{"id":37678,"date":"2026-11-10T11:32:00","date_gmt":"2026-11-10T14:32:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=37678"},"modified":"2026-11-10T11:32:01","modified_gmt":"2026-11-10T14:32:01","slug":"divorcio-extrajudicial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio-extrajudicial\/","title":{"rendered":"Div\u00f3rcio extrajudicial: como fazer, requisitos, documentos e custos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>div\u00f3rcio extrajudicial<\/strong> \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento feita diretamente no cart\u00f3rio de notas, por escritura p\u00fablica, sem processo judicial. Previsto no artigo 733 do C\u00f3digo de Processo Civil, exige consenso entre o casal e assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico. Desde 2024, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel com filhos menores, se as quest\u00f5es deles j\u00e1 estiverem resolvidas na Justi\u00e7a.<br><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/pre>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Os documentos b\u00e1sicos s\u00e3o certid\u00e3o de casamento, identidade e CPF, pacto antenupcial, documentos dos filhos e comprovantes de propriedade dos bens;<\/li>\n\n\n\n<li>A partilha igualit\u00e1ria n\u00e3o gera imposto, mas o excesso de mea\u00e7\u00e3o pode gerar ITCMD, na transfer\u00eancia gratuita, ou ITBI, na transfer\u00eancia onerosa de im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li>O custo varia conforme o estado, porque os emolumentos seguem tabelas estaduais e os impostos t\u00eam al\u00edquotas estaduais e municipais;<\/li>\n\n\n\n<li>O div\u00f3rcio pode ser feito online pelo e-Notariado, mas o ato eletr\u00f4nico segue as regras de compet\u00eancia territorial do Provimento CNJ n\u00ba 149\/2023;<\/li>\n\n\n\n<li>Depois da escritura, \u00e9 preciso averbar o div\u00f3rcio no Registro Civil e registrar a partilha dos im\u00f3veis no Registro de Im\u00f3veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Quando um casal decide encerrar o casamento de comum acordo, surgem d\u00favidas sobre partilha de bens, filhos, pens\u00e3o e altera\u00e7\u00e3o de nome. Muitas pessoas imaginam que a \u00fanica sa\u00edda \u00e9 um processo judicial demorado, mas h\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que tudo pode ser resolvido em cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura e entenda os requisitos, o passo a passo, os documentos e os custos do div\u00f3rcio extrajudicial!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 <strong>aquele feito diretamente em cart\u00f3rio, sem processo judicial<\/strong>, por meio de uma escritura p\u00fablica. Essa escritura \u00e9 lavrada, isto \u00e9, redigida e registrada oficialmente, por um Tabelionato de Notas, tamb\u00e9m chamado de cart\u00f3rio de notas.<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade foi criada pela Lei n\u00ba 11.441\/2007 e atualmente est\u00e1 prevista no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 733 do C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/a>. O procedimento \u00e9 regulamentado pela <a href=\"https:\/\/atos.cnj.jus.br\/atos\/detalhar\/179\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do Conselho Nacional de Justi\u00e7a (CNJ)<\/a>, que detalha requisitos, documentos e cuidados a serem observados pelo tabeli\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote Classe-bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 733 da Lei 13.105\/2015 (C\u00f3digo de Processo Civil):<\/strong> &#8220;O div\u00f3rcio consensual, a separa\u00e7\u00e3o consensual e a extin\u00e7\u00e3o consensual de uni\u00e3o est\u00e1vel, n\u00e3o havendo nascituro ou filhos incapazes e observados os requisitos legais, poder\u00e3o ser realizados por escritura p\u00fablica, da qual constar\u00e3o as disposi\u00e7\u00f5es de que trata o art. 731. (&#8230;) \u00a7 2\u00ba O tabeli\u00e3o somente lavrar\u00e1 a escritura se os interessados estiverem assistidos por advogado ou por defensor p\u00fablico, cuja qualifica\u00e7\u00e3o e assinatura constar\u00e3o do ato notarial.&#8221;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Embora o texto do CPC mencione a aus\u00eancia de nascituro ou filhos incapazes, a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024 do CNJ passou a admitir a escritura quando as quest\u00f5es relativas a eles j\u00e1 foram resolvidas judicialmente, como explicado adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, o caminho costuma ser mais r\u00e1pido e simples do que a via judicial, desde que os requisitos legais estejam preenchidos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os requisitos para fazer um div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os principais requisitos para fazer o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio-consensual\/\"><strong>Consenso