{"id":34681,"date":"2025-12-04T17:36:15","date_gmt":"2025-12-04T20:36:15","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=34681"},"modified":"2025-12-04T17:37:07","modified_gmt":"2025-12-04T20:37:07","slug":"art-158-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/art-158-cpp\/","title":{"rendered":"Art. 158 do CPP: requisitos, implica\u00e7\u00f5es e jurisprud\u00eancias"},"content":{"rendered":"
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O artigo 158 do CPP<\/strong> exige que, quando uma infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, seja realizado exame de corpo de delito, independentemente da confiss\u00e3o do acusado. A Lei do Pacote Anticrime, ao adicionar os artigos 158-A a 158-F ao CPP, detalhou a cria\u00e7\u00e3o da cadeia de cust\u00f3dia da prova, que visa garantir a autenticidade e integridade dos vest\u00edgios coletados.<\/pre>\n\n\n\n
Voc\u00ea sabia que a aus\u00eancia de um simples exame pode anular todo um processo criminal?<\/p>\n\n\n\n
No Direito Penal, a prova da materialidade do crime \u00e9 um dos pilares da condena\u00e7\u00e3o. Ainda mais, quando o delito deixa vest\u00edgios f\u00edsicos, essa prova precisa ser confirmada por meio do exame de corpo de delito, previsto no art. 158 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Essa exig\u00eancia, que \u00e0 primeira vista pode parecer apenas uma formalidade, na verdade representa uma garantia fundamental do devido processo legal. <\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 impedir que algu\u00e9m seja condenado apenas com base em suposi\u00e7\u00f5es, depoimentos ou confiss\u00f5es, preservando a racionalidade e a seguran\u00e7a das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
Com a evolu\u00e7\u00e3o das t\u00e9cnicas forenses e o fortalecimento do modelo acusat\u00f3rio, o exame de corpo de delito ganhou ainda mais relev\u00e2ncia, especialmente ap\u00f3s a introdu\u00e7\u00e3o dos artigos 158-A a 158-F do CPP, que tratam da cadeia de cust\u00f3dia da prova pericial.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, vamos entender de forma clara e pr\u00e1tica o que diz o art. 158 do CPP, em quais situa\u00e7\u00f5es o exame \u00e9 obrigat\u00f3rio, o que acontece se ele n\u00e3o for realizado e como a jurisprud\u00eancia vem aplicando essa regra essencial para a justi\u00e7a penal brasileira.<\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Art. 158 do CPP?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 158 do C\u00f3digo de Processo Penal \u00e9 um dos dispositivos mais importantes da parte que trata das provas<\/strong>. Ele disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios, ser\u00e1 indispens\u00e1vel o exame de corpo de delito, direto ou indireto, n\u00e3o podendo supri-lo a confiss\u00e3o do acusado.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica, isso significa que todo crime que deixa sinais materiais, como marcas, objetos, les\u00f5es ou qualquer evid\u00eancia f\u00edsica, precisa ser comprovado tecnicamente. <\/p>\n\n\n\n
Essa comprova\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por meio de um laudo pericial, elaborado por profissional habilitado, que analisa os vest\u00edgios e documenta os resultados.<\/p>\n\n\n\n
O artigo 158 busca garantir a certeza de que o fato realmente aconteceu<\/strong>. Sem esse exame, n\u00e3o h\u00e1 como afirmar, com seguran\u00e7a, que houve o delito, e o processo pode se tornar nulo.<\/p>\n\n\n\n
Mais do que uma formalidade, trata-se de uma garantia jur\u00eddica essencial, que protege o acusado de condena\u00e7\u00f5es injustas e fortalece o papel da prova cient\u00edfica no processo penal.<\/p>\n\n\n\n
Os tribunais e a doutrina entendem que o dispositivo n\u00e3o cria uma \u201chierarquia\u201d entre os tipos de prova, mas estabelece uma especificidade t\u00e9cnica: sempre que o fato depender de conhecimento especializado, o juiz deve basear-se em uma per\u00edcia realizada de forma adequada. <\/p>\n\n\n\n
Como explica Eug\u00eanio Pacelli, a exig\u00eancia do exame visa \u201cresguardar o convencimento judicial, estabelecendo um crit\u00e9rio objetivo de forma\u00e7\u00e3o da certeza\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Exemplo de aplica\u00e7\u00e3o do Art. 158 do CPP<\/h3>\n\n\n\n
Um exemplo bastante comum \u00e9 o dos crimes de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quando h\u00e1 uma narrativa de agress\u00e3o f\u00edsica, a tipifica\u00e7\u00e3o penal vai depender do resultado do exame de corpo de delito:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  • Se o exame m\u00e9dico constatar les\u00f5es corporais, o fato ser\u00e1 enquadrado no art. 129 do C\u00f3digo Penal (les\u00e3o corporal), aplicando-se tamb\u00e9m a Lei Maria da Penha.<\/li>\n\n\n\n
