{"id":36131,"date":"2026-09-18T20:13:58","date_gmt":"2026-09-18T23:13:58","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=36131"},"modified":"2026-09-18T20:42:40","modified_gmt":"2026-09-18T23:42:40","slug":"responsabilidade-civil-em-procedimentos-esteticos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-em-procedimentos-esteticos\/","title":{"rendered":"Responsabilidade civil em procedimentos est\u00e9ticos: prova e resultado"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\"><strong>Responsabilidade civil em procedimentos est\u00e9ticos <\/strong>\u00e9 o dever de o profissional ou a cl\u00ednica reparar danos decorrentes de cirurgias pl\u00e1sticas, harmoniza\u00e7\u00e3o facial e outros tratamentos embelezadores. A jurisprud\u00eancia do STJ trata esses procedimentos como obriga\u00e7\u00e3o de resultado, com presun\u00e7\u00e3o de culpa e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando o resultado \u00e9 desarmonioso.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Procedimentos est\u00e9ticos eletivos s\u00e3o tratados pelo STJ como obriga\u00e7\u00e3o de resultado, o que gera presun\u00e7\u00e3o de culpa e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova em favor do paciente;<\/li>\n\n\n\n<li>Desde o REsp 2.173.636\/MT (dez. 2024), presume-se a culpa quando o resultado \u00e9 desarmonioso segundo o senso comum, mesmo sem prova de erro t\u00e9cnico;<\/li>\n\n\n\n<li>O prontu\u00e1rio \u00e9 a principal pe\u00e7a de defesa da cl\u00ednica ou do profissional, e sua aus\u00eancia costuma ser decisiva contra o r\u00e9u em ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li>Cl\u00ednicas respondem objetiva e solidariamente pelos servi\u00e7os prestados, mesmo quando o profissional n\u00e3o \u00e9 empregado direto;<\/li>\n\n\n\n<li>Dano moral e dano est\u00e9tico podem ser cumulados na mesma a\u00e7\u00e3o quando decorrem do mesmo fato, mas s\u00e3o identific\u00e1veis separadamente (S\u00famula 387\/STJ).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Existe uma cena que se repete em quase todo processo desse tipo: consulta r\u00e1pida, or\u00e7amento fechado no mesmo dia, termo de consentimento assinado sem leitura e um &#8220;antes e depois&#8221; que j\u00e1 circulou nas redes sociais. Meses depois, esses mesmos fatos chegam ao Judici\u00e1rio, agora com assimetria, cicatriz, mancha ou necessidade de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o processo chega ao julgamento, o que decide n\u00e3o \u00e9 a qualidade da tese sobre obriga\u00e7\u00e3o de resultado. \u00c9 a qualidade do prontu\u00e1rio, do consentimento e da per\u00edcia. Continue a leitura e entenda como a prova decide esses casos antes mesmo de a t\u00e9cnica jur\u00eddica entrar em cena!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 responsabilidade civil em procedimentos est\u00e9ticos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/responsabilidade-civil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Responsabilidade civil<\/a>, em termos simples, \u00e9 o dever de reparar um dano causado a algu\u00e9m. Nos procedimentos est\u00e9ticos, a discuss\u00e3o costuma se organizar em torno de tr\u00eas perguntas.<\/p>\n\n\n\n<p>O procedimento prometia ou pressupunha um resultado est\u00e9tico identific\u00e1vel? Houve dano juridicamente relevante? Existe nexo entre a conduta do profissional ou da cl\u00ednica e esse dano?<\/p>\n\n\n\n<p>As perguntas parecem simples, mas raramente se respondem apenas com fotografias comparativas. \u00c9 preciso analisar contrato, or\u00e7amento, mensagens trocadas, prontu\u00e1rio, termo de consentimento informado, ficha de anamnese, identifica\u00e7\u00e3o dos produtos utilizados, evolu\u00e7\u00e3o cl\u00ednica e, em boa parte dos casos, prova pericial.<\/p>\n\n\n\n<p>Sergio Cavalieri Filho lembra que o dano \u00e9 o elemento sem o qual n\u00e3o h\u00e1 o que reparar, ainda que exista conduta reprov\u00e1vel (CAVALIERI FILHO, 2023). A observa\u00e7\u00e3o \u00e9 banal na teoria e frequentemente esquecida na pr\u00e1tica: frustra\u00e7\u00e3o est\u00e9tica, isoladamente, n\u00e3o \u00e9 dano indeniz\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/Procedimentos-este\u0301ticos.jpg\" alt=\"Profissional realiza procedimento est\u00e9tico facial em paciente deitada, ilustrando o tema responsabilidade civil em procedimentos est\u00e9ticos.\" class=\"wp-image-36141\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/Procedimentos-este\u0301ticos.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/Procedimentos-este\u0301ticos-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/Procedimentos-este\u0301ticos-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/Procedimentos-este\u0301ticos-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de meio ou obriga\u00e7\u00e3o de resultado?