{"id":36110,"date":"2026-09-16T11:00:51","date_gmt":"2026-09-16T14:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=36110"},"modified":"2026-09-16T13:57:13","modified_gmt":"2026-09-16T16:57:13","slug":"juros-remuneratorios","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/juros-remuneratorios\/","title":{"rendered":"Juros remunerat\u00f3rios: o que s\u00e3o, como funcionam e quais s\u00e3o os limites?"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">Os juros remunerat\u00f3rios aparecem com frequ\u00eancia em contratos banc\u00e1rios, financiamentos, empr\u00e9stimos e outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Apesar disso, sua cobran\u00e7a ainda gera d\u00favidas importantes: existe um limite m\u00e1ximo? Uma taxa superior \u00e0 m\u00e9dia do Banco Central \u00e9 automaticamente abusiva? Em quais situa\u00e7\u00f5es cabe revis\u00e3o judicial?<\/pre>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O&nbsp;que s\u00e3o juros&nbsp;remunerat\u00f3rios, como funcionam&nbsp;e qual \u00e9&nbsp;a diferen\u00e7a entre&nbsp;juros remunerat\u00f3rios e&nbsp;juros morat\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n<li>Em quais tipos de contratos os juros remunerat\u00f3rios podem ser cobrados e quais regras se aplicam a contratos banc\u00e1rios, civis e rela\u00e7\u00f5es&nbsp;de consumo;<\/li>\n\n\n\n<li>Como calcular juros simples e compostos, entender a capitaliza\u00e7\u00e3o e diferenciar taxa de juros, taxa mensal, taxa anual e Custo Efetivo Total&nbsp;(CET);<\/li>\n\n\n\n<li>Como identificar a taxa prevista no contrato e quais documentos podem ajudar&nbsp;a verificar a&nbsp;forma como os&nbsp;juros foram efetivamente&nbsp;aplicados;<\/li>\n\n\n\n<li>Quais s\u00e3o os limites dos juros remunerat\u00f3rios, por que a taxa de 12% ao ano n\u00e3o funciona como teto geral e&nbsp;como a taxa&nbsp;m\u00e9dia do Banco&nbsp;Central deve ser&nbsp;utilizada na an\u00e1lise;<\/li>\n\n\n\n<li>Em quais situa\u00e7\u00f5es os juros podem ser considerados abusivos e quais fatores devem ser avaliados no caso concreto, como modalidade de&nbsp;cr\u00e9dito, per\u00edodo da&nbsp;contrata\u00e7\u00e3o, garantias,&nbsp;risco e perfil&nbsp;do tomador;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando \u00e9 poss\u00edvel pedir a revis\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios, quais elementos podem fundamentar&nbsp;uma a\u00e7\u00e3o revisional&nbsp;e quais cuidados&nbsp;devem ser observados&nbsp;no processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Para responder a essas perguntas, n\u00e3o basta observar o percentual previsto no contrato. A an\u00e1lise deve considerar a natureza da opera\u00e7\u00e3o, a institui\u00e7\u00e3o que concedeu o cr\u00e9dito, a taxa praticada no per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o e as circunst\u00e2ncias espec\u00edficas do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai entender como funcionam os juros remunerat\u00f3rios, como calcul\u00e1-los e quais crit\u00e9rios devem orientar a avalia\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel abusividade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que s\u00e3o juros remunerat\u00f3rios?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/juridico.ai\/blog\/direito-civil\/juros-abusivos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Juros<\/a> remunerat\u00f3rios s\u00e3o os valores cobrados pelo credor como contrapresta\u00e7\u00e3o pela disponibiliza\u00e7\u00e3o de capital durante determinado per\u00edodo. Em outras palavras, representam o pre\u00e7o pago pelo uso do dinheiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um empr\u00e9stimo de R$ 20 mil, por exemplo, o devedor n\u00e3o devolve apenas o valor recebido. Al\u00e9m do principal, paga os juros definidos no contrato, que remuneram a institui\u00e7\u00e3o ou a pessoa que disponibilizou os recursos.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa cobran\u00e7a est\u00e1 relacionada ao per\u00edodo de normalidade contratual, isto \u00e9, \u00e0 fase em que as parcelas ainda est\u00e3o sendo cumpridas conforme o acordado. Por isso, os juros remunerat\u00f3rios n\u00e3o dependem do atraso do devedor.