{"id":32785,"date":"2025-05-13T09:00:00","date_gmt":"2025-05-13T12:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=32785"},"modified":"2025-05-13T11:06:27","modified_gmt":"2025-05-13T14:06:27","slug":"prisao-temporaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/prisao-temporaria\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o tempor\u00e1ria: entre a legalidade e a controv\u00e9rsia"},"content":{"rendered":"
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A pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/strong> \u00e9 uma medida cautelar prevista na Lei n\u00ba 7.960\/1989, utilizada na fase investigat\u00f3ria para garantir a efic\u00e1cia das apura\u00e7\u00f5es criminais. Possui prazo definido e requisitos espec\u00edficos para sua decreta\u00e7\u00e3o. Embora tenha surgido para evitar abusos, ainda \u00e9 alvo de cr\u00edticas quanto \u00e0 sua constitucionalidade e aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica.<\/pre>\n\n\n\n
A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 uma das mais controversas modalidades de pris\u00e3o<\/strong> cautelar previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro. <\/p>\n\n\n\n
Criada pela Lei n\u00ba 7.960\/1989, surgiu como resposta institucional \u00e0 pr\u00e1tica abusiva da \u201cpris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es\u201d, antes realizada sem qualquer controle judicial ou motiva\u00e7\u00e3o clara. <\/p>\n\n\n\n
A ideia original era impedir que a liberdade individual fosse restringida arbitrariamente durante a fase de investiga\u00e7\u00f5es criminais, exigindo agora crit\u00e9rios mais objetivos para a imposi\u00e7\u00e3o da medida prisional.<\/p>\n\n\n\n
Apesar de sua base legal clara, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria ainda levanta debates intensos quanto \u00e0 sua constitucionalidade, aplicabilidade e compatibilidade com <\/strong>garantias fundamentais<\/strong><\/a>. <\/strong><\/p>\n\n\n\n
Quest\u00f5es como o uso dessa pris\u00e3o em lugar de outras medidas menos gravosas, sua dura\u00e7\u00e3o e os crit\u00e9rios para sua decreta\u00e7\u00e3o t\u00eam gerado ampla discuss\u00e3o entre os operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal consolidou entendimento relevante ao julgar as A\u00e7\u00f5es Diretas de Inconstitucionalidade<\/a> (ADI\u2019s) 3.360 e 4.109, estabelecendo crit\u00e9rios mais r\u00edgidos para a sua ado\u00e7\u00e3o, o que elevou ainda mais a import\u00e2ncia de um estudo detido sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 pris\u00e3o tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 uma medida de natureza cautelar, utilizada em car\u00e1ter excepcional e vinculada \u00e0 fase de inqu\u00e9rito policial. <\/p>\n\n\n\n
Ou seja, ela pode ser decretada antes do oferecimento da den\u00fancia, com o objetivo de garantir a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es e impedir que o investigado comprometa a colheita de provas.<\/p>\n\n\n\n
De acordo com Renato Brasileiro, visa assegurar a efic\u00e1cia das investiga\u00e7\u00f5es – tutela-meio -, para, em momento posterior, fornecer elementos informativos capazes de justificar o oferecimento de uma den\u00fancia, fornecendo justa causa para a instaura\u00e7\u00e3o de um processo penal, e, enfim, garantir eventual senten\u00e7a condenat\u00f3ria- tutela-fim.<\/p>\n\n\n\n
Diversamente da pris\u00e3o preventiva, possui prazo preestabelecido de dura\u00e7\u00e3o<\/strong>, quando a priva\u00e7\u00e3o da liberdade de locomo\u00e7\u00e3o do indiv\u00edduo for indispens\u00e1vel para a obten\u00e7\u00e3o de elementos de informa\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es penais mencionadas no art. 1\u00ba, inciso III, da Lei n\u00b0 7.960\/89, assim como em rela\u00e7\u00e3o aos crimes hediondos<\/a> e equiparados (Lei n\u00b0 8.072\/90, art. 2o, \u00a7 4o), viabilizando a instaura\u00e7\u00e3o da persecutio criminis in judicio \u2013 <\/em>a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
