{"id":33613,"date":"2025-08-26T18:59:55","date_gmt":"2025-08-26T21:59:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=33613"},"modified":"2025-08-26T19:01:52","modified_gmt":"2025-08-26T22:01:52","slug":"contravencao-penal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/contravencao-penal\/","title":{"rendered":"Contraven\u00e7\u00e3o Penal: entenda como ela se difere do crime e quais os seus tipos!"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">A<strong> contraven\u00e7\u00e3o penal <\/strong>\u00e9 um tipo de infra\u00e7\u00e3o considerada menos grave do que os crimes. No Brasil, sua defini\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941), que estabelece san\u00e7\u00f5es mais leves, como pris\u00e3o simples \u2014 geralmente em regime aberto ou semiaberto \u2014 ou multa. Entre os exemplos mais comuns est\u00e3o a perturba\u00e7\u00e3o do sossego, o jogo do bicho e as chamadas vias de fato, que s\u00e3o agress\u00f5es sem les\u00f5es aparentes.<\/pre>\n\n\n\n<p>As contraven\u00e7\u00f5es penais comp\u00f5em uma categoria de il\u00edcitos penais prevista no Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma legisla\u00e7\u00e3o antiga, elaborada sob um contexto constitucional diferente do atual, mas que foi recepcionada pelas Constitui\u00e7\u00f5es posteriores.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar disso, \u00e9 importante destacar que diversos dispositivos dessa norma j\u00e1 n\u00e3o t\u00eam mais aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica, por terem sido superados por legisla\u00e7\u00f5es mais recentes e espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo vamos nos aprofundar sobre o tema e trazer os principais aspectos da lei. Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a contraven\u00e7\u00e3o penal?<\/h2>\n\n\n\n<p>Contraven\u00e7\u00e3o penal \u00e9 a<strong> a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o volunt\u00e1ria tipificada dentro dos limites desta legisla\u00e7\u00e3o.<\/strong> Diferente do conceito de crime, a contraven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o depende de dolo ou culpa, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica. Trata-se daquilo previsto no artigo 3\u00ba do Decreto, critic\u00e1vel de diversas maneiras.<\/p>\n\n\n\n<p>Na Teoria Finalista do Crime, o crime \u00e9 compreendido como fato t\u00edpico, antijur\u00eddico e culp\u00e1vel. Por sua vez, o fato t\u00edpico se divide em conduta, resultado, nexo de causalidade e tipicidade. Por fim, a conduta se divide em a\u00e7\u00e3o dolosa ou culposa, sendo o dolo a vontade consciente de praticar o ato il\u00edcito, com o conhecimento de sua ilicitude.<\/p>\n\n\n\n<p>Dentro desse contexto, o artigo 3\u00ba da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais admite uma forma de responsabilidade objetiva do agente, o que, em tese, \u00e9 vedado no \u00e2mbito penal. Isso porque o dispositivo dispensa a an\u00e1lise do dolo e, consequentemente, do conhecimento da ilicitude e da inten\u00e7\u00e3o de praticar o ato.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, para a configura\u00e7\u00e3o de uma contraven\u00e7\u00e3o penal, bastaria a pr\u00e1tica do ato e a ocorr\u00eancia do resultado (jur\u00eddico ou natural\u00edstico), sendo irrelevante a verifica\u00e7\u00e3o das inten\u00e7\u00f5es ou da consci\u00eancia do agente quanto ao contexto de sua a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse entendimento amplia as possibilidades de responsabiliza\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que os crit\u00e9rios tradicionais da conduta criminosa, como dolo e culpa, passam a ser exigidos apenas se considerados relevantes no caso concreto.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a entre crime e contraven\u00e7\u00e3o penal:<\/h2>\n\n\n\n<p>Antes de tudo, \u00e9 importante destacar as diferen\u00e7as entre crime e contraven\u00e7\u00e3o penal, especialmente no que diz respeito \u00e0s formas de san\u00e7\u00e3o aplicadas \u00e0 conduta il\u00edcita.