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A distin\u00e7\u00e3o \u00e9 tradicional na responsabilidade civil m\u00e9dica. Na obriga\u00e7\u00e3o de meio, o profissional se compromete com t\u00e9cnica, prud\u00eancia e dilig\u00eancia, sem garantir desfecho espec\u00edfico. Na obriga\u00e7\u00e3o de resultado, promete-se o resultado.<\/p>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia do STJ enquadra a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-civil-medica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">cirurgia pl\u00e1stica<\/a> exclusivamente est\u00e9tica na segunda categoria desde precedentes antigos, como o REsp 819.008\/PR. A l\u00f3gica \u00e9 contratual: quem procura o procedimento n\u00e3o busca tratar doen\u00e7a, busca melhorar a apar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso n\u00e3o significa responsabilidade objetiva. Miguel Kfouri Neto, refer\u00eancia central do direito m\u00e9dico brasileiro, sustenta um modelo equilibrado, com facilita\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria ao paciente, mas sem transformar o profissional em garantidor de resultado absoluto (KFOURI NETO, 2024).<\/p>\n\n\n\n<p>O STJ segue essa linha. Aplica-se o artigo 14, \u00a7 4\u00ba, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor: a responsabilidade pessoal do profissional liberal permanece subjetiva, apenas com culpa presumida e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>Art. 14 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/1990): O fornecedor de servi\u00e7os responde, independentemente da exist\u00eancia de culpa, pela repara\u00e7\u00e3o dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre sua frui\u00e7\u00e3o e riscos. [&#8230;] \u00a7 4\u00ba A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais ser\u00e1 apurada mediante a verifica\u00e7\u00e3o de culpa.<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a pr\u00e1tica \u00e9 grande. A obriga\u00e7\u00e3o de resultado n\u00e3o elimina a necessidade de dano, nexo e prova. Ela desloca o peso da demonstra\u00e7\u00e3o para quem executou o procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale notar a estabilidade dessa orienta\u00e7\u00e3o. O AgInt no AREsp 2.580.895\/RO, julgado pela Quarta Turma em agosto de 2024, e o AgInt no REsp 2.160.579\/SP, julgado pela Terceira Turma em fevereiro de 2025, reafirmam a tese em ambas as turmas de direito privado. N\u00e3o se trata de posi\u00e7\u00e3o de um colegiado isolado.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Escuta o Conselho Ep. 13 \u2013 Erro m\u00e9dico em cirurgia pl\u00e1stica e responsabilidade civil do m\u00e9dico\" width=\"500\" height=\"281\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/4Py755zp6_w?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que mudou com o crit\u00e9rio do &#8220;resultado desarmonioso&#8221;?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Aqui est\u00e1 a atualiza\u00e7\u00e3o mais relevante dos \u00faltimos anos, e ela raramente aparece nos textos de divulga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No REsp 2.173.636\/MT, julgado pela Quarta Turma em dezembro de 2024 e publicado no Informativo 838, o STJ firmou que, em cirurgia est\u00e9tica n\u00e3o reparadora, presume-se a culpa quando o resultado for desarmonioso segundo o senso comum, ainda que n\u00e3o se comprove imper\u00edcia, neglig\u00eancia ou imprud\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Dois pontos merecem aten\u00e7\u00e3o. O primeiro \u00e9 que o emprego de t\u00e9cnica adequada, sozinho, n\u00e3o isenta o profissional. O segundo \u00e9 mais sutil e tem consequ\u00eancia processual imediata: a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/inversao-onus-da-prova-no-cdc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/a> n\u00e3o serve apenas para o profissional provar caso fortuito ou fator externo. Ela autoriza (e, na pr\u00e1tica, exige) que ele demonstre que <strong>o resultado alcan\u00e7ado \u00e9 satisfat\u00f3rio segundo o senso comum<\/strong>, e n\u00e3o segundo o crit\u00e9rio subjetivo do paciente.<\/p>\n\n\n\n<p>O tribunal, portanto, criou um padr\u00e3o objetivo intermedi\u00e1rio. Nem perfei\u00e7\u00e3o, nem mera aus\u00eancia de erro t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a defesa, isso muda a estrat\u00e9gia probat\u00f3ria. Registro fotogr\u00e1fico padronizado, com ilumina\u00e7\u00e3o e \u00e2ngulo compar\u00e1veis, deixa de ser zelo administrativo e passa a ser o instrumento pelo qual se demonstra harmonia do resultado.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-civil\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Responsabilidade civil: conceito, tipos e suas fun\u00e7\u00f5es!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/responsabilidade-objetiva-do-cdc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">A responsabilidade objetiva no CDC: entenda como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/onus-da-prova\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">\u00d4nus da prova no Novo CPC &#8211; O que \u00e9, diferen\u00e7as e exemplos<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem responde: a cl\u00ednica ou o profissional?