{"id":36019,"date":"2026-08-21T08:00:00","date_gmt":"2026-08-21T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=36019"},"modified":"2026-08-20T18:14:32","modified_gmt":"2026-08-20T21:14:32","slug":"cancelamento-de-contrato-de-multipropriedade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cancelamento-de-contrato-de-multipropriedade\/","title":{"rendered":"Cancelamento de contrato de multipropriedade: prazos e valores"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>cancelamento de contrato de multipropriedade<\/strong> ocorre por dois caminhos: o direito de arrependimento, que garante a devolu\u00e7\u00e3o integral em at\u00e9 7 dias ap\u00f3s a assinatura, e o distrato, usado depois desse prazo, quando a empresa pode reter parte dos valores pagos. Ambos s\u00e3o amparados pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e pela Lei do Distrato.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O direito de arrependimento permite cancelar o contrato em at\u00e9 7 dias ap\u00f3s a assinatura, com devolu\u00e7\u00e3o integral e sem multa, quando ele foi firmado fora do estabelecimento comercial;<\/li>\n\n\n\n<li>Depois desse prazo, o distrato permite o cancelamento, mas a empresa pode reter a comiss\u00e3o de corretagem e uma multa de at\u00e9 25% (ou 50% em empreendimentos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o), embora decis\u00f5es recentes do STJ j\u00e1 limitem essa reten\u00e7\u00e3o a 25% em ambos os casos;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o cancelamento decorre de culpa da empresa, como atraso na entrega do im\u00f3vel ou propaganda enganosa, o consumidor tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, sem qualquer desconto;<\/li>\n\n\n\n<li>A devolu\u00e7\u00e3o dos valores deve ocorrer em at\u00e9 180 dias ap\u00f3s o cancelamento, ou em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o habite-se, quando o empreendimento estiver em regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>A via administrativa costuma ser mais r\u00e1pida e barata, mas a via judicial \u00e9 indicada quando a empresa se recusa a negociar ou h\u00e1 suspeita de cl\u00e1usulas abusivas ou propaganda enganosa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea assinou um contrato de multipropriedade em clima de f\u00e9rias e agora se pergunta se d\u00e1 para voltar atr\u00e1s? Essa d\u00favida \u00e9 mais comum do que parece: promessas de f\u00e9rias garantidas e valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria levam muita gente a fechar neg\u00f3cio sem entender todas as implica\u00e7\u00f5es do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Entender como funciona o cancelamento evita preju\u00edzo financeiro e ajuda voc\u00ea a tomar a melhor decis\u00e3o. Continue a leitura e entenda como funcionam o arrependimento, o distrato e os valores que voc\u00ea tem direito a receber de volta! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 multipropriedade?<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a multipropriedade<\/h3>\n\n\n\n<p>A multipropriedade, tamb\u00e9m conhecida como &#8220;time sharing&#8221;, \u00e9 uma forma de condom\u00ednio especial. Nela, voc\u00ea se torna titular de uma fra\u00e7\u00e3o de tempo dentro de um im\u00f3vel e pode us\u00e1-lo com exclusividade em um per\u00edodo espec\u00edfico do ano.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse modelo \u00e9 comum em resorts e im\u00f3veis de lazer em destinos tur\u00edsticos. A grande vantagem \u00e9 usufruir de um im\u00f3vel que talvez voc\u00ea n\u00e3o conseguisse comprar sozinho, j\u00e1 que os custos de manuten\u00e7\u00e3o, seguran\u00e7a e aquisi\u00e7\u00e3o s\u00e3o divididos entre v\u00e1rios titulares.<\/p>\n\n\n\n<p>A multipropriedade \u00e9 regulada pela <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-13777-multipropriedade\/\">Lei n\u00ba 13.777\/2018<\/a> e \u00e9 um <strong>direito real de propriedade<\/strong>: voc\u00ea adquire uma fra\u00e7\u00e3o ideal do im\u00f3vel, vinculada a uma fra\u00e7\u00e3o de tempo. Existe tamb\u00e9m uma modalidade parecida, mas diferente: a concess\u00e3o de direito real de uso, em que o im\u00f3vel continua com um ou mais propriet\u00e1rios definidos, que concedem a voc\u00ea o direito de uso exclusivo vinculado a uma fra\u00e7\u00e3o de tempo, sem transferir a propriedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Por que os contratos geram arrependimento<\/h3>\n\n\n\n<p>Como esses neg\u00f3cios envolvem im\u00f3veis tur\u00edsticos, \u00e9 comum que hot\u00e9is e resorts apresentem