{"id":35188,"date":"2026-03-31T17:37:43","date_gmt":"2026-03-31T20:37:43","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=35188"},"modified":"2026-04-01T10:15:12","modified_gmt":"2026-04-01T13:15:12","slug":"eca-digital","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/eca-digital\/","title":{"rendered":"ECA Digital: o que \u00e9, o que muda e quem pode ser responsabilizado"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A Lei 15.211\/2025, conhecida como <strong>ECA Digital<\/strong>, entrou em vigor em mar\u00e7o de 2026 e estabelece regras espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online. Entenda o que muda para plataformas, fam\u00edlias, escolas e empresas.<\/pre>\n\n\n\n<p><strong>O que voc\u00ea vai encontrar neste conte\u00fado:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ECA Digital entrou em vigor em 17 de mar\u00e7o de 2026 e atualiza o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente para o ambiente online.<\/li>\n\n\n\n<li>Redes sociais e aplicativos passam a ter deveres ativos de preven\u00e7\u00e3o, incluindo verifica\u00e7\u00e3o de idade e transpar\u00eancia algor\u00edtmica.<\/li>\n\n\n\n<li>O tratamento de dados de menores exige consentimento espec\u00edfico dos respons\u00e1veis e deve atender ao melhor interesse da crian\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n<li>Plataformas, pais, empresas e autores diretos de danos podem ser responsabilizados, inclusive de forma solid\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li>A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados assume papel central, com poder de sancionar e editar normas complementares.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<hr class=\"wp-block-separator has-alpha-channel-opacity\"\/>\n\n\n\n<p>Em 2024, o Brasil contabilizava cerca de 24,5 milh\u00f5es de crian\u00e7as e adolescentes entre 9 e 17 anos conectados \u00e0 Internet, o que representa 93% dessa popula\u00e7\u00e3o, de acordo com a pesquisa <a href=\"https:\/\/cetic.br\/media\/docs\/publicacoes\/2\/20250512154312\/tic_kids_online_2024_livro_eletronico.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\">TIC Kids Online 2024<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dessa realidade, a pergunta que se imp\u00f5e \u00e9 direta: quem protege essas crian\u00e7as no ambiente digital? O ECA, criado em 1990, foi concebido para o mundo f\u00edsico. Com o avan\u00e7o acelerado das tecnologias, ele precisava ser atualizado.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 nesse contexto que surge a Lei 15.211\/2025, o chamado ECA Digital. A norma complementa o ECA original, criando um sistema de prote\u00e7\u00e3o espec\u00edfico para o ambiente online e impondo deveres concretos a plataformas, empresas, fam\u00edlias e escolas.<\/p>\n\n\n\n<p>Continue a leitura para entender o que a lei estabelece, o que muda na pr\u00e1tica e quem pode ser responsabilizado. \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o ECA Digital e por que ele foi criado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O ECA Digital <strong>\u00e9 o nome pelo qual ficou conhecida a <\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2023-2026\/2025\/lei\/L15211.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener\"><strong>Lei 15.211\/2025<\/strong><\/a><strong>, sancionada para proteger crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A lei entrou em vigor em 17 de mar\u00e7o de 2026 e complementa o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, atualizando seus princ\u00edpios de prote\u00e7\u00e3o integral e prioridade absoluta para uma realidade que o legislador de 1990 n\u00e3o poderia prever.<\/p>\n\n\n\n<p>O problema central \u00e9 que o ECA original foi pensado para o mundo f\u00edsico. Com a massifica\u00e7\u00e3o das redes sociais, algoritmos e plataformas digitais, esses princ\u00edpios precisavam alcan\u00e7ar tamb\u00e9m o ambiente online, onde os riscos s\u00e3o igualmente reais:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Coleta massiva de dados pessoais;<\/li>\n\n\n\n<li>Exposi\u00e7\u00e3o indevida de imagem;<\/li>\n\n\n\n<li>Cyberbullying;<\/li>\n\n\n\n<li>Aliciamento virtual;<\/li>\n\n\n\n<li>Influ\u00eancia silenciosa de algoritmos sobre comportamentos e escolhas de crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de uma norma espec\u00edfica criava lacunas concretas: plataformas sem deveres claros de prote\u00e7\u00e3o, responsabilidade civil difusa e mecanismos insuficientes de den\u00fancia e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados prejudiciais. O ECA Digital veio preencher esse vazio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/o-que-e-eca-digital-1.png\" alt=\"\" class=\"wp-image-35190\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/o-que-e-eca-digital-1.png 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/o-que-e-eca-digital-1-300x300.png 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/o-que-e-eca-digital-1-150x150.png 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/03\/o-que-e-eca-digital-1-768x768.png 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que estabelece a Lei 15.211\/25?