Sua decreta\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode ocorrer de of\u00edcio pelo juiz, mas sim mediante representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial ou requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n
N\u00e3o se confunde com a pris\u00e3o para averigua\u00e7\u00f5es<\/strong>, que consistia no arrebatamento de pessoas pelos \u00f3rg\u00e3os de investiga\u00e7\u00e3o para aferir a vincula\u00e7\u00e3o das mesmas a uma infra\u00e7\u00e3o, ou para investigar a sua vida pregressa, independentemente de situa\u00e7\u00e3o de flagr\u00e2ncia ou de pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A referida pr\u00e1tica, tornou-se proibida e tipificada como abuso de autoridade (art. 9\u00ba da Lei 13.869\/2019). <\/p>\n\n\n\n
Ao contr\u00e1rio desta, a pris\u00e3o tempor\u00e1ria exige decis\u00e3o judicial fundamentada, com base em fatos concretos e dentro das hip\u00f3teses legalmente previstas na Lei 7.960\/89.<\/p>\n\n\n\n
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O que \u00e9 e como funciona a pris\u00e3o tempor\u00e1ria no Brasil.<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n
Requisitos para a Decreta\u00e7\u00e3o da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria<\/h2>\n\n\n\n
A Lei n\u00ba 7.960\/1989 <\/strong>estabelece em seu art. 1\u00ba tr\u00eas hip\u00f3teses legais para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
    \n
  1. Quando for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial (inciso I);<\/li>\n\n\n\n
  2. Quando o indiciado n\u00e3o tiver resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornecer dados para sua identifica\u00e7\u00e3o (inciso II);<\/li>\n\n\n\n
  3. Quando houver fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o em determinados crimes previstos no inciso III da lei.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
    O inciso III da Lei 7.960\/89 traz um rol taxativo de crimes, tais como homic\u00eddio doloso, sequestro, estupro, extors\u00e3o mediante sequestro, genoc\u00eddio, tr\u00e1fico de drogas, entre outros. <\/p>\n\n\n\n
    Al\u00e9m disso, a Lei dos Crimes Hediondos<\/a> (Lei n\u00ba 8.072\/90, art. 2\u00ba, \u00a74\u00ba) autoriza a pris\u00e3o tempor\u00e1ria para os crimes ali listados, como estupro de vulner\u00e1vel, homic\u00eddio qualificado e tr\u00e1fico de entorpecentes.<\/p>\n\n\n\n
    Chama-se a aten\u00e7\u00e3o para o cabimento de pris\u00e3o tempor\u00e1ria para o crime de homic\u00eddio simples<\/strong>, uma vez que mesmo n\u00e3o sendo tratado como crime hediondo, encontra-se inserido no rol do art. 1\u00ba, III, \u201ca\u201d, da Lei 7.960\/89.<\/p>\n\n\n\n
    Apesar da clareza do texto legal, a interpreta\u00e7\u00e3o desses requisitos tem sido objeto de grande controv\u00e9rsia. <\/p>\n\n\n\n
    As principais correntes doutrin\u00e1rias s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
    Corrente alternativa (Tourinho Filho, J\u00falio Mirabete, Diaulas Costa Ribeiro)<\/h3>\n\n\n\n
    Para esta corrente, a presen\u00e7a de qualquer um dos tr\u00eas incisos bastaria para a pris\u00e3o tempor\u00e1ria. Trata-se, portanto, de requisitos alternativos. <\/p>\n\n\n\n
    O que permitiria, inclusive, a pris\u00e3o de algu\u00e9m pelo simples fato de n\u00e3o possuir resid\u00eancia fixa. Assevere que tal situa\u00e7\u00e3o, hoje, seria absurda e violadora dos caros princ\u00edpios Constitucionais.<\/p>\n\n\n\n
    Corrente cumulativa (Scarance Fernandes)<\/h3>\n\n\n\n
