{"id":34148,"date":"2025-10-23T12:00:51","date_gmt":"2025-10-23T15:00:51","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=34148"},"modified":"2025-10-23T13:32:45","modified_gmt":"2025-10-23T16:32:45","slug":"lei-15071-24","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-15071-24\/","title":{"rendered":"Lei 15.071\/24: entenda as novas regras e seus impactos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A Lei n\u00ba 15.071\/24 <\/strong>atualiza o tratamento das remessas internacionais no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (DL 1.804\/80) e traz mudan\u00e7as importantes no Programa MOVER (Lei 14.902\/2024). O diploma cria base legal para que o Ministro da Fazenda possa reduzir (inclusive a zero) o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o sobre medicamentos acabados destinados a uso pessoal. Al\u00e9m disso, estabelece deveres para plataformas de e-commerce, <\/em>como o envio antecipado de dados e o repasse de tributos cobrados.\u00a0\u00a0<\/pre>\n\n\n\n
Quem compra produtos do exterior pela internet ou depende de medicamentos  inexistentes no mercado brasileiro conhece, na pr\u00e1tica, a complexidade dos  tributos, das regras e dos prazos envolvidos. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse cen\u00e1rio que surge a Lei n\u00ba  15.071\/2024, sancionada em 23 de dezembro de 2024, como parte do esfor\u00e7o para  modernizar o tratamento das remessas internacionais e ajustar pol\u00edticas  industriais voltadas \u00e0 descarboniza\u00e7\u00e3o automotiva.  <\/p>\n\n\n\n
A norma atualiza o Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/1980, que disciplina o Regime de  Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS) e promove ajustes na Lei n\u00ba 14.902\/2024, que  instituiu o Programa MOVER. <\/p>\n\n\n\n
No varejo digital, cria deveres mais claros para as  plataformas de e-commerce<\/em>, como a presta\u00e7\u00e3o antecipada de informa\u00e7\u00f5es \u00e0  Receita Federal e o repasse transparente dos tributos. <\/p>\n\n\n\n
Na \u00e1rea da sa\u00fade, estabelece base legal para que o Ministro da Fazenda possa  reduzir, inclusive a zero, o Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II) incidente sobre medicamentos acabados importados por pessoa f\u00edsica para uso pr\u00f3prio, afastando limites de valor e pisos m\u00ednimos de al\u00edquota. <\/p>\n\n\n\n
Trata-se de um ponto  sens\u00edvel, com impacto direto sobre pacientes que precisam de tratamentos ainda  indispon\u00edveis ou financeiramente inacess\u00edveis no pa\u00eds.<\/strong>  <\/p>\n\n\n\n
Este texto busca explicar, em linguagem acess\u00edvel, as mudan\u00e7as pr\u00e1ticas: como  ficam as remessas no RTS, o que esperar das novas rotinas no e-commerce, <\/em>quais  s\u00e3o os benef\u00edcios e desafios para consumidores e empresas e de que forma os  ajustes no MOVER podem impactar a cadeia automotiva. <\/p>\n\n\n\n
Tamb\u00e9m destacamos os principais dispositivos da lei e seus efeitos, ressaltando limites relevantes e  pontos que ainda dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o. Continue a leitura! <\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 a Lei 15.071\/24? <\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 15.071\/2024 atualiza o tratamento das remessas internacionais no Brasil\u00a0e ajusta pontos do Programa Mobilidade Verde e Inova\u00e7\u00e3o (MOVER)<\/strong>.\u00a0<\/p>\n\n\n\n