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 15.211\/25 <strong>dialoga diretamente com o Marco Civil da Internet e com a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais, formando um sistema integrado de prote\u00e7\u00e3o digital infanto-juvenil<\/strong>. Seus pilares centrais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o de dados refor\u00e7ada:<\/strong> consentimento espec\u00edfico e destacado dos respons\u00e1veis legais para tratamento de dados de menores, com linguagem clara e adequada \u00e0 faixa et\u00e1ria.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Obriga\u00e7\u00f5es preventivas para plataformas:<\/strong> verifica\u00e7\u00e3o de idade, controle parental e modera\u00e7\u00e3o de conte\u00fado passam a ser deveres ativos, e n\u00e3o opcionais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transpar\u00eancia algor\u00edtmica:<\/strong> as plataformas devem explicar como seus sistemas de recomenda\u00e7\u00e3o funcionam quando o p\u00fablico \u00e9 infantojuvenil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o ampliada:<\/strong> san\u00e7\u00f5es administrativas e civis para empresas que descumprirem as obriga\u00e7\u00f5es, com canais acess\u00edveis de den\u00fancia e remo\u00e7\u00e3o de conte\u00fados prejudiciais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Educa\u00e7\u00e3o digital:<\/strong> incentivo a pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas ao uso seguro e respons\u00e1vel da internet por crian\u00e7as, adolescentes, pais e educadores.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais problemas o ECA Digital busca combater?<\/h2>\n\n\n\n<p>A lei <strong>parte do reconhecimento de que os riscos no ambiente digital n\u00e3o s\u00e3o perif\u00e9ricos, mas centrais na vida de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>. Tr\u00eas deles recebem aten\u00e7\u00e3o especial.<\/p>\n\n\n\n<p>O cyberbullying \u00e9 um dos principais alvos. A pr\u00e1tica causa danos psicol\u00f3gicos graves e frequentemente se intensifica em plataformas sem mecanismos adequados de modera\u00e7\u00e3o. A lei imp\u00f5e \u00e0s empresas o dever de agir preventivamente, e n\u00e3o apenas ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de um caso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>A coleta indiscriminada de dados pessoais de menores tamb\u00e9m \u00e9 um ponto central. Muitas plataformas coletam informa\u00e7\u00f5es sens\u00edveis sem consentimento adequado dos respons\u00e1veis e utilizam esses dados para fins comerciais que n\u00e3o consideram o interesse das crian\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<p>O aliciamento virtual, em que adultos utilizam plataformas para se aproximar de crian\u00e7as com inten\u00e7\u00f5es abusivas, \u00e9 combatido por meio de obriga\u00e7\u00f5es refor\u00e7adas de modera\u00e7\u00e3o e preven\u00e7\u00e3o impostas \u00e0s empresas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exposi\u00e7\u00e3o indevida e superexposi\u00e7\u00e3o nas redes sociais<\/h3>\n\n\n\n<p>Um problema crescente e muitas vezes subestimado \u00e9 o da superexposi\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as nas redes sociais. A exposi\u00e7\u00e3o pode acontecer de tr\u00eas formas principais:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Por escolha dos pr\u00f3prios adolescentes,<\/strong> que compartilham imagens e informa\u00e7\u00f5es sem dimensionar os riscos de longo prazo.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Por iniciativa dos respons\u00e1veis,<\/strong> pr\u00e1tica conhecida como sharenting, em que pais publicam imagens e informa\u00e7\u00f5es dos filhos de forma excessiva, levantando quest\u00f5es jur\u00eddicas relevantes sobre privacidade e os limites do poder familiar no ambiente digital.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Por falha das plataformas,<\/strong> que nem sempre oferecem configura\u00e7\u00f5es de privacidade claras ou alertas adequados sobre o alcance do conte\u00fado publicado.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>O ECA Digital refor\u00e7a que a prote\u00e7\u00e3o da imagem e da privacidade de crian\u00e7as se aplica tamb\u00e9m ao ambiente online, inclusive quando os pr\u00f3prios respons\u00e1veis s\u00e3o os agentes da exposi\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que muda para as plataformas digitais com o ECA Digital?