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre juros remunerat\u00f3rios e juros morat\u00f3rios?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a est\u00e1 na finalidade de cada encargo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os juros remunerat\u00f3rios representam a remunera\u00e7\u00e3o pelo uso do capital e incidem conforme as condi\u00e7\u00f5es do contrato. J\u00e1 os juros morat\u00f3rios decorrem do atraso no cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e t\u00eam a fun\u00e7\u00e3o de compensar o credor pela mora.<\/p>\n\n\n\n<p>Imagine um financiamento com parcelas mensais. Enquanto o contrato \u00e9 pago regularmente, incidem os juros remunerat\u00f3rios previstos para a opera\u00e7\u00e3o. Se uma parcela n\u00e3o for paga na data correta, poder\u00e3o incidir tamb\u00e9m os encargos decorrentes da mora, desde que observados os limites legais e contratuais aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 relevante porque os dois tipos de juros possuem fundamentos e crit\u00e9rios diferentes. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio verificar se o contrato prev\u00ea outros encargos para o per\u00edodo de inadimpl\u00eancia, evitando cobran\u00e7as cumulativas incompat\u00edveis.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da S\u00famula 472 do STJ, por exemplo, a cobran\u00e7a de comiss\u00e3o de perman\u00eancia exclui a exigibilidade dos juros remunerat\u00f3rios, dos juros morat\u00f3rios e da multa contratual.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/juros-remuneratorios-em-contratos.jpg\" alt=\"Juros remunerat\u00f3rios: valores cobrados pelo uso do capital em contratos de cr\u00e9dito\" class=\"wp-image-36117\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/juros-remuneratorios-em-contratos.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/juros-remuneratorios-em-contratos-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/juros-remuneratorios-em-contratos-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/09\/juros-remuneratorios-em-contratos-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Juros remunerat\u00f3rios s\u00e3o cobrados como remunera\u00e7\u00e3o pelo uso do capital em empr\u00e9stimos, financiamentos e outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Em quais contratos os juros remunerat\u00f3rios podem ser cobrados?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Os juros remunerat\u00f3rios s\u00e3o comuns em empr\u00e9stimos pessoais, financiamentos de ve\u00edculos ou im\u00f3veis, opera\u00e7\u00f5es de cart\u00e3o de cr\u00e9dito, cheque especial e contratos celebrados entre empresas ou particulares.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m aparecem no contrato de m\u00fatuo, por meio do qual uma parte entrega \u00e0 outra dinheiro ou outro bem fung\u00edvel, com a obriga\u00e7\u00e3o de restitui\u00e7\u00e3o equivalente. Quando o m\u00fatuo possui finalidade econ\u00f4mica, a remunera\u00e7\u00e3o pelo capital pode ser convencionada pelas partes, conforme o regime jur\u00eddico aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A possibilidade de cobran\u00e7a e os respectivos limites n\u00e3o s\u00e3o id\u00eanticos em todas as rela\u00e7\u00f5es. Contratos celebrados por institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional, contratos civis entre particulares e modalidades submetidas a regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica devem ser analisados separadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas rela\u00e7\u00f5es de consumo, tamb\u00e9m devem ser observados os deveres de informa\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 52 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor exige que o fornecedor informe previamente, entre outros elementos, a taxa efetiva anual de juros, os acr\u00e9scimos previstos, o n\u00famero e a periodicidade das presta\u00e7\u00f5es e o total a pagar com e sem financiamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como calcular os juros remunerat\u00f3rios?