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Separar as duas responsabilidades \u00e9 frequentemente negligenciado na peti\u00e7\u00e3o inicial, e essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial.<\/p>\n\n\n\n<p>O fornecedor de servi\u00e7os responde independentemente de culpa pelos defeitos da presta\u00e7\u00e3o e por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas sobre riscos, conforme o artigo 14, caput, do CDC. J\u00e1 a responsabilidade pessoal do profissional liberal \u00e9 apurada mediante verifica\u00e7\u00e3o de culpa, nos termos do \u00a7 4\u00ba.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, as duas dimens\u00f5es se somam. Decis\u00e3o do TJDFT de fevereiro de 2026 sintetiza bem o ponto: ao fornecerem estrutura e profissionais, <strong>as institui\u00e7\u00f5es assumem responsabilidade objetiva e solid\u00e1ria<\/strong>, por integrarem a cadeia de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o. Isso alcan\u00e7a inclusive falhas de profissionais que n\u00e3o s\u00e3o empregados diretos (Ac\u00f3rd\u00e3o 2092117).<\/p>\n\n\n\n<p>A pergunta inicial do advogado, portanto, n\u00e3o deveria ser apenas &#8220;houve obriga\u00e7\u00e3o de resultado?&#8221;. Antes disso: quem prestou o servi\u00e7o, quem prometeu o resultado, quem executou, quem documentou e quem tinha o dever de informar?<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Por que o prontu\u00e1rio \u00e9 a principal pe\u00e7a de defesa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em procedimentos est\u00e9ticos, o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/codigo-de-etica-medica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">prontu\u00e1rio<\/a> costuma ser tratado como documento secund\u00e1rio. \u00c9 um erro caro.<\/p>\n\n\n\n<p>O prontu\u00e1rio <strong>permite reconstruir o atendimento<\/strong>: condi\u00e7\u00e3o inicial, riscos avaliados, t\u00e9cnica empregada, produto aplicado, quantidade, regi\u00e3o, lote, orienta\u00e7\u00f5es dadas e evolu\u00e7\u00e3o p\u00f3s-procedimento. Sem ele, a defesa fica sem lastro.<\/p>\n\n\n\n<p>A obrigatoriedade n\u00e3o \u00e9 apenas boa pr\u00e1tica. O <strong>C\u00f3digo de \u00c9tica Odontol\u00f3gica exige elabora\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o de prontu\u00e1rio leg\u00edvel e atualizado<\/strong>, com preenchimento cronol\u00f3gico a cada avalia\u00e7\u00e3o, e trata como infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica a recusa em fornecer c\u00f3pia ao paciente (Resolu\u00e7\u00e3o CFO-118\/2012, arts. 17 e 18).<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>Art. 17 da Resolu\u00e7\u00e3o CFO-118\/2012 (C\u00f3digo de \u00c9tica Odontol\u00f3gica): \u00c9 obrigat\u00f3ria a elabora\u00e7\u00e3o e a manuten\u00e7\u00e3o de forma leg\u00edvel e atualizada de prontu\u00e1rio e a sua conserva\u00e7\u00e3o em arquivo pr\u00f3prio seja de forma f\u00edsica ou digital. Par\u00e1grafo \u00fanico. Os profissionais da Odontologia dever\u00e3o manter no prontu\u00e1rio os dados cl\u00ednicos necess\u00e1rios para a boa condu\u00e7\u00e3o do caso, sendo preenchido, em cada avalia\u00e7\u00e3o, em ordem cronol\u00f3gica com data, hora, nome, assinatura e n\u00famero de registro do cirurgi\u00e3o-dentista no Conselho Regional de Odontologia.<\/em><em><br><\/em><em>Art. 18: Constitui infra\u00e7\u00e3o \u00e9tica: I &#8211; negar, ao paciente ou periciado, acesso a seu prontu\u00e1rio, deixar de lhe fornecer c\u00f3pia quando solicitada, bem como deixar de lhe dar explica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 sua compreens\u00e3o, salvo quando ocasionem riscos ao pr\u00f3prio paciente ou a terceiros [&#8230;]<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 13.787\/2018 fixa prazo m\u00ednimo de vinte anos de guarda, contado do \u00faltimo registro.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>Art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 13.787\/2018: Decorrido o prazo m\u00ednimo de 20 (vinte) anos a partir do \u00faltimo registro, os prontu\u00e1rios em suporte de papel e os digitalizados poder\u00e3o ser eliminados.<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>O peso disso aparece com clareza no julgamento do processo 1029339-17.2019.8.26.0100, no TJSP, envolvendo aplica\u00e7\u00e3o de toxina botul\u00ednica e preenchimento. A aus\u00eancia de prontu\u00e1rio, mesmo ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o judicial para apresent\u00e1-lo, foi destacada como elemento decisivo para o reconhecimento da responsabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia do documento n\u00e3o prova imper\u00edcia por si s\u00f3. Mas impede o profissional de demonstrar que agiu corretamente. Depois do crit\u00e9rio do resultado desarmonioso, essa aus\u00eancia impede tamb\u00e9m que ele prove o que agora precisa provar.