{"id":32681,"date":"2025-04-14T21:25:10","date_gmt":"2025-04-15T00:25:10","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=32681"},"modified":"2025-04-22T08:58:49","modified_gmt":"2025-04-22T11:58:49","slug":"presuncao-de-inocencia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/presuncao-de-inocencia\/","title":{"rendered":"Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia: o que \u00e9, princ\u00edpios e exemplos"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n
A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>, garantia fundamental expressa em nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, assegura que nenhuma pessoa poder\u00e1 ser considerada culpada da pr\u00e1tica de crime antes de ser condenada judicialmente em decis\u00e3o definitiva.<\/pre>\n\n\n\n
Em um pa\u00eds onde o povo sofre tanto com a falta de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e9 natural que a popula\u00e7\u00e3o se sinta incomodada a ponto de tentar encontrar uma resposta que traga r\u00e1pida solu\u00e7\u00e3o do problema.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 nesse contexto que, n\u00e3o raras vezes, as consequ\u00eancias processuais da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia se tornam objeto de duros questionamentos e cr\u00edticas, inclusive em mat\u00e9rias jornal\u00edsticas.<\/p>\n\n\n\n
Isso porque uma das consequ\u00eancias da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva \u2013 quando o suspeito \u00e9 solto para responder o processo em liberdade, o que desperta revolta, especialmente em casos de crimes que chocaram a popula\u00e7\u00e3o e que \u00e9 alvo de grande cobertura midi\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Mas \u00e9 importante compreender que a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 muito mais do que o motivo para manter livre alguns dos que s\u00e3o suspeitos ou acusados criminalmente. <\/p>\n\n\n\n
Para entender melhor o quanto esse \u00e9 um instituto importante, continue a leitura!<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
A presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 um princ\u00edpio jur\u00eddico<\/strong>, atualmente fundamentado na Lei Maior, integrando o rol dos direitos mais relevantes do cidad\u00e3o: o das garantias fundamentais individuais.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia como norma jur\u00eddica<\/h3>\n\n\n\n
De forma expressa, a nossa Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de 1988, prev\u00ea que<\/p>\n\n\n\n
Ningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria. (art. 5\u00ba, LVII). <\/p><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Ou seja, antes que o processo penal se encerre, o acusado n\u00e3o poder\u00e1 ser tratado como se culpado fosse.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 relevante observar que, prescrito no rol das garantias fundamentais, o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o pode ser revogado de nenhuma forma,<\/strong> j\u00e1 que comp\u00f5e aquilo que conhecemos como \u201ccl\u00e1usula p\u00e9trea\u201d, ou seja, aquelas cuja aboli\u00e7\u00e3o \u00e9 vedada pela pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 60, \u00a74\u00ba, IV).<\/p>\n\n\n\n
Ainda que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o fosse assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, deveria ser observado no ordenamento jur\u00eddico brasileiro, j\u00e1 que, pela Conven\u00e7\u00e3o Americana Sobre Direitos Humanos, promulgada pelo Decreto n. 678\/1992, o acusado de qualquer delito \u201ctem direito a que se presuma sua inoc\u00eancia enquanto n\u00e3o se comprove legalmente sua culpa<\/em>\u201d (artigo 8).<\/p>\n\n\n\n
Presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia na pr\u00e1tica<\/h3>\n\n\n\n
J\u00e1 est\u00e1 bem estabelecido que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9 bem consolidado como norma jur\u00eddica, e, assim, resta entender o que a exist\u00eancia desse princ\u00edpio significa na vida do cidad\u00e3o e da coletividade.<\/p>\n\n\n\n
Se \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 considerado culpado at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria<\/em>\u201d, ent\u00e3o o suspeito ou acusado n\u00e3o poder\u00e1 sofrer os efeitos da condena\u00e7\u00e3o criminal antes do t\u00e9rmino do processo.<\/p>\n\n\n\n
