{"id":32875,"date":"2025-06-04T14:37:00","date_gmt":"2025-06-04T17:37:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=32875"},"modified":"2025-06-06T10:15:22","modified_gmt":"2025-06-06T13:15:22","slug":"overbooking","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/overbooking\/","title":{"rendered":"Overbooking: o que \u00e9, o que fazer e como provar"},"content":{"rendered":"<div id=\"bsf_rt_marker\"><\/div>\n<pre class=\"wp-block-preformatted\">O <strong>overbooking <\/strong>\u00e9 a pr\u00e1tica de empresas venderem mais passagens do que assentos dispon\u00edveis em voos, que pode acarretar no impedimento de passageiros que compraram suas passagens corretamente de realizarem suas viagens como planejado.<\/pre>\n\n\n\n<p>Imagine a seguinte situa\u00e7\u00e3o: voc\u00ea planejou sua viagem de f\u00e9rias t\u00e3o esperada, partindo de S\u00e3o Paulo com destino a Madrid. Chegado o dia, voc\u00ea chega no aeroporto com anteced\u00eancia e quando est\u00e1 prestes a embarcar recebe a informa\u00e7\u00e3o de que n\u00e3o poder\u00e1 ingressar no avi\u00e3o porque est\u00e1 lotado. Seria um pesadelo, n\u00e3o?<\/p>\n\n\n\n<p>Infelizmente isso \u00e9 mais comum do que parece. O <em>overbooking<\/em>, como \u00e9 chamado, \u00e9 quando ocorrem mais vendas de passagens do que assentos dispon\u00edveis na aeronave correspondente.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse tipo de situa\u00e7\u00e3o <strong>contraria dispositivos legais do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> e pode trazer os mais variados preju\u00edzos ao passageiro que comprou sua passagem corretamente e n\u00e3o p\u00f4de embarcar no avi\u00e3o como havia planejado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Diante dos danos causados, as empresas podem ser responsabilizadas a indenizar os consumidores afetados.<\/p>\n\n\n\n<p>Ficou interessado para entender melhor sobre o assunto? Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a pr\u00e1tica do overbooking?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <em>overbooking<\/em> \u00e9 <strong>caracterizado quando ocorre a venda de mais passagens do que assentos dispon\u00edveis em determinada aeronav<\/strong>e, de modo que o passageiro pode ficar impossibilitado de embarcar no avi\u00e3o previamente contratado.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal pr\u00e1tica comercial \u00e9 regulada pela Ag\u00eancia Nacional de Avia\u00e7\u00e3o (ANAC) como \u201cpreteri\u00e7\u00e3o de embarque\u201d, que ocorre quando a companhia a\u00e9rea deixa de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado (segundo o artigo 22 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016).<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Por que as empresas praticam o overbooking?<\/h2>\n\n\n\n<p>Muitas vezes a <strong>pr\u00e1tica est\u00e1 ligada a um vi\u00e9s econ\u00f4mico e comercial de tentar minimizar eventuais preju\u00edzos <\/strong>ocasionados por passageiros que cancelam seus bilhetes ou n\u00e3o comparecem para embarcar em determinado voo.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, ainda que possa se compreender, de certo ponto, a inten\u00e7\u00e3o nesse sentido das empresas, n\u00e3o quer dizer que o <em>overbooking<\/em> seja legal e possa ser praticado a qualquer custo, at\u00e9 porque contraria dispositivos legais que protegem os consumidores e pode gerar diversos preju\u00edzos a estes, como se ver\u00e1 nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as causas mais comuns de overbooking?