<\/p>\n\n\n\n<p>Em lit\u00edgio, a documenta\u00e7\u00e3o cl\u00ednica n\u00e3o \u00e9 formalidade administrativa, \u00e9 a prova.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; \/\/24px\n        font-weight: 700;\n        line-height: 120%;\n        margin: 0;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-text-container .text {\n        font-size: 0.875rem;\n        font-weight: 400;\n        line-height: 170%;\n        color: #000;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-container .button {\n        display: inline-flex;\n        align-items: center;\n        justify-content: center;\n        width: fit-content;\n        height: 48px;\n        border-radius: 8px;\n        padding: 12px 24px;\n        font-size: 1rem;\n        font-weight: 600;\n        text-decoration: none;\n        background: #008fd5;\n        color: #fff;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container {\n        position: relative;\n        width: 100%;\n        height: 100%;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container.float {\n        min-height: 236px;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container .image-desktop {\n        width: 100%;\n        max-width: 323px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container .image-mobile {\n        display: none;\n        width: 100%;\n        max-width: 291px;\n        object-fit: contain;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container.float .image-desktop,\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container.float .image-mobile {\n        position: absolute;\n        right: 0;\n        bottom: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container img {\n        border-radius: 8px;\n    }\n\n    \/************\n    * MOBILE \n    *************\/\n    @media (max-width: 1439px) {\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7.anuncio-post-reverse {\n            flex-direction: column-reverse;\n            max-width: fit-content;\n            padding: 24px;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-container {\n            max-width: 280px;\n            align-items: center;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-container .logo {\n            max-width: 147px;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-text-container {\n            gap: 8px;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-text-container .title {\n            font-size: 1.25rem;\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-text-container .text {\n            text-align: center;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .anuncio-container .button {\n            width: 100%;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container.float {\n            min-height: 182px;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container .image-desktop {\n            display: none;\n        }\n\n        #adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7 .image-container .image-mobile {\n            display: block;\n        }\n    }\n\n    \/*******************\n    * RESET GLOBAL CSS \n    ********************\/\n    #s-post main article .content .image-container img {\n        margin: 0;\n    }\n<\/style>\n\n\n<article id=\"adpost-block_69ed43af08dcef46d949193878d551f7\" class=\"anuncio-post-reverse\">\n    <div class=\"anuncio-container\">\n        \n        <div class=\"anuncio-text-container\">\n             <h3 class=\"title\" >Seja protagonista da sua advocacia com o Astrea<\/h3>\n            <div class=\"text\" >Tenha tempo para focar no crescimento do seu escrit\u00f3rio, enquanto o Astrea cuida da sua gest\u00e3o jur\u00eddica com intelig\u00eancia.<\/div>        <\/div>\n       \n        <a class=\"button\" href=\"\/astrea\/\" target=\"_self\">Conhe\u00e7a o Astrea<\/a>    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-desktop\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpos-posicionamento-2026-desktop.png\" alt=\"\" \/>\n        <img decoding=\"async\" class=\"image-mobile\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/adpost-posicionamento-2026-mobile.png\" alt=\"\" \/>    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Consentimento informado \u00e9 o mesmo que autoriza\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, a diferen\u00e7a tem nome na jurisprud\u00eancia. No REsp 1.540.580\/DF, julgado em 2018 e divulgado no Informativo 632, o STJ fixou que a inobserv\u00e2ncia do dever de informar e de obter <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direitos-do-paciente\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">consentimento informado<\/a> viola o direito \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o do paciente e gera dever de indenizar, independentemente de erro t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n<p>O ac\u00f3rd\u00e3o adota expressamente a cr\u00edtica ao consentimento gen\u00e9rico (blanket consent): a <strong>informa\u00e7\u00e3o deve ser clara, precisa e espec\u00edfica ao caso concreto<\/strong>, n\u00e3o gen\u00e9rica nem excessivamente t\u00e9cnica. O \u00f4nus de provar que informou \u00e9 do profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Andr\u00e9 Gon\u00e7alo Dias Pereira, no direito portugu\u00eas, j\u00e1 havia demonstrado que o consentimento cumpre a fun\u00e7\u00e3o de legitima\u00e7\u00e3o da interven\u00e7\u00e3o, e n\u00e3o de exonera\u00e7\u00e3o antecipada de responsabilidade (PEREIRA, 2004).