Assim, se uma pessoa \u00e9 presa em flagrante, e continua presa enquanto \u00e9 investigada pela autoridade policial e, depois, julgada na forma da lei, essa pris\u00e3o deve ser decretada por juiz, e o julgador n\u00e3o poder\u00e1 decret\u00e1-la em raz\u00e3o de entender que a pessoa \u00e9 culpada do ato criminoso pela qual foi presa em flagrante.<\/p>\n\n\n\n
Por isso diz-se que o suspeito ou acusado, quando n\u00e3o responde ao processo em liberdade, est\u00e1 sob pris\u00e3o cautelar (pris\u00e3o preventiva ou pris\u00e3o tempor\u00e1ria), que tem requisitos totalmente diferentes da atribui\u00e7\u00e3o de culpa pela pr\u00e1tica do crime investigado ou julgado.<\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m da pena privativa de liberdade <\/strong>(pris\u00e3o), antes do tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode haver a imposi\u00e7\u00e3o e cobran\u00e7a de pena de multa, nem de quaisquer outros efeitos da condena\u00e7\u00e3o, como a perda da condi\u00e7\u00e3o de r\u00e9u prim\u00e1rio, perda de bens e valores, perda de cargo p\u00fablico ou outros previstos em lei (saiba mais: art. 91, 91-A e 92 do C\u00f3digo Penal).<\/p>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia se aplica, tamb\u00e9m, diretamente na decis\u00e3o sobre a culpa. <\/p>\n\n\n\n
A famosa m\u00e1xima \u201cin dubio pro reo<\/em>\u201d (ou seja, a d\u00favida favorece o r\u00e9u) decorre da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. Afinal, se a \u00fanica presun\u00e7\u00e3o que se admite \u00e9 a de inoc\u00eancia<\/strong>, caso a culpa n\u00e3o seja comprovada em processo criminal, o acusado deve ser absolvido.<\/p>\n\n\n\n
Qual a import\u00e2ncia da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
Se todos devem ser presumidamente inocentes at\u00e9 condena\u00e7\u00e3o definitiva em processo criminal, e os processos no Brasil podem levar anos at\u00e9 seu t\u00e9rmino, pode-se acabar tendo a impress\u00e3o de que o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u00e9, acima de qualquer coisa, um obst\u00e1culo \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n
A realidade, por\u00e9m, \u00e9 diferente.<\/p>\n\n\n\n
Como bem pontua NUCCI (2024, p. 58), um dos grandes estudiosos do Direito Penal:<\/p>\n\n\n\n
\n
O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia n\u00e3o afronta o direito \u00e0 seguran\u00e7a, nem privilegia de modo absoluto o direito \u00e0 liberdade<\/em>\u201d.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia protege a liberdade dos cidad\u00e3os.<\/strong> Podemos compreender sua import\u00e2ncia se considerarmos que a autoridade respons\u00e1vel pela seguran\u00e7a p\u00fablica, quando ocorre o crime, \u00e9 sempre pressionada para que ofere\u00e7a r\u00e1pida resolu\u00e7\u00e3o do caso. <\/p>\n\n\n\n
Essa press\u00e3o vem tanto da popula\u00e7\u00e3o quanto dos poderes pol\u00edticos. Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 incomum que os inqu\u00e9ritos policiais e as a\u00e7\u00f5es penais sejam direcionadas a pessoa que \u201cparece\u201d culpada. <\/p>\n\n\n\n
Assim, a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia assegura que suspeitos e acusados n\u00e3o sejam tratados de acordo com a apar\u00eancia, mas com o que a decis\u00e3o judicial transitada em julgado define, ap\u00f3s o devido processo legal.<\/p>\n\n\n\n
CONCI (in Agra; Bonavides; Miranda, 2009) ensina que o princ\u00edpio busca maior justi\u00e7a e assertividade nas condena\u00e7\u00f5es criminais:<\/p>\n\n\n\n
\n
O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o da inoc\u00eancia busca evitar os ju\u00edzos condenat\u00f3rios antecipados contra o acusado, sem uma an\u00e1lise detida por sobre os fatos e a intensidade das provas […].<\/em>
<\/em>[…] a for\u00e7a punitiva do Estado, por sobre os direitos fundamentais, deve aguardar que n\u00e3o<\/em>
<\/em>mais pairem d\u00favidas a respeito da inoc\u00eancia do indiv\u00edduo […]. Isso acaba por diminuir a possibilidade de que um erro leve a uma condena\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Embora as autoridades ligadas \u00e0 seguran\u00e7a p\u00fablica trabalhem com boas inten\u00e7\u00f5es, n\u00e3o est\u00e3o livres de cometerem erros \u2013 e esses erros podem custar anos da liberdade de um inocente.<\/p>\n\n\n\n