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No <strong>caso de crime as penas podem ser privativas de liberdade<\/strong> (reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o), em regime fechado, semiaberto ou aberto, alternativas (presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os comunit\u00e1rios, interdi\u00e7\u00e3o de direitos, presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria) e multa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No<strong> caso de contraven\u00e7\u00f5es penais, as penas previstas (art. 5\u00ba) s\u00e3o multa ou pris\u00e3o simples<\/strong>, sendo esta cumprida sempre em regimes semiaberto ou aberto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante observar que todas as contraven\u00e7\u00f5es penais possuem uma pena m\u00e1xima igual ou inferior a 2 anos, sendo consideradas infra\u00e7\u00f5es de menor potencial ofensivo, aplicando-se o rito processual e benef\u00edcios da Lei 9.099\/95.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Benef\u00edcios processuais aplic\u00e1veis \u00e0s contraven\u00e7\u00f5es penais<\/h3>\n\n\n\n<p>As contraven\u00e7\u00f5es penais admitem a aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios como a<strong> composi\u00e7\u00e3o civil dos danos, transa\u00e7\u00e3o penal e suspens\u00e3o condicional do processo<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A exce\u00e7\u00e3o seria para contraven\u00e7\u00f5es penais relacionadas com viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar, hip\u00f3tese em que incide a veda\u00e7\u00e3o do artigo 41 da Lei 11.340\/06.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 suspens\u00e3o condicional do processo, merece destaque a previs\u00e3o de uma forma espec\u00edfica prevista no artigo 11 do Decreto-Lei 3.688\/41. Neste caso, o feito pode ser suspenso por 1 a 3 anos, sem que exista a necessidade do beneficiado de se submeter \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas no par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 89 da Lei 9.099\/95.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se de uma possibilidade jur\u00eddica mais ben\u00e9fica, com menor prazo de dura\u00e7\u00e3o e menos condi\u00e7\u00f5es a serem seguidas, devendo ser aplicado nos casos em que a composi\u00e7\u00e3o civil de danos e a transa\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o sejam poss\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta mesma dire\u00e7\u00e3o, a baixa dura\u00e7\u00e3o das penas previstas para as contraven\u00e7\u00f5es penais permitiria a convers\u00e3o da reprimenda corporal em penas alternativas (art. 44 do C\u00f3digo Penal), bem como a suspens\u00e3o de sua execu\u00e7\u00e3o, pelo per\u00edodo de 02 a 04 anos (art. 77 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta \u00faltima categoria n\u00e3o h\u00e1 a puni\u00e7\u00e3o da tentativa (art. 4\u00ba), ou seja, se pune apenas a forma consumada da conduta, aquela em que se produza um resultado jur\u00eddico ou natural\u00edstico previsto em um dos dispositivos do Decreto.<\/p>\n\n\n\n<p>Apesar da baixa gravidade das condutas, expressa pela baixa pena prevista, contraven\u00e7\u00f5es penais se processam mediante A\u00e7\u00e3o Penal P\u00fablica Incondicionada (art. 17), sendo dispens\u00e1vel a representa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante para o tema diz respeito \u00e0 din\u00e2mica da reincid\u00eancia. Observa-se que a condena\u00e7\u00e3o por contraven\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o configura reincid\u00eancia, na hip\u00f3tese de cometimento de crime (art. 63 do C\u00f3digo Penal).