  • Se o exame n\u00e3o identificar les\u00f5es, mas ficar comprovada a agress\u00e3o sem marcas f\u00edsicas, o enquadramento ser\u00e1 o de vias de fato, uma contraven\u00e7\u00e3o penal prevista no art. 21 do Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941 (Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Essa diferencia\u00e7\u00e3o mostra o quanto o exame pericial \u00e9 determinante para a correta capitula\u00e7\u00e3o jur\u00eddica do fato e para a seguran\u00e7a jur\u00eddica das decis\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
    Sem o laudo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel distinguir com precis\u00e3o se houve efetivamente les\u00e3o corporal ou apenas vias de fato, o que, em muitos casos, pode alterar completamente a pena e at\u00e9 a compet\u00eancia do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
    Qual a import\u00e2ncia do exame de corpo de delito?<\/h2>\n\n\n\n
    O exame de corpo de delito \u00e9 muito mais do que um ato t\u00e9cnico ou burocr\u00e1tico. Ele \u00e9 uma das principais garantias de justi\u00e7a dentro do processo penal.<\/strong> Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 comprovar, de forma cient\u00edfica e objetiva, que o crime realmente ocorreu e quais foram as suas consequ\u00eancias materiais.<\/p>\n\n\n\n
    No sistema penal brasileiro, a materialidade do delito precisa estar demonstrada para que algu\u00e9m possa ser responsabilizado criminalmente. Isso quer dizer que, mesmo que existam testemunhas ou uma confiss\u00e3o, sem o exame que comprove o vest\u00edgio f\u00edsico do crime, n\u00e3o h\u00e1 certeza jur\u00eddica da infra\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m de dar base \u00e0 condena\u00e7\u00e3o, o laudo pericial tamb\u00e9m protege o acusado. Ele impede que algu\u00e9m seja condenado apenas com base em suposi\u00e7\u00f5es ou na palavra da v\u00edtima apenas. O que, em tese, seria incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e do devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
    Destaque-se, todavia, que nos processos oriundos de viol\u00eancia dom\u00e9stica contra a mulher, esta regra toma outro curso, havendo uma valoriza\u00e7\u00e3o na sua palavra. Neste sentido:<\/p>\n\n\n\n
    APELA\u00c7\u00c3O CRIME. LES\u00c3O CORPORAL (ARTIGO 129, \u00a7 9\u00ba, DO CP). AMEA\u00c7A (ARTIGO 147 DO CP). VIOL\u00caNCIA DOM\u00c9STICA . AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO (ARTIGO 158 DO CPP E \u00a7 3\u00ba DO ARTIGO 12, DA LEI MARIA DA PENHA). CONFISS\u00c3O DO R\u00c9U. PROVA ORAL . CONDENA\u00c7\u00c3O MANTIDA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. PENA-BASE FIXADA NO M\u00cdNIMO LEGAL. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DA CONFISS\u00c3O ESPONT\u00c2NEA . S\u00daMULA 231 DO STJ. CONCESS\u00c3O DE SURSIS. PRECEDENTES.RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO
    (TJ-RS – APR: 70084645654 RS, Relator.: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 04\/03\/2021, Terceira C\u00e2mara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 17\/06\/2021)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    A doutrina \u00e9 un\u00e2nime em reconhecer essa fun\u00e7\u00e3o garantista do exame. Como ensina Gustavo Badar\u00f3, trata-se de uma exig\u00eancia de racionalidade probat\u00f3ria, \u201cum limite epistemol\u00f3gico \u00e0 busca da verdade\u201d, pois, quando o fato deixa vest\u00edgios, o processo deve se apoiar na melhor prova poss\u00edvel \u2014 a chamada best evidence.<\/em><\/p>\n\n\n\n
    APELA\u00c7\u00c3O CRIMINAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO . ARTIGO 217 DO CPP. ABSOLVI\u00c7\u00c3O POR INSUFICI\u00caNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE. DEFERIMENTO. INTELIG\u00caNCIA DO ARTIGO 158 DO CPP . 1. A retirada do r\u00e9u da sala de audi\u00eancia \u00e9 admiss\u00edvel quando a testemunha se sentir amedrontada ou constrangida com a sua presen\u00e7a, nos termos do artigo 217 do CPP, de modo que n\u00e3o persiste a alega\u00e7\u00e3o de nulidade do ato processual. Precedentes STJ. 2 . Nos delitos materiais que deixam vest\u00edgios, como \u00e9 o caso da falsifica\u00e7\u00e3o de documento p\u00fablico, \u00e9 imprescind\u00edvel a exist\u00eancia de exame pericial, de modo que, na aus\u00eancia deste, n\u00e3o est\u00e1 comprovada a materialidade da infra\u00e7\u00e3o, porquanto, a absolvi\u00e7\u00e3o dos Apelantes \u00e9 medida impositiva. [Intelig\u00eancia do artigo 158, CPP]. APELO CONHECIDO E PROVIDO.