<\/h2>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a mudan\u00e7a mais estrutural trazida pela lei. <strong>As plataformas deixam de ser meras intermedi\u00e1rias e passam a ter responsabilidade ativa na prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes<\/strong>. O modelo muda de reativo para preventivo: n\u00e3o basta agir ap\u00f3s a notifica\u00e7\u00e3o de um problema, \u00e9 preciso antecipar riscos e incorpor\u00e1-los \u00e0 arquitetura dos servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, as novas obriga\u00e7\u00f5es incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Verifica\u00e7\u00e3o de idade efetiva<\/strong> para acesso a servi\u00e7os e conte\u00fados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Configura\u00e7\u00f5es de privacidade<\/strong> mais restritivas por padr\u00e3o para usu\u00e1rios menores.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Ferramentas de controle parental <\/strong>acess\u00edveis e funcionais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Transpar\u00eancia sobre os algoritmos<\/strong> de recomenda\u00e7\u00e3o direcionados ao p\u00fablico infantojuvenil.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pol\u00edticas de modera\u00e7\u00e3o proativas<\/strong>, capazes de reduzir a circula\u00e7\u00e3o de conte\u00fados prejudiciais antes da notifica\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>No campo dos dados, as empresas precisam obter consentimento espec\u00edfico dos respons\u00e1veis legais e garantir que o tratamento atenda ao melhor interesse da crian\u00e7a, e n\u00e3o apenas aos interesses comerciais da plataforma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A omiss\u00e3o ou a ado\u00e7\u00e3o de medidas insuficientes pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil.<\/p>\n\n\n<style>\n    .adpost.anuncio-post-new {\n        display: flex;\n        gap: 24px;\n        border-radius: 8px;\n        width: 100%;\n        padding: 24px;\n        background: #CCECFA;\n    }\n\n    #s-post main .container article.adpost.anuncio-post-new {\n        max-width: 567px;\n        margin: 16px auto;\n    }\n\n    .adpost.anuncio-post-new .anuncio-container {\n        display: flex;\n        flex-direction: column;\n        justify-content: center;\n        gap: 24px;\n        width: 100%;\n        max-width: 333px;\n    }\n\n    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tempo, controle e tranquilidade na sua advocacia<\/div>\n        <\/div>\n       \n                <a class=\"button\" href=\"\/experimente-o-astrea\/\" >Experimentar gr\u00e1tis<\/a>\n    <\/div>\n\n    <div class=\"image-container\">\n                <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/adposts\/adpost-27-11-2025.png\" alt=\"\" \/>\n    <\/div>\n<\/article>\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como o ECA Digital impacta pais, respons\u00e1veis e escolas?<\/h2>\n\n\n\n<p>A prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente digital n\u00e3o \u00e9 responsabilidade exclusiva das plataformas ou do Estado.<strong> O ECA Digital deixa claro que fam\u00edlias e escolas fazem parte dessa rede de prote\u00e7\u00e3o e t\u00eam obriga\u00e7\u00f5es concretas a cumprir<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as fam\u00edlias, a lei fortalece o dever de vigil\u00e2ncia e orienta\u00e7\u00e3o. Isso vai al\u00e9m de controlar o tempo de tela ou instalar aplicativos de bloqueio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que se espera \u00e9 uma educa\u00e7\u00e3o digital cont\u00ednua, baseada no di\u00e1logo e na conscientiza\u00e7\u00e3o sobre riscos como exposi\u00e7\u00e3o indevida, coleta de dados e intera\u00e7\u00f5es potencialmente perigosas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Pais e respons\u00e1veis negligentes podem, em determinadas circunst\u00e2ncias, ser responsabilizados civilmente.<\/p>\n\n\n\n<p>Para as escolas, os principais impactos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Incorporar temas como privacidade<\/strong>, prote\u00e7\u00e3o de dados e comportamento seguro online nos projetos pedag\u00f3gicos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Adotar pol\u00edticas internas claras sobre o uso de dispositivos <\/strong>e plataformas digitais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Criar protocolos para lidar com situa\u00e7\u00f5es de cyberbullying<\/strong>, mesmo quando iniciadas fora do espa\u00e7o escolar.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Garantir conformidade com a LGPD <\/strong>no tratamento de dados pessoais de alunos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">ECA Digital e responsabilidade civil: quem pode ser responsabilizado?