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>O c\u00e1lculo depende do capital disponibilizado, da taxa contratada, do per\u00edodo de incid\u00eancia e do regime de juros adotado. Antes de realizar qualquer compara\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio identificar se a taxa est\u00e1 indicada ao m\u00eas ou ao ano e se os percentuais apresentados s\u00e3o nominais ou efetivos.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 importante n\u00e3o confundir a taxa de juros com o Custo Efetivo Total (CET). O CET re\u00fane os custos da opera\u00e7\u00e3o, podendo abranger tarifas, tributos, seguros e outras despesas. Por isso, ele costuma ser superior \u00e0 taxa usada exclusivamente para remunerar o capital.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre juros simples e juros compostos?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Nos juros simples, a taxa incide sempre sobre o capital inicial. A f\u00f3rmula \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>J = C \u00d7 i \u00d7 t<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nela, \u201cJ\u201d representa os juros, \u201cC\u201d o capital, \u201ci\u201d a taxa e \u201ct\u201d o per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>Se R$ 10 mil forem emprestados \u00e0 taxa de 2% ao m\u00eas durante seis meses, no regime simples, os juros ser\u00e3o de R$ 1.200,00, totalizando R$ 11.200,00.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos juros compostos, os juros de cada per\u00edodo s\u00e3o incorporados ao saldo, que passa a servir como base para o per\u00edodo seguinte. A f\u00f3rmula do montante \u00e9:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>M = C \u00d7 (1 + i)\u1d57<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No mesmo exemplo, o montante ap\u00f3s seis meses seria de aproximadamente R$ 11.261,62.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos <a href=\"https:\/\/juridico.ai\/blog\/direito-civil\/contratos-empresariais\/\" target=\"_blank\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/juridico.ai\/blog\/direito-civil\/contratos-empresariais\/\" rel=\"noreferrer noopener\">contratos<\/a> banc\u00e1rios, a capitaliza\u00e7\u00e3o com periodicidade inferior \u00e0 anual pode ser admitida quando preenchidos os requisitos legais e contratuais.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>A S\u00famula 539 do STJ reconhece essa possibilidade para contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de mar\u00e7o de 2000, desde que a capitaliza\u00e7\u00e3o tenha sido expressamente pactuada.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Os exemplos apresentam o funcionamento matem\u00e1tico dos juros de forma simplificada. Em contratos parcelados, o c\u00e1lculo deve considerar o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o, as datas dos pagamentos e a evolu\u00e7\u00e3o do saldo devedor.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como identificar a taxa prevista no contrato?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise deve come\u00e7ar pelo quadro-resumo ou pela c\u00e9dula de cr\u00e9dito, verificando a taxa mensal, a taxa anual, o n\u00famero de parcelas, o sistema de amortiza\u00e7\u00e3o e o CET. Em seguida, \u00e9 necess\u00e1rio conferir se os percentuais informados s\u00e3o compat\u00edveis entre si.<\/p>\n\n\n\n<p>Uma taxa anual superior ao resultado da multiplica\u00e7\u00e3o da taxa mensal por doze pode indicar a ado\u00e7\u00e3o do regime composto. De acordo com a S\u00famula 541 do STJ, a previs\u00e3o de taxa anual superior ao duod\u00e9cuplo da mensal \u00e9 suficiente para permitir a cobran\u00e7a da taxa efetiva anual contratada.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a an\u00e1lise n\u00e3o deve se limitar ao percentual destacado. A planilha de evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida, os extratos, as parcelas pagas e a mem\u00f3ria de c\u00e1lculo ajudam a verificar como a taxa foi efetivamente aplicada.<\/p>\n\n\n\n<style>\n    #adpost-block_1d32183d4c378a0574267bbf2bc1a967.anuncio-post-reverse {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        max-width: 752px;\n        padding: 40px;\n        background: #e7f4fe;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    #adpost-block_1d32183d4c378a0574267bbf2bc1a967 .