{"id":8194,"date":"2023-09-01T09:05:11","date_gmt":"2023-09-01T12:05:11","guid":{"rendered":"https:\/\/aurum.com.br\/blog\/recuperacao-judicial\/"},"modified":"2024-06-04T09:22:16","modified_gmt":"2024-06-04T12:22:16","slug":"recuperacao-judicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recuperacao-judicial\/","title":{"rendered":"Confira o que \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o judicial e como ela funciona!"},"content":{"rendered":"
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A recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong> \u00e9 um processo legal que permite a reestrutura\u00e7\u00e3o de empresas em dificuldades financeiras. O objetivo \u00e9 preservar a empresa, seus empregos e credores. Nesse processo, a empresa apresenta um plano de recupera\u00e7\u00e3o \u00e0 justi\u00e7a e aos credores para negocia\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
A ideia do texto de hoje \u00e9 trazer ao leitor um tema que est\u00e1 cada vez mais em alta no meio jur\u00eddico – e at\u00e9 n\u00e3o jur\u00eddico, diante de casos de repercuss\u00e3o nacional: a recupera\u00e7\u00e3o judicial!<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 incontroverso que o assunto ganhou for\u00e7a nos \u00faltimos anos.<\/strong> O fato tamb\u00e9m atinge as sociedades empres\u00e1rias que contratam com o Poder P\u00fablico e n\u00e3o apenas \u00e0quelas que possuem contratos com particulares. Vale citar grandes casos, como OAS e Odebrecht, por exemplo.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09 <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n
A recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um procedimento legal destinado a viabilizar a reestrutura\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira de uma empresa em situa\u00e7\u00e3o de crise financeira<\/strong>, buscando evitar a fal\u00eancia e preservar sua atividade econ\u00f4mica, empregos e interesses dos credores.<\/p>\n\n\n\n
Qual a legisla\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n
No Brasil, a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 regulamentada pela Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/a>, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Recupera\u00e7\u00e3o de Empresas e Fal\u00eancia (LRF)<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Esse processo \u00e9 uma alternativa \u00e0 fal\u00eancia, oferecendo \u00e0s empresas em dificuldades financeiras a possibilidade de renegociar suas d\u00edvidas, reorganizar seus neg\u00f3cios e elaborar um plano de recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
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Quem s\u00e3o os credores?<\/h2>\n\n\n\n
Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, os credores podem ser classificados em diferentes categorias, dependendo da natureza de seus cr\u00e9ditos e dos privil\u00e9gios legais que possuem. Os credores privilegiados t\u00eam uma posi\u00e7\u00e3o preferencial em rela\u00e7\u00e3o aos demais credores, o que significa que possuem direitos espec\u00edficos garantidos por lei.<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Credores Trabalhistas:<\/strong> Os cr\u00e9ditos trabalhistas t\u00eam privil\u00e9gio sobre os demais cr\u00e9ditos na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Eles incluem sal\u00e1rios, verbas rescis\u00f3rias, f\u00e9rias, 13\u00ba sal\u00e1rio e outros direitos trabalhistas. Esses cr\u00e9ditos t\u00eam prioridade de pagamento em rela\u00e7\u00e3o aos demais, at\u00e9 o limite de 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por trabalhador.<\/li>\n\n\n\n
  2. Credores com Garantia Real:<\/strong> Os credores que possuem garantias reais, como hipotecas, penhores, aliena\u00e7\u00f5es fiduci\u00e1rias, t\u00eam um privil\u00e9gio sobre os bens objeto da garantia. Em caso de venda desses bens, o valor obtido deve ser utilizado prioritariamente para o pagamento desses credores.<\/li>\n\n\n\n
  3. Credores com Garantia Flutuante: <\/strong>Alguns credores podem ter uma garantia flutuante sobre os ativos da empresa em recupera\u00e7\u00e3o. Isso inclui, por exemplo, os credores que possuem garantia de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria de estoques, m\u00e1quinas e equipamentos. Esses credores tamb\u00e9m t\u00eam um privil\u00e9gio no recebimento do produto da venda desses ativos.<\/li>\n\n\n\n
  4. Credores Fiscais:<\/strong> Os cr\u00e9ditos fiscais, como impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidas \u00e0 Receita Federal, Estadual ou Municipal, possuem um privil\u00e9gio na recupera\u00e7\u00e3o judicial. Eles t\u00eam uma ordem espec\u00edfica de prefer\u00eancia de pagamento, ficando atr\u00e1s apenas dos credores trabalhistas e dos credores com garantia real.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    Dentro de cada categoria de credores privilegiados, tamb\u00e9m pode haver subordina\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Por exemplo, dentro dos cr\u00e9ditos trabalhistas, h\u00e1 uma ordem de prefer\u00eancia entre os diferentes tipos de cr\u00e9ditos trabalhistas, como sal\u00e1rios, verbas rescis\u00f3rias e f\u00e9rias.<\/p>\n\n\n\n
