{"id":36286,"date":"2026-10-14T11:55:16","date_gmt":"2026-10-14T14:55:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=36286"},"modified":"2026-10-16T12:56:49","modified_gmt":"2026-10-16T15:56:49","slug":"adultizacao-infantil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/adultizacao-infantil\/","title":{"rendered":"Adultiza\u00e7\u00e3o infantil: o que \u00e9, riscos e limites legais na internet"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Adultiza\u00e7\u00e3o infantil<\/strong> \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o precoce de crian\u00e7as a comportamentos, responsabilidades e padr\u00f5es est\u00e9ticos pr\u00f3prios da vida adulta, incompat\u00edveis com a sua idade. No ambiente digital, ela pode violar direitos protegidos pela Constitui\u00e7\u00e3o, pelo Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA) e pelo ECA Digital, como a imagem, a privacidade e a dignidade.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Adultiza\u00e7\u00e3o infantil ocorre quando a crian\u00e7a assume comportamentos, responsabilidades ou padr\u00f5es est\u00e9ticos adultos, e nem toda exposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas redes sociais configura esse problema;<\/li>\n\n\n\n<li>A autoriza\u00e7\u00e3o dos pais n\u00e3o legitima automaticamente qualquer publica\u00e7\u00e3o, porque a Constitui\u00e7\u00e3o, o ECA e o C\u00f3digo Civil protegem a imagem, a privacidade e a dignidade da pr\u00f3pria crian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>A participa\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as em publicidade e na produ\u00e7\u00e3o frequente de conte\u00fado pode configurar trabalho infantil e exige observ\u00e2ncia das regras constitucionais e do ECA;<\/li>\n\n\n\n<li>O ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025), em vigor desde 17 de mar\u00e7o de 2026, imp\u00f5e deveres de preven\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o \u00e0s empresas de tecnologia, mas n\u00e3o pro\u00edbe toda publica\u00e7\u00e3o de imagens infantis;<\/li>\n\n\n\n<li>A exposi\u00e7\u00e3o indevida pode gerar tutela inibit\u00f3ria, retirada de conte\u00fado, repara\u00e7\u00e3o de danos e, em casos graves, atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Fotos da rotina escolar, v\u00eddeos de brincadeiras e campanhas publicit\u00e1rias com crian\u00e7as circulam diariamente nas redes sociais, quase sempre com autoriza\u00e7\u00e3o dos pais. Esse registro de fam\u00edlia, por\u00e9m, pode esbarrar em limites previstos na Constitui\u00e7\u00e3o, no ECA e no ECA Digital.<\/p>\n\n\n\n<p>Saber onde termina a liberdade de publicar ajuda pais, estudantes e advogados a evitar riscos jur\u00eddicos. Continue a leitura e entenda quando a exposi\u00e7\u00e3o de uma crian\u00e7a passa a violar seus direitos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 adultiza\u00e7\u00e3o infantil e quais s\u00e3o seus riscos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A adultiza\u00e7\u00e3o infantil ocorre quando a crian\u00e7a assume <strong>comportamentos, responsabilidades e padr\u00f5es est\u00e9ticos da vida adulta<\/strong>, de forma incompat\u00edvel com sua idade e seu desenvolvimento. No ambiente digital, o fen\u00f4meno pode se manifestar pela reprodu\u00e7\u00e3o de comportamentos sexualizados e pela imposi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es de beleza incompat\u00edveis com a inf\u00e2ncia. Tamb\u00e9m ocorre quando a crian\u00e7a participa de conte\u00fados que lhe imp\u00f5em expectativas e exig\u00eancias tipicamente adultas.<\/p>\n\n\n\n<p>A produ\u00e7\u00e3o excessiva de conte\u00fado tamb\u00e9m pode configurar o problema, principalmente quando a crian\u00e7a assume compromissos frequentes de grava\u00e7\u00e3o, publicidade e divulga\u00e7\u00e3o de produtos. \u00c9 importante esclarecer que nem toda exposi\u00e7\u00e3o infantil configura adultiza\u00e7\u00e3o. A publica\u00e7\u00e3o ocasional de uma fotografia familiar, por exemplo, n\u00e3o representa necessariamente uma viola\u00e7\u00e3o de direitos. O problema surge quando a exposi\u00e7\u00e3o <strong>compromete a privacidade, a dignidade, a seguran\u00e7a ou o desenvolvimento da crian\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos poss\u00edveis impactos emocionais e sociais, a divulga\u00e7\u00e3o indiscriminada de imagens pode facilitar o uso indevido do conte\u00fado por terceiros. Ela tamb\u00e9m pode permitir a identifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es pessoais e a circula\u00e7\u00e3o de registros fora de seu contexto original.