{"id":33198,"date":"2025-07-28T19:47:16","date_gmt":"2025-07-28T22:47:16","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=33198"},"modified":"2025-07-28T20:03:50","modified_gmt":"2025-07-28T23:03:50","slug":"estado-de-necessidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/estado-de-necessidade\/","title":{"rendered":"Estado de necessidade: guia completo e exemplos pr\u00e1ticos"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>estado de necessidade <\/strong>ocorre quando uma pessoa sacrifica bem jur\u00eddico alheio no intuito de salvar outro, pessoal ou de terceiro, de igual ou menor valor.<\/pre>\n\n\n\n<p>Considerado um excludente de antijuridicidade, o estado de necessidade est\u00e1 previsto no artigo 23, I e 24, ambos do C\u00f3digo Penal Brasileiro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A Teoria Finalista da A\u00e7\u00e3o, dominante em nosso ordenamento jur\u00eddico, conceitua o crime como sendo um fato t\u00edpico, antijur\u00eddico e culp\u00e1vel. A conduta \u00e9 considerada criminosa apenas quando preenche estes tr\u00eas requisitos.<\/p>\n\n\n\n<p>As excludentes da antijuridicidade atuam sobre este conceito de crime, ou seja, uma conduta praticada em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/legitimidade-ativa\/\"  data-wpil-monitor-id=\"676\">leg\u00edtima<\/a> defesa, estado de necessidade ou estrito cumprimento do dever legal perde a sua antijuridicidade, deixando de ser considerada como crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo vamos falar mais sobre os tipos de estado de necessidade, continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>O estado de necessidade <strong>ocorre quando uma pessoa sacrifica bem jur\u00eddico alheio no intuito de salvar outro<\/strong>, pessoal ou de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/intervencao-de-terceiros\/\"  data-wpil-monitor-id=\"677\">terceiro<\/a>, de igual ou menor valor.<\/p>\n\n\n\n<p>Ao tempo em que a<strong> leg\u00edtima defesa \u00e9 uma re<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao\/\"  data-wpil-monitor-id=\"679\">a\u00e7\u00e3o<\/a><\/strong>, voltada contra o autor de uma agress\u00e3o injusta, real\/iminente, o <strong>estado de necessidade \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o<\/strong>, que n\u00e3o \u00e9 necessariamente direcionada contra o causador deste perigo, mas que visa apenas a prote\u00e7\u00e3o de determinados bens jur\u00eddicos, em detrimento de outros.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, ao tempo em que a leg\u00edtima defesa pode ser exercida na imin\u00eancia de uma agress\u00e3o (leg\u00edtima defesa putativa), o estado de necessidade n\u00e3o possui esta previs\u00e3o, n\u00e3o podendo o perigo ser passado ou futuro.<\/p>\n\n\n\n<p>Como exemplo, atua em estado de necessidade quem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quebra a janela de um ve\u00edculo (crime de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/dano-estetico\/\"  data-wpil-monitor-id=\"680\">dano<\/a>) no intuito de salvar uma crian\u00e7a, deixada trancada em seu interior, debaixo do sol;<\/li>\n\n\n\n<li>Subtrai alimentos de baixo valor de um com\u00e9rcio, no intuito de alimentar a si e a sua fam\u00edlia (furto fam\u00e9lico);<\/li>\n\n\n\n<li>Disputa <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/acao-coletiva\/\"  data-wpil-monitor-id=\"681\">colete<\/a> salva-vidas em naufr\u00e1gio mar\u00edtimo, causando a morte de outra pessoa;<\/li>\n\n\n\n<li>Atua com triagem m\u00e9dica em situa\u00e7\u00f5es de desastre.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img decoding=\"async\" width=\"1080\" height=\"1080\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/o-que-e-estado-de-necessidade.jpg\" alt=\"Entenda o que \u00e9 estado de necessidade\" class=\"wp-image-33199\" srcset=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/o-que-e-estado-de-necessidade.jpg 1080w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/o-que-e-estado-de-necessidade-300x300.jpg 300w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/o-que-e-estado-de-necessidade-150x150.jpg 150w, https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/o-que-e-estado-de-necessidade-768x768.jpg 768w\" sizes=\"(max-width: 1080px) 100vw, 1080px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Veja o que \u00e9 estado de necessidade<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os aspectos jur\u00eddicos do estado de necessidade?