es judiciais para dissolver as sociedades que, via de regra, ser\u00e3o dissolvidas caso o empres\u00e1rio precise pagar a parte do s\u00f3cio que se retira. <\/p>\n\n\n\n
Esse princ\u00edpio deve ser observado com cuidado para que n\u00e3o seja usado de forma indiscriminada. <\/p>\n\n\n\n
Agora vamos a uma quest\u00e3o que se pode dizer como \u201cprincipiol\u00f3gica\u201d que \u00e9 o tratamento favorecido para microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP)<\/strong><\/p>\n\n\n\n
O que isso significa na pr\u00e1tica?<\/h2>\n\n\n\n
A Constitui\u00e7\u00e3o traz uma s\u00e9rie de direitos e garantias que buscam facilitar a vida de quem empreende no Brasil, especialmente quando se trata das microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). <\/p>\n\n\n\n
O art. 170, inciso IX, a Constitui\u00e7\u00e3o destaca a import\u00e2ncia de um tratamento favorecido para essas empresas, que devem ser constitu\u00eddas segundo as leis brasileiras e ter sua sede e administra\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Esse tratamento especial \u00e9 importante porque ajuda as pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs) a crescerem e a se tornarem competitivas, incentivando a gera\u00e7\u00e3o de empregos e movimentando a economia.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o art. 179 da Constitui\u00e7\u00e3o refor\u00e7a que tanto o governo federal quanto os governos estaduais e municipais devem facilitar a vida das microempresas e empresas de pequeno porte. Isso deve ser feito de v\u00e1rias maneiras, como simplificando obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e burocr\u00e1ticas, al\u00e9m de facilitar o acesso ao cr\u00e9dito e reduzir algumas exig\u00eancias legais.<\/p>\n\n\n\n
Como isso era feito antes?<\/h2>\n\n\n\n
Antes, o tratamento diferenciado para essas empresas era regulado por v\u00e1rias leis em cada esfera de governo. A Lei 9.317\/1996, por exemplo, tratava de tributos, e a Lei 9.841\/1999 cuidava das quest\u00f5es administrativas e de cr\u00e9dito. No entanto, a Emenda Constitucional 42\/2003 trouxe uma mudan\u00e7a importante: passou a ser exigida uma lei complementar para unificar e organizar todas essas regras.<\/p>\n\n\n\n
Assim, surgiu a Lei Complementar 123\/2006, que criou o Simples Nacional, um sistema simplificado que unifica o pagamento de impostos municipais, estaduais e federais para microempresas e empresas de pequeno porte. O objetivo principal \u00e9 reduzir a carga tribut\u00e1ria e diminuir a burocracia, facilitando o dia a dia dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n
Quem pode ser ME ou EPP?<\/h2>\n\n\n\n
De acordo com a Lei Complementar 123\/2006, s\u00e3o consideradas microempresas aquelas com uma receita bruta anual de at\u00e9 R$ 360.000,00. J\u00e1 as empresas de pequeno porte s\u00e3o aquelas que faturam entre R$ 360.000,01 e R$ 4.800.000,00 por ano. Isso se aplica a v\u00e1rios tipos de neg\u00f3cios, como sociedades empres\u00e1rias, empres\u00e1rios individuais, sociedades simples e a EIRELI.<\/p>\n\n\n\n
Nem todas podem participar<\/h2>\n\n\n\n
Apesar do tratamento especial, existem algumas restri\u00e7\u00f5es. Por exemplo, empresas que t\u00eam participa\u00e7\u00e3o de outras empresas em seu capital, ou que atuam como filiais de empresas estrangeiras, n\u00e3o podem se beneficiar dessas regras. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem participar neg\u00f3cios que operem em \u00e1reas financeiras, como bancos e corretoras.<\/p>\n\n\n
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\n\t\t\t\tSinta a tranquilidade de uma rotina organizada e produtiva sem comprometer o or\u00e7amento<\/span>\n\t\t\t\tconhecer o plano light<\/a>\n\t\t\t<\/div>\n\t\t<\/div>\n\n\n\n
Outros benef\u00edcios al\u00e9m dos Impostos<\/h2>\n\n\n\n
O tratamento favorecido para ME e EPP vai al\u00e9m da simplifica\u00e7\u00e3o dos impostos. A Lei Complementar 123\/2006 tamb\u00e9m oferece benef\u00edcios em outras \u00e1reas, como a facilita\u00e7\u00e3o no cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, al\u00e9m de tornar mais f\u00e1cil o acesso ao cr\u00e9dito e dar prefer\u00eancia para essas empresas em compras feitas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Outro ponto positivo \u00e9 que a fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas empresas tem um car\u00e1ter mais orientador. Isso significa que, em vez de receber multas de imediato, as microempresas e empresas de pequeno porte t\u00eam a chance de corrigir eventuais erros antes de serem punidas.<\/p>\n\n\n\n
Enfim, dominar os princ\u00edpios do direito empresarial permite que advogados e gestores construam estrat\u00e9gias jur\u00eddicas eficazes para defender seus clientes e sobreviver no mundo dos neg\u00f3cios. <\/p>\n\n\n\n
Os princ\u00edpios v\u00e3o nortear a identifica\u00e7\u00e3o de riscos, ajudar a tomar decis\u00f5es, fazer negocia\u00e7\u00f5es, defesas em processos judiciais, principalmente em tempos de crise, pois como temos na frase popular: quem conhece os princ\u00edpios se liberta das regras.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n
Depois dessa explana\u00e7\u00e3o podemos dizer que os princ\u00edpios do direito empresarial s\u00e3o fundamentais para garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica e o desenvolvimento sustent\u00e1vel das empresas. Ao dominar esses princ\u00edpios, os advogados podem oferecer solu\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas e eficazes para seus clientes, ajudando-os a tomar decis\u00f5es informadas e a enfrentar os desafios do mercado com mais seguran\u00e7a e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, podemos entender como o conhecimento liberta, pois os empreendedores normalmente fazem as coisas sem aux\u00edlio de assessoria especializada, ent\u00e3o podemos reafirmar que conhecer os princ\u00edpios \u00e9 mandat\u00f3rio, inclusive, para o empreendedor. <\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n