a proposta durante a sua pr\u00f3pria estadia, em um momento de descontra\u00e7\u00e3o e lazer. Isso faz com que muita gente assine o contrato sem analisar com calma todas as cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m da assinatura por impulso, os dois modelos de uso compartilhado t\u00eam regras de administra\u00e7\u00e3o e conviv\u00eancia que nem todo mundo se adapta. Dificuldades financeiras, custos maiores que o esperado (taxas de frui\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o), problemas para agendar o uso, atraso na entrega do im\u00f3vel na planta e ofensas aos seus direitos como consumidor tamb\u00e9m est\u00e3o entre as causas mais comuns que levam ao pedido de cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre distrato e arrependimento?<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de arrependimento<\/h3>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-arrependimento\/\">direito de arrependimento<\/a> est\u00e1 previsto no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 49) e na Lei n\u00ba 4.591\/64 (art. 67-A, \u00a710). Ele vale quando voc\u00ea assina o contrato fora do estabelecimento comercial da empresa, como em um estande de vendas ou em um hotel.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90): O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou servi\u00e7o, sempre que a contrata\u00e7\u00e3o de fornecimento de produtos e servi\u00e7os ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domic\u00edlio. Par\u00e1grafo \u00fanico. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer t\u00edtulo, durante o prazo de reflex\u00e3o, ser\u00e3o devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Nesse caso, voc\u00ea tem at\u00e9 <strong>7 dias ap\u00f3s a assinatura para desistir do neg\u00f3cio<\/strong>, sem precisar justificar o motivo. E tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral de tudo o que j\u00e1 pagou.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Distrato por iniciativa do adquirente<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Depois desse prazo de 7 dias, voc\u00ea ainda pode pedir o cancelamento do contrato, mas agora pelo instituto do <\/strong><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/distrato-de-contrato\/\"><strong>distrato<\/strong><\/a><strong>,<\/strong> previsto no art. 67-A da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4591.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei n\u00ba 4.591\/64<\/a>. A diferen\u00e7a \u00e9 que, aqui, a empresa vendedora tem o direito de reter parte do valor que voc\u00ea j\u00e1 pagou, para cobrir custos de administra\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 67-A da Lei n\u00ba 4.591\/64 (inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.786\/2018): Em caso de desfazimento do contrato celebrado exclusivamente com o incorporador, mediante distrato ou resolu\u00e7\u00e3o por inadimplemento absoluto de obriga\u00e7\u00e3o do adquirente, este far\u00e1 jus \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o das quantias que houver pago diretamente ao incorporador (&#8230;) delas deduzidas, cumulativamente: I &#8211; a integralidade da comiss\u00e3o de corretagem; II &#8211; a pena convencional, que n\u00e3o poder\u00e1 exceder a 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.&#8221; \u00a7 5\u00ba &#8220;Quando a incorpora\u00e7\u00e3o estiver submetida ao regime do patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (&#8230;) admitindo-se, nessa hip\u00f3tese, que a pena referida no inciso II do caput deste artigo seja estabelecida at\u00e9 o limite de 50% (cinquenta por cento) da quantia paga.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>A lei permite deduzir do valor pago a comiss\u00e3o de corretagem por completo, al\u00e9m de uma multa de 50% se o empreendimento estiver em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/patrimonio-de-afetacao\/\">patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/a>, ou de 25% nos demais casos. Voc\u00ea tamb\u00e9m pode ser respons\u00e1vel por impostos, frui\u00e7\u00e3o e outros encargos referentes ao per\u00edodo em que teve o im\u00f3vel dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses percentuais n\u00e3o s\u00e3o fixos: a depender das peculiaridades do seu caso, \u00e9 poss\u00edvel discutir judicialmente os valores retidos. Uma decis\u00e3o recente da 3\u00aa Turma do STJ, inclusive, reconheceu a rela\u00e7\u00e3o de consumo na multipropriedade e passou a <strong>limitar a reten\u00e7\u00e3o em 25%<\/strong>, mesmo