entre o casal<\/strong><\/a> sobre todas as quest\u00f5es do div\u00f3rcio, como partilha de bens, pens\u00e3o entre os c\u00f4njuges e uso do nome;<\/li>\n\n\n\n<li>Assist\u00eancia de advogado ou de defensor p\u00fablico, conforme exige o artigo 733, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil;<\/li>\n\n\n\n<li>Inexist\u00eancia de filhos menores ou incapazes ou, se existirem, pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o judicial das quest\u00f5es sobre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/guarda-compartilhada\/\">guarda, conviv\u00eancia e alimentos<\/a>;<\/li>\n\n\n\n<li>Inexist\u00eancia de gravidez, que deve ser declarada ao tabeli\u00e3o, ou, havendo gesta\u00e7\u00e3o, pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o judicial das quest\u00f5es relativas ao nascituro.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>As regras sobre filhos e gesta\u00e7\u00e3o constam do artigo 34 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024. Al\u00e9m disso, n\u00e3o h\u00e1 prazo m\u00ednimo de casamento: desde a Emenda Constitucional n\u00ba 66\/2010, o div\u00f3rcio pode ser pedido a qualquer tempo, sem separa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como fazer um div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>De forma resumida, o passo a passo do div\u00f3rcio extrajudicial pode ser organizado em cinco etapas.<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o de advogado: o casal pode contratar um \u00fanico advogado em comum ou um profissional para cada c\u00f4njuge. Quem n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es de pagar pode ser assistido pela Defensoria P\u00fablica. O profissional escolhido acompanha o casal durante todo o procedimento.<\/li>\n\n\n\n<li>An\u00e1lise de documentos e defini\u00e7\u00e3o do acordo: o advogado analisa a documenta\u00e7\u00e3o do casal e o regime de bens adotado no casamento. Tamb\u00e9m verifica se h\u00e1 im\u00f3veis, ve\u00edculos, d\u00edvidas, cr\u00e9ditos ou direitos a partilhar e como ser\u00e1 feita a divis\u00e3o. Se houver filhos menores ou incapazes, confirma se guarda, alimentos e conviv\u00eancia j\u00e1 foram definidos na Justi\u00e7a. Por fim, o casal decide sobre a altera\u00e7\u00e3o do nome e outros pontos espec\u00edficos do caso.<\/li>\n\n\n\n<li>In\u00edcio do procedimento no cart\u00f3rio: com os documentos e as informa\u00e7\u00f5es reunidos, o procedimento come\u00e7a no Tabelionato de Notas escolhido pelos c\u00f4njuges. O cart\u00f3rio ent\u00e3o prepara a minuta da escritura p\u00fablica que ser\u00e1 lavrada.<\/li>\n\n\n\n<li>Lavratura e assinatura da escritura: com a escritura pronta, o cart\u00f3rio agenda a confer\u00eancia do texto e a assinatura das partes e dos advogados.<\/li>\n\n\n\n<li>Regulariza\u00e7\u00e3o nos demais cart\u00f3rios: a escritura deve ser levada ao Registro Civil para a averba\u00e7\u00e3o, ou seja, a anota\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio na certid\u00e3o de casamento. Se houver im\u00f3veis partilhados, ela tamb\u00e9m segue para os Registros de Im\u00f3veis competentes. Se houver bens financiados na partilha, a institui\u00e7\u00e3o financeira respons\u00e1vel tamb\u00e9m deve ser comunicada.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/divorcio-litigioso\/\">Div\u00f3rcio litigioso: o que \u00e9, como funciona e cuidados na peti\u00e7\u00e3o<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/inventario-extrajudicial\/\">Invent\u00e1rio extrajudicial: como \u00e9 feito e qual o custo<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/partilha-de-bens\/\">O que \u00e9 partilha de bens?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais documentos s\u00e3o necess\u00e1rios para o div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os principais documentos exigidos est\u00e3o listados no artigo 33 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>certid\u00e3o de casamento;<\/li>\n\n\n\n<li>documento de identidade oficial e CPF;<\/li>\n\n\n\n<li>pacto antenupcial, se houver;<\/li>\n\n\n\n<li>certid\u00e3o de nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos, se houver;<\/li>\n\n\n\n<li>certid\u00e3o de propriedade dos im\u00f3veis e dos direitos relativos a eles;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos que comprovem a titularidade dos bens m\u00f3veis e direitos, se houver.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A lista pode variar conforme a situa\u00e7\u00e3o do casal e o patrim\u00f4nio a ser partilhado. Por isso, \u00e9 recomend\u00e1vel consultar antes o cart\u00f3rio escolhido para confirmar se h\u00e1 exig\u00eancias adicionais.