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro aspecto relevante \u00e9 a perman\u00eancia das informa\u00e7\u00f5es na internet. Mesmo quando uma publica\u00e7\u00e3o \u00e9 exclu\u00edda, c\u00f3pias podem ter sido armazenadas, compartilhadas ou reproduzidas. Por isso, decis\u00f5es tomadas pelos adultos durante a inf\u00e2ncia podem afetar a vida privada e a identidade digital da crian\u00e7a por muitos anos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Crian\u00e7as t\u00eam direito \u00e0 imagem e \u00e0 privacidade?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A prote\u00e7\u00e3o constitucional da inf\u00e2ncia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988<\/a> protege a inf\u00e2ncia de forma expressa no artigo 227. Esse dispositivo atribui \u00e0 fam\u00edlia, \u00e0 sociedade e ao Estado o dever de garantir, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes. Entre eles est\u00e3o a dignidade, o respeito, a liberdade e a prote\u00e7\u00e3o contra toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/strong>&#8220;\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, al\u00e9m de coloc\u00e1-los a salvo de toda forma de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade e opress\u00e3o.&#8221;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O artigo 5\u00ba, inciso X, da Constitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m garante a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas. Essas garantias valem para crian\u00e7as e adolescentes, que <strong>t\u00eam direitos pr\u00f3prios, independentemente da vontade de seus respons\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A prote\u00e7\u00e3o no ECA e no C\u00f3digo Civil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA), institu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 8.069\/1990<\/a>, refor\u00e7a essa prote\u00e7\u00e3o. O artigo 17 estabelece que o direito ao respeito inclui a inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral. Isso abrange a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia e dos espa\u00e7os pessoais. O artigo 18 determina que todos devem zelar pela dignidade de crian\u00e7as e adolescentes, protegendo-os de tratamentos humilhantes ou constrangedores.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 17 do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (Lei n\u00ba 8.069\/1990):<\/strong>&#8220;O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade f\u00edsica, ps\u00edquica e moral da crian\u00e7a e do adolescente, abrangendo a preserva\u00e7\u00e3o da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, id\u00e9ias e cren\u00e7as, dos espa\u00e7os e objetos pessoais.&#8221;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Civil tamb\u00e9m protege os direitos da personalidade, que incluem a imagem e a vida privada, nos artigos 11 a 21.<\/p>\n\n\n\n<p>A leitura conjunta dessas normas leva a uma conclus\u00e3o: a autoriza\u00e7\u00e3o dos pais <strong>n\u00e3o legitima automaticamente qualquer exposi\u00e7\u00e3o da imagem dos filhos<\/strong>. O poder familiar permite que os respons\u00e1veis decidam sobre a vida dos filhos, desde que respeitem o melhor interesse da crian\u00e7a e do adolescente. Isso significa que a vontade dos adultos n\u00e3o pode prevalecer sobre os direitos fundamentais de quem est\u00e1 sob sua responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>At\u00e9 onde os pais podem expor seus filhos nas redes sociais?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A legisla\u00e7\u00e3o brasileira <strong>n\u00e3o estabelece uma proibi\u00e7\u00e3o geral \u00e0 publica\u00e7\u00e3o de imagens<\/strong> de crian\u00e7as e adolescentes pelos pais ou respons\u00e1veis. Entretanto, o exerc\u00edcio dessa liberdade encontra limites na prote\u00e7\u00e3o da intimidade, da dignidade e da seguran\u00e7a dos menores.