nos casos de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, com exce\u00e7\u00e3o da taxa de frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O distrato tamb\u00e9m pode ser resolvido de forma amig\u00e1vel, com voc\u00ea e a empresa definindo os termos de comum acordo, ainda que diferentes da lei. Em resumo: o arrependimento \u00e9 mais r\u00e1pido e simples; o distrato costuma exigir mais an\u00e1lise e, muitas vezes, apoio jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Distrato por culpa da empresa vendedora<\/h3>\n\n\n\n<p>Se o cancelamento acontecer por culpa exclusiva da empresa vendedora, por exemplo, por atraso na entrega da obra ou por ter induzido voc\u00ea a erro, o entendimento predominante \u00e9 diferente: voc\u00ea tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, sem qualquer reten\u00e7\u00e3o. \u00c9 o mesmo efeito pr\u00e1tico do direito de arrependimento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais direitos do consumidor se aplicam ao distrato?<\/h2>\n\n\n\n<p>O distrato tem lei pr\u00f3pria (n\u00ba 13.786\/2018), mas isso n\u00e3o significa que o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor deixe de valer. Como a rela\u00e7\u00e3o entre voc\u00ea e a empresa \u00e9 uma rela\u00e7\u00e3o de consumo, as duas normas se aplicam em conjunto.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Informa\u00e7\u00e3o clara e prote\u00e7\u00e3o contra cl\u00e1usulas abusivas<\/h3>\n\n\n\n<p>Um dos seus principais direitos \u00e9 receber informa\u00e7\u00e3o clara e adequada antes de contratar (art. 6\u00ba, III, CDC). Isso significa que nenhuma quest\u00e3o contratual pode ser omitida, e todas as suas d\u00favidas devem ser esclarecidas, principalmente sobre as penalidades do distrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Voc\u00ea tamb\u00e9m est\u00e1 <strong>protegido contra cl\u00e1usulas abusivas<\/strong> (art. 51, CDC). Cl\u00e1usulas que colocam voc\u00ea em desvantagem exagerada podem ser consideradas nulas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p>Art. 51, IV, do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90): S\u00e3o nulas de pleno direito, entre outras, as cl\u00e1usulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e servi\u00e7os que: (&#8230;) IV &#8211; estabele\u00e7am obriga\u00e7\u00f5es consideradas in\u00edquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompat\u00edveis com a boa-f\u00e9 ou a eq\u00fcidade.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>\u00c9 por isso que, em processos judiciais, \u00e9 comum a redu\u00e7\u00e3o do percentual de multa cobrado em distratos considerados abusivos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Revis\u00e3o do contrato e invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea entender que existe um desequil\u00edbrio no contrato, ou que foi induzido a erro por <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/propaganda-enganosa\/\">propaganda enganosa<\/a>, pode pedir a revis\u00e3o do contrato e at\u00e9 a anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio. Dependendo da situa\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel pedir <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-indenizatoria\/\">indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais ou materiais<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, quando voc\u00ea n\u00e3o conseguir comprovar algo por n\u00e3o ter acesso direto \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, o juiz pode conceder a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/inversao-onus-da-prova-no-cdc\/\">invers\u00e3o do \u00f4nus da prova<\/a>. Na pr\u00e1tica, isso significa que cabe \u00e0 empresa provar o que alega, j\u00e1 que ela tem mais acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es do que voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p><strong>Leia tamb\u00e9m:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-13777-multipropriedade\/\">Lei 13.777: O que \u00e9 a multipropriedade e quais as vantagens!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-distrato\/\">Lei do Distrato: o que \u00e9, como funciona e quais as multas!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/direito-de-arrependimento\/\">Direito de arrependimento: veja o que est\u00e1 previsto!<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os cen\u00e1rios mais comuns que justificam o cancelamento?