<\/h2>\n\n\n\n<p>O <em>overbooking<\/em> pode acontecer em virtude das mais variadas circunst\u00e2ncias. Por\u00e9m, as causas mais comuns s\u00e3o as seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Tentativa de previsibilidade de cancelamentos e aus\u00eancias<\/strong>, com a consequente venda de mais passagens do que a quantidade de assentos da aeronave;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Mudan\u00e7a de aeronave<\/strong> por qualquer quest\u00e3o t\u00e9cnica ou de log\u00edstica, o que pode acarretar na mudan\u00e7a para uma aeronave de menor capacidade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Complica\u00e7\u00f5es em planejamento<\/strong> na reorganiza\u00e7\u00e3o de voos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cancelamento ou atraso de voos<\/strong> com a reacomoda\u00e7\u00e3o de passageiros em outras aeronaves.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">A companhia a\u00e9rea pode fazer overbooking?<\/h2>\n\n\n\n<p>A rela\u00e7\u00e3o entre a companhia a\u00e9rea e um passageiro \u00e9 protegida pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC &#8211; regulado pela Lei n\u00ba 8078\/90), que prev\u00ea direitos b\u00e1sicos do consumidor, tais como, informa\u00e7\u00e3o adequada e clara, prote\u00e7\u00e3o contra a publicidade enganosa e abusiva, repara\u00e7\u00e3o de <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/dano-patrimonial\/\"  data-wpil-monitor-id=\"620\">danos patrimoniais<\/a> e morais, dentre outros (art. 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>A t\u00edtulo de exemplo, o CDC disp\u00f5e que os servi\u00e7os devem ser prestados pelos seus fornecedores de forma adequada e eficiente, respondendo os fornecedores de forma objetiva, independentemente de culpa, pelos danos causados na falha da presta\u00e7\u00e3o de seus servi\u00e7os, bem como por informa\u00e7\u00f5es insuficientes ou inadequadas (artigo 14).<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, tamb\u00e9m cita o CDC em seu artigo 39, inciso II, que \u00e9 vedado ao fornecedor de servi\u00e7os recusar atendimento \u00e0s demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, verifica-se que <strong>a pr\u00e1tica do <\/strong><strong><em>overbooking <\/em><\/strong><strong>com o impedimento de embarque do passageiro viola diretamente os direitos do consumidor,<\/strong> ao passo que h\u00e1 uma falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o das companhias que oferecem a passagem mas impedem o embarque dos passageiros que adquiriram seus bilhetes corretamente, gerando in\u00fameros e variados preju\u00edzos aos consumidores.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta linha, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a possui entendimento consolidado que o impedimento de embarque de passageiro em virtude de <em>overbooking<\/em> atinge n\u00e3o s\u00f3 os direitos do consumidor, mas <strong>tamb\u00e9m direitos fundamentais constitucionais,<\/strong> como por exemplo, a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/principio-da-dignidade-da-pessoa-humana\/\"  data-wpil-monitor-id=\"618\">dignidade da pessoa humana<\/a> (pelo constrangimento e frustra\u00e7\u00e3o), de modo que as companhias a\u00e9reas respondem, independentemente de culpa, pela falha em seu servi\u00e7o e danos causados.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, pela rela\u00e7\u00e3o entre companhia e passageiro ser de consumo, a mera comprova\u00e7\u00e3o de impedimento no embarque j\u00e1 \u00e9 suficiente para a presun\u00e7\u00e3o de falha na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, tendo a companhia a\u00e9rea a responsabilidade de comprovar a raz\u00e3o pela qual ocorreu a preteri\u00e7\u00e3o no embarque do passageiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se der overbooking?<\/h2>\n\n\n\n<p>Muitas pessoas descobrem o overbooking por meio de algum tipo de comunica\u00e7\u00e3o feita pela empresa\/companhia a\u00e9rea antes do dia de embarque, no dia ou \u00e9 descoberto na hora de embarcar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O resultado disso \u00e9, em geral, a <strong>impossibilidade do consumidor\/passageiro embarcar no avi\u00e3o, por n\u00e3o existirem mais lugares<\/strong>, ou seja, pelo fato de o avi\u00e3o se encontrar lotado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os direitos dos passageiros em caso de overbooking?