{"id":33171,"date":"2025-07-21T12:31:06","date_gmt":"2025-07-21T15:31:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=33171"},"modified":"2025-07-21T12:31:08","modified_gmt":"2025-07-21T15:31:08","slug":"lei-do-feminicidio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-do-feminicidio\/","title":{"rendered":"Lei do feminic\u00eddio: pontos essenciais para advogados"},"content":{"rendered":"
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A Lei n\u00ba 13.104\/2015<\/strong> qualificou o feminic\u00eddio<\/strong> como homic\u00eddio, com penas de 12 a 30 anos. Ela o incluiu no rol de crimes hediondos e definiu que ocorre por raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino em casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou menosprezo\/discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher.<\/pre>\n\n\n\n
A Lei do Feminic\u00eddio foi respons\u00e1vel por criar uma qualificadora para o crime de homic\u00eddio, incluindo essa esp\u00e9cie de homic\u00eddio qualificado entre os crimes hediondos. <\/p>\n\n\n\n
Hoje o feminic\u00eddio \u00e9 tipo penal aut\u00f4nomo, previsto no art. 121-A do C\u00f3digo Penal<\/a>, quando a v\u00edtima \u00e9 mulher e a motiva\u00e7\u00e3o \u00e9 \u201cda condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino\u201d.<\/p>\n\n\n\n
Chega a ser dif\u00edcil acreditar, mas j\u00e1 se passaram mais de 10 anos desde que a Lei do Feminic\u00eddio foi sancionada!<\/p>\n\n\n\n
Em 2015, o feminic\u00eddio foi introduzido no sistema jur\u00eddico criminal como uma esp\u00e9cie de homic\u00eddio especialmente reprov\u00e1vel pela legisla\u00e7\u00e3o, de forma que o condenado pela pr\u00e1tica do crime fosse submetido a uma puni\u00e7\u00e3o maior do que aqueles condenados por homic\u00eddio simples.<\/p>\n\n\n\n
Houve certa pol\u00eamica durante o tr\u00e2mite de vota\u00e7\u00e3o, aprova\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o do projeto, vez que parte dos juristas sustentava que a lei n\u00e3o repercutiria de forma efetiva na prote\u00e7\u00e3o \u00e0s v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n
Dizia-se que a cria\u00e7\u00e3o de uma qualificadora e a previs\u00e3o de penas maiores para os casos de homic\u00eddio contra mulher, por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino, apenas seria o uso da lei penal como medida simb\u00f3lica, e que j\u00e1 havia qualificadoras aplic\u00e1veis aos casos de homic\u00eddio contra mulher pela condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino \u2013 qualificadoras do motivo torpe ou f\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, parte da popula\u00e7\u00e3o celebrava o fato de que uma simples mudan\u00e7a, como a nomenclatura pr\u00f3pria para o homic\u00eddio praticado contra mulheres, j\u00e1 det\u00e9m valor, argumento que ainda \u00e9 sustentado.<\/p>\n\n\n\n
Independentemente de um ou outro posicionamento, o fato \u00e9 que \u201cnovo crime\u201d recebeu aten\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, e em pouco tempo o tipo penal ficou amplamente conhecido.<\/p>\n\n\n\n
Assim, em 2024 o feminic\u00eddio deixou de ser uma qualificadora para o homic\u00eddio e passou a ser previsto em um artigo pr\u00f3prio no C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Continue a leitura para entender de forma mais aprofundada o que diz a lei, quais s\u00e3o as penas e qual \u00e9 o papel do advogado na defesa da v\u00edtima ou acusado! <\/p>\n\n\n\n
O que diz a Lei do Feminic\u00eddio?<\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 13.104, de 9 de mar\u00e7o de 2015, conhecida como Lei do Feminic\u00eddio, representou um marco importante na legisla\u00e7\u00e3o brasileira<\/strong>. Ela alterou o C\u00f3digo Penal, qualificando o feminic\u00eddio como uma modalidade de homic\u00eddio (art. 121, \u00a72\u00ba, VI, CP) e estabelecendo causas de aumento de pena (art. 121, \u00a77\u00ba, CP).<\/p>\n\n\n\n
Para facilitar a interpreta\u00e7\u00e3o, a lei definiu quando h\u00e1 “raz\u00f5es de condi\u00e7\u00e3o de sexo feminino<\/strong>” para o crime (art. 121, \u00a72\u00ba-A, CP), abrangendo casos de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, ou situa\u00e7\u00f5es de menosprezo e discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o feminic\u00eddio foi inclu\u00eddo no rol dos crimes hediondos<\/strong> pela Lei n\u00ba 8.072\/90, refor\u00e7ando a gravidade do ato. Enquanto o homic\u00eddio simples prev\u00ea pena de reclus\u00e3o de 6 a 20 anos, o feminic\u00eddio qualificado estabelece penas mais severas<\/strong>, de 12 a 30 anos.<\/p>\n\n\n\n