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, a condena\u00e7\u00e3o por crime ou contraven\u00e7\u00e3o, geram reincid\u00eancia no processo por nova contraven\u00e7\u00e3o (art. 7\u00ba), respeitando algumas peculiaridades da legisla\u00e7\u00e3o relacionadas com o tipo de il\u00edcito penal e o local em que foi praticado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os efeitos pr\u00e1ticos desta din\u00e2mica acabam sendo limitados, considerando a baixa dura\u00e7\u00e3o das penas, a aplica\u00e7\u00e3o de benef\u00edcios da Lei 9.099\/95 e as restri\u00e7\u00f5es com rela\u00e7\u00e3o ao regime inicial de cumprimento de pena, obstando a aplica\u00e7\u00e3o de regime inicial fechado ao r\u00e9u reincidente em contraven\u00e7\u00e3o penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Tipos de contraven\u00e7\u00f5es penais:<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Diversas contraven\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o possuem mais aplicabilidade pr\u00e1tica<\/strong>, considerando o surgimento de dispositivos legais posteriores (mais recentes) e espec\u00edficos, que acabam por se sobrepor ao seu teor.<\/p>\n\n\n\n<p>Vejamos alguns artigos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Artigos 18 e 19, referentes a fabrica\u00e7\u00e3o, com\u00e9rcio, porte e posse irregular de arma ou muni\u00e7\u00e3o. Aplica-se o disposto nos artigos 12 a 21 da Lei 10.826\/03. A exce\u00e7\u00e3o acaba sendo com rela\u00e7\u00e3o a armas brancas (facas, espadas, canivetes), hip\u00f3tese em que o dispositivo ainda \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Artigo 28, referente ao disparo de arma de fogo. Aplica-se o disposto no artigo 15 da Lei 10.826\/03. Cumpre destacar, no entanto, o disposto no par\u00e1grafo \u00fanico, que torna o tipo penal aplic\u00e1vel para a hip\u00f3tese da queima irregular de fogos de artif\u00edcio ou da pr\u00e1tica conhecida como \u201csoltar bal\u00e3o\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>Artigo 32, referente a condu\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo automotor sem habilita\u00e7\u00e3o.\u00a0 Aplica-se o disposto no artigo 309 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Cumpre destacar a exce\u00e7\u00e3o feita com rela\u00e7\u00e3o a embarca\u00e7\u00f5es n\u00e1uticas, hip\u00f3tese em que o dispositivo ainda \u00e9 aplic\u00e1vel.<\/li>\n\n\n\n<li>Artigo 34, referente a dire\u00e7\u00e3o perigosa de ve\u00edculo automotor. Aplica-se o disposto no artigo 308 ou 311 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro, a depender do contexto do caso concreto.<\/li>\n\n\n\n<li>Artigo 45, referente ao ato do agente de se passar por funcion\u00e1rio p\u00fablico. Aplica-se o disposto no artigo 328 do C\u00f3digo Penal.<\/li>\n\n\n\n<li>Artigo 64, referente a crueldade no tratamento contra animais. Aplica-se o disposto no artigo 32 da Lei 9.605\/98.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Superada a quest\u00e3o da supera\u00e7\u00e3o parcial do Decreto-Lei 3.688\/41 por normas mais recentes e espec\u00edficas, \u00e9 importante destacar algumas das <strong>contraven\u00e7\u00f5es penais que ainda apresentam aplicabilidade pr\u00e1tica<\/strong> no cen\u00e1rio jur\u00eddico atual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fabrica\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A primeira delas diz respeito \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e posse de instrumentos utilizados na<strong> pr\u00e1tica de crimes patrimoniais<\/strong>, muitas vezes chamadas de \u201cgazuas\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A previs\u00e3o est\u00e1 nos artigos 24 e 25 do Decreto e possui penas que chegam a 01 ano para a posse e a 02 anos para a fabrica\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A reflex\u00e3o resta no fato de que a posse destes instrumentos pode ser entendida como meio para a pr\u00e1tica de crimes patrimoniais, hip\u00f3tese em que seria aplicado o princ\u00edpio da consun\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Vias de Fato<\/h3>\n\n\n\n<p>A pr\u00f3xima Contraven\u00e7\u00e3o Penal, a ser considerada, \u00e9 a chamada Vias de Fato, prevista no artigo 21 do Decreto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, diferente do crime de les\u00e3o corporal, h\u00e1 um embate f\u00edsico entre autor e v\u00edtima, que n\u00e3o produz les\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Com efeito, evidente que se trata de infra\u00e7\u00e3o que n\u00e3o deixa vest\u00edgios, tornando o laudo de exame de corpo delito dispens\u00e1vel para a comprova\u00e7\u00e3o da materialidade,<strong> bastando a produ\u00e7\u00e3o da prova dos fatos por outros meios, como grava\u00e7\u00f5es e testemunhas.