<\/p>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona o div\u00f3rcio extrajudicial com filhos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Ter filhos menores ou incapazes n\u00e3o impede o div\u00f3rcio extrajudicial. Por\u00e9m, <strong>guarda, alimentos e conviv\u00eancia precisam ter sido definidos antes na Justi\u00e7a<\/strong>, para proteger o melhor interesse da crian\u00e7a ou da pessoa incapaz.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 2024, a exist\u00eancia de filhos menores ou incapazes obrigava o casal a seguir pela via judicial. Essa regra mudou com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024 do CNJ, que alterou o artigo 34 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007. Veja o que diz o \u00a72\u00ba desse artigo:<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Havendo filhos comuns do casal menores ou incapazes, ser\u00e1 permitida a lavratura da escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio, desde que devidamente comprovada a pr\u00e9via resolu\u00e7\u00e3o judicial de todas as quest\u00f5es referentes \u00e0 guarda, visita\u00e7\u00e3o e alimentos deles, o que dever\u00e1 ficar consignado no corpo da escritura. (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 571, de 26.8.2024)<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full is-style-default\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/o-que-e-a-art-523-do-CPC.png\" alt=\"Imagem de uma pessoa retirando a alian\u00e7a de casamento, representando o div\u00f3rcio extrajudicial e o encerramento da rela\u00e7\u00e3o conjugal.\" class=\"wp-image-37679\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/o-que-e-a-art-523-do-CPC.png 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/o-que-e-a-art-523-do-CPC-300x300.png 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/o-que-e-a-art-523-do-CPC-150x150.png 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/11\/o-que-e-a-art-523-do-CPC-768x768.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O div\u00f3rcio extrajudicial permite encerrar o casamento de forma consensual, diretamente em cart\u00f3rio e sem a necessidade de um processo judicial.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Assim, mesmo com filhos menores ou incapazes, voc\u00ea pode fazer o div\u00f3rcio em cart\u00f3rio, desde que essas quest\u00f5es j\u00e1 tenham sido resolvidas judicialmente. A decis\u00e3o judicial deve ser mencionada no corpo da pr\u00f3pria escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como funciona a partilha de bens no div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/partilha-de-bens\/\">A partilha de bens<\/a> no div\u00f3rcio extrajudicial segue o regime de bens adotado pelo casal, o pacto antenupcial, se houver, e o que os c\u00f4njuges acordarem.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 tamb\u00e9m um aspecto tribut\u00e1rio relevante: se a partilha for igualit\u00e1ria, com 50% para cada c\u00f4njuge, <strong>n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de imposto<\/strong>. Caso uma das partes receba mais do que a outra, ocorre o chamado excesso de mea\u00e7\u00e3o, e o imposto devido depende da forma da transfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a diferen\u00e7a for transferida de forma gratuita, incide o ITCMD (Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o), com al\u00edquota definida por cada estado. Se a transfer\u00eancia for onerosa, ou seja, com pagamento ou compensa\u00e7\u00e3o, e envolver im\u00f3veis, incide o ITBI. Esse imposto (Imposto sobre a Transmiss\u00e3o de Bens Im\u00f3veis) tem al\u00edquota definida por cada munic\u00edpio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como ficam pens\u00e3o aliment\u00edcia e altera\u00e7\u00e3o do nome no div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/pensao-alimenticia\/\">pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a> de filhos menores ou incapazes deve ter sido definida judicialmente antes do div\u00f3rcio, como explicado na se\u00e7\u00e3o anterior. J\u00e1 a pens\u00e3o entre os c\u00f4njuges pode ser combinada livremente na escritura, com valor, prazo e forma de reajuste, ou ser objeto de ren\u00fancia.<\/p>\n\n\n\n<p>A altera\u00e7\u00e3o do nome \u00e9 <strong>uma escolha de quem adotou o sobrenome do outro c\u00f4njuge no casamento<\/strong>. Conforme o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 1.571, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Civil<\/a>, essa pessoa pode voltar a usar o nome de solteiro ou manter o nome de casado. A decis\u00e3o fica registrada na pr\u00f3pria escritura p\u00fablica de div\u00f3rcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto custa um div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de tratar dos valores, cabe esclarecer que a via extrajudicial \u00e9 facultativa, conforme o artigo 2\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ. Havendo consenso e preenchidos os requisitos legais, o casal pode escolher entre o cart\u00f3rio e o processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O custo de um div\u00f3rcio extrajudicial com partilha de bens <strong>varia conforme o estado e o munic\u00edpio<\/strong>. Os emolumentos, que s\u00e3o as taxas cobradas pelos cart\u00f3rios, seguem tabelas definidas por cada estado. O ITCMD \u00e9 estadual e o ITBI \u00e9 municipal, e eles s\u00f3 incidem quando uma das partes recebe mais bens do que a outra.