<\/h2>\n\n\n\n<p>Esclarecido o conceito de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/estado-de-necessidade\/\"  data-wpil-monitor-id=\"671\">estado de necessidade e fornecidos alguns exemplos<\/a>, vamos conferir os seus principais aspectos jur\u00eddicos!<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Diferen\u00e7a de justificante e exculpante<\/h3>\n\n\n\n<p>O primeiro aspecto diz respeito \u00e0 diferen\u00e7a entre estado de necessidade \u201cjustificante\u201d e \u201cexculpante\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O estado de necessidade<strong> \u201cjustificante\u201d ocorre quando o bem sacrificado \u00e9 de igual ou menor valor ao bem jur\u00eddico protegido pelo ato do agente<\/strong>. Trata-se do conceito adotado pelo C\u00f3digo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/penalidade\/\"  data-wpil-monitor-id=\"683\">Penal<\/a> Brasileiro como excludente de ilicitude.<\/p>\n\n\n\n<p>O estado de necessidade<strong> \u201cexculpante\u201d ocorre quando o bem sacrificado \u00e9 de valor maior do que aquele protegido pela conduta.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se da pessoa que opta pelo sacrif\u00edcio de duas ou mais vidas, no intuito de salvar a pessoa com a qual possui um v\u00ednculo afetivo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, a conduta n\u00e3o estaria protegida pela excludente de ilicitude dos artigos 23, inciso I, e 24 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, mas poderia ser considerada como uma excludente de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/culpabilidade\/\"  data-wpil-monitor-id=\"682\">culpabilidade<\/a>, face \u00e0 inexigibilidade de conduta diversa.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Valora\u00e7\u00e3o de bens jur\u00eddicos<\/h3>\n\n\n\n<p>A diferen\u00e7a entre ambos os conceitos remete ao segundo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/nome-social\/\"  data-wpil-monitor-id=\"690\">aspecto relevante<\/a> do estado de necessidade, ou seja, <strong>como valorar bens jur\u00eddicos a ponto de permitir uma compara\u00e7\u00e3o entre eles.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A solu\u00e7\u00e3o acaba sendo oferecida pela <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/doutrina-juridica\/\"  data-wpil-monitor-id=\"684\">Doutrina<\/a>, no sentido de que o valor atribu\u00eddo a cada bem jur\u00eddico pode ser auferido pela pena prevista a cada tipo penal, no caso de viola\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta hip\u00f3tese, a diferen\u00e7a entre <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/pena\/\"  data-wpil-monitor-id=\"673\">a pena<\/a> prevista para um crime de furto e outro de homic\u00eddio, denotam que o legislador atribui \u00e0 vida um valor maior do que a propriedade, n\u00e3o sendo razo\u00e1vel aplicar a excludente de ilicitude para uma pessoa que venha a ceifar uma vida, no intuito de proteger uma propriedade, amea\u00e7ada por um crime patrimonial n\u00e3o violento (furto).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Conduta deliberada<\/h3>\n\n\n\n<p>O terceiro aspecto a ser considerado \u00e9 que aquele que esteja em estado de necessidade n\u00e3o tenha deliberadamente causado o perigo contra o qual se defenda.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, consideremos a situa\u00e7\u00e3o de um indiv\u00edduo que venha a incendiar um im\u00f3vel, buscando receber pr\u00eamio de seguro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese de sua <strong>conduta resultar em perigo para si mesmo, este n\u00e3o estar\u00e1 protegido pelo estado de necessidade em suas a\u00e7\u00f5es<\/strong>, ainda que os bens jur\u00eddicos sacrificados, para que salve a sua vida, sejam de menor valor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se do artigo 24 do C\u00f3digo Penal que o perigo n\u00e3o pode ter sido provocado pela vontade do agente, trabalhando com a ideia de dolo, ou seja, permitindo a aplica\u00e7\u00e3o do estado de necessidade em <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/crime-culposo\/\"  data-wpil-monitor-id=\"672\">crimes culposos<\/a>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O presente racioc\u00ednio se mostra razo\u00e1vel, como no caso de um indiv\u00edduo que conduza ve\u00edculo automotor ligeiramente acima do limite de velocidade (at\u00e9 20%) para ent\u00e3o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/desvio-de-funcao\/\"  data-wpil-monitor-id=\"675\">desviar<\/a> de um pedestre, optando deliberadamente por colidir contra outro ve\u00edculo (crime de dano).