    J\u00e1 para esta segunda corrente, todos os tr\u00eas requisitos devem estar presentes de modo cumulativo, o que simplesmente esvazia, por completo, o instituto.<\/p>\n\n\n\n
    Corrente vinculada \u00e0 preventiva (Vicente Greco Filho)<\/h3>\n\n\n\n
    Por sua vez, para esta terceira corrente a an\u00e1lise da pris\u00e3o tempor\u00e1ria deve ser levada a cabo em combina\u00e7\u00e3o com os requisitos da pris\u00e3o preventiva. Ou seja, al\u00e9m dos tr\u00eas requisitos, devem estar presentes os fundamentos do art. 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
    Corrente majorit\u00e1ria (Nucci, Lanfredi, Dam\u00e1sio E. de Jesus e Ant\u00f4nio Magalh\u00e3es Gomes Filho)<\/h3>\n\n\n\n
    A quarta corrente, hoje majorit\u00e1ria, entende que para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria, \u00e9 necess\u00e1ria a presen\u00e7a de um dos crimes elencados pelo inciso III. <\/p>\n\n\n\n
    Assim, se a medida for imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es ou se o endere\u00e7o ou identifica\u00e7\u00e3o do indiciado forem incertos, caber\u00e1 a pris\u00e3o cautelar, mas desde que o crime seja um dos indicados por lei. <\/p>\n\n\n\n
    Tendo em conta tratar-se a pris\u00e3o tempor\u00e1ria de esp\u00e9cie de pris\u00e3o cautelar, conjugam-se, assim, seus pressupostos: 1) fumus comissi delicti<\/em>, previsto no inciso III; 2) periculum libertatis<\/em>, previsto no inciso I ou no inciso II.<\/p>\n\n\n\n
    Corrente STF \u2013 Julgamento das ADI\u2019s 3360 e 4109<\/h3>\n\n\n\n
    Essa quinta e \u00faltima corrente foi confirmada pelo STF em 2022, tendo prevalecido, no julgamento das ADI\u2019s 3360 e 4109, o voto do ministro Edson Fachin, que definiu os seguintes cinco requisitos cumulativos para a constitucionalidade da pris\u00e3o tempor\u00e1ria:<\/p>\n\n\n\n
      \n
    1. Imprescindibilidade para as investiga\u00e7\u00f5es (periculum libertatis<\/em>);<\/li>\n\n\n\n
    2. Fundadas raz\u00f5es de autoria ou participa\u00e7\u00e3o (fumus comissi delicti<\/em>);<\/li>\n\n\n\n
    3. Justificativa em fatos novos ou contempor\u00e2neos;<\/li>\n\n\n\n
    4. Adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 gravidade do crime, \u00e0s circunst\u00e2ncias e \u00e0s condi\u00e7\u00f5es pessoais do investigado;<\/li>\n\n\n\n
    5. Inviabilidade de aplica\u00e7\u00e3o de medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, previstas no art. 319 e 320 do CPP.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      Percebe-se, portanto, que ap\u00f3s a fixa\u00e7\u00e3o dos requisitos para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o tempor\u00e1ria pelo STF, o posicionamento doutrin\u00e1rio majorit\u00e1rio perdeu for\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n
      Uma vez que, al\u00e9m de n\u00e3o ser mais poss\u00edvel a sua decreta\u00e7\u00e3o fundada no mero fato de o representado n\u00e3o possuir resid\u00eancia fixa (inciso II), tamb\u00e9m fixou outros requisitos que antes eram exigidos, na legisla\u00e7\u00e3o penal p\u00e1tria, para a decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva.<\/a><\/p>\n\n\n\n
      Imprescindibilidade para as Investiga\u00e7\u00f5es<\/h2>\n\n\n\n
      O inciso I exige que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria seja imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es do inqu\u00e9rito policial. \u00c9 indispens\u00e1vel a exist\u00eancia de pr\u00e9via investiga\u00e7\u00e3o (n\u00e3o necessariamente de um inqu\u00e9rito policial). <\/p>\n\n\n\n
      Trata-se de um requisito que se refere ao periculum libertatis<\/em><\/strong>, ou seja, \u00e0 necessidade concreta da pris\u00e3o do investigado para assegurar o bom andamento das investiga\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n\n\n