<\/h2>\n\n\n\n<p>No caso de preteri\u00e7\u00e3o no embarque ocasionada por <em>overbooking<\/em>, a ANAC prev\u00ea os direitos do passageiro afetado e as obriga\u00e7\u00f5es das companhias a\u00e9reas diante da situa\u00e7\u00e3o, em sua Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 400\/2016.<\/p>\n\n\n\n<p>Resumidamente, o passageiro que sofrer preteri\u00e7\u00e3o de embarque ter\u00e1 os<strong> direitos previstos pela ANAC<\/strong> em seu artigo 20 e seguintes e dentre eles est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Assist\u00eancia material<\/strong>, como por exemplo, hospedagem e alimenta\u00e7\u00e3o, a depender do tempo de espera at\u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reacomoda\u00e7\u00e3o:<\/strong> acomoda\u00e7\u00e3o do passageiro em outro voo sem qualquer cobran\u00e7a extra;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Reembolso:<\/strong> restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo consumidor quando da compra pela passagem, incluindo as taxas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte a\u00e9reo de outra forma dispon\u00edvel<\/strong>, se poss\u00edvel for.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Os <strong>direitos acima n\u00e3o excluem a possibilidade de indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> do consumidor que sofrer danos, sejam eles materiais ou morais. Sabe-se que muitas viagens v\u00e3o muito al\u00e9m da rotina, ou seja, compreendem eventos de trabalho ou pessoais importantes ou outras situa\u00e7\u00f5es que podem acarretar graves preju\u00edzos.<\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o s\u00f3 isso, \u00e9 not\u00f3rio que a pr\u00e1tica de <em>overbooking <\/em>afeta diretamente os direitos do consumidor previstos e resguardados por lei, como j\u00e1 mencionado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a an\u00e1lise de um advogado de confian\u00e7a \u00e9 de extrema import\u00e2ncia a fim de verificar a viabilidade de buscar uma indeniza\u00e7\u00e3o em face da empresa\/companhia a\u00e9rea por meio de um processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O overbooking gera taxa ou indeniza\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n<p>A ocorr\u00eancia de <em>overbooking <\/em>em tese<em> <\/em>n\u00e3o pode gerar nenhum tipo de taxa ou custo ao consumidor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, <strong>pode gerar a <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/condenacao\/\"  data-wpil-monitor-id=\"624\">condena\u00e7\u00e3o<\/a> da empresa\/companhia a\u00e9rea ao pagamento de compensa\u00e7\u00e3o\/indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> por danos morais e\/ou materiais ao consumidor\/passageiro.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer quando h\u00e1 overbooking?<\/h2>\n\n\n\n<p>Caso voc\u00ea seja impedido de embarcar em uma aeronave mesmo tendo comprado corretamente o seu bilhete previamente, voc\u00ea poder\u00e1 fazer o seguinte:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Pedir um documento escrito da companhia a\u00e9rea<\/strong> informando a negativa de embarque e as raz\u00f5es para o impedimento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Exigir seus direitos de assist\u00eancia material<\/strong>, questionando a companhia a\u00e9rea da possibilidade de reacomoda\u00e7\u00e3o, reembolso ou execu\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de outra forma, verificando qual solu\u00e7\u00e3o \u00e9 a mais vantajosa ao seu caso;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Registrar a situa\u00e7\u00e3o como for poss\u00edvel<\/strong>, seja por escrito, fotos, v\u00eddeos, mensagens e guardar seus comprovantes e documentos relacionados \u00e0 viagem;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Buscar orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong> com um advogado especialista para avaliar a possibilidade de um processo judicial de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como provar o overbooking?