<\/p>\n\n\n\n<p>A exposi\u00e7\u00e3o pode ser juridicamente problem\u00e1tica quando envolve <strong>situa\u00e7\u00f5es humilhantes, momentos de sofrimento, imagens \u00edntimas ou informa\u00e7\u00f5es que coloquem a crian\u00e7a em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade<\/strong>. A divulga\u00e7\u00e3o de dados sobre escola, localiza\u00e7\u00e3o, h\u00e1bitos e rotina tamb\u00e9m merece aten\u00e7\u00e3o, principalmente quando permite identificar ou acompanhar os deslocamentos da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro aspecto a considerar \u00e9 o respeito \u00e0 vontade da pr\u00f3pria crian\u00e7a. Conforme ela desenvolve capacidade de compreens\u00e3o, sua opini\u00e3o deve ser considerada nas decis\u00f5es sobre a divulga\u00e7\u00e3o de sua imagem, de forma compat\u00edvel com sua idade e maturidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, ganha relev\u00e2ncia o <em>sharenting<\/em>, express\u00e3o que descreve o compartilhamento frequente, pelos pais, de informa\u00e7\u00f5es e imagens dos filhos nas redes sociais. Embora essa pr\u00e1tica n\u00e3o seja necessariamente il\u00edcita, a exposi\u00e7\u00e3o excessiva pode comprometer a constru\u00e7\u00e3o da identidade digital e a preserva\u00e7\u00e3o da privacidade futura. Afinal, uma crian\u00e7a que hoje aparece nas publica\u00e7\u00f5es dos respons\u00e1veis pode, na adolesc\u00eancia ou na vida adulta, n\u00e3o querer que certos momentos da inf\u00e2ncia permane\u00e7am p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por essa raz\u00e3o, o compartilhamento deve ser orientado pela cautela, pela proporcionalidade e, sobretudo, pelo melhor interesse da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/medidas-protetivas\/\">As medidas protetivas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro \u2013 Lei Maria da Penha e ECA<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/emancipacao\/\">Emancipa\u00e7\u00e3o de menor: tipos, como funciona, requisitos e mais<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/abandono-afetivo\/\">Aspectos e consequ\u00eancias jur\u00eddicas do abandono afetivo<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando a exposi\u00e7\u00e3o de influenciadores mirins se transforma em trabalho?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O crescimento dos influenciadores digitais infantis trouxe novos desafios para o Direito. Atualmente, crian\u00e7as participam de campanhas publicit\u00e1rias, divulgam produtos, gravam v\u00eddeos patrocinados e integram perfis que podem alcan\u00e7ar milh\u00f5es de visualiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Limites constitucionais e do ECA<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A participa\u00e7\u00e3o infantil em atividades art\u00edsticas ou publicit\u00e1rias n\u00e3o \u00e9 necessariamente proibida. Quando envolve efetiva presta\u00e7\u00e3o de trabalho, por\u00e9m, ela deve observar as normas constitucionais e legais de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n<p>Como regra, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal <strong>pro\u00edbe o trabalho antes dos 16 anos<\/strong> (artigo 7\u00ba, inciso XXXIII). A pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o admite uma ressalva: a condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, permitida a partir dos 14 anos. Para menores de 18 anos, tamb\u00e9m s\u00e3o vedados o trabalho noturno, perigoso ou insalubre.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 7\u00ba, inciso XXXIII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/strong>&#8220;proibi\u00e7\u00e3o de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, a partir de quatorze anos;&#8221;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Nas atividades art\u00edsticas, \u00e9 preciso considerar ainda o artigo 149 do ECA e as exig\u00eancias de autoriza\u00e7\u00e3o judicial aplic\u00e1veis ao caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando a exposi\u00e7\u00e3o configura trabalho<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 necess\u00e1rio distinguir a participa\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea e eventual de uma crian\u00e7a em conte\u00fados familiares de uma <strong>atividade organizada, frequente e economicamente explorada<\/strong>. Compromissos publicit\u00e1rios, exig\u00eancias de marcas, cronogramas de grava\u00e7\u00e3o e monetiza\u00e7\u00e3o cont\u00ednua podem levantar quest\u00f5es sobre trabalho infantil, remunera\u00e7\u00e3o e preserva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais.<\/p>\n\n\n\n<p>O fato de os respons\u00e1veis administrarem o perfil ou receberem os valores da atividade n\u00e3o elimina a necessidade de prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o comercial da imagem infantil tamb\u00e9m deve observar os direitos da personalidade e o princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral. Assim, o resultado financeiro n\u00e3o pode justificar pr\u00e1ticas que prejudiquem a educa\u00e7\u00e3o, o descanso, o lazer, a conviv\u00eancia familiar ou o desenvolvimento saud\u00e1vel. A inf\u00e2ncia n\u00e3o pode ser tratada como um produto, e o interesse econ\u00f4mico dos adultos n\u00e3o deve prevalecer sobre os direitos da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 o ECA Digital e como ele protege crian\u00e7as na internet?