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    #adpost-block_1d32183d4c378a0574267bbf2bc1a967 .anuncio-container .logo {\n        width: 100%;\n        max-width: 177px;\n        margin: 0;\n    }\n\n    #adpost-block_1d32183d4c378a0574267bbf2bc1a967 .anuncio-text-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        gap: 24px;\n    }\n\n    #adpost-block_1d32183d4c378a0574267bbf2bc1a967 .anuncio-text-container .title {\n        font-family: 'Ubuntu';\n        font-size: 1.5rem; 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O limite depende da natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da legisla\u00e7\u00e3o incidente sobre a opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nas opera\u00e7\u00f5es realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras, a Lei de Usura n\u00e3o estabelece, de forma geral, um teto de 12% ao ano. Isso n\u00e3o significa, por\u00e9m, que as institui\u00e7\u00f5es possam fixar qualquer percentual sem possibilidade de controle. A taxa pode ser revista quando estiver demonstrada sua abusividade \u00e0 luz das circunst\u00e2ncias concretas.<\/p>\n\n\n\n<p>Em opera\u00e7\u00f5es submetidas a legisla\u00e7\u00e3o ou regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, podem existir limites espec\u00edficos. Por isso, antes de sustentar a ilegalidade da taxa, o advogado deve identificar corretamente a modalidade de cr\u00e9dito e a norma aplic\u00e1vel na data da contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os juros remunerat\u00f3rios est\u00e3o limitados a 12% ao ano?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o, pelo menos n\u00e3o como regra geral para os contratos banc\u00e1rios. Segundo a S\u00famula 382 do STJ, a estipula\u00e7\u00e3o de juros remunerat\u00f3rios superiores a 12% ao ano, isoladamente, n\u00e3o indica abusividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, uma a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o deve se apoiar apenas na afirma\u00e7\u00e3o de que a taxa ultrapassou 1% ao m\u00eas ou 12% ao ano. \u00c9 necess\u00e1rio demonstrar por que o percentual \u00e9 excessivo naquela opera\u00e7\u00e3o, considerando os par\u00e2metros de mercado e as demais caracter\u00edsticas do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que essa orienta\u00e7\u00e3o n\u00e3o elimina eventuais limites previstos para modalidades espec\u00edficas nem se transfere automaticamente para todo contrato celebrado fora do Sistema Financeiro Nacional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como a taxa m\u00e9dia do Banco Central deve ser considerada?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O Banco Central divulga as taxas m\u00e9dias praticadas pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras em diferentes modalidades de cr\u00e9dito. Esses dados s\u00e3o uma refer\u00eancia relevante para comparar a taxa contratada com aquelas praticadas no mercado no mesmo per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n<p>A compara\u00e7\u00e3o deve ser feita com a s\u00e9rie correta. N\u00e3o \u00e9 adequado confrontar, por exemplo, a taxa de um empr\u00e9stimo pessoal sem garantia com a m\u00e9dia de um financiamento de ve\u00edculo. A data da contrata\u00e7\u00e3o, a modalidade, o perfil da opera\u00e7\u00e3o e a exist\u00eancia de garantias influenciam o custo do cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<p>A taxa m\u00e9dia, entretanto, n\u00e3o funciona como teto autom\u00e1tico. Por ser uma m\u00e9dia, ela re\u00fane opera\u00e7\u00f5es com percentuais inferiores e superiores. A jurisprud\u00eancia do STJ entende que a simples supera\u00e7\u00e3o desse indicador n\u00e3o basta para reconhecer a abusividade: o julgador deve analisar as peculiaridades do caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando os juros remunerat\u00f3rios podem ser considerados abusivos?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Os juros remunerat\u00f3rios podem ser considerados abusivos quando provocam uma desvantagem exagerada e se mostram injustificadamente distantes dos par\u00e2metros da opera\u00e7\u00e3o analisada. Esse reconhecimento, contudo, exige fundamenta\u00e7\u00e3o concreta.