    Os credores privilegiados t\u00eam uma posi\u00e7\u00e3o mais vantajosa em rela\u00e7\u00e3o aos credores quirograf\u00e1rios, que s\u00e3o aqueles sem privil\u00e9gios espec\u00edficos. Os credores quirograf\u00e1rios s\u00e3o pagos ap\u00f3s os credores privilegiados, de acordo com a disponibilidade de recursos no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
    Direitos dos credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h3>\n\n\n\n
    Aqui est\u00e3o alguns dos principais direitos dos credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial no Brasil, de acordo com a Lei n\u00ba 11.101\/2005:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos:<\/strong> direito de habilitar seus cr\u00e9ditos no processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso envolve a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos e informa\u00e7\u00f5es que comprovem a exist\u00eancia e o valor do cr\u00e9dito a ser recuperado.<\/li>\n\n\n\n
    2. Participa\u00e7\u00e3o nas assembleias de credores:<\/strong> direito de participar das assembleias de credores convocadas durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Nessas assembleias, eles t\u00eam o direito de votar e deliberar sobre o plano de recupera\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa.<\/li>\n\n\n\n
    3. Recebimento de informa\u00e7\u00f5es:<\/strong> direito de receber informa\u00e7\u00f5es atualizadas sobre o andamento do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial. Isso inclui a disponibiliza\u00e7\u00e3o de documentos relevantes, demonstrativos financeiros e relat\u00f3rios de acompanhamento.<\/li>\n\n\n\n
    4. Impugna\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>: direito de impugnar o plano de recupera\u00e7\u00e3o apresentado pela empresa, caso considerem que ele n\u00e3o atende adequadamente aos seus interesses ou que n\u00e3o cumpre os requisitos legais estabelecidos.<\/li>\n\n\n\n
    5. Participa\u00e7\u00e3o nos resultados da recupera\u00e7\u00e3o:<\/strong> Caso o plano de recupera\u00e7\u00e3o seja aprovado e implementado com sucesso, eles t\u00eam o direito de receber os pagamentos ou a satisfa\u00e7\u00e3o de seus cr\u00e9ditos de acordo com as condi\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano. Isso pode incluir o pagamento em dinheiro, a venda de ativos da empresa ou outras formas de liquida\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n
    6. Direito de fal\u00eancia: <\/strong>Caso a empresa n\u00e3o cumpra adequadamente as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano de recupera\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o consiga viabilizar sua recupera\u00e7\u00e3o financeira, os credores t\u00eam o direito de requerer a fal\u00eancia da empresa.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Os direitos dos credores na recupera\u00e7\u00e3o judicial podem variar dependendo do tipo de cr\u00e9dito (garantido, quirograf\u00e1rio, trabalhista etc.) e da classifica\u00e7\u00e3o estabelecida no processo de habilita\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos. Al\u00e9m disso, as decis\u00f5es finais sobre os direitos dos credores s\u00e3o tomadas pelo Poder Judici\u00e1rio, com base nas disposi\u00e7\u00f5es legais e nas delibera\u00e7\u00f5es das assembleias de credores.<\/p>\n\n\n\n
      Os credores devem estar atentos aos prazos e procedimentos estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o para garantir o exerc\u00edcio adequado de seus direitos e buscar a melhor prote\u00e7\u00e3o de seus interesses durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
      Leia tamb\u00e9m: Entenda o que \u00e9 aquisi\u00e7\u00e3o de empresas e suas principais caracter\u00edsticas<\/a>! <\/em><\/p>\n\n\n\n
      Como funciona a recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/h2>\n\n\n\n
      Para iniciar o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa deve comprovar sua situa\u00e7\u00e3o de crise econ\u00f4mico-financeira, demonstrando a impossibilidade de pagamento de suas d\u00edvidas e sua viabilidade de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>. Com base nessa comprova\u00e7\u00e3o, ela poder\u00e1 apresentar um pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial perante o Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
      O pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve conter informa\u00e7\u00f5es sobre a empresa, seus s\u00f3cios, atividades, balan\u00e7os, demonstra\u00e7\u00f5es financeiras, rela\u00e7\u00e3o de credores, entre outros documentos relevantes. Ap\u00f3s a apresenta\u00e7\u00e3o do pedido, o juiz respons\u00e1vel pelo caso ir\u00e1 analisar sua admissibilidade e deferir ou indeferir o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