Veja-se que, mesmo com a garantia constitucional de que se presume a inoc\u00eancia, ainda temos casos de condenados que, durante o cumprimento da pena, conseguem comprovar a inoc\u00eancia. E isso acontece mesmo em pa\u00edses que costumamos crer que tenham um sistema de seguran\u00e7a p\u00fablica e judici\u00e1rio mais bem estruturado.<\/p>\n\n\n\n
Apenas para ilustrar, vejamos esses exemplos, publicados em grandes ve\u00edculos midi\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n
G1: Condenado a 170 anos de pris\u00e3o, homem consegue provar inoc\u00eancia: ‘Liberdade \u00e9 poder recome\u00e7ar, poder lutar’
<\/strong>Por Fant\u00e1stico – 19\/05\/2024 23h08
\u201cEle ficou tr\u00eas anos preso at\u00e9 que exames de DNA provaram que ele n\u00e3o era o verdadeiro criminoso. Mas a foto dele continuava no cadastro da Pol\u00edcia Civil. Para a pol\u00edcia, Edmilson era o \u2018man\u00edaco\u2019 que havia […] em Barueri e na cidade vizinha Osasco, entre 2010 e 2012.\u201d
G1: Homem condenado a 17 anos por morte da mulher prova inoc\u00eancia ap\u00f3s quase 2,5 anos preso e \u00e9 solto: ‘Piores anos da vida’
<\/strong>Corretor de seguros conseguiu, com ajuda da Defensoria e uma nova prova, reabrir caso e provar que a mulher morreu ap\u00f3s crise de epilepsia. Laudo do IML havia atestado que mulher tinha sido v\u00edtima de estrangulamento, e n\u00e3o citou a doen\u00e7a pr\u00e9via dela.
Por Danilo Vieira, Marco Ant\u00f4nio Martins, g1 Rio e RJ2 – 04\/04\/2024 19h37
Consultor Jur\u00eddico (CONJUR):
Documento falso
<\/strong>Vigia comprova inoc\u00eancia ap\u00f3s nove anos de condena\u00e7\u00e3o
Reda\u00e7\u00e3o ConJur- 25 de setembro de 2012, 7h22
\u201cAp\u00f3s cerca de nove anos, Rafael da Silva provou ter sido v\u00edtima de erro do sistema criminal e teve sua inoc\u00eancia reconhecida no \u00faltimo dia 31 de julho. Ele foi condenado, em 2003, por porte ilegal de arma, ap\u00f3s o verdadeiro culpado ter utilizado documentos falsos em seu nome.\u201d
BBC NEWS Brasil:
O homem que foi condenado \u00e0 morte e passou 43 anos na pris\u00e3o at\u00e9 provar sua inoc\u00eancia
<\/strong>Alessandra Corr\u00eaa
De Winston-Salem (EUA) para a BBC News Brasil – 1 julho 2019
\u201cEm 1976, o americano Charles Ray Finch foi acusado do assassinato do dono de um posto de gasolina no Estado da Carolina do Norte. […]
Agora, aos 81 anos de idade, 43 deles passados na pris\u00e3o por um crime que n\u00e3o cometeu, Finch conseguiu finalmente provar sua inoc\u00eancia e ser libertado.\u201d<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Os casos apresentados s\u00e3o apenas pouqu\u00edssimos exemplos que demonstram o qu\u00e3o grave pode ser um erro de julgamento. E tais erros, como se v\u00ea, ainda ocorrem mesmo ap\u00f3s todas as fases dos processos criminais, o que aponta para quantos equ\u00edvocos mais haveria caso n\u00e3o houvesse a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Quando acaba a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia?<\/h2>\n\n\n\n
Conforme expresso na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 finda a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia quando ocorre o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
Ou seja, acaba a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia quando j\u00e1 n\u00e3o h\u00e1 mais recursos pro<\/strong>cessuais que possam ser apresentados, e a decis\u00e3o condenat\u00f3ria se torna definitiva.<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpios decorrentes do princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia:<\/h2>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia tem como efeito principal a imposi\u00e7\u00e3o do encargo de comprovar as alega\u00e7\u00f5es sobre a acusa\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p>\n\n\n\n
Afinal, se o acusado \u00e9 presumidamente inocente, se no processo n\u00e3o forem produzidas provas \u2013 nem de culpa nem de inoc\u00eancia, prevalece o estado anterior: sua inoc\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n
Mas, para al\u00e9m deste efeito, h\u00e1 outros, como o direito a n\u00e3o produzir prova contra si mesmo, manter o sil\u00eancio sem que isso seja interpretado de forma prejudicial, e o princ\u00edpio in dubio pro reo<\/em> (NUCCI, 2015).<\/p>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e in dubio pro reo<\/em>:<\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio in dubio pro reo <\/em>diz respeito \u00e0 exig\u00eancia de que as decis\u00f5es em casos penais sejam, sempre que houver d\u00favidas, em favor do r\u00e9u<\/strong> \u2013 na d\u00favida, em favor do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