Sancionada  em 23\/12\/2024 e publicada em 24\/12\/2024, a norma altera, principalmente, o  Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/1980 (que rege o Regime de Tributa\u00e7\u00e3o<\/a> Simplificada \u2013 RTS) e  a Lei n\u00ba 14.902\/2024 (MOVER). <\/p>\n\n\n\n
No campo tribut\u00e1rio-aduaneiro, a lei promove tr\u00eas inova\u00e7\u00f5es centrais<\/strong>: <\/p>\n\n\n\n
Medicamentos importados para uso pr\u00f3prio <\/h3>\n\n\n\n
Inclui no Decreto-Lei n\u00ba  1.804\/80 o art. 1\u00ba, \u00a72\u00ba-B, que autoriza o Ministro da Fazenda a reduzir  (inclusive a zero) ou ajustar a al\u00edquota do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o<\/strong> (II) para  classes de medicamentos quando importados por pessoa f\u00edsica para uso  pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n
A norma permite afastar o limite de valor do RTS e desconsiderar  pisos m\u00ednimos de al\u00edquota, criando base legal para uma pol\u00edtica de  importa\u00e7\u00e3o mais acess\u00edvel a pacientes. <\/p>\n\n\n\n
Obriga\u00e7\u00f5es das plataformas de e-commerce<\/h3>\n\n\n\n
Acrescenta o art. 2\u00ba-A ao Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/80, impondo deveres \u00e0s empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico que atuam com remessas internacionais no \u00e2mbito do RTS<\/strong>.  <\/p>\n\n\n\n
Essas plataformas devem enviar dados \u00e0 Receita Federal antes da chegada  da remessa e repassar os tributos federais e estaduais cobrados do  destinat\u00e1rio ao respons\u00e1vel pela declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
O dispositivo tamb\u00e9m define \u201cempresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\u201d como aquela que utiliza  plataformas e meios digitais para intermediar a venda de produtos. <\/p>\n\n\n\n
O  objetivo \u00e9 ampliar a transpar\u00eancia, agilizar a libera\u00e7\u00e3o das mercadorias e  reduzir a assimetria concorrencial entre produtos importados e nacionais.  <\/p>\n\n\n\n
Restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II)<\/h3>\n\n\n\n
Introduz o art. 2\u00ba-B no Decreto-Lei n\u00ba 1.804\/80, regulamentando a restitui\u00e7\u00e3o do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o pago no RTS ao consumidor, desde que haja a efetiva devolu\u00e7\u00e3o do produto ao exterior<\/strong>,  em conson\u00e2ncia com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. <\/p>\n\n\n\n
A proposta de  responsabiliza\u00e7\u00e3o sem devolu\u00e7\u00e3o foi vetada, restando sua eventual  reintrodu\u00e7\u00e3o condicionada \u00e0 an\u00e1lise do veto pelo Congresso, refor\u00e7ando  que a restitui\u00e7\u00e3o est\u00e1 condicionada ao retorno efetivo da mercadoria.  <\/p>\n\n\n\n
Essas mudan\u00e7as n\u00e3o alteram as exig\u00eancias sanit\u00e1rias da Anvisa<\/strong> (como prescri\u00e7\u00e3o,  controle especial ou proibi\u00e7\u00f5es) nem substituem as regras aplic\u00e1veis \u00e0 bagagem  de viajantes. <\/p>\n\n\n\n
Tratam exclusivamente de remessas postais ou courier e da  incid\u00eancia do II no RTS. Al\u00e9m disso, a lei n\u00e3o prev\u00ea isen\u00e7\u00e3o do ICMS<\/a><\/strong>, ao contr\u00e1rio, deixa expl\u00edcito que tributos estaduais podem ser devidos, cabendo \u00e0s plataformas o repasse dos valores ao declarante. <\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que \u00e9 a Lei 15.071\/24<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Impactos no e-commerce e no processo de importa\u00e7\u00e3o <\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 15.071\/24 moderniza o fluxo das remessas internacionais<\/strong> ao estabelecer  deveres claros para empresas de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico e ao ajustar a l\u00f3gica do  Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS). <\/p>\n\n\n\n