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A preocupa\u00e7\u00e3o com a seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente virtual tamb\u00e9m motivou o aperfei\u00e7oamento da legisla\u00e7\u00e3o brasileira. Nesse contexto, destaca-se a <a href=\"https:\/\/planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/l15211.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 15.211\/2025<\/a>, conhecida como ECA Digital. Ela instituiu o Estatuto Digital da Crian\u00e7a e do Adolescente e <strong>entrou em vigor em 17 de mar\u00e7o de 2026<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que o ECA Digital estabelece<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A lei fixa regras espec\u00edficas para produtos e servi\u00e7os de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o direcionados a crian\u00e7as e adolescentes ou acess\u00edveis a esse p\u00fablico. Seu objetivo \u00e9 fortalecer a prote\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais no ambiente digital. Os riscos mais relevantes envolvem a privacidade, o tratamento de dados pessoais, o acesso a conte\u00fados inadequados e a explora\u00e7\u00e3o de menores.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre seus principais eixos est\u00e3o medidas de seguran\u00e7a compat\u00edveis com a faixa et\u00e1ria, mecanismos de supervis\u00e3o parental e prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais. A lei tamb\u00e9m imp\u00f5e aos fornecedores de produtos e servi\u00e7os digitais deveres de preven\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei tamb\u00e9m regula a publicidade, o perfilamento (cria\u00e7\u00e3o de perfis de comportamento do usu\u00e1rio) e as pr\u00e1ticas comerciais dirigidas a crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A import\u00e2ncia desse marco est\u00e1 no reconhecimento de que a prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia n\u00e3o depende apenas das decis\u00f5es dos pais. As empresas que desenvolvem e oferecem servi\u00e7os digitais tamb\u00e9m t\u00eam responsabilidades pela seguran\u00e7a e pela preserva\u00e7\u00e3o dos direitos de seus usu\u00e1rios menores de idade.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Adultiza\u00e7\u00e3o: projeto para proteger crian\u00e7as em plataformas digitais \u00e9 aprovado e segue para san\u00e7\u00e3o\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/oU7WBcoqc9Y?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que o ECA Digital n\u00e3o pro\u00edbe<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O ECA Digital <strong>n\u00e3o proibiu toda publica\u00e7\u00e3o de imagens infantis nas redes sociais<\/strong>. Para saber se uma publica\u00e7\u00e3o \u00e9 l\u00edcita, voc\u00ea deve considerar o ECA Digital em conjunto com outras normas. S\u00e3o elas a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ECA, o C\u00f3digo Civil e a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lgpd-comentada\/\">Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 14 da LGPD, por exemplo, determina que o tratamento de dados pessoais de crian\u00e7as e adolescentes ocorra em seu melhor interesse. A prote\u00e7\u00e3o digital exige, portanto, a atua\u00e7\u00e3o conjunta da fam\u00edlia, da sociedade, do Estado e dos agentes econ\u00f4micos que participam do ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as consequ\u00eancias jur\u00eddicas da exposi\u00e7\u00e3o indevida?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A exposi\u00e7\u00e3o inadequada de crian\u00e7as e adolescentes pode gerar consequ\u00eancias jur\u00eddicas, conforme as circunst\u00e2ncias e a natureza da viola\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Responsabilidade civil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>No \u00e2mbito civil, o uso indevido da imagem, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00edntimas e a exposi\u00e7\u00e3o humilhante podem justificar medidas judiciais. Entre elas est\u00e3o a <strong>interrup\u00e7\u00e3o da conduta, a retirada de conte\u00fados e, quando presentes os requisitos legais, a repara\u00e7\u00e3o de danos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos 186 e 927 do C\u00f3digo Civil fundamentam a responsabiliza\u00e7\u00e3o civil decorrente de atos