{"id":33336,"date":"2025-08-15T15:41:50","date_gmt":"2025-08-15T18:41:50","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=33336"},"modified":"2025-11-11T17:38:14","modified_gmt":"2025-11-11T20:38:14","slug":"absolvicao-sumaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/absolvicao-sumaria\/","title":{"rendered":"Absolvi\u00e7\u00e3o Sum\u00e1ria: o que \u00e9, requisitos e quando se aplica"},"content":{"rendered":"
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A absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/strong> \u00e9 uma decis\u00e3o do juiz que encerra o processo penal antes do julgamento, quando fica claro que n\u00e3o h\u00e1 base suficiente para condenar o r\u00e9u. Ela pode ocorrer em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, como quando as provas mostram que o fato n\u00e3o \u00e9 crime, que houve leg\u00edtima defesa ou em outras circunst\u00e2ncias que afastam a possibilidade de puni\u00e7\u00e3o.<\/pre>\n\n\n\n
Neste artigo, vamos entender o que \u00e9 a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria, quais s\u00e3o os crit\u00e9rios para que ela aconte\u00e7a, a diferen\u00e7a para a impron\u00fancia e por que ela \u00e9 t\u00e3o relevante para garantir um processo criminal justo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n
Continue  a leitura \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
A absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria acontece quando, logo ap\u00f3s a resposta \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o, o juiz encerra o processo por falta de fundamento na den\u00fancia<\/strong>, evitando um julgamento desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Esse mecanismo, introduzido pela Lei n\u00ba 11.719\/2008<\/a>, se aplica a todos os procedimentos penais de primeiro grau, n\u00e3o sendo restrito aos crimes comuns ou processos de Tribunal do J\u00fari. A lei, em sua reda\u00e7\u00e3o, diz o seguinte:<\/p>\n\n\n\n
Art. 394. O procedimento ser\u00e1 comum ou especial.
\u00a7 4o As disposi\u00e7\u00f5es dos arts. 395 a 398 deste C\u00f3digo aplicam-se a todos os procedimentos penais de primeiro grau, ainda que n\u00e3o regulados neste C\u00f3digo.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
De forma geral, a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria<\/a> \u00e9 vista como uma medida essencial para um processo penal justo e eficiente.<\/p>\n\n\n\n
Quando se aplica a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 397 do C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) lista os quatro motivos para um juiz absolver o acusado de forma sum\u00e1ria quando o:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Ato n\u00e3o \u00e9 ilegal<\/strong>: o r\u00e9u agiu, por exemplo, em leg\u00edtima defesa ou estado de necessidade<\/a>, sem que haja d\u00favidas sobre a ocorr\u00eancia dos fatos;<\/li>\n\n\n\n
  2. R\u00e9u n\u00e3o \u00e9 culpado:<\/strong> em situa\u00e7\u00f5es como coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel, em que a pessoa n\u00e3o pode ser responsabilizada pelo crime;<\/li>\n\n\n\n
  3. Fato n\u00e3o \u00e9 um crime: <\/strong>a conduta da pessoa acusada n\u00e3o se encaixa nas defini\u00e7\u00f5es de crime. \u00c9 o caso do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
  4. Direito de punir j\u00e1 acabou<\/strong>: se aplica em casos de prescri\u00e7\u00e3o, morte do acusado ou outras causas que extinguem a punibilidade.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    \"\"<\/figure>\n\n\n\n
    A extin\u00e7\u00e3o da punibilidade gera absolvi\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
    A inclus\u00e3o da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade (quando o direito de punir do Estado j\u00e1 acabou) como motivo para a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria \u00e9 questionada por muitos juristas. Isso acontece porque, nesses casos, o juiz n\u00e3o declara a inoc\u00eancia do r\u00e9u, mas apenas reconhece que o Estado perdeu o direito de aplicar a pena<\/a>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
    Essa vis\u00e3o \u00e9 refor\u00e7ada pela S\u00famula 18 do STJ e pelo Art. 61 do CPP, que prev\u00ea o reconhecimento da extin\u00e7\u00e3o da punibilidade a qualquer momento do processo:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 61.<\/strong> Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, dever\u00e1 declar\u00e1-lo de of\u00edcio.<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
    A exist\u00eancia do artigo 61, que permite essa declara\u00e7\u00e3o a qualquer tempo, refor\u00e7a a vis\u00e3o de que incluir essa hip\u00f3tese na absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria \u00e9 desnecess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
    O que acontece ap\u00f3s a absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
    A absolvi\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria \u00e9 uma decis\u00e3o<\/a> final, por isso, deve ser usada apenas quando o juiz tem certeza absoluta de que um dos motivos previstos na lei se aplica. Se houver a menor d\u00favida, o caso deve seguir para o julgamento<\/a> completo, com a coleta de provas e a audi\u00e7\u00e3o de testemunhas.<\/p>\n\n\n\n
    Essa decis\u00e3o encerra o processo de forma definitiva<\/strong> (com exce\u00e7\u00e3o do caso de extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, que \u00e9 apenas uma declara\u00e7\u00e3o). Isso significa que ela se torna uma coisa julgada<\/a>, ou seja, a quest\u00e3o n\u00e3o pode ser reavaliada em um novo processo, a n\u00e3o ser por meio de uma revis\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
    Outro ponto importante \u00e9 que a decis\u00e3o pode ser contestada<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
    O recurso cab\u00edvel \u00e9 a apela\u00e7\u00e3o, de acordo com o artigo 593, I, do CPP. No entanto, se a absolvi\u00e7\u00e3o for baseada na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade, h\u00e1 juristas que entendem que o recurso<\/a> correto seria o Recurso em Sentido Estrito (RESE), previsto no artigo 581, VIII, do CPP:<\/p>\n\n\n\n
    Art. 581.<\/strong> Caber\u00e1 recurso, no sentido estrito, da decis\u00e3o, despacho ou senten\u00e7a<\/a>:
    […]
    VIII – que decretar a prescri\u00e7\u00e3o ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;<\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n