{"id":36442,"date":"2026-10-22T13:09:54","date_gmt":"2026-10-22T16:09:54","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=36442"},"modified":"2026-10-22T13:10:16","modified_gmt":"2026-10-22T16:10:16","slug":"demissao-sem-justa-causa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/demissao-sem-justa-causa\/","title":{"rendered":"Demiss\u00e3o sem justa causa: direitos e cuidados na rescis\u00e3o"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A demiss\u00e3o sem justa causa \u00e9 uma das formas mais comuns de encerramento do contrato de trabalho. Embora seja uma decis\u00e3o que, em regra, pode partir do empregador, ela exige o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e o pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O que caracteriza a demiss\u00e3o sem justa causa e quais limites devem ser respeitados pelo empregador;<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o os direitos do trabalhador, incluindo saldo de sal\u00e1rio, aviso-pr\u00e9vio, d\u00e9cimo terceiro, f\u00e9rias e multa de 40% do FGTS;<\/li>\n\n\n\n<li>Como funcionam o saque do FGTS e o acesso ao seguro-desemprego ap\u00f3s o desligamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Qual \u00e9 o prazo para pagamento das verbas rescis\u00f3rias e quais documentos devem ser conferidos;<\/li>\n\n\n\n<li>O que o advogado deve analisar nos c\u00e1lculos, nos descontos, nas garantias de emprego e nas normas coletivas;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando as irregularidades podem justificar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, quais provas devem ser reunidas e quais prazos precisam ser observados;<\/li>\n\n\n\n<li>Se a empresa precisa explicar o motivo da demiss\u00e3o, como funciona o cumprimento do aviso-pr\u00e9vio e quais s\u00e3o os efeitos da assinatura do termo de rescis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Para o advogado, a an\u00e1lise n\u00e3o deve se limitar aos valores apresentados no termo de rescis\u00e3o. \u00c9 necess\u00e1rio verificar os c\u00e1lculos, os prazos, os documentos e a exist\u00eancia de situa\u00e7\u00f5es que possam tornar a dispensa irregular.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, veja quais s\u00e3o os direitos na demiss\u00e3o sem justa causa, os cuidados necess\u00e1rios na confer\u00eancia da rescis\u00e3o e quando as irregularidades podem justificar uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que caracteriza a demiss\u00e3o sem justa causa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A demiss\u00e3o sem justa causa ocorre quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho por prazo indeterminado sem atribuir ao empregado uma falta grave que justifique a aplica\u00e7\u00e3o das hip\u00f3teses previstas no <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">art. 482 da CLT<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Diferentemente da dispensa por justa causa, essa modalidade assegura ao trabalhador um conjunto mais amplo de verbas rescis\u00f3rias, incluindo aviso-pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais, d\u00e9cimo terceiro proporcional e indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre o FGTS.<\/p>\n\n\n\n<p>O empregador n\u00e3o precisa, em regra, demonstrar uma falta do trabalhador para realizar a dispensa. Entretanto, essa liberdade encontra limites nas garantias legais de emprego e na proibi\u00e7\u00e3o de pr\u00e1ticas discriminat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, antes de avaliar os valores pagos, o advogado deve confirmar a modalidade de encerramento contratual e verificar se existia alguma prote\u00e7\u00e3o contra a dispensa.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/o-que-e\u0301-demissa\u0303o-sem-justa-causa.jpg\" alt=\"Funcion\u00e1ria com caixa de pertences pessoais ap\u00f3s demiss\u00e3o sem justa causa no ambiente de trabalho.\" class=\"wp-image-36444\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/o-que-e\u0301-demissa\u0303o-sem-justa-causa.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/o-que-e\u0301-demissa\u0303o-sem-justa-causa-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/o-que-e\u0301-demissa\u0303o-sem-justa-causa-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/10\/o-que-e\u0301-demissa\u0303o-sem-justa-causa-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os direitos na demiss\u00e3o sem justa causa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Na demiss\u00e3o sem justa causa, o trabalhador tem direito \u00e0s parcelas decorrentes do encerramento do contrato, observadas as condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas de cada verba.<\/p>\n\n\n\n<p>A confer\u00eancia deve considerar a remunera\u00e7\u00e3o efetiva, o tempo de servi\u00e7o, os per\u00edodos aquisitivos de f\u00e9rias e a modalidade de aviso-pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Saldo de sal\u00e1rio e aviso-pr\u00e9vio<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O saldo de sal\u00e1rio corresponde aos dias trabalhados no m\u00eas da rescis\u00e3o que ainda n\u00e3o foram pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o aviso-pr\u00e9vio pode ser trabalhado ou indenizado. Na dispensa sem justa causa, o trabalhador tem direito a 30 dias, acrescidos de tr\u00eas dias por ano completo de servi\u00e7o, at\u00e9 o limite total de 90 dias, conforme a Lei n\u00ba 12.506\/2011. Segundo o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, por\u00e9m, o empregado n\u00e3o pode ser obrigado a trabalhar por mais de 30 dias, de modo que o per\u00edodo proporcional excedente deve ser indenizado.