il\u00edcitos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Tutela inibit\u00f3ria e tutela provis\u00f3ria<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddica n\u00e3o precisa ocorrer apenas depois de o preju\u00edzo se concretizar. O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/novo-cpc-comentado\/\">C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> oferece instrumentos que permitem a atua\u00e7\u00e3o preventiva do Poder Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 497, par\u00e1grafo \u00fanico, prev\u00ea a tutela destinada a impedir a pr\u00e1tica, a repeti\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, bem como a sua remo\u00e7\u00e3o. A chamada tutela inibit\u00f3ria funciona, em termos simples, como uma <strong>ordem judicial preventiva<\/strong>. Conforme explica Humberto Theodoro J\u00fanior (2026), a tutela inibit\u00f3ria busca impedir a pr\u00e1tica, a repeti\u00e7\u00e3o ou a continuidade de condutas il\u00edcitas. Ela n\u00e3o depende da demonstra\u00e7\u00e3o de dano j\u00e1 consumado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><strong>Art. 497, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015):<\/strong>&#8220;Para a concess\u00e3o da tutela espec\u00edfica destinada a inibir a pr\u00e1tica, a reitera\u00e7\u00e3o ou a continua\u00e7\u00e3o de um il\u00edcito, ou a sua remo\u00e7\u00e3o, \u00e9 irrelevante a demonstra\u00e7\u00e3o da ocorr\u00eancia de dano ou da exist\u00eancia de culpa ou dolo.&#8221;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Essa compreens\u00e3o \u00e9 particularmente relevante no ambiente digital, em que a r\u00e1pida dissemina\u00e7\u00e3o de conte\u00fados pode ampliar os efeitos de uma exposi\u00e7\u00e3o indevida.<\/p>\n\n\n\n<p>Em situa\u00e7\u00f5es urgentes, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel requerer tutela provis\u00f3ria, nos termos do artigo 300 do CPC. Para isso, \u00e9 preciso demonstrar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado \u00fatil do processo. Conforme o caso, \u00e9 poss\u00edvel pedir ao Judici\u00e1rio que impe\u00e7a novas publica\u00e7\u00f5es, determine a remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados espec\u00edficos ou fa\u00e7a cessar o uso il\u00edcito da imagem.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Plataformas, \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o e responsabilidade criminal<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante observar que a responsabiliza\u00e7\u00e3o das plataformas digitais deve considerar o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel a cada situa\u00e7\u00e3o, inclusive as disposi\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos mais graves, pode ser necess\u00e1ria a atua\u00e7\u00e3o do Conselho Tutelar, do Minist\u00e9rio P\u00fablico e dos demais \u00f3rg\u00e3os competentes. Isso ocorre quando h\u00e1 explora\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia ou outras viola\u00e7\u00f5es de direitos. A responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal s\u00f3 ocorre quando a conduta se enquadra em um crime previsto em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Cada caso exige an\u00e1lise pr\u00f3pria, que leva em conta o conte\u00fado divulgado, a finalidade da exposi\u00e7\u00e3o, as pessoas envolvidas e os direitos amea\u00e7ados ou violados.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-astrea-security {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    background: #CCECFA;\r\n    padding: 24px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n    max-width: 640px;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post .anuncios-post-astrea-security .adpost-astrea-security-image {\r\n    margin: auto;\r\n    width: 207px;\r\n    min-width: 207px;\r\n    height: 203px;\r\n    \/* background: green; *\/\r\n    border-radius: 16px;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-astrea-security .subtext {\r\n    display: block;\r\n  }\r\n\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-astrea-security .img-destaque {\r\n    object-fit: cover;\r\n    width: 180px;\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-astrea-security i.icon-container img {\r\n    margin: 0;\r\n  }\r\n\r\n  .anuncios-post-astrea-security .textos .icon-container {\r\n    max-width: 89px;\r\n    margin-bottom: 8px;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-astrea-security .title {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: 21px;\r\n    line-height: 140%;\r\n    color: #000000;\r\n    