<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00f5es de consumo, os arts. 6\u00ba, V, e 51, IV, do CDC permitem a modifica\u00e7\u00e3o de presta\u00e7\u00f5es desproporcionais e consideram nulas as cl\u00e1usulas que estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es abusivas ou incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 e a equidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Para aprofundar os fundamentos e as situa\u00e7\u00f5es mais recorrentes, vale consultar o conte\u00fado sobre juros abusivos em financiamentos, empr\u00e9stimos e cart\u00f5es de cr\u00e9dito.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais crit\u00e9rios devem ser analisados no caso concreto?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A taxa m\u00e9dia do Banco Central \u00e9 um ponto de partida, mas deve ser combinada com outros elementos. Entre eles est\u00e3o a modalidade do cr\u00e9dito, o per\u00edodo da contrata\u00e7\u00e3o, o risco da opera\u00e7\u00e3o, a exist\u00eancia de garantia, o perfil do tomador, o prazo para pagamento e os custos de capta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m devem ser analisados o dever de informa\u00e7\u00e3o, a clareza das cl\u00e1usulas, a correspond\u00eancia entre as taxas mensal e anual e a forma como os encargos foram efetivamente cobrados.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 um multiplicador universal segundo o qual toda taxa equivalente a uma vez e meia, duas vezes ou tr\u00eas vezes a m\u00e9dia seja automaticamente abusiva. Uma diferen\u00e7a significativa pode constituir ind\u00edcio relevante, mas a conclus\u00e3o precisa ser constru\u00edda com base na prova do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o advogado, isso significa que a compara\u00e7\u00e3o num\u00e9rica deve vir acompanhada do contrato completo, da s\u00e9rie hist\u00f3rica adequada, da mem\u00f3ria de c\u00e1lculo e da explica\u00e7\u00e3o sobre o desequil\u00edbrio identificado. Alega\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas tendem a ser insuficientes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>\u00c9 poss\u00edvel pedir a revis\u00e3o dos juros remunerat\u00f3rios?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Sim. A revis\u00e3o pode ser buscada quando houver elementos capazes de demonstrar a abusividade da taxa ou outra irregularidade na forma\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Embora o princ\u00edpio do pacta sunt servanda determine que os contratos devem ser cumpridos, sua aplica\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta. A for\u00e7a obrigat\u00f3ria do neg\u00f3cio convive com a boa-f\u00e9 objetiva, a fun\u00e7\u00e3o social do contrato e a prote\u00e7\u00e3o contra cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o revisional, \u00e9 recomend\u00e1vel delimitar quais contratos e cl\u00e1usulas s\u00e3o questionados, indicar a taxa contratada, apresentar o par\u00e2metro comparativo correto e demonstrar o impacto financeiro da cobran\u00e7a. Tamb\u00e9m \u00e9 necess\u00e1rio formular com precis\u00e3o os pedidos de rec\u00e1lculo, compensa\u00e7\u00e3o ou restitui\u00e7\u00e3o, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro cuidado importante \u00e9 n\u00e3o presumir que o ajuizamento da a\u00e7\u00e3o afasta a mora ou autoriza a interrup\u00e7\u00e3o dos pagamentos. Conforme a orienta\u00e7\u00e3o consolidada pelo STJ no julgamento do REsp 1.061.530\/RS, o simples ajuizamento da a\u00e7\u00e3o revisional n\u00e3o descaracteriza a mora. Qualquer medida relacionada ao dep\u00f3sito de valores ou \u00e0 suspens\u00e3o de cobran\u00e7as depende da estrat\u00e9gia processual e da decis\u00e3o judicial aplic\u00e1vel ao caso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que observar na an\u00e1lise dos juros remunerat\u00f3rios?