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta hip\u00f3tese, o tempo de rea\u00e7\u00e3o do motorista foi reduzido pelo <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/onerosidade-excessiva\/\"  data-wpil-monitor-id=\"685\">excesso<\/a> de velocidade (conduta culposa), sendo razo\u00e1vel de se admitir que ele possa escolher pelo menor dos danos, sem que seja criminalmente responsabilizado, eis que evitou um resultado lesivo mais extenso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o obstante, cumpre ressaltar a <strong>subjetividade destas interpreta\u00e7\u00f5es<\/strong>, capaz de abrir grande espa\u00e7o para entendimentos diversos, <strong>produzindo inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No exemplo citado, se trocarmos a condu\u00e7\u00e3o acima do limite de velocidade por embriaguez completa, a colis\u00e3o causada no intuito de salvar uma vida ainda estaria protegida pela excludente de ilicitude?<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Agente deve enfrentar o perigo<\/h3>\n\n\n\n<p>O quarto aspecto a ser considerado \u00e9 o dever do agente de enfrentar o perigo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Observa-se que <strong>determinadas profiss\u00f5es possuem um dever <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/tipicidade\/\"  data-wpil-monitor-id=\"686\">t\u00edpico<\/a> do agente de se expor ao perigo<\/strong>. Trata-se do caso de um salva-vidas, que n\u00e3o pode se negar a resgatar uma crian\u00e7a, v\u00edtima de afogamento no mar, sob o argumento de que poderia tamb\u00e9m se afogar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Obviamente, este racioc\u00ednio deve ser visto com <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/principio-da-razoabilidade\/\"  data-wpil-monitor-id=\"687\">razoabilidade<\/a>, como no caso de um mar extremamente revolto. Pressuposto similar pode ser observado com o trabalho de bombeiros e policiais, ou seja, o primeiro possui uma limitada margem para se negar a entrar em um pr\u00e9dio em chamas, ao tempo em que o segundo n\u00e3o pode se negar a resgatar uma v\u00edtima de sequestro de seu cativeiro, face o risco de rea\u00e7\u00e3o violenta de seus sequestradores.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto relevante, com rela\u00e7\u00e3o ao perfil de certas profiss\u00f5es, \u00e9 o trabalho de m\u00e9dicos em situa\u00e7\u00f5es de desastre.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A triagem m\u00e9dica, neste contexto, resulta na escolha do profissional por priorizar a aten\u00e7\u00e3o para pacientes que possuam uma maior chance de sobreviv\u00eancia, de acordo com a infraestrutura, medicamentos e profissionais dispon\u00edveis no local.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste caso, acaba sendo realizada uma escolha entre o sacrif\u00edcio de uma ou mais vidas, em favor de outras, com maiores chances de serem salvas.<\/p>\n\n\n<style>\r\n  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  <!-- <div class=\"adpost-astrea-security-image\"><\/div> -->\r\n\r\n<\/div>\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Evitabilidade do perigo<\/h3>\n\n\n\n<p>O quinto aspecto \u00e9 a evitabilidade do perigo, ou seja, caso a<strong> situa\u00e7\u00e3o de perigo possa ser evitada sem que seja necess\u00e1rio o sacrif\u00edcio de qualquer bem jur\u00eddico<\/strong>, o Estado de Necessidade n\u00e3o se aplica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No exemplo, anteriormente tratado, do naufr\u00e1gio mar\u00edtimo, n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel o sacrif\u00edcio da vida alheia na disputa por um colete salva-vidas, quando existirem alternativas para a prote\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas, como a presen\u00e7a de itens com flutua\u00e7\u00e3o suficiente (amparos de madeira), ou a presen\u00e7a de uma margem pr\u00f3xima, capaz de permitir o deslocamento daqueles que saibam nadar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Causas<\/h3>\n\n\n\n<p>O \u00faltimo aspecto, a ser considerado, \u00e9 a <strong>exist\u00eancia de causas, que configurem estado de necessidade, fora dos limites dos artigos 23 e 24 do C\u00f3digo Penal Brasileiro<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Trata-se do caso do aborto necess\u00e1rio (artigo 128, inciso I) e do constrangimento ilegal (artigo 146).