<\/h2>\n\n\n\n<p>O desejo de cancelar um contrato de multipropriedade ou de concess\u00e3o de direito real de uso pode surgir de diversas situa\u00e7\u00f5es. Como j\u00e1 vimos, \u00e9 comum que esses contratos sejam oferecidos em ambientes de f\u00e9rias e lazer, como resorts e pontos tur\u00edsticos, o que leva muita gente a assinar no calor do momento, sem analisar com calma as cl\u00e1usulas.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, um dos cen\u00e1rios mais comuns \u00e9 o <strong>arrependimento logo ap\u00f3s a assinatura.<\/strong> Se for o seu caso, formalize e documente o pedido o quanto antes, dentro dos <strong>7 dias<\/strong> da contrata\u00e7\u00e3o, para garantir a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro motivo frequente \u00e9 ter sofrido <strong>pr\u00e1ticas comerciais abusivas<\/strong>: propaganda irreal, press\u00e3o para assinar sem tempo de ler o contrato com aten\u00e7\u00e3o, promessas boas demais para serem verdade. Essas situa\u00e7\u00f5es s\u00e3o discutidas judicialmente com frequ\u00eancia, inclusive com pedidos de anula\u00e7\u00e3o do neg\u00f3cio.<\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m \u00e9 comum voc\u00ea buscar o cancelamento quando percebe que sua <strong>experi\u00eancia real n\u00e3o corresponde ao que esperava<\/strong>, seja pelas taxas, pelas despesas ou pela dificuldade de agendar o uso do im\u00f3vel. A falta de compreens\u00e3o sobre como funciona o sistema de utiliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 no momento da contrata\u00e7\u00e3o, tamb\u00e9m gera frustra\u00e7\u00e3o e leva ao pedido de cancelamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, <strong>atrasos na entrega de im\u00f3veis na planta<\/strong>, mudan\u00e7as na sua vida familiar ou dificuldades financeiras inesperadas tamb\u00e9m motivam o cancelamento, especialmente pelos custos cont\u00ednuos da multipropriedade, mesmo quando voc\u00ea n\u00e3o a utiliza.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como cancelar um contrato de multipropriedade, passo a passo?<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de cancelar seu contrato de multipropriedade, verifique se j\u00e1 passaram os 7 dias da contrata\u00e7\u00e3o e observe as peculiaridades do seu caso. Algumas situa\u00e7\u00f5es exigem a an\u00e1lise de um profissional da \u00e1rea jur\u00eddica, como quando h\u00e1 suspeita de ofensa a direitos ou possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, o cancelamento passa pelos seguintes passos:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1\u00ba passo: leia o contrato com aten\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de qualquer coisa, esteja totalmente ciente das cl\u00e1usulas do seu contrato, especialmente as que tratam de arrependimento, distrato, prazos e penalidades. Isso evita surpresas e ajuda voc\u00ea a escolher a melhor estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2\u00ba passo: documente tudo<\/h3>\n\n\n\n<p>Guarde todos os documentos e comunica\u00e7\u00f5es relacionados ao contrato, e fique preparado para registrar tamb\u00e9m o pedido de cancelamento (notifica\u00e7\u00e3o, correspond\u00eancia, e-mail, liga\u00e7\u00f5es). Os documentos mais importantes s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contrato firmado<\/li>\n\n\n\n<li>Comprovantes de pagamento<\/li>\n\n\n\n<li>Propostas comerciais<\/li>\n\n\n\n<li>Material publicit\u00e1rio<\/li>\n\n\n\n<li>Comunica\u00e7\u00f5es recebidas ou enviadas pelos canais oficiais<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3\u00ba passo: comunique a empresa<\/h3>\n\n\n\n<p>Evite fazer isso s\u00f3 por telefone. Prefira formas de comunica\u00e7\u00e3o com registro e confirma\u00e7\u00e3o de recebimento, como notifica\u00e7\u00e3o via cart\u00f3rio, <strong>carta registrada com AR<\/strong> ou e-mail aos canais oficiais, pedindo confirma\u00e7\u00e3o de leitura.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o cancelamento for por arrependimento, dentro dos 7 dias: seja direto. Inclua seu nome, CPF, n\u00famero e objeto do contrato, afirme que est\u00e1 exercendo o direito de arrependimento, mostre que est\u00e1 dentro do prazo e que assinou o contrato fora do estabelecimento da empresa. Ao final, solicite o cancelamento e a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Se o cancelamento for por distrato, depois dos 7 dias: al\u00e9m dos seus dados pessoais e contratuais, mencione seu interesse no distrato conforme as cl\u00e1usulas do contrato. Se houver abuso nas penalidades ou preju\u00edzo comprovado, voc\u00ea pode apresentar essa argumenta\u00e7\u00e3o j\u00e1 nesta comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4\u00ba passo: formalize a desist\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n<p>Com a confirma\u00e7\u00e3o de recebimento do seu pedido, voc\u00ea pode exigir a devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos, se estiver dentro dos 7 dias e tiver contratado fora do estabelecimento comercial.