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A pena m\u00e1xima prevista \u00e9 de 03 meses, sendo destaque para a causa de aumento para v\u00edtima maior de 60 anos (1\/3) ou mulher, quando a conduta \u00e9 praticada com motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero (triplica).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Perturba\u00e7\u00e3o de sossego<\/h3>\n\n\n\n<p>Em terceiro lugar, observa-se a contraven\u00e7\u00e3o penal de perturba\u00e7\u00e3o da paz e do sossego alheio, prevista no artigo 42 do Decreto e com pena m\u00e1xima prevista de at\u00e9 03 meses de pris\u00e3o simples.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta trabalha com a <strong>emiss\u00e3o excessiva de ru\u00eddo<\/strong>, em suas diversas formas, e expressa uma preocupa\u00e7\u00e3o constante do cotidiano das grandes cidades.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o s\u00e3o raros os casos de estabelecimentos comerciais que emitem ru\u00eddo acima dos limites legalmente previstos pela legisla\u00e7\u00e3o municipal, provocando incomodo na vizinhan\u00e7a.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A conduta sujeita os respons\u00e1veis por tais estabelecimentos n\u00e3o apenas a san\u00e7\u00f5es administrativas, mas tamb\u00e9m a responsabiliza\u00e7\u00e3o pela citada contraven\u00e7\u00e3o penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto de destaque acaba sendo que a <strong>legisla\u00e7\u00e3o municipal que estabelece os limites de ru\u00eddo em determinada regi\u00e3o da cidade<\/strong>, bem como a din\u00e2mica de isolamento ac\u00fastico, acaba atuando como verdadeira norma penal em branco, necess\u00e1ria para o preenchimento da tipicidade desta contraven\u00e7\u00e3o penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o bastando, o questionamento da infra\u00e7\u00e3o administrativa na esfera municipal pode atuar como quest\u00e3o prejudicial heterog\u00eanea, pass\u00edvel de impedir a tramita\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise da responsabilidade criminal, enquanto n\u00e3o resolvida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta mesma dire\u00e7\u00e3o, din\u00e2mica similar pode ser observada nas normas condominiais para a emiss\u00e3o de ru\u00eddo em excesso, pass\u00edveis de possibilitar ou n\u00e3o, o preenchimento da tipicidade desta contraven\u00e7\u00e3o penal, no contexto de desaven\u00e7as entre moradores de determinado pr\u00e9dio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A quarta contraven\u00e7\u00e3o penal de destaque diz respeito ao exerc\u00edcio irregular da profiss\u00e3o (art. 47), aplic\u00e1vel principalmente no contexto de <strong>categorias profissionais regulamentadas por entidades de classe e que dependam de autoriza\u00e7\u00e3o especial para o seu exerc\u00edcio<\/strong>, como a advocacia e a medicina.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, os agentes que atuem sem a devida autoriza\u00e7\u00e3o respondem pelo delito, al\u00e9m da possibilidade de sua responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel e criminal, pelos danos que venham a causar (les\u00e3o corporal ou morte).