\"Entenda
Veja o que diz a lei do feminic\u00eddio e o papel do advogado<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
A nova Lei do Feminic\u00eddio:<\/h2>\n\n\n\n
Em 2024, depois de quase uma d\u00e9cada da Lei do Feminic\u00eddio em vigor, a Lei n. 14.994\/24, que fez do Feminic\u00eddio um tipo penal aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n
Isso significa que o feminic\u00eddio n\u00e3o \u00e9 mais uma qualificadora de homic\u00eddio, mas sim um crime previsto em artigo pr\u00f3prio<\/strong>. Desse modo, a pena foi alterada e agora \u00e9 consideravelmente maior: reclus\u00e3o de 20 a 40 anos<\/strong>. Confira o que diz o novo artigo:<\/p>\n\n\n\n
Art. 121-A. Matar mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino:<\/strong>\u00a0
Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 20 (vinte) a 40 (quarenta) anos.\u00a0
\u00a7 1\u00ba<\/strong> Considera-se que h\u00e1 raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino quando o crime envolve:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
I \u2013 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar;\u00a0
II \u2013 menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.\u00a0
\u00a7 2\u00ba<\/strong> A pena do feminic\u00eddio \u00e9 aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade se o crime \u00e9 praticado:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
I \u2013 durante a gesta\u00e7\u00e3o, nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao parto ou se a v\u00edtima \u00e9 a m\u00e3e ou a respons\u00e1vel por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
II \u2013 contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com defici\u00eancia ou portadora de doen\u00e7as degenerativas que acarretem condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
III \u2013 na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou de ascendente da v\u00edtima;\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
IV \u2013 em descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos\u00a0incisos I<\/a>,\u00a0II<\/a>\u00a0e\u00a0III do\u00a0caput\u00a0do art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006<\/a>\u00a0(Lei Maria da Penha);\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0
V \u2013 nas circunst\u00e2ncias previstas nos incisos III, IV e VIII do \u00a7 2\u00ba do\u00a0 art. 121 deste C\u00f3digo.\u00a0<\/p>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Quando um homic\u00eddio \u00e9 classificado como feminic\u00eddio?<\/h2>\n\n\n\n
Segundo o artigo 121-A do C\u00f3digo Penal, podemos afirmar que ocorre um feminic\u00eddio sempre que algu\u00e9m matar uma mulher por raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
A mesma lei explica que se considera raz\u00f5es da condi\u00e7\u00e3o do sexo feminino o crime no qual a v\u00edtima sofre viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar<\/strong> ou quando o autor do crime age com menosprezo ou discrimina\u00e7\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de mulher.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as penas previstas para o feminic\u00eddio?<\/h2>\n\n\n\n
A pena para o feminic\u00eddio \u00e9 de reclus\u00e3o<\/strong>, de vinte a quarenta anos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Essa pena pode ser aumentada de 1\/3 (um ter\u00e7o) at\u00e9 a metade<\/strong> se o crime for praticado nas seguintes situa\u00e7\u00f5es, conforme o art. 121-A, \u00a72\u00ba, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
I \u2013 durante a gesta\u00e7\u00e3o, nos 3 (tr\u00eas) meses posteriores ao parto ou se a v\u00edtima \u00e9 a m\u00e3e ou a respons\u00e1vel por crian\u00e7a, adolescente ou pessoa com defici\u00eancia de qualquer idade; \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)
II \u2013 contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos, com defici\u00eancia ou portadora de doen\u00e7as degenerativas que acarretem condi\u00e7\u00e3o limitante ou de vulnerabilidade f\u00edsica ou mental; \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)