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se o prazo j\u00e1 passou, tente resolver o distrato de forma amig\u00e1vel. N\u00e3o sendo poss\u00edvel, procure um profissional da \u00e1rea jur\u00eddica para avaliar o ajuizamento de uma a\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/rescisao-contratual\/\">rescis\u00e3o contratual<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Via judicial ou administrativa: qual escolher para cancelar?<\/h2>\n\n\n\n<p>Ao cancelar seu contrato de multipropriedade, voc\u00ea pode seguir por dois caminhos: a via administrativa (extrajudicial) ou a via judi<strong>cial<\/strong>. A escolha<strong> depende da an\u00e1lise jur\u00eddica do seu caso e das particularidades da situa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De forma geral, a via <strong>administrativa costuma ser o primeiro caminho:<\/strong> \u00e9 menos burocr\u00e1tica, mais r\u00e1pida e, muitas vezes, mais econ\u00f4mica. Nela, voc\u00ea resolve o pedido de cancelamento diretamente com a empresa, por negocia\u00e7\u00e3o ou com o apoio de outros \u00f3rg\u00e3os administrativos. Costuma funcionar bem em casos de menor complexidade, com menos controv\u00e9rsia entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 a <strong>via judicial \u00e9 indicada quando voc\u00ea e a empresa n\u00e3o chegam a um consenso sobre o cancelamento e os valores envolvidos<\/strong>, ou quando h\u00e1 suspeita de ofensa aos seus direitos, como falha de informa\u00e7\u00e3o, propaganda enganosa, indu\u00e7\u00e3o a erro ou cl\u00e1usulas abusivas.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar de mais demorada, a via judicial pode ser essencial para corrigir abusividades ou obter indeniza\u00e7\u00e3o, e pode ser a melhor estrat\u00e9gia dependendo do seu caso. \u00c9 comum, inclusive, que o processo comece na via administrativa e siga para a via judicial se n\u00e3o houver acordo. A orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica vale mesmo quando parece haver consenso entre as partes, para que voc\u00ea tenha seguran\u00e7a sobre todos os seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quanto custa cancelar e quanto voc\u00ea recebe de volta?<\/h2>\n\n\n\n<p>Entenda quanto voc\u00ea pode receber de volta e em quais prazos, dependendo de como e quando decidir cancelar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quanto voc\u00ea tem direito a receber de volta<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea cancelar por arrependimento,<strong> dentro de 7 dias e fora do estabelecimento comercial, tem direito \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o integral e corrigida dos valores pagos<\/strong>, sem multa ou dedu\u00e7\u00e3o. O mesmo vale quando a culpa do cancelamento \u00e9 da empresa vendedora: se n\u00e3o houver acordo amig\u00e1vel, a quest\u00e3o pode ser decidida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 se voc\u00ea cancelar por sua iniciativa, depois do prazo de arrependimento, \u00e9 natural ter d\u00favidas sobre o que ser\u00e1 cobrado e o que ser\u00e1 devolvido. Nesse caso, verifique com aten\u00e7\u00e3o as cl\u00e1usulas de distrato do seu contrato antes de tirar conclus\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Se desconfiar de alguma abusividade, procure orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica: mesmo havendo previs\u00e3o contratual, as dedu\u00e7\u00f5es podem ser discutidas e reduzidas judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2018\/lei\/l13786.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">Lei do Distrato<\/a> (n\u00ba 13.786\/2018, art. 67-A) permite deduzir do valor pago a comiss\u00e3o de corretagem, uma multa de at\u00e9 25% (ou 50% em empreendimentos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o), al\u00e9m dos impostos, custos de condom\u00ednio, contribui\u00e7\u00e3o associativa e a taxa de frui\u00e7\u00e3o, equivalente a <strong>0,5% do valor atualizado do contrato<\/strong>, calculada proporcionalmente aos dias em que voc\u00ea teve o im\u00f3vel dispon\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar: uma decis\u00e3o recente da 3\u00aa Turma do STJ j\u00e1 limita essa reten\u00e7\u00e3o a 25%, mesmo em empreendimentos com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o, considerando a rela\u00e7\u00e3o de consumo envolvida, com exce\u00e7\u00e3o da taxa de frui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Como calcular o valor a ser restitu\u00eddo:<\/h4>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Arrependimento em at\u00e9 7 dias, contrato assinado fora do estabelecimento: valor integral pago, sem dedu\u00e7\u00f5es, atualizado.