O objetivo \u00e9 conferir previsibilidade ao consumidor e responsabilizar quem intermedeia as vendas<\/strong>, reduzindo fraudes e atrasos no desembara\u00e7o.  <\/p>\n\n\n\n
Quem \u00e9 \u201cempresa de com\u00e9rcio eletr\u00f4nico\u201d?  <\/h3>\n\n\n\n
A lei define como empresa de e-commerce <\/em>aquela que utiliza plataformas,  s\u00edtios eletr\u00f4nicos ou meios digitais para intermediar a venda de produtos<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
Esse enquadramento alcan\u00e7a tanto empresas nacionais quanto estrangeiras que comercializam com consumidores brasileiros por meio de remessas internacionais.  <\/p>\n\n\n\n
Principais deveres no Regime de Tributa\u00e7\u00e3o Simplificada (RTS): <\/h3>\n\n\n\n
Com as mudan\u00e7as no RTS, as plataformas de e-commerce que operam com remessas internacionais passam a assumir responsabilidades mais claras. <\/p>\n\n\n\n
A seguir, destacamos os principais deveres previstos no novo modelo.<\/p>\n\n\n\n
Dados antecipados: <\/h4>\n\n\n\n
A plataforma deve enviar \u00e0 Receita Federal, antes da  chegada do ve\u00edculo transportador, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para  registrar a declara\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Repasse de tributos: <\/h4>\n\n\n\n
Os valores de tributos federais e estaduais cobrados  do destinat\u00e1rio devem ser repassados ao respons\u00e1vel pela declara\u00e7\u00e3o de  importa\u00e7\u00e3o. Na pr\u00e1tica, isso favorece checkouts <\/em>com tributos discriminados,  reduzindo surpresas na entrega.<\/p>\n\n\n\n
Transpar\u00eancia e velocidade: <\/h4>\n\n\n\n
Com dados completos e pagamento antecipado, a tend\u00eancia \u00e9 de libera\u00e7\u00e3o mais r\u00e1pida e com menor incid\u00eancia  de reten\u00e7\u00f5es por inconsist\u00eancias.  <\/p>\n\n\n\n
O que n\u00e3o muda no RTS? <\/h3>\n\n\n\n
    \n
  • As exig\u00eancias sanit\u00e1rias da Anvisa permanecem (receitas m\u00e9dicas, controles especiais e restri\u00e7\u00f5es de subst\u00e2ncias);<\/li>\n\n\n\n
  • A lei n\u00e3o isenta o ICMS. O imposto estadual pode incidir conforme a unidade\u00a0 federativa, e a obriga\u00e7\u00e3o de repasse n\u00e3o altera a compet\u00eancia tribut\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n
  • O RTS aplica-se apenas a remessas postais ou por courier<\/em>. Bagagem de viajante e importa\u00e7\u00e3o formal continuam sujeitas a regras pr\u00f3prias.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Pol\u00edtica operacional vigente (fora do texto legal): <\/h3>\n\n\n\n
    Para bens em geral (exceto medicamentos para uso pr\u00f3prio), a Receita Federal prev\u00ea <\/strong>atualmente:  <\/p>\n\n\n\n
      \n
    • 20% de II para remessas de at\u00e9 U$50;\u00a0<\/li>\n\n\n\n
    • 60% de II para remessas entre US$50,01 a U$3.000, com dedu\u00e7\u00e3o fixa de\u00a0 US$20 no imposto devido.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      Essa grada\u00e7\u00e3o decorre de atos infralegais editados em 2024 e pode ser ajustada  administrativamente. <\/p>\n\n\n\n
      Para al\u00e9m disso, a lei autoriza o Ministro da Fazenda a ajustar as al\u00edquotas do RTS,  observando, entre outros crit\u00e9rios, a ades\u00e3o das plataformas a programas de  conformidade. A mensagem \u00e9 clara, o cumprimento das regras tende a reduzir  entraves operacionais e pode resultar em tratamento mais favor\u00e1vel no RTS.  <\/strong><\/p>\n\n\n