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os meios de prova s\u00e3o in\u00fameros e, dentre eles, podemos citar os seguintes:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Declara\u00e7\u00e3o da companhia a\u00e9rea<\/strong> por escrito informando a negativa de embarque e as raz\u00f5es que levaram ao impedimento;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>M\u00eddias<\/strong>, como fotos e v\u00eddeos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Todos os documentos relacionados \u00e0 compra da passagem<\/strong>, desde o pr\u00f3prio cart\u00e3o de embarque, at\u00e9 e-mails de confirma\u00e7\u00e3o, mensagens e comunica\u00e7\u00f5es da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .anuncios-post-astrea-security {\r\n    display: flex;\r\n    gap: 24px;\r\n    justify-content: space-between;\r\n    align-items: center;\r\n    border-radius: 16px;\r\n    border: none;\r\n    \/* background: #D7EAED; 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Demanda proposta por consumidor contra companhia a\u00e9rea em raz\u00e3o da ocorr\u00eancia de &#8220;overbooking&#8221;.<\/em><\/strong><em> <\/em><strong><em>Senten\u00e7a de proced\u00eancia, para condenar a companhia a\u00e9rea r\u00e9 a pagar a quantia de R$ 10 .000,00 a t\u00edtulo de dano moral,<\/em><\/strong><em> com os encargos legais. Apelo da r\u00e9. Sem raz\u00e3o. <\/em><strong><em>Impedimento de embarque no voo por overbooking .<\/em><\/strong><em> Responsabilidade da companhia a\u00e9rea. <\/em><strong><em>Ao celebrar <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/contrato-de-transporte\/\"  data-wpil-monitor-id=\"619\">contrato de transporte<\/a> a\u00e9reo, a fornecedora de servi\u00e7o se responsabiliza pelo transporte dos passageiros e respectivas bagagens, assumindo os riscos inerentes \u00e0 sua atividade. Atraso de 26 horas at\u00e9 o destino final, sendo realocada em outro voo em virtude de ocorr\u00eancia de overbooking.<\/em><\/strong><em> N\u00e3o se pode perder de vista que, al\u00e9m do vi\u00e9s compensat\u00f3rio, a indeniza\u00e7\u00e3o por dano moral tamb\u00e9m tem por escopo reprimir e prevenir atitudes abusivas, especialmente contra consumidores, com o intuito de inibir novas e outras poss\u00edveis falhas na presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o . Arbitramento do quantum indenizat\u00f3rio na quantia de R$ 10.000,00 que aqui n\u00e3o se mostra exagerado, devendo ser mantido. Condena\u00e7\u00e3o da demandante, ainda, a arcar com os <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/onus\/\"  data-wpil-monitor-id=\"625\">\u00f4nus<\/a> decorrentes da sucumb\u00eancia. Senten\u00e7a mantida na \u00edntegra . Recurso n\u00e3o provido.<br>(TJ-SP &#8211; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/apelacao-civel\/\"  data-wpil-monitor-id=\"622\">Apela\u00e7\u00e3o C\u00edvel<\/a>: 1015672-89.2022.8 .26.0477 Praia Grande, Relator.: Roberto Maia, Data de Julgamento: 23\/01\/2024, 20\u00aa C\u00e2mara de Direito Privado, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 23\/01\/2024) o grifado n\u00e3o consta no original<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Agora, um caso de uma passageira, julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Alagoas, que tinha chego no aeroporto com 120 minutos de anteced\u00eancia para a sua viagem a\u00e9rea, o que tamb\u00e9m gerou a condena\u00e7\u00e3o da companhia a\u00e9rea:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-inominado\/\"  data-wpil-monitor-id=\"623\">RECURSO INOMINADO<\/a>. <\/em><strong><em>DIREITO DO CONSUMIDOR. <\/em><\/strong><em>PRELIMINAR DE VIOLA\u00c7\u00c3O \u00c0 DIALETICIDADE RECURSAL. TESE REJEITADA . TRANSPORTE A\u00c9REO. <\/em><strong><em>PLEITO DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR DANOS MORAIS EM RAZ\u00c3O DA PR\u00c1TICA DE OVERBOOKING. CONSUMIDORA CHEGOU AO AEROPORTO COM ANTECED\u00caNCIA SUPERIOR A 120 (CENTO E VINTE) MINUTOS DO HOR\u00c1RIO DE PARTIDA DO VOO. <\/em><\/strong><em>INTELIG\u00caNCIA DOS ARTS . 