<\/p>\n\n\n\n<p>Para estimar o valor no seu caso, voc\u00ea pode enviar ao Tabelionato de Notas um resumo do div\u00f3rcio e dos bens e pedir um or\u00e7amento. Outra op\u00e7\u00e3o \u00e9 consultar a tabela de emolumentos do foro extrajudicial do seu estado e as al\u00edquotas de ITCMD e ITBI aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se ainda de que a regulariza\u00e7\u00e3o completa dos bens pode gerar outros custos de cart\u00f3rio, como os do Registro de Im\u00f3veis. Por isso, n\u00e3o existe um valor \u00fanico, e o planejamento deve considerar as caracter\u00edsticas de cada caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto tempo demora um div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Uma das principais vantagens do div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 a possibilidade de conclus\u00e3o em prazo bem menor do que o de um processo judicial. Ainda assim, o tempo varia conforme a complexidade do patrim\u00f4nio, a necessidade de regularizar documentos e a agenda do cart\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Para estimar o prazo, vale separar duas etapas: a lavratura da escritura e a regulariza\u00e7\u00e3o posterior nos demais cart\u00f3rios. A lavratura depende principalmente da organiza\u00e7\u00e3o dos documentos e da agenda do Tabelionato de Notas. A regulariza\u00e7\u00e3o, com averba\u00e7\u00e3o no Registro Civil e registro nos Registros de Im\u00f3veis, costuma exigir mais tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Com documentos regulares, consenso total e pagamentos feitos com rapidez, o procedimento completo pode ser conclu\u00eddo em <strong>menos de tr\u00eas meses<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>\u00c9 poss\u00edvel fazer div\u00f3rcio extrajudicial online?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Sim. Com a plataforma e-Notariado, os cart\u00f3rios de notas podem realizar videoconfer\u00eancias, receber documentos eletr\u00f4nicos v\u00e1lidos e colher assinaturas digitais com seguran\u00e7a. Desse modo, \u00e9 poss\u00edvel fazer o div\u00f3rcio extrajudicial <strong>sem comparecer fisicamente ao cart\u00f3rio<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>As regras dos atos notariais eletr\u00f4nicos est\u00e3o no C\u00f3digo Nacional de Normas do Foro Extrajudicial, institu\u00eddo pelo Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Em qual cart\u00f3rio fazer o div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>No div\u00f3rcio presencial, voc\u00ea pode escolher <strong>qualquer Tabelionato de Notas<\/strong>, independentemente do domic\u00edlio das partes ou do local dos bens. Essa liberdade est\u00e1 prevista no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8935.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">artigo 8\u00ba da Lei n\u00ba 8.935\/1994<\/a>, conhecida como Lei dos Cart\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>No div\u00f3rcio online, a regra muda, porque o ato eletr\u00f4nico segue a compet\u00eancia territorial prevista no Provimento n\u00ba 149\/2023 do CNJ. Em regra, o tabeli\u00e3o deve ser da circunscri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel partilhado ou do domic\u00edlio das partes. Em 2026, a Corregedoria Nacional de Justi\u00e7a reafirmou que essas regras tamb\u00e9m valem para atos h\u00edbridos, em que uma das partes assina a dist\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Depois da lavratura, a escritura deve ser levada ao cart\u00f3rio de Registro Civil onde o casamento foi registrado, para a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio. Se houver im\u00f3veis, ela tamb\u00e9m deve ser registrada no Registro de Im\u00f3veis competente de cada bem.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 o papel do advogado no div\u00f3rcio extrajudicial?