<\/p>\n\n\n\n<p>Em est\u00e9tica, o cuidado precisa ser maior, n\u00e3o menor. O paciente n\u00e3o busca tratar uma doen\u00e7a. Por isso a informa\u00e7\u00e3o pr\u00e9via sobre limita\u00e7\u00f5es, alternativas, riscos espec\u00edficos e cuidados posteriores deveria ser mais detalhada do que em contexto terap\u00eautico, e \u00e9 justamente onde costuma ser mais fr\u00e1gil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que a per\u00edcia decide sobre o resultado est\u00e9tico?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A per\u00edcia continua central. Quando o laudo confirma nexo causal, t\u00e9cnica inadequada ou dano funcional, a tese indenizat\u00f3ria se fortalece. Quando reconhece t\u00e9cnica correta, evento raro ou fator externo, a defesa ganha for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Mas h\u00e1 uma assimetria que a advocacia precisa incorporar: laudo favor\u00e1vel quanto \u00e0 t\u00e9cnica n\u00e3o \u00e9, por si, laudo favor\u00e1vel quanto ao resultado. S\u00e3o perguntas distintas, e os quesitos devem separ\u00e1-las.<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto \u00e9 anterior ao Informativo 838. No AgInt no AREsp 1.782.494\/GO, julgado pela Quarta Turma em abril de 2022, o caso era de abdominoplastia em que a per\u00edcia n\u00e3o identificou erro m\u00e9dico e a senten\u00e7a julgou improcedente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O Tribunal de Justi\u00e7a de Goi\u00e1s reformou, afastou as conclus\u00f5es do laudo com base em fotografias do p\u00f3s-operat\u00f3rio e no princ\u00edpio da persuas\u00e3o racional, e registrou que o procedimento, ainda que seguindo a t\u00e9cnica recomendada, n\u00e3o alcan\u00e7ou o objetivo. O STJ manteve o ac\u00f3rd\u00e3o, sem reexaminar prova.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o se firmou tese ali: o agravo foi desprovido por incid\u00eancia da S\u00famula 7. Mas o precedente mostra que o racioc\u00ednio hoje sintetizado como resultado desarmonioso j\u00e1 operava nos tribunais antes de receber esse nome. O REsp 2.173.636\/MT nomeou e delimitou um crit\u00e9rio que a pr\u00e1tica j\u00e1 vinha aplicando.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale insistir que a defesa n\u00e3o \u00e9 invi\u00e1vel, e h\u00e1 julgados que provam isso. No TJSP, o processo 1003831-38.2020.8.26.0099, sobre preenchimento labial com \u00e1cido hialur\u00f4nico, terminou improcedente diante de evento adverso raro e t\u00e9cnica adequada. No TJRS, o processo 5014059-18.2020.8.21.0010, envolvendo toxina botul\u00ednica, teve a senten\u00e7a reformada por se reconhecer que o resultado decorreu de fatores alheios \u00e0 atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n<p>Per\u00edcia n\u00e3o substitui documenta\u00e7\u00e3o, ela avalia o que foi registrado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Publicidade e redes sociais podem virar prova?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Podem, e cada vez mais. <strong>Quanto mais o servi\u00e7o \u00e9 vendido como transforma\u00e7\u00e3o garantida, rejuvenescimento ou harmoniza\u00e7\u00e3o perfeita, maior a chance de o julgador reconhecer expectativa objetiva criada no consumidor,<\/strong> expectativa que o artigo 14 do CDC protege diretamente, inclusive quanto a informa\u00e7\u00f5es insuficientes sobre riscos.<\/p>\n\n\n\n<p>A Resolu\u00e7\u00e3o CFM n\u00ba 2.336\/2023 disciplinou o tema no plano \u00e9tico. Imagens de pacientes passaram a ser permitidas com car\u00e1ter educativo, acompanhadas de texto sobre indica\u00e7\u00f5es e fatores que influenciam negativamente o resultado, sem manipula\u00e7\u00e3o e sem identifica\u00e7\u00e3o do paciente. Demonstra\u00e7\u00f5es de antes e depois devem vir acompanhadas de evolu\u00e7\u00f5es satisfat\u00f3rias e insatisfat\u00f3rias.