      Uma vez deferida a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa passa a ter um prazo para apresentar um plano de recupera\u00e7\u00e3o, que dever\u00e1 conter medidas para superar a crise financeira, pagar os credores e restabelecer sua sa\u00fade econ\u00f4mica. Esse plano ser\u00e1 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos credores e do juiz, podendo sofrer ajustes durante o processo.<\/p>\n\n\n\n
      Al\u00e9m disso, durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial, a empresa fica protegida contra a\u00e7\u00f5es judiciais de cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o por parte dos credores, permitindo-lhe negociar e reestruturar suas d\u00edvidas. Aliado a isso, a empresa dever\u00e1 cumprir as obriga\u00e7\u00f5es previstas no plano de recupera\u00e7\u00e3o, sob a supervis\u00e3o de um administrador judicial nomeado pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n
      Caso a empresa cumpra as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano de recupera\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 sair do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial e retomar suas atividades normalmente. No entanto, se n\u00e3o cumprir as obriga\u00e7\u00f5es ou se tornar invi\u00e1vel a continuidade das atividades, o processo de recupera\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser convertido em fal\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
      \u00c9 importante ressaltar que a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 um processo complexo e envolve aspectos legais, financeiros e operacionais. Portanto, \u00e9 altamente recomendado que a empresa busque a orienta\u00e7\u00e3o de advogados especializados e profissionais qualificados para auxiliar na condu\u00e7\u00e3o desse procedimento.<\/p>\n\n\n\n
      Como a recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 processada?<\/h3>\n\n\n\n
      A postula\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial \u00e9 realizada por meio de uma peti\u00e7\u00e3o inicial que deve atentar ao quanto disp\u00f5e o art. 319 do CPC e art. 51 da LRF. A Compet\u00eancia foi fixada n art. 3\u00ba da LRF, que estabelece ser competente para conhecer de pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial o juiz da comarca onde a empresa possuir o seu principal estabelecimento.<\/p>\n\n\n\n
      O inc. I, art. 51 da LRF, estabelece que a peti\u00e7\u00e3o inicial deve conter, como causa de pedir, \u201ca exposi\u00e7\u00e3o das causas concretas da situa\u00e7\u00e3o patrimonial do devedor e das raz\u00f5es da crise econ\u00f4mico-financeira\u201d.<\/p>\n\n\n\n
      A peti\u00e7\u00e3o deve estar instru\u00edda com os documentos elencados no art. 51 da LRF e aqueles que se fizerem necess\u00e1rios para corroborar o seu pedido, pretendo com isso que juiz e credores possam analisar a situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira do devedor e concluir quanto a necessidade e viabilidade do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
      A peti\u00e7\u00e3o inicial deve tamb\u00e9m ser instru\u00edda com:<\/p>\n\n\n\n
      \n
      a rela\u00e7\u00e3o nominal completa dos credores, inclusive aqueles por obriga\u00e7\u00e3o de fazer ou de dar, com a indica\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o de cada um, a natureza, a classifica\u00e7\u00e3o e o valor atualizado do cr\u00e9dito, discriminando sua origem, o regime dos respectivos vencimentos e a indica\u00e7\u00e3o dos registros cont\u00e1beis de cada transa\u00e7\u00e3o pendente\u201d (art. 51, III, da LRF).  <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
      A rela\u00e7\u00e3o completa de credores engloba aqueles n\u00e3o sujeitos ao plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, \u00e9 o prev\u00ea o Enunciado 78, lavrado por ocasi\u00e3o da II Jornada de Direito Comercial do CJF, no qual l\u00ea-se: \u201cO pedido de recupera\u00e7\u00e3o judicial deve ser instru\u00eddo com a rela\u00e7\u00e3o completa de todos os credores do devedor, sujeitos ou n\u00e3o \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o judicial, inclusive fiscais, para um completo e adequado conhecimento da situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico–financeira do devedor\u201d.<\/p>\n\n\n\n
      Etapas da recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/h3>\n\n\n\n
      Resumidamente o processo de recupera\u00e7\u00e3o possui as seguintes etapas:<\/p>\n\n\n\n
        \n
      1. Pedido de Recupera\u00e7\u00e3o Judicial;<\/li>\n\n\n\n
      2. An\u00e1lise e Decis\u00e3o Judicial;<\/li>\n\n\n\n