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O advogado faz muito mais do que acompanhar a assinatura no cart\u00f3rio. \u00c9 ele quem analisa o regime de bens, identifica o que precisa ser partilhado ou regularizado e orienta sobre as quest\u00f5es dos filhos. Tamb\u00e9m cabe a ele explicar as consequ\u00eancias jur\u00eddicas de cada escolha, para que voc\u00ea assine a escritura com seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n<style>\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 {\n        display: flex;\n        align-items: center;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        padding: 40px;\n        overflow: hidden;\n        background: linear-gradient(90deg, #018ED4 0%, #014773 100%);\n    }\n\n    #s-post main .container article.adpost.anuncio-post-nba-2026 {\n        max-width: 752px;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex: 1 1 0;\n        flex-direction: column;\n        align-items: flex-start;\n        gap: 24px;\n        min-width: 0;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .logo {\n        display: block;\n        width: 100%;\n        max-width: 255px;\n        height: auto;\n        margin: 0 !important;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .title,\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu', sans-serif;\n        font-size: 1.5rem;\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #fff;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-text-container .text {\n        font-family: 'Open Sans', sans-serif;\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #fff;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        height: 48px;\n        padding: 0 24px;\n        border-radius: 8px;\n        font-family: 'Open Sans', sans-serif;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        line-height: 170%;\n        width: max-content;\n        text-decoration: none;\n    }\n\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .anuncio-container .button {\n        background: #FBFFA5;\n        color: #004773;\n        text-decoration: none;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container {\n        position: relative;\n        flex: 1 1 0;\n        align-self: stretch;\n        min-width: 0;\n        border-radius: 8px;\n        overflow: hidden;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container img {\n        position: absolute;\n        inset: 0;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n        margin: 0 !important;\n        object-fit: cover;\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    #s-post main article .content .adpost.anuncio-post-nba-2026 .image-container img { *\/\n        \/* height: 100%; 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Gostou? Garanta seu plano Astrea com desconto e acesse o Jux gr\u00e1tis*.<\/div>\n        <\/div>\n\n                <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/inteligencia-artificial\/\">Conhe\u00e7a o Jux<\/a>\n    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n                <picture>\n            <source media=\"(max-width: 1200px)\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/adpost-nba-2026-mobile.gif\" width=\"560\" height=\"310\" \/>\n            <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/adpost-nba-2026.gif\" alt=\"\" width=\"360\" height=\"360\" loading=\"lazy\" \/>\n        <\/picture>\n    <\/div>\n<\/article>\n\n<script>\n    \/\/ O bloco pode aparecer mais de uma vez no post, ent\u00e3o o listener \u00e9 registrado uma \u00fanica vez\n    if (!window.adpostNba2026ClickBound) {\n        window.adpostNba2026ClickBound = true\n\n        document.addEventListener('click', function (e) {\n            const button = e.target.closest('.adpost.anuncio-post-nba-2026 .button')\n\n            if (button && typeof window.gtag === 'function') {\n                \/\/Send to GA4\n                window.gtag('event', 'click_anuncio_post_nba_2026', {\n                    event_type: 'Click',\n                    event_label: button.textContent.trim(),\n                    send_to: 'G-V24Z24HJ0H',\n                })\n            }\n        })\n    }\n<\/script>\n\n\n\n<p>Por isso, mesmo quando h\u00e1 consenso total entre os c\u00f4njuges, o <strong>acompanhamento profissional desde o in\u00edcio<\/strong> traz mais seguran\u00e7a jur\u00eddica. Esse cuidado evita que pend\u00eancias descobertas depois da assinatura atrasem a averba\u00e7\u00e3o do div\u00f3rcio ou o registro dos bens.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O div\u00f3rcio extrajudicial permite encerrar o casamento com menos burocracia e em menos tempo, desde que o casal esteja de acordo e cumpra os requisitos legais. Com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 571\/2024, o cart\u00f3rio passou a ser uma op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m para casais com filhos menores, se as quest\u00f5es deles j\u00e1 estiverem resolvidas na Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Para quem atua na advocacia, conhecer o procedimento \u00e9 \u00fatil mesmo fora do direito de fam\u00edlia, porque clientes podem precisar de orienta\u00e7\u00e3o depois do div\u00f3rcio. Para quem est\u00e1 passando pela separa\u00e7\u00e3o, entender cada etapa torna o processo mais claro e menos desgastante. O acompanhamento de um advogado completa esse cuidado, com decis\u00f5es patrimoniais e familiares mais seguras.