III \u2013 na presen\u00e7a f\u00edsica ou virtual de descendente ou de ascendente da v\u00edtima; \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)
IV \u2013 em descumprimento das medidas protetivas de urg\u00eancia previstas nos incisos I, II e III do caput do art. 22 da Lei n\u00ba 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha); \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)
V \u2013 nas circunst\u00e2ncias previstas nos incisos III, IV e VIII do \u00a7 2\u00ba do\u00a0 art. 121 deste C\u00f3digo. \u00a0 \u00a0 \u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 14.994, de 2024)<\/p>LER MAIS<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
O que caracteriza a motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no crime?<\/h2>\n\n\n\n
A motiva\u00e7\u00e3o de g\u00eanero no crime de feminic\u00eddio tem um car\u00e1ter objetivo<\/strong>, segundo o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ). <\/p>\n\n\n\n
O Tribunal Superior decidiu que:<\/p>\n\n\n\n
\n
o\u00a0feminic\u00eddio\u00a0possui natureza objetiva<\/em><\/strong>, pois incide nos crimes praticados contra a\u00a0mulher\u00a0por raz\u00e3o do seu\u00a0g\u00eanero\u00a0feminino e\/ou sempre que o crime estiver atrelado \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar propriamente dita, assim <\/em>o <\/em>animus do agente n\u00e3o \u00e9 objeto de an\u00e1lise<\/em><\/strong>\u201d (AgRg no AREsp 2019202 SP 2021\/0376070-2, p. 24\/04\/2023).<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Em outras palavras, n\u00e3o importa o que se verifique sobre a vontade de quem cometeu o crime. Basta que o assassinato tenha ocorrido em um contexto de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar<\/strong>, ou que a v\u00edtima tenha sido alvo do crime por sua condi\u00e7\u00e3o de mulher<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n
\u00c9 prov\u00e1vel que esse entendimento do tribunal permane\u00e7a, agora que o feminic\u00eddio est\u00e1 previsto em um artigo pr\u00f3prio do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as qualificadoras do feminic\u00eddio segundo o C\u00f3digo Penal?<\/h2>\n\n\n\n
Qualificadoras s\u00e3o aquelas hip\u00f3teses em que o tipo penal recebe outras previs\u00f5es de penas m\u00ednima e m\u00e1xima, e n\u00e3o h\u00e1 nada nesse sentido ligado ao Feminic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
Como agora a Lei do Feminic\u00eddio \u00e9 um tipo penal pr\u00f3prio, n\u00e3o existem mais qualificadora do crime de homic\u00eddio.<\/p>\n\n\n\n
Por\u00e9m, existem causas de aumento de pena, que s\u00e3o elencadas no \u00a72\u00ba do art. 121-A do C\u00f3digo Penal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Como a lei protege mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica?<\/h2>\n\n\n\n
N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel afirmar que a Lei do Feminic\u00eddio tenha oferecido alguma prote\u00e7\u00e3o especial \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica, visto que n\u00e3o trouxe nenhum tipo de mecanismo de prote\u00e7\u00e3o, mas apenas o aumento da pena para casos em que o crime tivesse sido cometido.<\/p>\n\n\n\n
Contudo, como defendido por alguns especialistas, o simples fato de se nomear e individualizar uma esp\u00e9cie de crime \u00e9 suficiente para aumentar a aten\u00e7\u00e3o dada pela popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
De forma indireta, a Lei do Feminic\u00eddio pode ter trazido algum avan\u00e7o na prote\u00e7\u00e3o \u00e0s mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong>, <\/strong>embora n\u00e3o seja poss\u00edvel quantificar esse avan\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, a nova Lei do Feminic\u00eddio, fez diversas altera\u00e7\u00f5es em outras infra\u00e7\u00f5es penais<\/strong>, como les\u00e3o corporal e amea\u00e7a, prevendo penas mais duras quando praticadas contra a mulher. Exemplo disso \u00e9 a previs\u00e3o de que o condenado por feminic\u00eddio, enquanto cumprir pena, ser\u00e1 fiscalizado por meio de monitora\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n
A tentativa de feminic\u00eddio tamb\u00e9m \u00e9 punida?<\/h3>\n\n\n\n
Segundo o artigo 14, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Penal, a tentativa \u00e9 punida com a pena correspondente ao crime consumado<\/strong>, diminu\u00edda de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n\n\n