margin-bottom: 16px;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-astrea-security .subtext {\r\n    display: block;\r\n    font-weight: 400;\r\n    font-size: 14px;\r\n    line-height: 160%;\r\n    color: #272727;\r\n    text-align: left;\r\n    margin-bottom: 16px;\r\n  }\r\n  #s-post main article .content .anuncios-post-astrea-security .botao {\r\n    \/* background: #004773; *\/\r\n    background: #307ACB;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 12px 32px;\r\n    display: inline-block;\r\n    text-decoration: none !important;\r\n    color: #FFFFFF !important;\r\n    font-size: 14px;\r\n    font-weight: 700;\r\n  }\r\n  .anuncios-post-astrea-security .botao:hover {\r\n    filter: opacity(0.9);\r\n  }\r\n  \/**********\r\n  * TABLET\r\n  ***********\/\r\n\r\n\r\n  @media (max-width: 800px) {\r\n\r\n   #s-post .anuncios-post-astrea-security .adpost-astrea-security-image {\r\n        width: 180px;\r\n        min-width: 180px;\r\n        height: 176px;\r\n    }\r\n  }\r\n\r\n  @media (max-width: 500px) {\r\n    .anuncios-post-astrea-security {\r\n        flex-direction: column-reverse;\r\n        gap: 0;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-astrea-security .textos {\r\n        display: flex;\r\n        flex-direction: column;\r\n        align-items: center;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-astrea-security .title {\r\n        text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n    .anuncios-post-astrea-security .subtext {\r\n        text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-astrea-security .img-destaque {\r\n        width: 195px;\r\n        height: 180px;\r\n        margin-bottom: 16px;\r\n    }\r\n\r\n    #s-post main article .content .anuncios-post-astrea-security .botao {\r\n      font-size: 14px;\r\n      width: 100%;\r\n      text-align: center;\r\n    }\r\n\r\n\r\n    #s-post .anuncios-post-astrea-security .adpost-astrea-security-image {\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin-bottom: 16px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"anuncios-post-astrea-security\">\r\n    <div class=\"textos\">\r\n        <div class=\"title\">\r\n          O pr\u00f3ximo ano pode ser mais leve com o Astrea\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"subtext\">\r\n          <span>\r\n            Comece 2026 com mais tempo, controle e tranquilidade na sua advocacia\r\n          <\/span>\r\n        <\/div>\r\n            <a class=\"botao\" data-gtm-custom=\"anuncio-post-btn\" href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/astrea\/\" target=\"_blank\">Experimentar gr\u00e1tis<\/a>\r\n    <\/div>\r\n    <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adpost-astrea-2026.png\" alt=\"\" class=\"adpost-astrea-security-image\">\r\n\r\n<\/div>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como prevenir a exposi\u00e7\u00e3o indevida de crian\u00e7as na internet?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia na internet n\u00e3o depende apenas da exist\u00eancia de leis ou da aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es. Ela tamb\u00e9m exige conscientiza\u00e7\u00e3o sobre os riscos da exposi\u00e7\u00e3o e sobre os efeitos que uma publica\u00e7\u00e3o pode produzir ao longo do tempo.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes de compartilhar uma imagem ou v\u00eddeo, pais e respons\u00e1veis devem <strong>avaliar se a divulga\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria e se respeita a privacidade da crian\u00e7a<\/strong>. Tamb\u00e9m devem considerar se ela poder\u00e1 causar constrangimentos ou riscos futuros. \u00c9 igualmente importante evitar a exposi\u00e7\u00e3o de <strong>momentos \u00edntimos, situa\u00e7\u00f5es de vulnerabilidade e informa\u00e7\u00f5es pessoais que possam comprometer a seguran\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando a crian\u00e7a participa de atividades publicit\u00e1rias ou da produ\u00e7\u00e3o frequente de conte\u00fado, recomenda-se avaliar antes as exig\u00eancias legais e as condi\u00e7\u00f5es da atividade. As plataformas digitais, por sua vez, devem cumprir os deveres de prote\u00e7\u00e3o previstos na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, adotando mecanismos adequados de preven\u00e7\u00e3o de riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o integral exige compreender que crian\u00e7as e adolescentes n\u00e3o s\u00e3o apenas participantes do ambiente digital, mas titulares de direitos fundamentais que devem ser respeitados por