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o aviso \u00e9 indenizado, sua proje\u00e7\u00e3o integra o tempo de servi\u00e7o para os efeitos legais pertinentes, podendo repercutir no c\u00e1lculo de f\u00e9rias, d\u00e9cimo terceiro e FGTS. Na revis\u00e3o da rescis\u00e3o, \u00e9 importante conferir a dura\u00e7\u00e3o considerada pela empresa e seus reflexos nas demais verbas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>D\u00e9cimo terceiro, f\u00e9rias vencidas e proporcionais com adicional de 1\/3<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O empregado dispensado sem justa causa tem direito ao d\u00e9cimo terceiro proporcional, calculado conforme os meses de servi\u00e7o no ano, considerando como m\u00eas integral a fra\u00e7\u00e3o igual ou superior a 15 dias.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m s\u00e3o devidas as f\u00e9rias adquiridas e ainda n\u00e3o usufru\u00eddas, quando existentes, al\u00e9m das f\u00e9rias proporcionais, ambas acrescidas do ter\u00e7o constitucional. Dependendo do per\u00edodo concessivo, as f\u00e9rias vencidas podem ser devidas em dobro.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado deve verificar os per\u00edodos aquisitivos, os pagamentos anteriores e a integra\u00e7\u00e3o de parcelas salariais habituais na base de c\u00e1lculo, quando cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Multa de 40% do FGTS, regras para saque e acesso ao seguro-desemprego<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Na dispensa sem justa causa, o empregador deve recolher a indeniza\u00e7\u00e3o de 40% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS realizados ou devidos durante o contrato, com as atualiza\u00e7\u00f5es legalmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, o acesso ao saldo do fundo depende da modalidade de saque escolhida pelo trabalhador. Quem est\u00e1 no saque-rescis\u00e3o, em regra, pode retirar o saldo liberado em raz\u00e3o da dispensa. J\u00e1 quem aderiu ao saque-anivers\u00e1rio normalmente tem acesso apenas \u00e0 multa rescis\u00f3ria nessa hip\u00f3tese, ressalvadas as exce\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<p>O seguro-desemprego tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tico. O trabalhador precisa cumprir os requisitos legais, incluindo os per\u00edodos m\u00ednimos de trabalho e remunera\u00e7\u00e3o exigidos conforme o n\u00famero de solicita\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o advogado, \u00e9 importante distinguir o direito \u00e0s verbas rescis\u00f3rias das condi\u00e7\u00f5es administrativas para movimentar o FGTS e receber o benef\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_e8f563c2acc9a348617e780215bd120f.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_e8f563c2acc9a348617e780215bd120f .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_e8f563c2acc9a348617e780215bd120f .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n  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class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 o prazo para pagamento e quais documentos conferir?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">art. 477, \u00a7 6\u00ba, da CLT<\/a> estabelece o prazo de at\u00e9 dez dias, contados do t\u00e9rmino do contrato, para pagamento das verbas rescis\u00f3rias e entrega dos documentos que comprovem a comunica\u00e7\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o contratual aos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O descumprimento do prazo pode gerar a multa prevista no \u00a7 8\u00ba do mesmo artigo, observadas as circunst\u00e2ncias legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Na confer\u00eancia documental, o advogado deve examinar especialmente:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho (TRCT);<\/li>\n\n\n\n<li>comprovantes de pagamento das verbas rescis\u00f3rias;<\/li>\n\n\n\n<li>registros da CTPS Digital;<\/li>\n\n\n\n<li>extrato anal\u00edtico do FGTS e comprovantes dos recolhimentos;<\/li>\n\n\n\n<li>documentos necess\u00e1rios \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o do FGTS e ao requerimento do seguro-desemprego, quando aplic\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de documentos ou diverg\u00eancias entre os valores registrados e os efetivamente pagos pode indicar a necessidade de uma an\u00e1lise mais aprofundada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que o advogado deve analisar na rescis\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o do advogado come\u00e7a pela reconstru\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es do v\u00ednculo empregat\u00edcio. Isso permite identificar diferen\u00e7as que nem sempre aparecem de forma evidente no termo de rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>C\u00e1lculos, descontos e comprovantes de pagamento<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O primeiro cuidado \u00e9 comparar as parcelas indicadas no TRCT com os contracheques, registros de jornada, extratos do FGTS e demais documentos contratuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Horas extras habituais, comiss\u00f5es e adicionais de natureza salarial podem influenciar a base de c\u00e1lculo de determinadas verbas.