<\/h2>\n\n\n\n<p>O ECA Digital reconhece que os danos no ambiente digital frequentemente resultam de falhas m\u00faltiplas e interdependentes. Por isso, a responsabilidade n\u00e3o recai sobre um \u00fanico agente. Os principais s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Plataformas digitais:<\/strong> quando deixam de adotar medidas adequadas de seguran\u00e7a, falham na modera\u00e7\u00e3o ou se omitem diante de riscos previs\u00edveis. A responsabilidade pode decorrer tanto de a\u00e7\u00e3o quanto de omiss\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Pais e respons\u00e1veis legais:<\/strong> em casos de neglig\u00eancia no acompanhamento do uso da internet, exposi\u00e7\u00e3o indevida da imagem da crian\u00e7a ou consentimento inadequado para tratamento de dados.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Autores diretos de viola\u00e7\u00f5es:<\/strong> indiv\u00edduos que pratiquem cyberbullying, divulga\u00e7\u00e3o de conte\u00fado \u00edntimo ou aliciamento respondem pelos danos, sem preju\u00edzo de eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o penal.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Empresas que tratam dados:<\/strong> aquelas que coletam dados de menores em desacordo com a LGPD, sem consentimento v\u00e1lido ou com falhas de seguran\u00e7a que resultem em vazamentos.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Em muitos casos, o dano decorre da soma dessas falhas. Nessas hip\u00f3teses, a lei admite responsabiliza\u00e7\u00e3o solid\u00e1ria ou concorrente, com divis\u00e3o de responsabilidades conforme a contribui\u00e7\u00e3o de cada agente para o resultado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como ocorre a fiscaliza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>O ECA Digital adota um modelo de fiscaliza\u00e7\u00e3o compartilhada, no qual participam o Poder P\u00fablico, entidades de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 inf\u00e2ncia, o sistema de justi\u00e7a e \u00f3rg\u00e3os reguladores especializados. Os principais instrumentos previstos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Relat\u00f3rios de transpar\u00eancia peri\u00f3dicos<\/strong> exigidos das plataformas digitais.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Canais acess\u00edveis de den\u00fancia para identifica\u00e7\u00e3o r\u00e1pida <\/strong>de viola\u00e7\u00f5es.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Atua\u00e7\u00e3o baseada em an\u00e1lise de risco no tratamento de dados<\/strong> de crian\u00e7as e adolescentes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00f5es administrativas<\/strong> em casos de descumprimento.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) assume papel central nesse sistema. \u00c9 ela quem regula, orienta e fiscaliza o uso de dados de crian\u00e7as e adolescentes, edita normas complementares, conduz processos sancionadores e articula com outros \u00f3rg\u00e3os nacionais e internacionais.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que a atua\u00e7\u00e3o da ANPD n\u00e3o se limita \u00e0 puni\u00e7\u00e3o. O foco crescente \u00e9 na postura preventiva, fomentando uma cultura de prote\u00e7\u00e3o de dados desde a concep\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os digitais, o chamado privacy by design.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A ideia \u00e9 que a prote\u00e7\u00e3o esteja incorporada na arquitetura dos sistemas desde o in\u00edcio, e n\u00e3o adicionada depois como recurso acess\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o ECA Digital representa para o futuro da regula\u00e7\u00e3o da internet no Brasil?<\/h2>\n\n\n\n<p>O ECA Digital n\u00e3o \u00e9 apenas uma lei de prote\u00e7\u00e3o infantojuvenil. <strong>\u00c9 tamb\u00e9m um marco regulat\u00f3rio que aponta para onde caminha a governan\u00e7a da internet no Brasil<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Os princ\u00edpios do Marco Civil da Internet, como liberdade de express\u00e3o, neutralidade de rede e responsabilidade condicionada dos provedores, continuam v\u00e1lidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Mas o ECA Digital sinaliza que o modelo puramente reativo n\u00e3o \u00e9 mais suficiente para proteger grupos vulner\u00e1veis. A lei inaugura uma regula\u00e7\u00e3o baseada em gest\u00e3o de riscos e deveres de cuidado, alinhada a tend\u00eancias internacionais que buscam enfrentar os impactos sociais das grandes plataformas tecnol\u00f3gicas.<\/p>\n\n\n\n<p>A articula\u00e7\u00e3o entre o ECA, a LGPD e o ECA Digital evidencia a forma\u00e7\u00e3o de um microssistema de prote\u00e7\u00e3o digital cujos efeitos tendem a ultrapassar o p\u00fablico infantojuvenil e influenciar toda a regula\u00e7\u00e3o da internet no pa\u00eds.