{"id":34008,"date":"2025-09-23T08:59:13","date_gmt":"2025-09-23T11:59:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=34008"},"modified":"2025-09-23T08:59:16","modified_gmt":"2025-09-23T11:59:16","slug":"erro-de-proibicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/erro-de-proibicao\/","title":{"rendered":"Erro de proibi\u00e7\u00e3o: entenda o que \u00e9 e quais os seus tipos!"},"content":{"rendered":"
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O erro de proibi\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre quando algu\u00e9m realiza um ato acreditando que ele \u00e9 permitido, mas que, na realidade, \u00e9 proibido por lei. Ou seja, a pessoa desconhece a ilicitude de sua conduta. Esse tipo de erro influencia a culpabilidade do agente. Se o erro for inevit\u00e1vel, o indiv\u00edduo n\u00e3o responde penalmente; se for evit\u00e1vel, a pena pode ser atenuada. <\/pre>\n\n\n\n
Erro \u00e9 a falsa percep\u00e7\u00e3o da realidade. Quando algu\u00e9m age em erro, n\u00e3o tem plena consci\u00eancia de algum aspecto de sua conduta ou do significado dela.<\/p>\n\n\n\n
No Direito Penal, o erro deve ser compreendido justamente como essa falsa percep\u00e7\u00e3o. Quando o equ\u00edvoco recai sobre os elementos que constituem o tipo penal, temos o chamado Erro de Tipo.<\/p>\n\n\n\n
J\u00e1 quando a falsa percep\u00e7\u00e3o incide sobre a ilicitude do ato, ou seja, quando a pessoa sabe o que est\u00e1 fazendo, mas se engana quanto \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o daquela conduta<\/strong>, estamos diante do Erro de Proibi\u00e7\u00e3o. Nesse caso, h\u00e1 consci\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, mas desconhecimento de que ela \u00e9 proibida por lei.<\/p>\n\n\n\n
Quer descobrir os diferentes tipos de erro de proibi\u00e7\u00e3o, entender seu conceito e ver exemplos pr\u00e1ticos? Ent\u00e3o continue a leitura para saber mais! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o erro de proibi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
O erro de proibi\u00e7\u00e3o ocorre quando algu\u00e9m realiza um ato acreditando que ele \u00e9 permitido, mas que, na realidade, \u00e9 proibido por lei<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Pacelli e Eug\u00eanio complementam: <\/p>\n\n\n\n
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O erro de proibi\u00e7\u00e3o recai sobre a consci\u00eancia da ilicitude do fato, visto que o agente faz um ju\u00edzo equivocado daquilo que lhe \u00e9 permitido fazer, ou seja, sup\u00f5e, erroneamente, que sua conduta n\u00e3o \u00e9 contr\u00e1ria ao direito. O agente n\u00e3o erra sobre os elementos fundamentais de composi\u00e7\u00e3o da figura delitiva (erro de tipo), mas a respeito da rela\u00e7\u00e3o intercorrente entre o seu comportamento e a ordem jur\u00eddica na sua globalidade. Cuida-se, portanto, da cren\u00e7a positiva do agente de que sua conduta est\u00e1 autorizada, \u00e9 permitida, \u00e9 conforme ao ordenamento<\/em>\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
N\u00e3o devemos confundir ignor\u00e2ncia da lei com erro de proibi\u00e7\u00e3o. No Direito Penal, n\u00e3o conhecer a lei n\u00e3o \u00e9 desculpa, j\u00e1 que se presume que todos a conhecem. Por isso, o artigo 21 do C\u00f3digo Penal<\/a> afirma:<\/p>\n\n\n\n
Art. 21. <\/strong>O desconhecimento da lei \u00e9 inescus\u00e1vel. […]<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, para que algo seja considerado crime, ele precisa ser um ato t\u00edpico, il\u00edcito e praticado com culpa<\/strong>. Aqui, vamos nos concentrar na culpabilidade, que significa avaliar se a pessoa tinha consci\u00eancia de que estava cometendo algo errado e se poderia agir de forma diferente.<\/p>\n\n\n\n
O erro de proibi\u00e7\u00e3o acontece exatamente nesse ponto: a pessoa sabe o que est\u00e1 fazendo, mas se engana quanto a ser proibido pela lei.<\/strong> Por isso, quando esse erro \u00e9 reconhecido, o crime n\u00e3o deixa de existir, mas a pena pode ser reduzida ou at\u00e9 dispensada.<\/p>\n\n\n\n