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes sobre div\u00f3rcio extrajudicial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a diferen\u00e7a entre div\u00f3rcio judicial e extrajudicial?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 feito no Tabelionato de Notas, por escritura p\u00fablica, e exige consenso total entre o casal. O div\u00f3rcio judicial tramita no Poder Judici\u00e1rio e pode ser consensual ou litigioso, quando h\u00e1 desacordo sobre algum ponto. Na via judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico participa quando h\u00e1 filhos menores ou incapazes, e o prazo costuma ser maior. Nas duas vias, a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria. A escritura de div\u00f3rcio n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e serve como t\u00edtulo para a averba\u00e7\u00e3o no Registro Civil e o registro dos bens, conforme o artigo 733, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>\u00c9 poss\u00edvel fazer o div\u00f3rcio extrajudicial por procura\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. Se um dos c\u00f4njuges n\u00e3o puder comparecer, ele pode ser representado por um procurador. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ exige procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico, com poderes especiais, descri\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas essenciais do div\u00f3rcio e validade de 30 dias. O procurador n\u00e3o substitui o advogado, cuja assist\u00eancia continua obrigat\u00f3ria. Para quem mora em outra cidade ou no exterior, o e-Notariado tamb\u00e9m permite participar do ato a dist\u00e2ncia, por videoconfer\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem j\u00e1 iniciou o div\u00f3rcio na Justi\u00e7a pode passar para o cart\u00f3rio?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ permite que o casal opte pela via extrajudicial mesmo depois de iniciar um processo judicial. Para isso, \u00e9 poss\u00edvel pedir a suspens\u00e3o do processo por 30 dias ou desistir da a\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a depende de acordo em todos os pontos e do cumprimento dos demais requisitos, como a resolu\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via das quest\u00f5es dos filhos menores ou incapazes, quando houver.<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Qual a diferen\u00e7a entre div\u00f3rcio judicial e extrajudicial?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"O div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 feito no Tabelionato de Notas, por escritura p\u00fablica, e exige consenso total entre o casal. O div\u00f3rcio judicial tramita no Poder Judici\u00e1rio e pode ser consensual ou litigioso, quando h\u00e1 desacordo sobre algum ponto. Na via judicial, o Minist\u00e9rio P\u00fablico participa quando h\u00e1 filhos menores ou incapazes, e o prazo costuma ser maior. Nas duas vias, a assist\u00eancia de advogado ou defensor p\u00fablico \u00e9 obrigat\u00f3ria. A escritura de div\u00f3rcio n\u00e3o depende de homologa\u00e7\u00e3o judicial e serve como t\u00edtulo para a averba\u00e7\u00e3o no Registro Civil e o registro dos bens, conforme o artigo 733, \u00a71\u00ba, do C\u00f3digo de Processo Civil.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"\u00c9 poss\u00edvel fazer o div\u00f3rcio extrajudicial por procura\u00e7\u00e3o?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sim. Se um dos c\u00f4njuges n\u00e3o puder comparecer, ele pode ser representado por um procurador. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ exige procura\u00e7\u00e3o por instrumento p\u00fablico, com poderes especiais, descri\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas essenciais do div\u00f3rcio e validade de 30 dias. O procurador n\u00e3o substitui o advogado, cuja assist\u00eancia continua obrigat\u00f3ria. Para quem mora em outra cidade ou no exterior, o e-Notariado tamb\u00e9m permite participar do ato a dist\u00e2ncia, por videoconfer\u00eancia.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Quem j\u00e1 iniciou o div\u00f3rcio na Justi\u00e7a pode passar para o cart\u00f3rio?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sim. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 35\/2007 do CNJ permite que o casal opte pela via extrajudicial mesmo depois de iniciar um processo judicial. Para isso, \u00e9 poss\u00edvel pedir a suspens\u00e3o do processo por 30 dias ou desistir da a\u00e7\u00e3o. A mudan\u00e7a depende de acordo em todos os pontos e do cumprimento dos demais requisitos, como a resolu\u00e7\u00e3o judicial pr\u00e9via das quest\u00f5es dos filhos menores ou incapazes, quando houver.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O div\u00f3rcio extrajudicial \u00e9 a dissolu\u00e7\u00e3o do casamento feita diretamente no cart\u00f3rio de notas, por escritura p\u00fablica, sem processo judicial. 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