      A doutrina esclarece que essa indispensabilidade deve ser demonstrada por meio de fatos objetivos e concretos, tais como o risco de fuga, destrui\u00e7\u00e3o de provas, amea\u00e7a ou aliciamento de testemunhas ou outros fatores capazes de comprometer gravemente a apura\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
      Renato Brasileiro enfatiza que a pris\u00e3o tempor\u00e1ria n\u00e3o pode servir como mera comodidade ou facilita\u00e7\u00e3o do trabalho investigativo da pol\u00edcia, mas deve ser justificada concretamente pela impossibilidade de se alcan\u00e7ar o mesmo resultado com medidas menos gravosas.<\/p>\n\n\n\n
      Por fim, uma vez recebida a den\u00fancia, n\u00e3o mais subsiste o decreto de pris\u00e3o tempor\u00e1ria, devendo o denunciado ser colocado em liberdade, salvo se sua pris\u00e3o preventiva for decretada.<\/p>\n\n\n\n
      Qual a diferen\u00e7a entre Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria e Pris\u00e3o Preventiva?<\/h2>\n\n\n\n
      Embora ambas integrem o espectro das medidas cautelares pessoais previstas no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, pris\u00e3o tempor\u00e1ria e pris\u00e3o preventiva n\u00e3o se confundem, apresentando distin\u00e7\u00f5es substanciais quanto ao momento de aplica\u00e7\u00e3o, \u00e0 finalidade, \u00e0 dura\u00e7\u00e3o e \u00e0 base legal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
      1. Momento processual de cabimento <\/h3>\n\n\n\n
      A pris\u00e3o tempor\u00e1ria se limita exclusivamente \u00e0 fase do inqu\u00e9rito policial, sendo cab\u00edvel apenas enquanto a investiga\u00e7\u00e3o est\u00e1 em curso.
      <\/p>\n\n\n\n
      J\u00e1 a pris\u00e3o preventiva ostenta natureza mais ampla, podendo ser decretada em qualquer fase da persecu\u00e7\u00e3o penal, seja durante o inqu\u00e9rito, seja no curso da a\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n
      2. Dura\u00e7\u00e3o e controle temporal <\/h3>\n\n\n\n
      A tempor\u00e1ria possui prazo legal determinado: em regra, 5 dias, prorrog\u00e1veis por igual per\u00edodo, ou 30 dias nos casos da Lei dos Crimes Hediondos (Lei n\u00ba 8.072\/90). <\/p>\n\n\n\n
      A pris\u00e3o preventiva<\/a>, por sua vez, n\u00e3o possui prazo m\u00e1ximo fixado em lei, embora deva ser reavaliada, de of\u00edcio, a cada 90 dias, sob pena de tornar-se ilegal, conforme imp\u00f5e o artigo 316, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/p>\n\n\n\n
      3. Finalidade e fundamento teleol\u00f3gico<\/h3>\n\n\n\n
      A finalidade tamb\u00e9m \u00e9 elemento distintivo essencial. A pris\u00e3o tempor\u00e1ria visa assegurar a efic\u00e1cia da investiga\u00e7\u00e3o criminal, viabilizando dilig\u00eancias iniciais sem interfer\u00eancia do investigado. <\/p>\n\n\n\n
      A preventiva, contudo, tem escopo mais abrangente: serve para proteger a ordem p\u00fablica, a ordem econ\u00f4mica, garantir a instru\u00e7\u00e3o criminal ou assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, nos termos do artigo 312 do CPP.<\/p>\n\n\n\n
      4. Previs\u00e3o legal e limites objetivos<\/h3>\n\n\n\n
      A decreta\u00e7\u00e3o da tempor\u00e1ria est\u00e1 condicionada a crimes expressamente previstos no art. 1\u00ba, III, da Lei n\u00ba 7.960\/89 e, na Lei n\u00ba 8.072\/90 \u2014 como nos crimes hediondos, latroc\u00ednio ou tr\u00e1fico de drogas. <\/p>\n\n\n\n
      A preventiva, ao contr\u00e1rio, possui aplica\u00e7\u00e3o mais el\u00e1stica, condicionada aos requisitos do artigo 312 e, quando for o caso, ao 313 do CPP, sendo essencial a demonstra\u00e7\u00e3o da necessidade concreta da medida.<\/p>\n\n\n\n
      Qual o prazo da Pris\u00e3o Tempor\u00e1ria?<\/h2>\n\n\n\n
      De acordo com a Lei n\u00ba 7.960\/1989:<\/p>\n\n\n\n