      3. Administra\u00e7\u00e3o Judicial: O juiz nomeia um administrador judicial, que ser\u00e1 respons\u00e1vel por auxiliar no acompanhamento do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, fiscalizando o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es e a execu\u00e7\u00e3o do plano de recupera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      4. Elabora\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o: A partir do despacho do Juiz, a empresa em recupera\u00e7\u00e3o ter\u00e1 60 dias para protocolar o plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, que \u00e9 submetido \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o dos credores em assembleia geral;<\/li>\n\n\n\n
      5. Publica\u00e7\u00e3o no di\u00e1rio oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o: este documento deve ser publicado no di\u00e1rio oficial e em jornal de grande circula\u00e7\u00e3o, quando, ent\u00e3o, os credores que ainda discordarem do valor poder\u00e3o apresentar impugna\u00e7\u00f5es judiciais, decidindo o ju\u00edzo da recupera\u00e7\u00e3o sobre o caso;<\/li>\n\n\n\n
      6. Quadro de credores: dentro do mesmo prazo de 60 dias contados do deferimento do processamento da recupera\u00e7\u00e3o judicial, poder\u00e3o os credores, nos primeiros 15 dias, para apresentarem diverg\u00eancias e\/ou habilita\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito junto ao administrador judicial, que ap\u00f3s, ter\u00e1 o prazo (restante) de 45 dias para apresentar em ju\u00edzo o quadro de credores por ele elaborado;<\/li>\n\n\n\n
      7. Assembleia de Credores: \u00c9 convocada uma assembleia de credores, na qual o plano de recupera\u00e7\u00e3o \u00e9 apresentado e votado. O plano precisa obter a aprova\u00e7\u00e3o de uma maioria qualificada dos credores presentes, com base nos crit\u00e9rios estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
      8. Homologa\u00e7\u00e3o do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o: O juiz avalia se o plano cumpre os requisitos legais e se \u00e9 vi\u00e1vel para a recupera\u00e7\u00e3o da empresa. Caso seja homologado, o plano passa a ter efic\u00e1cia e \u00e9 obrigat\u00f3rio para as partes envolvidas.<\/li>\n\n\n\n
      9. Caso a delibera\u00e7\u00e3o acerca do plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o tenha alcan\u00e7ado os qu\u00f3runs previstos no art. 45 da LRF, de regra o magistrado dever\u00e1 convocar a recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia (art. 73, III, c\/c art. 56, \u00a7 4\u00ba, ambos da LRF). Entretanto, se alcan\u00e7ado o qu\u00f3rum alternativo do art. 58, \u00a7 1\u00ba, da LRF, o juiz poder\u00e1 conceder a recupera\u00e7\u00e3o. Essa concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o de plano que n\u00e3o foi aprovado pela maioria de cada uma das classes caracteriza hip\u00f3tese em que o plano \u00e9 imposto pelo juiz aos credores;<\/li>\n\n\n\n
      10. Cumprimento do Plano de Recupera\u00e7\u00e3o: A empresa em recupera\u00e7\u00e3o deve cumprir as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas no plano de recupera\u00e7\u00e3o e o administrador judicial monitora o cumprimento do plano e reporta ao juiz;<\/li>\n\n\n\n
      11. Ap\u00f3s o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que se vencerem nos dois anos subsequentes \u00e0 concess\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial, o juiz lavrar\u00e1 senten\u00e7a de encerramento da recupera\u00e7\u00e3o judicial (art. 63 da LRF). Durante esses 2 anos a empresa em recupera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 cumprir rigorosamente com as obriga\u00e7\u00f5es assumidas no plano, pois, o n\u00e3o cumprimento poder\u00e1 ensejar na convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o em fal\u00eancia.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        Destaca-se que a decis\u00e3o que concede a recupera\u00e7\u00e3o judicial constitui t\u00edtulo executivo judicial, conforme disp\u00f5e o art. 59, \u00a7 1\u00ba, da LRF.  E nesta linha, sendo um t\u00edtulo executivo judicial o artigo 62, disp\u00f5e que: <\/p>\n\n\n\n
        \n
        Ap\u00f3s o per\u00edodo previsto no art. 61 desta Lei, no caso de descumprimento de qualquer obriga\u00e7\u00e3o prevista no plano de recupera\u00e7\u00e3o judicial, qualquer credor poder\u00e1 requerer a execu\u00e7\u00e3o espec\u00edfica ou a fal\u00eancia com base no art. 94 desta Lei.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
        Fal\u00eancia <\/h4>\n\n\n\n
        A fal\u00eancia ocorre durante o processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel viabilizar a reorganiza\u00e7\u00e3o da empresa devedora e suas atividades<\/strong>, de modo a cumprir os compromissos assumidos com os credores. A fal\u00eancia \u00e9 uma das poss\u00edveis etapas finais do processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
        A hip\u00f3tese de convola\u00e7\u00e3o da recupera\u00e7\u00e3o judicial em fal\u00eancia \u00e9 prevista nos artigos 56, \u00a7 4\u00ba, e 73, III, ambos da LRF. S\u00e3o hip\u00f3teses para decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia:<\/p>\n\n\n\n