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a responsabiliza\u00e7\u00e3o ocorre tamb\u00e9m no contexto de profissionais que estejam com o registro suspenso (ainda que temporariamente), como no caso de profissional da advocacia que, uma vez suspenso em raz\u00e3o de procedimento no Tribunal de \u00c9tica (transitado em julgado), continue a exercer o of\u00edcio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A pena vai de 15 dias a 03 meses ou multa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar<\/h3>\n\n\n\n<p>A explora\u00e7\u00e3o de jogos de azar depende de autoriza\u00e7\u00e3o legal, sem a qual uma das contraven\u00e7\u00f5es penais previstas nos artigos 50 a 58 estar\u00e1 preenchida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que desde o advento da Lei 13.756\/18 (e dispositivos subsequentes), ocorreu uma grande expans\u00e3o das esp\u00e9cies de jogos de azar autorizadas a funcionar, reduzindo a aplica\u00e7\u00e3o dos dispositivos do Decreto em comento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O ponto interessante, \u00e9 a atual varia\u00e7\u00e3o, por meio de ato do Poder Executivo, a respeito dos atores autorizados \u2013 ou n\u00e3o \u2013 a funcionar neste mercado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Desta forma, o preenchimento desta contraven\u00e7\u00e3o penal, depende da an\u00e1lise se os respons\u00e1veis pela empresa detinha, ao tempo do fato, autoriza\u00e7\u00e3o para funcionar ou se estavam suspensos em seu funcionamento, ainda que temporariamente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta mesma dire\u00e7\u00e3o, decis\u00e3o em eventual judicializa\u00e7\u00e3o de ato administrativo que suspenda o funcionamento de uma destas empresas pode ter efeito direto sobre a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal do agente, gerando novamente quest\u00e3o prejudicial heterog\u00eanea, pass\u00edvel de obstar o tr\u00e2mite de inqu\u00e9rito policial e a\u00e7\u00e3o penal por estes fatos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais, com mais de 80 anos de vig\u00eancia, \u00e9 um instrumento legal que reflete um ordenamento jur\u00eddico ultrapassado e que passou por poucas atualiza\u00e7\u00f5es desde sua cria\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sua aplica\u00e7\u00e3o, atualmente, depende da conjuga\u00e7\u00e3o com outros dispositivos legais, muitas vezes extrapolando os limites do Direito Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste ato de conjuga\u00e7\u00e3o observa-se o aperfei\u00e7oamento de todo o ordenamento jur\u00eddico, com a tutela de bens jur\u00eddicos antes tratados como contraven\u00e7\u00e3o penal (maus tratos de animais), em legisla\u00e7\u00f5es novas e mais espec\u00edficas, reduzindo ainda mais o escopo de aplica\u00e7\u00e3o deste Decreto.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, h\u00e1 que se considerar tamb\u00e9m o excesso de trabalho da pol\u00edcia e o car\u00e1ter de a\u00e7\u00e3o penal p\u00fablica incondicionada desta legisla\u00e7\u00e3o, o que termina por onerar excessivamente os \u00f3rg\u00e3os de persecu\u00e7\u00e3o penal e que poderiam oferecer um maior foco de sua capacidade investigativa para condutas dotadas de maior gravidade e, consequentemente, de maior impacto na vida social.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimentos pra voc\u00ea:<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/sociedade-de-advogados\/\">Sociedade de advogados: o que \u00e9, tipos e como funciona?<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/assedio-sexual-no-trabalho\/\">Ass\u00e9dio sexual no trabalho: perguntas que todo advogado deve saber responder<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/absolvicao-sumaria\/\">Absolvi\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria: o que \u00e9, requisitos e quando se aplica!<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/planejamento-sucessorio\/\">Aspectos essenciais para advogados sobre planejamento sucess\u00f3rio<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 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No Brasil, sua defini\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o est\u00e3o previstas na Lei das Contraven\u00e7\u00f5es Penais (Decreto-Lei n\u00ba 3.688\/1941), que estabelece san\u00e7\u00f5es mais leves, como pris\u00e3o simples \u2014 geralmente em regime aberto ou semiaberto \u2014 ou multa. 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