<\/li>\n\n\n\n<li>Cancelamento ap\u00f3s 7 dias, por sua iniciativa: valor pago, menos comiss\u00e3o de corretagem, menos multa contratual, menos frui\u00e7\u00e3o\/impostos\/condom\u00ednio proporcionais ao tempo de uso, igual ao valor a ser restitu\u00eddo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em ambos os casos, verifique tamb\u00e9m a forma de corre\u00e7\u00e3o prevista em contrato, para projetar o valor atualizado a receber.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Prazos para devolu\u00e7\u00e3o dos valores<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Empreendimento sem patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o: devolu\u00e7\u00e3o em parcela \u00fanica, em at\u00e9 <strong>180 dias<\/strong> ap\u00f3s o cancelamento.<\/li>\n\n\n\n<li>Empreendimento com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o: devolu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o habite-se (documento emitido pela prefeitura que atesta que a obra est\u00e1 pronta para uso).<\/li>\n\n\n\n<li>Se o im\u00f3vel for revendido antes desses prazos: devolu\u00e7\u00e3o em at\u00e9 30 dias ap\u00f3s a revenda.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Na menor d\u00favida sobre despropor\u00e7\u00e3o ou desvantagem exagerada, procure um profissional. E se a empresa condicionar a devolu\u00e7\u00e3o a alguma exig\u00eancia, isso tamb\u00e9m pode ser questionado. Em alguns casos, \u00e9 poss\u00edvel at\u00e9 acelerar o prazo de devolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que dizem os tribunais sobre o cancelamento de multipropriedade?<\/h2>\n\n\n\n<p>Veja como os tribunais t\u00eam decidido sobre o tema:<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Direito de arrependimento<\/h3>\n\n\n\n<p>O TJ-MG reconheceu o exerc\u00edcio do direito de arrependimento<strong> dentro do prazo legal e determinou a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago<\/strong>, sem configurar dano moral (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 5213140-83.2024.8.13.0024, julgamento em 16\/09\/2025).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Distrato por culpa da empresa vendedora<\/h3>\n\n\n\n<p>O TJ-SP manteve a rescis\u00e3o contratual por atraso injustificado na entrega do im\u00f3vel, com <strong>devolu\u00e7\u00e3o integral dos valores pagos e reconhecimento de dano moral<\/strong>, aplicando as normas do CDC (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1096079-78.2024.8.26.0100, julgamento em 29\/01\/2026).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Distrato por iniciativa do adquirente<\/h3>\n\n\n\n<p>O TJ-PR considerou abusiva a cl\u00e1usula penal do contrato e limitou a<strong> reten\u00e7\u00e3o da empresa a 20% do valor pago<\/strong>, al\u00e9m de considerar indevida a comiss\u00e3o de corretagem por falta de informa\u00e7\u00e3o clara (Recurso Inominado 0018334-34.2024.8.16.0030, julgamento em 23\/09\/2025).<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o TJ-SP, em outro julgado, considerou abusiva a reten\u00e7\u00e3o de 50% e determinou a devolu\u00e7\u00e3o de 75% do valor pago, tamb\u00e9m afastando a dedu\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de corretagem (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1000128-93.2025.8.26.0400, julgamento em 19\/11\/2025).<\/p>\n\n\n\n<p>Em sentido diferente, o TJ-SP manteve a reten\u00e7\u00e3o de 50% em outro caso, por entender que n\u00e3o havia abusividade, j\u00e1 que o contrato previa essa penalidade e o empreendimento estava em regime de patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1028471-21.2024.8.26.0405, julgamento em 13\/03\/2026).<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, em julgamento mais recente, o<strong> TJ-SP fixou a reten\u00e7\u00e3o em 25% mesmo em empreendimento com patrim\u00f4nio de afeta\u00e7\u00e3o<\/strong>, por entender que o percentual de 50% previsto em lei \u00e9 um teto m\u00e1ximo, que deve ser reduzido quando abusivo, e confirmou que a taxa de frui\u00e7\u00e3o deve ser calculada proporcionalmente ao tempo de disponibilidade do im\u00f3vel (Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel 1003381-62.2024.8.26.0291, julgamento em 14\/04\/2026).