<\/p>\n\n\n\n<p>H\u00e1 ainda uma camada que costuma passar despercebida. Publicar imagem de paciente \u00e9 tratamento de dado pessoal sens\u00edvel, e a base legal que autoriza o tratamento assistencial (a tutela da sa\u00fade, por profissional ou servi\u00e7o de sa\u00fade) n\u00e3o alcan\u00e7a finalidade publicit\u00e1ria. A divulga\u00e7\u00e3o depende de consentimento espec\u00edfico e destacado, nos termos do art. 11, I, da <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lgpd-na-saude\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 13.709\/2018<\/a>, documento distinto tanto do contrato quanto do termo de consentimento informado do procedimento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em>Art. 11, I, da Lei n\u00ba 13.709\/2018 (LGPD): O tratamento de dados pessoais sens\u00edveis somente poder\u00e1 ocorrer nas seguintes hip\u00f3teses: I \u2013 quando o titular ou seu respons\u00e1vel legal consentir, de forma espec\u00edfica e destacada, para finalidades espec\u00edficas [&#8230;]<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A consequ\u00eancia \u00e9 relevante: existe aqui uma via de responsabiliza\u00e7\u00e3o independente do resultado est\u00e9tico. Um procedimento tecnicamente correto, com paciente satisfeita, ainda pode gerar dever de indenizar se a imagem circulou sem base legal adequada. S\u00e3o causas de pedir aut\u00f4nomas, e nada impede que se cumulem na mesma a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Para a defesa, isso significa que o material publicit\u00e1rio precisa ser auditado antes do lit\u00edgio, n\u00e3o durante. Para o paciente, esse mesmo material ajuda a demonstrar o resultado prometido. Comunica\u00e7\u00e3o comercial, nesses casos, n\u00e3o \u00e9 detalhe perif\u00e9rico. \u00c9 elemento da rela\u00e7\u00e3o contratual.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Danos materiais, morais e est\u00e9ticos: como se separam?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os danos materiais abrangem restitui\u00e7\u00e3o do valor pago, despesas m\u00e9dicas, exames e tratamento corretivo, sempre mediante comprova\u00e7\u00e3o. Gastos hipot\u00e9ticos tendem a ser rejeitados.<\/p>\n\n\n\n<p>O dano moral exige algo al\u00e9m do aborrecimento: dor intensa, sofrimento prolongado, exposi\u00e7\u00e3o da imagem, limita\u00e7\u00e3o funcional, impacto concreto na vida do paciente.<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dano-estetico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">dano est\u00e9tico<\/a> tem contorno pr\u00f3prio. Teresa Ancona Lopez, na obra que fundou o tema no Brasil, define-o como les\u00e3o \u00e0 harmonia das formas externas da pessoa, e sustenta sua autonomia em rela\u00e7\u00e3o ao dano moral (LOPEZ, 2004). A S\u00famula 387 do STJ consolidou a cumula\u00e7\u00e3o: \u00e9 l\u00edcito somar as indeniza\u00e7\u00f5es de dano est\u00e9tico e dano moral quando identific\u00e1veis separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>O caso da abdominoplastia mencionado acima ilustra bem como essa separa\u00e7\u00e3o \u00e9 feita na pr\u00e1tica. O tribunal de origem tratou o dano moral como decorrente do pr\u00f3prio fato (a frustra\u00e7\u00e3o da expectativa e seus reflexos emocionais) e reconheceu o dano est\u00e9tico autonomamente, pela altera\u00e7\u00e3o morfol\u00f3gica corporal vis\u00edvel, que renova o sofrimento a cada visualiza\u00e7\u00e3o do pr\u00f3prio corpo. Fundamentos distintos, mesmo fato.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 tabela. O valor depende de gravidade, dura\u00e7\u00e3o, reversibilidade, visibilidade e qualidade da prova.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Harmoniza\u00e7\u00e3o facial por dentistas: o que muda depois da decis\u00e3o do TRF1?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em 19 de agosto de 2026, a 8\u00aa Turma do Tribunal Regional Federal da 1\u00aa Regi\u00e3o, por tr\u00eas votos a dois, <strong>reconheceu a ilegalidade da Resolu\u00e7\u00e3o CFO n\u00ba 198\/2019, que havia criado a Harmoniza\u00e7\u00e3o Orofacial como especialidade odontol\u00f3gica<\/strong>. A decis\u00e3o acolheu recursos do CFM e da Sociedade Brasileira de Dermatologia e produz efeitos a partir da publica\u00e7\u00e3o do ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O fundamento \u00e9 de direito administrativo, n\u00e3o de t\u00e9cnica odontol\u00f3gica: conselhos profissionais podem disciplinar e fiscalizar o exerc\u00edcio das profiss\u00f5es dentro das atribui\u00e7\u00f5es definidas em lei, mas n\u00e3o criar compet\u00eancias novas por resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>A leitura exige cautela, por tr\u00eas raz\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A ressalva legal \u00e0 Odontologia<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 12.842\/2013 ressalva expressamente o exerc\u00edcio da Odontologia dentro de sua \u00e1rea. A decis\u00e3o n\u00e3o converte todo procedimento facial realizado por dentista em ato il\u00edcito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A rea\u00e7\u00e3o do CFO<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O CFO manifestou discord\u00e2ncia, anunciou medidas judiciais e orientou os profissionais a manterem atua\u00e7\u00e3o dentro de sua compet\u00eancia legal, afirmando que, naquele momento, n\u00e3o havia altera\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A norma editada durante o processo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A norma anulada n\u00e3o \u00e9 