21, 22, 26 E 27, TODOS DA RESOLU\u00c7\u00c3O ANAC N\u00ba 400\/2016 E ART. 741 DO C\u00d3DIGO CIVIL. <\/em><strong><em>DANOS MORAIS CONFIGURADOS. <\/em><\/strong><em>INCID\u00caNCIA DO ART . 251-A DA LEI N.\u00ba 7.565\/86 ( C\u00d3DIGO BRASILEIRO DE AERON\u00c1UTICA). EFETIVO PREJU\u00cdZO DEMONSTRADO . VIOLA\u00c7\u00c3O AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.<br>(TJ-AL &#8211; <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/material\/modelo-de-recurso-inominado\/\"  data-wpil-monitor-id=\"626\">Recurso Inominado<\/a> C\u00edvel: 07014808320238020082 Macei\u00f3, Relator.: Juiz 2 Turma Recursal Unificada, Data de Julgamento: 14\/11\/2024, Turma Recursal Unificada, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 14\/11\/2024) o grifado n\u00e3o consta no original<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Por fim, trazemos um terceiro caso, julgado pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Rio Grande do Sul, em que os passageiros chegaram no pa\u00eds de origem somente no dia seguinte, sendo compelidos a adquirir novas passagens a\u00e9reas para retorno. Neste caso, a companhia a\u00e9rea tamb\u00e9m foi condenada:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-pullquote classe bq-small\"><blockquote><p><em><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/recurso-inominado\/\"  data-wpil-monitor-id=\"627\">RECURSO INOMINADO<\/a>. <\/em><strong><em>A\u00c7\u00c3O DE INDENIZA\u00c7\u00c3O POR <a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/glossario-juridico\/dano-material\/\"  data-wpil-monitor-id=\"621\">DANOS MATERIAIS<\/a> E MORAIS. TRANSPORTE A\u00c9REO INTERNACIONAL. <\/em><\/strong><em>PRELIMINAR DE INOVA\u00c7\u00c3O RECURSAL AFASTADA . M\u00c9RITO. <\/em><strong><em>AUTORES QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS A\u00c9REAS PARA O TRAJETO DE LISBOA\/PORTUGAL PARA PORTO ALEGRE\/RS. NEGATIVA DE EMBARQUE. NO-SHOW DOS AUTORES N\u00c3O DEMONSTRADO MINIMAMENTE PELA R\u00c9 . PR\u00c1TICA DE OVERBOOKING. AUTORES QUE FORAM COMPELIDOS A ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS A\u00c9REAS PARA RETORNO AO PA\u00cdS DE ORIGEM. CHEGADA AO DESTINO FINAL SOMENTE NO DIA SEGUINTE. DANO MORAL CONFIGURADO . <\/em><\/strong><em>QUANTUM INDENIZAT\u00d3RIO QUE N\u00c3O MERECE REDU\u00c7\u00c3O. SENTEN\u00c7A MANTIDA, A TEOR DO ART. 46, DA LEI 9.099\/95 .RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS &#8211; Recurso Inominado: 50714946920238210001 PORTO ALEGRE, Relator.: Patr\u00edcia Antunes Laydner, Data de Julgamento: 18\/06\/2024, Primeira Turma Recursal C\u00edvel, Data de Publica\u00e7\u00e3o: 19\/06\/2024) o grifado n\u00e3o consta no original<\/em><\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n<p>Nos julgamentos acima transcritos \u00e9 poss\u00edvel observar como a situa\u00e7\u00e3o do <em>overbooking <\/em>foi julgada diante dos danos sofridos pelos passageiros frente \u00e0 pr\u00e1tica realizada pelas companhias a\u00e9reas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n<p>Como visto ao longo do presente artigo, a pr\u00e1tica do <em>overbooking<\/em>, realizada pelas companhias a\u00e9reas, traz preju\u00edzos aos passageiros que s\u00e3o impedidos de embarcar em uma aeronave, mesmo tendo adquirido corretamente suas passagens.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o <em>overbooking <\/em>atinge diretamente os direitos dos consumidores defendidos pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, haja vista que ao consumidor deve ser prestado um servi\u00e7o adequado, de qualidade e com informa\u00e7\u00f5es claras e precisas. Isso quer dizer que o relacionamento entre consumidor e fornecedor deve ser transparente e de boa-f\u00e9.