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais leis regulam o cancelamento de multipropriedade?<\/h2>\n\n\n\n<p>As principais leis para entender o assunto s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90)<\/li>\n\n\n\n<li>C\u00f3digo Civil (Lei n\u00ba 10.406\/02)<\/li>\n\n\n\n<li>Lei n\u00ba 13.777\/18, que trata da multipropriedade<\/li>\n\n\n\n<li>Lei n\u00ba 4.591\/64, que trata de condom\u00ednios em edifica\u00e7\u00f5es e incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria<\/li>\n\n\n\n<li>Lei n\u00ba 13.786\/18, que trata do distrato<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como redigir uma carta de cancelamento por arrependimento?<\/h2>\n\n\n\n<p><em>Trata-se apenas de um modelo simples e gen\u00e9rico, que deve ser aprimorado ou alterado conforme as peculiaridades de cada caso.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c0 empresa xxxxxxxxxxxx<\/p>\n\n\n\n<p>Assunto: Cancelamento de Contrato de Multipropriedade n\u00ba xxxxxxx<\/p>\n\n\n\n<p>Eu, [nome, nacionalidade, estado civil, profiss\u00e3o, CPF, endere\u00e7o, e-mail, telefone], venho por meio deste documento manifestar meu interesse no cancelamento do Contrato xxxxxxxx de n\u00ba xxxxxxxxxx, celebrado com a empresa xxxxxxxxxx em xx\/xx\/xxxx.<\/p>\n\n\n\n<p>Esta solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita com fundamento no Direito de Arrependimento, previsto no art. 49 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (Lei n\u00ba 8.078\/90) e no art. 67-A, \u00a710, da Lei n\u00ba 4.591\/64.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido ocorre dentro do prazo legal de 7 dias, considerando que o instrumento contratual foi assinado em xx\/xx\/xxxx, fora do estabelecimento comercial, especificamente no [descrever o local da assinatura].<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de direito amparado legalmente, que independe de qualquer justificativa, e cujo exerc\u00edcio imp\u00f5e o cancelamento do contrato e a devolu\u00e7\u00e3o integral de todos os valores pagos.<\/p>\n\n\n\n<p>Diante do exposto, requer-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O imediato cancelamento do Contrato xxxxxxxxxxxxx e de toda e qualquer cobran\u00e7a a ele vinculada;<\/li>\n\n\n\n<li>A devolu\u00e7\u00e3o integral e corrigida dos valores j\u00e1 pagos, na seguinte conta banc\u00e1ria: Ag\u00eancia xxxx, Conta xxxxx, Titular xxxxxx;<\/li>\n\n\n\n<li>O envio, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, de documento formalizando o cancelamento do contrato, para o e-mail ou endere\u00e7o f\u00edsico acima informados.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Informo, desde j\u00e1, que a aus\u00eancia de retorno ou confirma\u00e7\u00e3o ap\u00f3s 10 dias do recebimento desta carta ser\u00e1 interpretada como recusa e ensejar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Local e data.<\/p>\n\n\n\n<p>Assinatura.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O cancelamento de contrato de multipropriedade \u00e9 um direito seu em diversas situa\u00e7\u00f5es: desde um arrependimento quase imediato at\u00e9 dificuldades financeiras, ofensas aos seus direitos ou a simples constata\u00e7\u00e3o de que o neg\u00f3cio n\u00e3o \u00e9 mais vantajoso para voc\u00ea.<\/p>\n\n\n\n<p>O mais importante \u00e9 compreender integralmente o contrato antes de assinar, ou revis\u00e1-lo com aten\u00e7\u00e3o se j\u00e1 tiver contratado, entendendo seus direitos e deveres. Isso evita boa parte das discuss\u00f5es futuras.<\/p>\n\n\n\n<p>De qualquer forma, existem caminhos administrativos e judiciais que podem levar a uma rescis\u00e3o justa e adequada ao seu caso. Vale a pena buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica sempre que tiver d\u00favidas sobre os valores ou as cl\u00e1usulas do seu contrato.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes sobre cancelamento de multipropriedade<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 poss\u00edvel pedir liminar para suspender o pagamento das parcelas durante o processo judicial?<\/h4>\n\n\n\n<p>Sim. Ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual, o advogado pode solicitar uma liminar pedindo a suspens\u00e3o imediata da cobran\u00e7a das parcelas, evitando que voc\u00ea continue pagando por um contrato que j\u00e1 pretende cancelar. A liminar tamb\u00e9m pode impedir que seu nome seja negativado nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito enquanto o processo tramita. A concess\u00e3o depende da an\u00e1lise do juiz sobre a probabilidade do seu direito e o risco de preju\u00edzo caso a suspens\u00e3o n\u00e3o seja concedida. Esse pedido costuma ser um dos primeiros passos de uma a\u00e7\u00e3o judicial de cancelamento, especialmente quando a negocia\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel n\u00e3o teve sucesso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Como identificar golpes de empresas que prometem cancelamento garantido da multipropriedade?<\/h4>\n\n\n\n<p>Desconfie de empresas que prometem resultado garantido mediante pagamento adiantado, sem analisar o seu contrato ou explicar os riscos envolvidos. Um profissional s\u00e9rio explica prazos, possibilidades reais e eventuais dificuldades do seu caso espec\u00edfico, sem oferecer solu\u00e7\u00f5es &#8220;m\u00e1gicas&#8221; ou imediatas. Pesquise a reputa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ou empresa antes de contratar, verifique se h\u00e1 registro na OAB (no caso de advogados) e evite adiantar valores sem um contrato claro de honor\u00e1rios. O processo de cancelamento, principalmente na via judicial, costuma levar tempo, e quem promete rapidez incomum geralmente est\u00e1 mais interessado no seu dinheiro do que em resolver o problema.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/incorporacao-imobiliaria\/\">Incorpora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria: Etapas da atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acao-indenizatoria\/\">A\u00e7\u00e3o Indenizat\u00f3ria: O que \u00e9, como funciona e qual o prazo!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/cdc-comentado\/art-6-a-7-cdc\/\">Art. 6 e 7 do CDC comentado \u2014 Lei n\u00ba 8.078<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contrato-de-adesao\/\">Contrato de ades\u00e3o: para que serve e como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/rescisao-contratual\/\">O que \u00e9 e como funciona a rescis\u00e3o contratual?<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<script type=\"application\/ld+json\">\n{\n  \"@context\": \"https:\/\/schema.org\",\n  \"@type\": \"FAQPage\",\n  \"mainEntity\": [\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"\u00c9 poss\u00edvel pedir liminar para suspender o pagamento das parcelas durante o processo judicial?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Sim. Ao ajuizar a a\u00e7\u00e3o de rescis\u00e3o contratual, o advogado pode solicitar uma liminar pedindo a suspens\u00e3o imediata da cobran\u00e7a das parcelas, evitando que voc\u00ea continue pagando por um contrato que j\u00e1 pretende cancelar. A liminar tamb\u00e9m pode impedir que seu nome seja negativado nos \u00f3rg\u00e3os de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito enquanto o processo tramita. A concess\u00e3o depende da an\u00e1lise do juiz sobre a probabilidade do seu direito e o risco de preju\u00edzo caso a suspens\u00e3o n\u00e3o seja concedida. Esse pedido costuma ser um dos primeiros passos de uma a\u00e7\u00e3o judicial de cancelamento, especialmente quando a negocia\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel n\u00e3o teve sucesso.\"\n      }\n    },\n    {\n      \"@type\": \"Question\",\n      \"name\": \"Como identificar golpes de empresas que prometem cancelamento garantido da multipropriedade?\",\n      \"acceptedAnswer\": {\n        \"@type\": \"Answer\",\n        \"text\": \"Desconfie de empresas que prometem resultado garantido mediante pagamento adiantado, sem analisar o seu contrato ou explicar os riscos envolvidos. Um profissional s\u00e9rio explica prazos, possibilidades reais e eventuais dificuldades do seu caso espec\u00edfico, sem oferecer solu\u00e7\u00f5es m\u00e1gicas ou imediatas. Pesquise a reputa\u00e7\u00e3o do escrit\u00f3rio ou empresa antes de contratar, verifique se h\u00e1 registro na OAB no caso de advogados e evite adiantar valores sem um contrato claro de honor\u00e1rios. O processo de cancelamento, principalmente na via judicial, costuma levar tempo, e quem promete rapidez incomum geralmente est\u00e1 mais interessado no seu dinheiro do que em resolver o problema.\"\n      }\n    }\n  ]\n}\n<\/script>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O cancelamento de contrato de multipropriedade ocorre por dois caminhos: o direito de arrependimento, que garante a devolu\u00e7\u00e3o integral em at\u00e9 7 dias ap\u00f3s a assinatura, e o distrato, usado depois desse prazo, quando a empresa pode reter parte dos valores pagos. 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