a \u00fanica em vigor. Enquanto o processo tramitava, o CFO editou a Resolu\u00e7\u00e3o CFO-SEC n\u00ba 286\/2026, que regulamentou a Cirurgia Est\u00e9tica Orofacial como especialidade, norma distinta da que foi questionada. O desfecho regulat\u00f3rio, portanto, ainda est\u00e1 aberto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Efeitos pr\u00e1ticos para a responsabilidade civil<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Para a responsabilidade civil, o efeito \u00e9 concreto. Em a\u00e7\u00f5es envolvendo dentistas, a discuss\u00e3o passa a incluir habilita\u00e7\u00e3o profissional, regi\u00e3o anat\u00f4mica do procedimento, finalidade do ato, norma invocada como fundamento da atua\u00e7\u00e3o e informa\u00e7\u00e3o prestada ao paciente sobre esses limites.<\/p>\n\n\n\n<p>Conv\u00e9m, por\u00e9m, n\u00e3o superdimensionar o impacto. Os tribunais estaduais j\u00e1 vinham julgando esses casos pelos crit\u00e9rios ordin\u00e1rios da responsabilidade civil, sem tratar a habilita\u00e7\u00e3o como eixo do problema.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No TJMG, o processo 5002584-48.2020.8.13.0702, sobre toxina botul\u00ednica aplicada por dentista, foi julgado improcedente porque a rea\u00e7\u00e3o al\u00e9rgica n\u00e3o se ligou \u00e0 culpa do profissional. No TJDFT, o processo 0713147-82.2020.8.07.0001, envolvendo harmoniza\u00e7\u00e3o orofacial, tamb\u00e9m terminou improcedente pela aus\u00eancia de culpa, dano e nexo causal demonstrados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja: a decis\u00e3o do TRF1 altera a moldura regulat\u00f3ria, n\u00e3o a estrutura da responsabilidade civil. Continuam valendo dano, nexo, prova e documenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as dicas pr\u00e1ticas para advogados que atuam nesses casos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em demandas de pacientes, a <strong>inicial precisa abandonar generalidades<\/strong>. Dano concreto, nexo, expectativa documentada e falha informacional ou documental sustentam o caso. Insatisfa\u00e7\u00e3o, isoladamente, n\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Na defesa, a reconstru\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica \u00e9 tudo: prontu\u00e1rio contempor\u00e2neo, consentimento espec\u00edfico ao procedimento, registro fotogr\u00e1fico padronizado, identifica\u00e7\u00e3o de produto e lote, prova de acompanhamento p\u00f3s-procedimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos quesitos periciais, separe adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica de harmonia do resultado. Depois do REsp 2.173.636\/MT, trat\u00e1-las como uma pergunta s\u00f3 \u00e9 desperdi\u00e7ar a \u00fanica chance de produzir a prova que decide.<\/p>\n\n\n\n<p>Em tratamento com v\u00e1rios procedimentos no mesmo pacote, individualize. No TJDFT, o processo 0700874-43.2022.8.07.0020, que reunia harmoniza\u00e7\u00e3o facial, Sculptra e fios de PDO, foi decidido com an\u00e1lise separada de cada interven\u00e7\u00e3o. Pedido e defesa formulados em bloco desperdi\u00e7am essa granularidade, e o resultado costuma ser parcial para os dois lados.<\/p>\n\n\n\n<p>Em casos envolvendo harmoniza\u00e7\u00e3o facial, acrescente an\u00e1lise regulat\u00f3ria: qual procedimento, em qual regi\u00e3o, com qual finalidade, sob qual habilita\u00e7\u00e3o, com base em qual norma.<\/p>\n\n\n\n<p>E evite teses absolutas dos dois lados. Elas raramente sobrevivem \u00e0 instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A jurisprud\u00eancia aponta uma dire\u00e7\u00e3o est\u00e1vel: procedimentos est\u00e9ticos eletivos s\u00e3o obriga\u00e7\u00f5es de resultado, com culpa presumida e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova. O que mudou recentemente n\u00e3o foi essa premissa, foi o crit\u00e9rio de aferi\u00e7\u00e3o: o resultado passou a ser medido por um padr\u00e3o objetivo, o senso comum, e n\u00e3o pela expectativa individual do paciente.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso aumenta o \u00f4nus de cl\u00ednicas e profissionais. Mas tamb\u00e9m protege quem documenta bem, porque cria um par\u00e2metro demonstr\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A controv\u00e9rsia sobre harmoniza\u00e7\u00e3o facial por dentistas acrescenta uma camada regulat\u00f3ria a um debate que j\u00e1 era t\u00e9cnico e probat\u00f3rio. Ela ainda vai se desenvolver.<\/p>\n\n\n\n<p>No fundo, esses processos discutem algo maior do que apar\u00eancia. Discutem qual grau de confian\u00e7a uma pessoa pode depositar em quem promete transform\u00e1-la, e o que o direito exige de quem faz essa promessa. A resposta, at\u00e9 aqui, \u00e9 a mesma que vale para qualquer rela\u00e7\u00e3o assim\u00e9trica de confian\u00e7a: quem det\u00e9m o conhecimento t\u00e9cnico carrega o dever de registrar, informar e comprovar.