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No caso do aborto necess\u00e1rio, o m\u00e9dico age contra a vida do nascituro, no intuito de salvar a genitora, sendo de se observar a presen\u00e7a do racioc\u00ednio de valora\u00e7\u00e3o comparada dos bens jur\u00eddicos (acima tratado) de acordo com a pena prevista para cada delito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O crime de aborto possui pena de tr\u00eas a dez anos, quando praticado sem o consentimento da gestante (artigo 125), ao tempo em que o homic\u00eddio simples possui pena de seis a vinte anos (artigo 121), sendo evidente a op\u00e7\u00e3o do legislador de oferecer maior valor a vida da genitora do que a do nascituro.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, o m\u00e9dico possui o dever legal de prestar socorro a seus pacientes, sob pena de responder criminalmente pela sua omiss\u00e3o (artigo 13, par\u00e1grafo 2\u00ba, do C\u00f3digo Penal).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os presentes fatores denotam que o m\u00e9dico, pode optar pela vida da genitora, em preju\u00edzo do nascituro, sem que seja criminalmente responsabilizado, eis que optou pela prote\u00e7\u00e3o de um bem jur\u00eddico, cujo valor atribu\u00eddo pelo legislador \u00e9 maior, estando em Estado de Necessidade de terceiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A exist\u00eancia de causas excludentes de ilicitude, no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, \u00e9 o reconhecimento do legislador de que o <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-14478\/\"  data-wpil-monitor-id=\"678\">direito penal<\/a> deve manter uma rela\u00e7\u00e3o concreta com a realidade da vida em sociedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Existem contextos em que a submiss\u00e3o a um mandamento legal n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, sendo produzido um contexto de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/excecao-de-suspeicao\/\"  data-wpil-monitor-id=\"688\">exce\u00e7\u00e3o<\/a>, em que condutas nele praticadas n\u00e3o s\u00e3o consideradas como antijur\u00eddicas, deixando de serem vistas como crime.<\/p>\n\n\n\n<p>O estado de necessidade existe como um <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/direito-penal\/\"  data-wpil-monitor-id=\"674\">ponto de contato entre o direito penal<\/a> e a possibilidade de sua modula\u00e7\u00e3o a situa\u00e7\u00f5es concretas espec\u00edficas, em que a aplica\u00e7\u00e3o de uma san\u00e7\u00e3o penal n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel, permitindo assim a maior efic\u00e1cia da norma e a prote\u00e7\u00e3o contra injusti\u00e7as.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea quiser ler mais sobre Direito e <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/engajar-equipe-de-advogados\/\"  data-wpil-monitor-id=\"689\">advocacia<\/a>, \u00e9 s\u00f3 continuar navegando! Indico os seguintes artigos para leitura:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Como fazer o\u00a0<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/acompanhamento-processual\/\">acompanhamento processual<\/a>\u00a0com um software jur\u00eddico<\/li>\n\n\n\n<li>Saiba como funciona um\u00a0<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/escritorio-de-advocacia-virtual\/\">escrit\u00f3rio de advocacia virtual<\/a><\/li>\n\n\n\n<li>Como ser um excelente\u00a0<a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/advogado-home-office\/\">advogado home office<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/termos-juridicos\/\">Termos jur\u00eddicos<\/a>: gloss\u00e1rio com as principais express\u00f5es<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/parecer-juridico\/\">Saiba o que \u00e9 e como elaborar um parecer jur\u00eddico<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; *\/\r\n    }\r\n    .news-post p {\r\n      font-size: 1rem;\r\n      text-align: left;\r\n      max-width: 400px;\r\n    }\r\n    .news-post .boxes {\r\n      display: flex;\r\n      align-items: flex-start;\r\n    }\r\n    .news-post button {\r\n      margin: 0 0 0 1rem;\r\n      width: 100%;\r\n      max-width: 170px;\r\n      min-width: auto;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post button:hover {\r\n      opacity: 0.9;\r\n      transition: all ease .3s\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad {\r\n      padding: 1.125rem;\r\n      font-size:1rem;\r\n    }\r\n    .news-post #message-form-ad svg {\r\n      margin-right: 10px;\r\n    }\r\n  }\r\n<\/style>\r\n\r\n<div class=\"news-post\">\r\n  <div class=\"title news-ad-title\">Gostou do artigo e quer evoluir a sua advocacia?<\/div>\r\n  <p class=\"news-ad-subtitle\">Assine gr\u00e1tis a Aurum News e receba uma dose semanal de conte\u00fado no seu e-mail! \u270c\ufe0f<\/p>\r\n  <img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/icon-news-artigo.svg\" alt=\"\" class=\"icone\">\r\n\r\n  <form method=\"post\" name=\"newsletter-ad\" id=\"aurum-newsletter-ad\">\r\n    <div class=boxes>\r\n      <div class=\"input\">\r\n        <label class=\"label-email\" htmlFor=\"email-ad\">Qual seu e-mail?<\/label>\r\n        <input type=\"email\" id=\"email-ad\" name=\"newsletter-mail-ad\" placeholder=\"Digite seu e-mail?\">\r\n        <div class=\"error-message-ad-email\">Endere\u00e7o de e-mail inv\u00e1lido ou incorreto<\/div>\r\n\r\n        <label class=\"label-select\" htmlFor=\"lawsuits-select-ad\">\r\n          Quantos processos voc\u00ea ou<br class=\"for-desktop\"\/> seu escrit\u00f3rio acompanham?\r\n        <\/label>\r\n        <div id=\"lawsuits-select-ad\" class=\"lawsuits-select select-wrapper\" tabindex=\"0\">\r\n          <div class=\"s-dropdown--styled\">\r\n          <span class=\"lawsuits-default\">\r\n            <span id=\"lawsuits-newsletter-ad\" class=\"lawsuits-default-text\" data-value=\"\">Selecione os processos<\/span>\r\n            <svg class=\"chevron\" xmlns=\"http:\/\/www.w3.org\/2000\/svg\" width=\"24\" height=\"25\" viewBox=\"0 0 24 25\" fill=\"none\">\r\n              <path d=\"M6 15.6152L12 9.61523L18 15.6152\" stroke=\"black\" stroke-width=\"2\" stroke-linecap=\"round\" stroke-linejoin=\"round\" \/>\r\n            <\/svg>\r\n          <\/span>\r\n\r\n          <ul class=\"s-dropdown u-hide\">\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Mais de 1000 processos\">Mais de 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 501 a 1000 processos\">De 501 a 1000 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 151 a 500 processos\">De 151 a 500 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"De 41 a 150 processos\">De 41 a 150 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"At\u00e9 40 processos\">At\u00e9 40 processos<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Atuo apenas no consultivo\">Atuo apenas no consultivo<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"Ainda sou estudante de direito\">Ainda sou estudante de direito<\/li>\r\n            <li class=\"lawsuits\" data-value=\"N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica\">N\u00e3o sou da \u00e1rea jur\u00eddica<\/li>\r\n          <\/ul>\r\n          <\/div>\r\n        <\/div>\r\n        <div class=\"error-message-ad-lawsuits\">Selecione algum processo<\/div>\r\n      <\/div>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-desktop\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar gr\u00e1tis<\/button>\r\n      <button class=\"btn btn-yellow ad-btn-mobile\" id=\"aurum-submit-ad\">Assinar<\/button>\r\n    <\/div>\r\n    <span class=\"news_button_span\">Ao se cadastrar voc\u00ea declara que leu e aceitou a pol\u00edtica de privacidade e cookies do <a href=\"https:\/\/s3.sa-east-1.amazonaws.com\/publico.aurum.com.br\/contratos\/politica-de-privacidade.pdf\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">site<\/a>.<\/span>\r\n  <\/form>\r\n  <div id=\"message-form-ad\"><\/div>\r\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O estado de necessidade ocorre quando uma pessoa sacrifica bem jur\u00eddico alheio no intuito de salvar outro, pessoal ou de terceiro, de igual ou menor valor. 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