Segundo Estefam e Rios Gon\u00e7alves, \u201ca mencionada possibilidade de compreender a ilicitude da conduta prende-se a uma an\u00e1lise cultural (e n\u00e3o biol\u00f3gica ou ps\u00edquica, a qual se relaciona com a imputabilidade)\u201d.<\/p>\n\n\n\n
\"Erro
Veja o que \u00e9 erro de proibi\u00e7\u00e3o!<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Exemplos de erro de proibi\u00e7\u00e3o:<\/h3>\n\n\n\n
Por isso, o advogado n\u00e3o deve se precipitar: decidir se houve ou n\u00e3o erro de proibi\u00e7\u00e3o exige analisar n\u00e3o apenas o ato em si, mas tamb\u00e9m quem o praticou, seu contexto social e as pr\u00e1ticas da regi\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
A doutrina, entretanto, apresenta alguns exemplos cl\u00e1ssicos:<\/p>\n\n\n\n
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  • Estrangeiro que usa drogas no Brasil: <\/strong>ele sabe que est\u00e1 consumindo determinada subst\u00e2ncia e age de forma consciente, mas ignora que essa conduta \u00e9 proibida no pa\u00eds, mesmo que seja permitida em seu pa\u00eds de origem;<\/li>\n\n\n\n
  • Corte de \u00e1rvore protegida:<\/strong> algu\u00e9m corta uma \u00e1rvore em seu quintal sem saber que ela \u00e9 legalmente protegida. Embora conhe\u00e7a a a\u00e7\u00e3o que est\u00e1 realizando, desconhece que essa conduta \u00e9 proibida.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
    Quais s\u00e3o os tipos de erro de proibi\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
    Existem tr\u00eas modalidades de erro de proibi\u00e7\u00e3o, e em todas elas podemos distinguir entre erro evit\u00e1vel (ou venc\u00edvel\/escus\u00e1vel) e inevit\u00e1vel (ou invenc\u00edvel\/inescus\u00e1vel).<\/p>\n\n\n\n
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    • O erro evit\u00e1vel <\/strong>ocorre quando a pessoa n\u00e3o tinha consci\u00eancia de que sua a\u00e7\u00e3o era proibida, mas teria condi\u00e7\u00f5es de aprender ou descobrir isso, seja usando o racioc\u00ednio, seja observando regras e pr\u00e1ticas da comunidade. Nesse caso, a pena pode ser reduzida;<\/li>\n\n\n\n
    • O erro inevit\u00e1vel<\/strong>, por sua vez, acontece quando a pessoa nem mesmo teria como perceber a ilicitude do ato. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o agente pode ser isento da pena correspondente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
      Segundo Rios Gon\u00e7alves, trata-se de avaliar se o indiv\u00edduo poderia ou n\u00e3o ter adquirido o conhecimento sobre a proibi\u00e7\u00e3o, considerando sua experi\u00eancia, intelig\u00eancia e o contexto social em que vive.<\/p>\n\n\n\n
        \n
      1. Erro de Proibi\u00e7\u00e3o Direto<\/strong>: ocorre sobre uma norma que pro\u00edbe determinada conduta, ou seja, \u00e9 o erro de proibi\u00e7\u00e3o propriamente dito;<\/li>\n\n\n\n
      2. Erro de Proibi\u00e7\u00e3o Indireto:<\/strong> tamb\u00e9m chamado de erro de permiss\u00e3o, incide sobre uma norma permissiva, ou seja, uma regra que permite agir ou que exclui a ilicitude de um ato. Nesse caso, o agente sabe que a conduta \u00e9 il\u00edcita, mas acredita que est\u00e1 protegido por alguma justificativa legal;<\/li>\n\n\n\n
      3. Erro de Proibi\u00e7\u00e3o Mandamental<\/strong>: nos crimes omissivos, a norma penal \u201cordena\u201d que o agente fa\u00e7a algo, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o. O erro mandamental ocorre quando o indiv\u00edduo deixa de agir, acreditando que n\u00e3o precisava cumprir a determina\u00e7\u00e3o da lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        Jurisprud\u00eancias sobre o erro de proibi\u00e7\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n
        II. QUEST\u00c3O EM DISCUSS\u00c3O
        2. H\u00e1 duas quest\u00f5es em discuss\u00e3o: (i) definir se \u00e9 poss\u00edvel afastar a aplica\u00e7\u00e3o literal do art. 217-A do CP e da S\u00famula 593 do STJ diante das particularidades do caso concreto; (ii) estabelecer se a conduta do agravante pode ser considerada at\u00edpica em raz\u00e3o de erro de proibi\u00e7\u00e3o inescus\u00e1vel, configurando hip\u00f3tese de exclus\u00e3o da culpabilidade.