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, existem direitos dos passageiros previstos pela ANAC que devem ser observados e, ainda, isso n\u00e3o impede eventual indeniza\u00e7\u00e3o ao consumidor por danos morais e\/ou materiais a ser obtida por meio de processo judicial.<\/p>\n\n\n\n<p>O acompanhamento e aconselhamento jur\u00eddico por um advogado especialista na \u00e1rea \u00e9 de grande relev\u00e2ncia para orientar o passageiro que sofrer com uma situa\u00e7\u00e3o de <em>overbooking <\/em>sobre o que fazer, como agir e a viabilidade na cobran\u00e7a de indeniza\u00e7\u00e3o na via judicial.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/spoofing\/\">Entenda como funciona o\u00a0spoofing<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/periodo-de-carencia\/\">Per\u00edodo de car\u00eancia: como funciona<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/dano-existencial\/\">Veja o que \u00e9 dano existencial e como \u00e9 configurado<\/a><\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/marco-cambial\/\">Saiba o que \u00e9 o novo marco cambial<\/a><\/li>\n<\/ul>\n\n\n<style>\r\n  .news-post {\r\n    background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n    padding: 1.5rem;\r\n    border-radius: 6px;\r\n    margin: 1rem 0;\r\n  }\r\n  .news-post .icone {\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post .title {\r\n    font-weight: 700;\r\n    font-size: 16px;\r\n    line-height: 130%;\r\n    text-align: center;\r\n    letter-spacing: -0.5px;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: .9375rem;\r\n  }\r\n  .news-post p {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 140%;\r\n    text-align: center;\r\n    color: #fff;\r\n    margin-bottom: 1.25rem;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span {\r\n    font-size: .8125rem;\r\n    display: block;\r\n    padding: .125rem .3125rem;\r\n    color: #fff;\r\n    text-align:left;\r\n  }\r\n  .news-post .news_button_span a {\r\n    color: #fff !important;\r\n    text-decoration: underline;\r\n  }\r\n  .news-post form {\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post label {\r\n    font-weight: 600;\r\n    font-size: .9375rem;\r\n    line-height: 1.5rem;\r\n    margin-bottom: .5rem;\r\n    color: #fff;\r\n    display: block;\r\n  }\r\n  .news-post input {\r\n    background: #fff;\r\n    border: 1px solid #CBCBD9;\r\n    box-sizing: border-box;\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: .75rem 1rem;\r\n    width: 100%;\r\n  }\r\n  .news-post button {\r\n    margin-top: .875rem;\r\n    width: 100%;\r\n    min-width: auto;\r\n    background: #FCC632;\r\n    color: #3C48AA;\r\n  }\r\n  .news-post .input {\r\n    position: relative;\r\n    padding-bottom: 10px;\r\n  }\r\n  .news-post .error-message-ad {\r\n    font-size: .875rem;\r\n    line-height: 130%;\r\n    color: #D50021;\r\n    margin-left: 4px;\r\n  }\r\n  .news-post .error {\r\n    border: 1px solid #D50021;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad {\r\n    border-radius: 4px;\r\n    padding: 0.7rem;\r\n    font-size:0.8rem;\r\n    text-align: center;\r\n    align-items: center;\r\n    justify-content: center;\r\n    display: none;\r\n  }\r\n  .news-post #message-form-ad svg {\r\n    margin-right: 8px;\r\n  }\r\n\r\n  @media(min-width: 561px) {\r\n    .news-post {\r\n      position: relative;\r\n      background: url('https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/wp-content\/themes\/aurum\/img\/bg-news-artigo.svg') no-repeat top center #3C48AA;\r\n      width: calc(100% - 30px);\r\n    }\r\n    .news-post .icone {\r\n      display: block;\r\n      position: absolute;\r\n      right: -30px;\r\n      top: 65px;\r\n      max-width: 142px;\r\n      width: 100%;\r\n      height: auto;\r\n      margin: 0;\r\n    }\r\n    .news-post .title {\r\n      font-size: 1.125rem;\r\n      text-align: left;\r\n      \/* padding-right: 3.75rem; 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