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem isso, obriga\u00e7\u00e3o de resultado vira apenas uma express\u00e3o forte. E insuficiente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Perguntas frequentes sobre responsabilidade civil em procedimentos est\u00e9ticos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Todo resultado insatisfat\u00f3rio gera indeniza\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Segundo o STJ, presume-se a culpa quando o resultado \u00e9 desarmonioso segundo o senso comum, n\u00e3o quando apenas frustra a expectativa subjetiva do paciente.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>A cl\u00ednica responde mesmo quando o profissional n\u00e3o \u00e9 seu empregado?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Em regra, sim. Por integrar a cadeia de presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, a cl\u00ednica responde objetiva e solidariamente pela falha, ainda que o profissional n\u00e3o tenha v\u00ednculo empregat\u00edcio direto.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Dano moral e dano est\u00e9tico podem ser cumulados?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>Sim, quando decorrerem do mesmo fato mas forem identific\u00e1veis separadamente, conforme a S\u00famula 387 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual o prazo para entrar com a\u00e7\u00e3o de indeniza\u00e7\u00e3o por procedimento est\u00e9tico?<\/strong><\/h4>\n\n\n\n<p>O prazo de prescri\u00e7\u00e3o costuma ser de cinco anos, contado do momento em que o paciente toma conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o artigo 27 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, aplic\u00e1vel quando a rela\u00e7\u00e3o envolve cl\u00ednica ou fornecedor de servi\u00e7os. Quando a discuss\u00e3o recai apenas sobre a responsabilidade pessoal do profissional liberal fora de rela\u00e7\u00e3o de consumo, aplicam-se as regras gerais de prescri\u00e7\u00e3o do C\u00f3digo Civil. Por isso, a an\u00e1lise do prazo exige identificar corretamente contra quem a a\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proposta.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Mais conhecimento para voc\u00ea<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-medico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Erro m\u00e9dico: Confira o que \u00e9 e quais os seus tipos!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-de-diagnostico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Erro de diagn\u00f3stico: quando cabe um processo indenizat\u00f3rio?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-medico\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Direito M\u00e9dico: 5 \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o e especializa\u00e7\u00f5es<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-laboratorial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Erro Laboratorial: Conhe\u00e7a quais s\u00e3o suas fases e tipos!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/onus-da-prova\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">O que \u00e9 \u00f4nus da prova?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Responsabilidade civil em procedimentos est\u00e9ticos \u00e9 o dever de o profissional ou a cl\u00ednica reparar danos decorrentes de cirurgias pl\u00e1sticas, harmoniza\u00e7\u00e3o facial e outros tratamentos embelezadores. A jurisprud\u00eancia do STJ trata esses procedimentos como obriga\u00e7\u00e3o de resultado, com presun\u00e7\u00e3o de culpa e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova quando o resultado \u00e9 desarmonioso. O que voc\u00ea [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":121,"featured_media":36140,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_bbp_topic_count":0,"_bbp_reply_count":0,"_bbp_total_topic_count":0,"_bbp_total_reply_count":0,"_bbp_voice_count":0,"_bbp_anonymous_reply_count":0,"_bbp_topic_count_hidden":0,"_bbp_reply_count_hidden":0,"_bbp_forum_subforum_count":0,"inline_featured_image":false,"footnotes":""},"categories":[17,19,24,25,30,178],"tags":[],"class_list":["post-36131","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito-administrativo","category-direito-civil","category-direito-digital","category-direito-do-consumidor","category-direito-medico","category-direito-processual-civil"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36131","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/121"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=36131"}],"version-history":[{"count":10,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36131\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":36150,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/36131\/revisions\/36150"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/36140"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=36131"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=36131"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=36131"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}