todos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o: o direito \u00e0 inf\u00e2ncia deve prevalecer sobre o engajamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A discuss\u00e3o sobre a adultiza\u00e7\u00e3o infantil mostra que a presen\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes nas redes sociais envolve quest\u00f5es jur\u00eddicas relevantes, al\u00e9m dos aspectos comportamentais. Embora a internet ofere\u00e7a oportunidades de comunica\u00e7\u00e3o, criatividade e conviv\u00eancia, a exposi\u00e7\u00e3o infantil precisa respeitar a dignidade, a privacidade, a seguran\u00e7a e o desenvolvimento saud\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o ECA, o C\u00f3digo Civil, a LGPD e o ECA Digital formam um conjunto de normas que refor\u00e7a a prote\u00e7\u00e3o integral da inf\u00e2ncia no ambiente virtual.<\/p>\n\n\n\n<p>Como advogada, entendo que o debate n\u00e3o deve se limitar \u00e0 responsabiliza\u00e7\u00e3o por situa\u00e7\u00f5es de abuso ou explora\u00e7\u00e3o j\u00e1 ocorridas. \u00c9 igualmente necess\u00e1rio incentivar uma cultura de preven\u00e7\u00e3o, conscientiza\u00e7\u00e3o e respeito aos direitos de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O desafio n\u00e3o est\u00e1 em impedir toda participa\u00e7\u00e3o infantil nas redes sociais, mas em assegurar que essa presen\u00e7a n\u00e3o comprometa direitos que devem ser preservados durante toda a vida. A liberdade de compartilhar momentos familiares e de produzir conte\u00fados digitais n\u00e3o pode ser exercida sem responsabilidade jur\u00eddica e social.<\/p>\n\n\n\n<p>Afinal, nem tudo o que pode ser publicado deve ser publicado. Antes de transformar uma experi\u00eancia infantil em conte\u00fado, \u00e9 necess\u00e1rio refletir sobre seus efeitos presentes e futuros. A inf\u00e2ncia deve ser vivida e protegida, n\u00e3o transformada em instrumento de exposi\u00e7\u00e3o ou explora\u00e7\u00e3o a qualquer custo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes sobre adultiza\u00e7\u00e3o infantil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Adultiza\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 crime no Brasil?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, um crime aut\u00f4nomo chamado adultiza\u00e7\u00e3o infantil. No entanto, condutas associadas a esse fen\u00f4meno podem configurar crimes previstos no ECA e no C\u00f3digo Penal, como explora\u00e7\u00e3o sexual, aliciamento de crian\u00e7as para fins libidinosos e produ\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de cenas de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1ficas envolvendo menores. Tamb\u00e9m podem gerar responsabilidade civil, com retirada de conte\u00fado e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, al\u00e9m de medidas de prote\u00e7\u00e3o pelo Conselho Tutelar. A qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica depende dos fatos do caso, da idade da crian\u00e7a e da finalidade da exposi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o exemplos de adultiza\u00e7\u00e3o infantil nas redes sociais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A adultiza\u00e7\u00e3o infantil aparece quando a crian\u00e7a \u00e9 levada a reproduzir comportamentos, apar\u00eancia ou responsabilidades de adultos. Nas redes sociais, os exemplos mais comuns incluem dan\u00e7as e falas de teor sexualizado, uso de roupas e maquiagens incompat\u00edveis com a idade, imposi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es est\u00e9ticos, participa\u00e7\u00e3o em conte\u00fados sobre consumo de luxo ou investimentos e rotina intensa de grava\u00e7\u00f5es e publicidade. Esses exemplos nem sempre configuram il\u00edcito por si s\u00f3s, mas exigem aten\u00e7\u00e3o quando comprometem a privacidade, a dignidade, a seguran\u00e7a ou o desenvolvimento da crian\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como denunciar adultiza\u00e7\u00e3o infantil nas redes sociais?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>A den\u00fancia pode ser feita pelos canais da pr\u00f3pria plataforma, pelo Disque 100, pelo Conselho Tutelar, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela autoridade policial. Em casos graves, conv\u00e9m registrar os links, as datas e os perfis envolvidos, sem compartilhar o conte\u00fado, porque a redistribui\u00e7\u00e3o de imagens de crian\u00e7as pode ampliar o dano e prejudicar a investiga\u00e7\u00e3o. Quando houver explora\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia ou risco imediato, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades deve ocorrer com urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que foi o caso Felca e que mudan\u00e7as legais ele provocou?