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A an\u00e1lise dos juros remunerat\u00f3rios exige mais do que comparar dois percentuais. \u00c9 preciso compreender a finalidade do encargo, identificar o regime jur\u00eddico do contrato e reconstruir a evolu\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos contratos banc\u00e1rios, a taxa superior a 12% ao ano ou \u00e0 m\u00e9dia do Banco Central n\u00e3o \u00e9, isoladamente, suficiente para demonstrar abusividade. Por outro lado, uma discrep\u00e2ncia relevante, associada \u00e0 falta de transpar\u00eancia, \u00e0 desvantagem exagerada ou a outras particularidades da contrata\u00e7\u00e3o, pode justificar a revis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Quanto mais precisa for a an\u00e1lise do contrato e dos documentos financeiros, mais consistente ser\u00e1 a conclus\u00e3o, seja para fundamentar uma a\u00e7\u00e3o revisional, seja para afastar uma alega\u00e7\u00e3o gen\u00e9rica de cobran\u00e7a abusiva.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>FAQ sobre juros remunerat\u00f3rios<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Juros remunerat\u00f3rios e juros compensat\u00f3rios s\u00e3o a mesma coisa?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em contratos de cr\u00e9dito e m\u00fatuo, as express\u00f5es costumam ser empregadas como sin\u00f4nimas para indicar a remunera\u00e7\u00e3o pelo uso do capital. Contudo, \u201cjuros compensat\u00f3rios\u201d tamb\u00e9m pode aparecer em outros contextos jur\u00eddicos, como determinadas discuss\u00f5es indenizat\u00f3rias e desapropriat\u00f3rias. Por isso, o sentido deve ser identificado conforme a mat\u00e9ria analisada.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Taxa superior \u00e0 m\u00e9dia do Banco Central \u00e9 sempre abusiva?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A taxa m\u00e9dia do Banco Central \u00e9 um referencial importante, mas n\u00e3o constitui teto autom\u00e1tico. O reconhecimento da abusividade depende da diferen\u00e7a verificada e das circunst\u00e2ncias do contrato, como modalidade do cr\u00e9dito, risco, garantias, prazo e perfil da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Os juros remunerat\u00f3rios podem ser capitalizados?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Podem, desde que sejam observados os requisitos legais aplic\u00e1veis. Nos contratos celebrados com institui\u00e7\u00f5es integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de mar\u00e7o de 2000, a capitaliza\u00e7\u00e3o com periodicidade inferior \u00e0 anual \u00e9 admitida quando expressamente pactuada, conforme a S\u00famula 539 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para&nbsp;voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-revisional\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-revisional\/\">A\u00e7\u00e3o revisional<\/a>: quando&nbsp;\u00e9 cab\u00edvel e&nbsp;atua\u00e7\u00e3o dos advogados<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-mutuo\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-mutuo\/\">Contrato de m\u00fatuo<\/a>: tipos e como&nbsp;elaborar [+Modelo]<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/anatocismo\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/anatocismo\/\">Anatocismo<\/a>: o que&nbsp;\u00e9 e o&nbsp;que diz a&nbsp;lei? Veja um&nbsp;exemplo pr\u00e1tico!<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cdc-comentado\/art-51-a-53-cdc\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cdc-comentado\/art-51-a-53-cdc\/\">Art. 51 a&nbsp;53 do CDC&nbsp;comentado<\/a>: Lei n\u00ba&nbsp;8.078<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-adesao\/\" data-type=\"link\" data-id=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-adesao\/\">Contrato de ades\u00e3o<\/a>: como funciona e&nbsp;papel dos advogados<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Os juros remunerat\u00f3rios aparecem com frequ\u00eancia em contratos banc\u00e1rios, financiamentos, empr\u00e9stimos e outras opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito. Apesar disso, sua cobran\u00e7a ainda gera d\u00favidas importantes: existe um limite m\u00e1ximo? Uma taxa superior \u00e0 m\u00e9dia do Banco Central \u00e9 automaticamente abusiva? Em quais situa\u00e7\u00f5es cabe revis\u00e3o judicial? 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