    (TJ-GO – Apela\u00e7\u00e3o Criminal: 01439970720178090006 AN\u00c1POLIS, Relator.: Des(a) . Wilson da Silva Dias, An\u00e1polis – 3\u00aa Vara Criminal, Data de Publica\u00e7\u00e3o: (S\/R) DJ de 05\/02\/2024\u00a0<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Por outro lado, o exame de corpo de delito tamb\u00e9m \u00e9 essencial para a prote\u00e7\u00e3o da v\u00edtima e da sociedade<\/strong>. Ele assegura que a investiga\u00e7\u00e3o se baseie em dados t\u00e9cnicos, e n\u00e3o em percep\u00e7\u00f5es subjetivas, dando credibilidade e legitimidade \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n
    Artigo 158 do CPP: equil\u00edbrio entre ci\u00eancia e justi\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n
    O valor do exame est\u00e1 justamente no equil\u00edbrio entre o rigor t\u00e9cnico e a justi\u00e7a processual<\/strong>. Ele oferece ao juiz um elemento concreto, objetivo e verific\u00e1vel, capaz de orientar o convencimento de forma segura.<\/p>\n\n\n\n
    Nos crimes de les\u00e3o corporal, por exemplo, o laudo m\u00e9dico permite mensurar a gravidade das feridas e definir se a les\u00e3o \u00e9 leve, grave ou grav\u00edssima \u2014 classifica\u00e7\u00e3o que impacta diretamente na capitula\u00e7\u00e3o do tipo penal e consequentemente na dosimetria da pena. <\/p>\n\n\n\n
    J\u00e1 em casos de homic\u00eddio, o exame necrosc\u00f3pico \u00e9 o principal meio para determinar a causa da morte, a dist\u00e2ncia do disparo ou at\u00e9 a din\u00e2mica da a\u00e7\u00e3o criminosa.<\/p>\n\n\n\n
    Assim, o exame de corpo de delito n\u00e3o \u00e9 uma mera formalidade legal, mas um instrumento de verdade e de justi\u00e7a, que garante seguran\u00e7a jur\u00eddica tanto para o acusado quanto para a v\u00edtima e para o pr\u00f3prio Estado.<\/p>\n\n\n\n
    Quais crimes precisam de exame de corpo de delito?<\/h2>\n\n\n\n
    Nem todos os crimes exigem o exame de corpo de delito. O artigo 158 do CPP estabelece que ele \u00e9 obrigat\u00f3rio apenas quando a infra\u00e7\u00e3o deixar vest\u00edgios materiais, <\/strong>ou seja, sinais f\u00edsicos que possam ser analisados tecnicamente por um perito.<\/p>\n\n\n\n
    Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 fundamental dentro do Direito Penal. A doutrina costuma dividir os delitos em dois grandes grupos!<\/p>\n\n\n\n
    Crimes que deixam vest\u00edgios (delicta facti permanentis)<\/h3>\n\n\n\n
    S\u00e3o aqueles em que o fato criminoso gera marcas concretas, percept\u00edveis e mensur\u00e1veis.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Nesses casos, o exame de corpo de delito \u00e9 indispens\u00e1vel, pois serve para comprovar a materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
    Exemplos: homic\u00eddio (corpo da v\u00edtima), les\u00e3o corporal (ferimentos), estupro (vest\u00edgios biol\u00f3gicos), falsifica\u00e7\u00e3o de documento (an\u00e1lise do papel e da tinta), dano (avalia\u00e7\u00e3o do objeto destru\u00eddo), inc\u00eandio (an\u00e1lise do local), entre outros.<\/p>\n\n\n\n
    Crimes que n\u00e3o deixam vest\u00edgios (delicta facti transeuntis)<\/h3>\n\n\n\n
    S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es que, por sua natureza, n\u00e3o geram provas f\u00edsicas ou deixam apenas ind\u00edcios subjetivos.<\/p>\n\n\n\n
    Nessas situa\u00e7\u00f5es, o exame pericial \u00e9 dispens\u00e1vel, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, como depoimentos ou documentos.<\/p>\n\n\n\n
    Exemplos: cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o, inj\u00faria verbal, desacato, amea\u00e7a e crimes contra a honra em geral.<\/p>\n\n\n\n
    Quando o exame n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel: corpo de delito indireto<\/h4>\n\n\n\n
    H\u00e1 situa\u00e7\u00f5es em que o vest\u00edgio desaparece<\/strong>, por exemplo, quando a v\u00edtima se recupera antes da per\u00edcia ou quando o objeto danificado \u00e9 reparado.<\/p>\n\n\n\n
    Nesses casos, o C\u00f3digo de Processo Penal admite o chamado exame de corpo de delito indireto, previsto no art. 167 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
    Art. 167.\u00a0 N\u00e3o sendo poss\u00edvel o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vest\u00edgios, a prova testemunhal poder\u00e1 suprir-lhe a falta.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    Esse exame \u00e9 realizado com base em outros elementos de prova, como atestados m\u00e9dicos, fotografias, prontu\u00e1rios hospitalares ou depoimentos de pessoas que presenciaram os vest\u00edgios antes de desaparecerem.<\/p>\n\n\n\n
    O Superior Tribunal de Justi\u00e7a j\u00e1 consolidou o entendimento de que o exame indireto \u00e9 plenamente v\u00e1lido desde que devidamente fundamentado e realizado quando n\u00e3o for mais poss\u00edvel a per\u00edcia direta.<\/p>\n\n\n