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O caso Felca refere-se ao v\u00eddeo publicado em agosto de 2025 pelo influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que denunciou a explora\u00e7\u00e3o e a sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em conte\u00fados digitais. A repercuss\u00e3o levou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de 32 projetos de lei na C\u00e2mara dos Deputados e acelerou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto que originou o ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025), em vigor desde 17 de mar\u00e7o de 2026.<\/p>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Adultiza\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 crime no Brasil?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"N\u00e3o h\u00e1, na legisla\u00e7\u00e3o brasileira, um crime aut\u00f4nomo chamado adultiza\u00e7\u00e3o infantil. No entanto, condutas associadas a esse fen\u00f4meno podem configurar crimes previstos no ECA e no C\u00f3digo Penal, como explora\u00e7\u00e3o sexual, aliciamento de crian\u00e7as para fins libidinosos e produ\u00e7\u00e3o ou divulga\u00e7\u00e3o de cenas de sexo expl\u00edcito ou pornogr\u00e1ficas envolvendo menores. Tamb\u00e9m podem gerar responsabilidade civil, com retirada de conte\u00fado e indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, al\u00e9m de medidas de prote\u00e7\u00e3o pelo Conselho Tutelar. A qualifica\u00e7\u00e3o jur\u00eddica depende dos fatos do caso, da idade da crian\u00e7a e da finalidade da exposi\u00e7\u00e3o.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Quais s\u00e3o exemplos de adultiza\u00e7\u00e3o infantil nas redes sociais?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A adultiza\u00e7\u00e3o infantil aparece quando a crian\u00e7a \u00e9 levada a reproduzir comportamentos, apar\u00eancia ou responsabilidades de adultos. Nas redes sociais, os exemplos mais comuns incluem dan\u00e7as e falas de teor sexualizado, uso de roupas e maquiagens incompat\u00edveis com a idade, imposi\u00e7\u00e3o de padr\u00f5es est\u00e9ticos, participa\u00e7\u00e3o em conte\u00fados sobre consumo de luxo ou investimentos e rotina intensa de grava\u00e7\u00f5es e publicidade. Esses exemplos nem sempre configuram il\u00edcito por si s\u00f3s, mas exigem aten\u00e7\u00e3o quando comprometem a privacidade, a dignidade, a seguran\u00e7a ou o desenvolvimento da crian\u00e7a.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Como denunciar adultiza\u00e7\u00e3o infantil nas redes sociais?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"A den\u00fancia pode ser feita pelos canais da pr\u00f3pria plataforma, pelo Disque 100, pelo Conselho Tutelar, pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico ou pela autoridade policial. Em casos graves, conv\u00e9m registrar os links, as datas e os perfis envolvidos, sem compartilhar o conte\u00fado, porque a redistribui\u00e7\u00e3o de imagens de crian\u00e7as pode ampliar o dano e prejudicar a investiga\u00e7\u00e3o. Quando houver explora\u00e7\u00e3o sexual, viol\u00eancia ou risco imediato, a comunica\u00e7\u00e3o \u00e0s autoridades deve ocorrer com urg\u00eancia.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"O que foi o caso Felca e que mudan\u00e7as legais ele provocou?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"O caso Felca refere-se ao v\u00eddeo publicado em agosto de 2025 pelo influenciador Felipe Bressanim, conhecido como Felca, que denunciou a explora\u00e7\u00e3o e a sexualiza\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes em conte\u00fados digitais. A repercuss\u00e3o levou \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o de 32 projetos de lei na C\u00e2mara dos Deputados e acelerou a aprova\u00e7\u00e3o do projeto que originou o ECA Digital (Lei n\u00ba 15.211\/2025), em vigor desde 17 de mar\u00e7o de 2026.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/alienacao-parental\/\">Aliena\u00e7\u00e3o parental: o que \u00e9, como comprovar e penalidades da Lei 12.318\/2010<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Adultiza\u00e7\u00e3o infantil \u00e9 a exposi\u00e7\u00e3o precoce de crian\u00e7as a comportamentos, responsabilidades e padr\u00f5es est\u00e9ticos pr\u00f3prios da vida adulta, incompat\u00edveis com a sua idade. 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