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar a legalidade dos descontos efetuados e se os valores informados correspondem aos comprovantes de pagamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Para aprofundar essa etapa, confira o artigo sobre <a href=\"https:\/\/juridico.ai\/blog\/direito-trabalhista\/verbas-rescisorias-inicial-calculos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">como calcular e apresentar as verbas rescis\u00f3rias na peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Estabilidade e poss\u00edvel dispensa discriminat\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Nem toda demiss\u00e3o sem justa causa \u00e9 juridicamente v\u00e1lida.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado deve investigar se o empregado estava protegido por alguma garantia provis\u00f3ria de emprego, como aquelas relacionadas \u00e0 gesta\u00e7\u00e3o, acidente de trabalho ou representa\u00e7\u00e3o na CIPA, conforme os requisitos de cada hip\u00f3tese.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante avaliar poss\u00edveis ind\u00edcios de dispensa discriminat\u00f3ria, especialmente quando o desligamento est\u00e1 associado a circunst\u00e2ncias protegidas pela legisla\u00e7\u00e3o ou pela jurisprud\u00eancia trabalhista.<\/p>\n\n\n\n<p>Dependendo do caso, a irregularidade pode justificar pedidos de reintegra\u00e7\u00e3o, indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva ou outras repara\u00e7\u00f5es cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conven\u00e7\u00e3o coletiva e direitos adicionais<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>As conven\u00e7\u00f5es e os acordos coletivos podem estabelecer condi\u00e7\u00f5es mais favor\u00e1veis ao empregado, incluindo benef\u00edcios espec\u00edficos, indeniza\u00e7\u00f5es adicionais ou procedimentos para determinadas dispensas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a an\u00e1lise n\u00e3o deve ficar restrita \u00e0 CLT.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado precisa identificar a norma coletiva aplic\u00e1vel, conferir seu per\u00edodo de vig\u00eancia e verificar se existe alguma obriga\u00e7\u00e3o adicional que n\u00e3o foi observada na rescis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando cabe reclama\u00e7\u00e3o trabalhista por demiss\u00e3o sem justa causa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A reclama\u00e7\u00e3o trabalhista pode ser necess\u00e1ria quando a rescis\u00e3o apresenta irregularidades que n\u00e3o foram solucionadas, como verbas n\u00e3o pagas, diferen\u00e7as de c\u00e1lculo, aus\u00eancia de recolhimentos do FGTS ou viola\u00e7\u00e3o de garantias de emprego.<\/p>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de uma demiss\u00e3o sem justa causa, por si s\u00f3, n\u00e3o significa que houve ilegalidade. \u00c9 preciso identificar quais obriga\u00e7\u00f5es foram descumpridas e quais provid\u00eancias s\u00e3o juridicamente adequadas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 o prazo para entrar com uma reclama\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O art. 7\u00ba, XXIX, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece, como regra, dois prazos importantes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prescri\u00e7\u00e3o bienal:<\/strong> o trabalhador tem at\u00e9 dois anos ap\u00f3s a extin\u00e7\u00e3o do contrato para ajuizar a reclama\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prescri\u00e7\u00e3o quinquenal:<\/strong> em regra, podem ser exigidos os cr\u00e9ditos relativos aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da a\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por exemplo, um empregado dispensado em outubro de 2026 ter\u00e1, em regra, at\u00e9 outubro de 2028 para ajuizar a reclama\u00e7\u00e3o. Entretanto, o alcance dos cr\u00e9ditos exig\u00edveis depender\u00e1 tamb\u00e9m da prescri\u00e7\u00e3o quinquenal.<\/p>\n\n\n\n<p>O advogado deve observar a data juridicamente considerada para o t\u00e9rmino do contrato, inclusive a proje\u00e7\u00e3o do aviso-pr\u00e9vio indenizado, al\u00e9m de eventuais causas de suspens\u00e3o ou interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Documentos e provas para fundamentar os pedidos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A qualidade da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista depende da correspond\u00eancia entre os fatos narrados, os direitos alegados e os elementos probat\u00f3rios dispon\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os documentos relevantes est\u00e3o o contrato de trabalho, contracheques, controles de jornada, TRCT, comprovantes banc\u00e1rios, extratos do FGTS e comunica\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0 dispensa.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando houver discuss\u00e3o sobre estabilidade ou discrimina\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m podem ser necess\u00e1rios documentos m\u00e9dicos, registros de afastamento, mensagens e outras provas relacionadas \u00e0 situa\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo \u00e9 demonstrar n\u00e3o apenas que houve o desligamento, mas qual obriga\u00e7\u00e3o foi descumprida e quais consequ\u00eancias jur\u00eddicas decorrem disso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Organiza\u00e7\u00e3o dos pedidos e indica\u00e7\u00e3o dos valores<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Na elabora\u00e7\u00e3o da reclama\u00e7\u00e3o trabalhista, os pedidos precisam estar relacionados aos fatos e acompanhados da indica\u00e7\u00e3o de valores, conforme o art. 840, \u00a7 1\u00ba, da CLT, observadas as regras processuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Em uma demanda sobre demiss\u00e3o sem justa causa, podem ser discutidas diferen\u00e7as de verbas rescis\u00f3rias, dep\u00f3sitos de FGTS, multas legais e outras parcelas identificadas na an\u00e1lise contratual.