        III. RAZ\u00d5ES DE DECIDIR
        3. A jurisprud\u00eancia consolidada do egr\u00e9gio Superior Tribunal de Justi\u00e7a, por meio da S\u00famula 593, estabelece que a vulnerabilidade de menores de 14 anos \u00e9 absoluta e irrelevante o consentimento, a experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento afetivo. Mesmo assim, a subsun\u00e7\u00e3o da tese uniforme n\u00e3o pode afastar a an\u00e1lise das circunst\u00e2ncias do caso concreto.
        4. No caso, o relacionamento se deu entre jovem de 19 anos e adolescente de 13 anos, com consentimento da ofendida, ci\u00eancia e aceita\u00e7\u00e3o da fam\u00edlia, sobrevindo o nascimento de um filho, ao qual o agravante sempre prestou assist\u00eancia afetiva e material. O acervo probat\u00f3rio revela que o agravante incorreu em erro de proibi\u00e7\u00e3o, sem plena consci\u00eancia da ilicitude de sua conduta no contexto de uma uni\u00e3o est\u00e1vel e p\u00fablica.<\/strong>
        5. A prote\u00e7\u00e3o integral da crian\u00e7a nascida da rela\u00e7\u00e3o, garantida pelo art. 227 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica e pela Lei 13.257\/2016 (Marco Legal da Primeira Inf\u00e2ncia), justifica solu\u00e7\u00e3o que preserve o n\u00facleo familiar constitu\u00eddo e evite traumas mais graves decorrentes de condena\u00e7\u00e3o penal dpo r\u00e9u como pai.
        6. A t\u00e9cnica do distinguishing autoriza o afastamento da tese sumulada quando as peculiaridades do caso concreto revelam inexist\u00eancia de les\u00e3o relevante ao bem jur\u00eddico tutelado.
        7. A subsun\u00e7\u00e3o formal da conduta ao art. 217-A do CP deixa de se converter automaticamente em infra\u00e7\u00e3o penal material, diante da aus\u00eancia de relevante les\u00e3o social.\u00a0
        IV. DISPOSITIVO E TESE
        8. Agravo regimental provido para absolver o recorrente, com fundamento no art. 386, III, do CPP.
        Tese de julgamento:
        1. A aplica\u00e7\u00e3o do art. 217-A do CP e da S\u00famula 593 do STJ deve ceder, excepcionalmente, diante de circunst\u00e2ncias concretas que evidenciem erro de proibi\u00e7\u00e3o e inexist\u00eancia de efetiva vulnera\u00e7\u00e3o ao bem jur\u00eddico tutelado.
        2. O erro de proibi\u00e7\u00e3o pode caracterizar-se em casos de relacionamento amoroso consentido entre adolescentes e jovens de pouca diferen\u00e7a et\u00e1ria, quando do v\u00ednculo resultar constitui\u00e7\u00e3o de n\u00facleo familiar est\u00e1vel.<\/strong>
        3. A t\u00e9cnica do distinguishing autoriza a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o de entendimento sumulado em hip\u00f3teses excepcionais, desde que presentes fundamentos constitucionais e infraconstitucionais que justifiquem a preval\u00eancia da justi\u00e7a material sobre a subsun\u00e7\u00e3o literal ao tipo penal.
        Dispositivos relevantes citados: CF\/1988, art. 227; CP, arts. 20 e 217-A; CPP, art. 386, III; ECA (Lei 8.069\/1990), art. 2\u00ba; Estatuto da Juventude (Lei 12.852\/2013), art. 1\u00ba, \u00a7 1\u00ba; Lei 13.257\/2016.
        Jurisprud\u00eancia relevante citada: STJ, REsp 1.480.881\/PI, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Se\u00e7\u00e3o, j. 26.08.2015 (S\u00famula 593).
        (AgRg no AREsp n. 2.899.735\/AL, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 19\/8\/2025, DJEN de 3\/9\/2025.)<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n