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O papel da ANPD tende a crescer, assim como a demanda por padr\u00f5es t\u00e9cnicos e pr\u00e1ticas de governan\u00e7a mais sofisticados.<\/p>\n\n\n\n<p>Sob uma perspectiva mais ampla, a lei contribui para a consolida\u00e7\u00e3o de uma cultura de responsabilidade digital, fundamental para enfrentar desafios futuros como o uso de intelig\u00eancia artificial, a personaliza\u00e7\u00e3o algor\u00edtmica e a economia de dados.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 15.211\/2025 atualiza o ordenamento jur\u00eddico brasileiro para uma realidade que o legislador de 1990 n\u00e3o poderia prever: uma inf\u00e2ncia e uma adolesc\u00eancia que se desenvolvem tamb\u00e9m no ambiente online, mediadas por algoritmos, plataformas digitais e circula\u00e7\u00e3o massiva de dados pessoais.<\/p>\n\n\n\n<p>Mais do que criar novas regras, o ECA Digital estrutura um sistema articulado de prote\u00e7\u00e3o que distribui responsabilidades entre plataformas, empresas, fam\u00edlias, escolas e o Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para profissionais do Direito, compreender essa norma \u00e9 fundamental para orientar clientes e interpretar conflitos cada vez mais mediados por tecnologia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para pais, educadores e o p\u00fablico em geral, \u00e9 um passo essencial no exerc\u00edcio da cidadania digital. Em uma sociedade cada vez mais conectada, conhecer e aplicar esses instrumentos deixa de ser uma op\u00e7\u00e3o e passa a ser uma necessidade coletiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perguntas frequentes&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O ECA Digital pro\u00edbe crian\u00e7as de usar redes sociais?<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A lei n\u00e3o pro\u00edbe o uso de redes sociais, mas imp\u00f5e \u00e0s plataformas obriga\u00e7\u00f5es de prote\u00e7\u00e3o, como verifica\u00e7\u00e3o de idade e configura\u00e7\u00f5es de privacidade mais restritivas por padr\u00e3o. O objetivo \u00e9 tornar o ambiente digital mais seguro, e n\u00e3o restringir o acesso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Pais podem ser responsabilizados por postar fotos dos filhos nas redes sociais?<\/h4>\n\n\n\n<p>Em tese, sim. O sharenting excessivo pode gerar responsabiliza\u00e7\u00e3o civil quando a exposi\u00e7\u00e3o da imagem violar a privacidade ou comprometer o desenvolvimento da crian\u00e7a. A an\u00e1lise \u00e9 feita caso a caso, considerando a natureza do conte\u00fado e os potenciais danos causados.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00f3rg\u00e3o fiscaliza o cumprimento do ECA Digital?<\/h4>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o \u00e9 compartilhada, mas a Autoridade Nacional de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (ANPD) tem papel central, especialmente no que diz respeito ao tratamento de dados de crian\u00e7as e adolescentes. A ANPD pode editar normas, instaurar processos administrativos e aplicar san\u00e7\u00f5es \u00e0s empresas que descumprirem as obriga\u00e7\u00f5es legais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\">O ECA Digital se aplica apenas a plataformas brasileiras?<\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. A lei se aplica a qualquer plataforma que ofere\u00e7a servi\u00e7os a crian\u00e7as e adolescentes no Brasil, independentemente de onde a empresa esteja sediada. Plataformas estrangeiras que operem no pa\u00eds est\u00e3o sujeitas \u00e0s mesmas obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei 15.211\/2025.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimentos para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/processo-digital\/\">Processo digital no Brasil<\/a>: transforma\u00e7\u00f5es, desafios e oportunidades no Direito Digital<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/etica-digital\/\">\u00c9tica Digital<\/a>: desafios, vantagens e perigos legais<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/politica-de-privacidade\/\">Pol\u00edtica de privacidade<\/a>: o que \u00e9, objetivo e caso do Threads<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/marco-civil-da-internet\/\">Lei 12.965\/14<\/a>: Tire as suas d\u00favidas sobre o Marco Civil da Internet<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei 15.211\/2025, conhecida como ECA Digital, entrou em vigor em mar\u00e7o de 2026 e estabelece regras espec\u00edficas para a prote\u00e7\u00e3o de crian\u00e7as e adolescentes no ambiente online. Entenda o que muda para plataformas, fam\u00edlias, escolas e empresas. 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