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante separar os pedidos, demonstrar seus fundamentos e evitar a inclus\u00e3o de verbas sem suporte f\u00e1tico ou jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<p>Para ajudar nessa organiza\u00e7\u00e3o, veja tamb\u00e9m o conte\u00fado sobre <a href=\"https:\/\/juridico.ai\/blog\/direito-trabalhista\/peticao-inicial-trabalhista-guia-completo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">peti\u00e7\u00e3o inicial trabalhista e os cuidados na elabora\u00e7\u00e3o dos pedidos<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes sobre demiss\u00e3o sem justa causa<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A empresa precisa explicar o motivo da demiss\u00e3o?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em regra, o empregador privado pode encerrar o contrato por prazo indeterminado sem atribuir uma falta grave ao empregado. Ainda assim, a dispensa deve respeitar as garantias provis\u00f3rias de emprego e n\u00e3o pode ser discriminat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria. \u00c9 o caso da dispensa de empregados concursados de empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista, que deve ser fundamentada formalmente em uma raz\u00e3o adequada, ainda que n\u00e3o corresponda a uma hip\u00f3tese de justa causa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O empregado precisa cumprir o aviso-pr\u00e9vio?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Depende da modalidade definida pelo empregador. O aviso pode ser trabalhado ou indenizado. Quando for trabalhado, o empregado deve cumprir o per\u00edodo aplic\u00e1vel, respeitado o limite de 30 dias de trabalho, al\u00e9m da redu\u00e7\u00e3o de jornada ou da alternativa de aus\u00eancia remunerada prevista no art. 488 da CLT. O per\u00edodo proporcional que exceder os 30 dias deve ser indenizado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que fazer quando as verbas rescis\u00f3rias n\u00e3o s\u00e3o pagas?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O primeiro passo \u00e9 conferir o prazo legal e reunir os documentos da rescis\u00e3o. Persistindo o inadimplemento, o advogado pode avaliar a cobran\u00e7a judicial das parcelas devidas, incluindo eventual multa do art. 477 da CLT e outras consequ\u00eancias aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Assinar o termo de rescis\u00e3o impede uma a\u00e7\u00e3o trabalhista?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o necessariamente. A assinatura do TRCT n\u00e3o impede, por si s\u00f3, o ajuizamento de reclama\u00e7\u00e3o trabalhista para discutir diferen\u00e7as ou direitos n\u00e3o quitados. O alcance da quita\u00e7\u00e3o depende do documento, das parcelas discriminadas e de eventuais acordos ou procedimentos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/rescisao-contratual-trabalhista\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Rescis\u00e3o contratual trabalhista<\/strong><\/a>: o que \u00e9, quais s\u00e3o os tipos e qual \u00e9 o prazo;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/aviso-previo\/\"><strong>Aviso-pr\u00e9vio<\/strong><\/a>: entenda como funciona e conhe\u00e7a as principais regras;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/clt-comentado\/art-477-a-486-clt\/\"><strong>Art. 477 a 486 da CLT comentados<\/strong><\/a>: regras sobre a rescis\u00e3o do contrato de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acordo-trabalhista\/\"><strong>Acordo trabalhista<\/strong><\/a>: como funciona a rescis\u00e3o prevista no art. 484-A da CLT;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/reclamacao-trabalhista\/\"><strong>Reclama\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong><\/a>: o que \u00e9 e quais cuidados observar na elabora\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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Embora seja uma decis\u00e3o que, em regra, pode partir do empregador, ela exige o cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e o pagamento das verbas rescis\u00f3rias devidas. O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado: Para o advogado, a an\u00e1lise n\u00e3o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":7,"featured_media":36445,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[35],"tags":[],"class_list":["post-36442","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-trabalhista"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36442","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/7"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36442"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36442\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36446,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36442\/revisions\/36446"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36445"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36442"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36442"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36442"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}