Embora guarde afinidade com o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, eles n\u00e3o se confundem.<\/p>\n\n\n\n
MORAES (in Mossin, 2014), ensina:<\/p>\n\n\n\n
\n
[…] existe substancial diferencia\u00e7\u00e3o entre eles: enquanto o primeiro [presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia] sempre tem incid\u00eancia processual e extraprocessual, o segundo [<\/em>in dubio pro reo] somente incidir\u00e1, processualmente, quando o \u00f3rg\u00e3o judicial tenha ficado em d\u00favida em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s provas apresentadas. Devendo ent\u00e3o optar pela melhor interpreta\u00e7\u00e3o que convier ao acusado.\u201d<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia \u2013 exemplos:<\/h3>\n\n\n\n
O princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia pode repercutir em diferentes momentos das investiga\u00e7\u00f5es e dos processos criminais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n
Aqui temos alguns exemplos de decis\u00f5es judiciais fundamentadas nessa garantia fundamental:<\/p>\n\n\n\n
STF: <\/em>Tema 1171<\/strong>
Possibilidade de investigado em inqu\u00e9rito policial ou de r\u00e9u em a\u00e7\u00e3o penal em andamento, n\u00e3o transitada em julgado, realizar matr\u00edcula e participar de curso de reciclagem de vigilantes.
<\/strong>Tese: Violam o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia o indeferimento de matr\u00edcula<\/strong> em cursos de reciclagem de vigilante e a recusa de registro do respectivo certificado de conclus\u00e3o, em raz\u00e3o da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito ou a\u00e7\u00e3o penal sem o tr\u00e2nsito em julgado de senten\u00e7a condenat\u00f3ria.
STJ: <\/em>Jurisprud\u00eancia:
<\/strong>[…] 4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o termo inicial da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria \u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o para ambas as partes, em respeito ao princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>. 5. A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a alinha-se ao entendimento do STF, estabelecendo que a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria pressup\u00f5e a possibilidade de execu\u00e7\u00e3o da pena, o que s\u00f3 ocorre ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado para ambas as partes. […] (RHC n. 178.900\/CE, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18\/2\/2025, DJEN de 13\/3\/2025.)
[…] A jurisprud\u00eancia do STJ estabelece que, para agentes prim\u00e1rios, com bons antecedentes e pena fixada no m\u00ednimo legal, a aplica\u00e7\u00e3o da figura privilegiada deve ocorrer na forma mais ben\u00e9fica, consistente na substitui\u00e7\u00e3o da pena privativa de liberdade por multa. No caso, o Tribunal de origem justificou a op\u00e7\u00e3o pela substitui\u00e7\u00e3o da pena de reclus\u00e3o por deten\u00e7\u00e3o com base em condena\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, o que viola a S\u00famula 444\/STJ, que veda a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos ou a\u00e7\u00f5es penais n\u00e3o transitadas em julgado para agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u. […] (AREsp n. 2.548.512\/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 18\/2\/2025, DJEN de 25\/2\/2025.)
[…] 10. O Plen\u00e1rio do Supremo Tribunal Federal, por ocasi\u00e3o do julgamento do HC n.\u00ba 84.078\/MG, Rel. Ministro EROS GRAU, decidiu que a cust\u00f3dia cautelar s\u00f3 pode ser implementada se devidamente fundamentada, nos termos do art. 312 do C\u00f3digo de Processo Penal. Tal orienta\u00e7\u00e3o deve ser adotada por todos os Tribunais P\u00e1trios, como forma de se tornar mais substancial o princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>. Na hip\u00f3tese, o direito de recorrer em liberdade foi negado, ao fundamento de que a liberdade provis\u00f3ria do Paciente e do corr\u00e9u poderia trazer “concretos preju\u00edzos \u00e0 garantia da ordem p\u00fablica, especialmente face \u00e0s suas culpabilidades e \u00e0s circunst\u00e2ncias do crime”. Tendo em vista que tais circunst\u00e2ncias judiciais foram afastadas na dosimetria da pena, por aus\u00eancia de fundamenta\u00e7\u00e3o id\u00f4nea, \u00e9 o caso de conceder o direito de recorrer em liberdade. […] (HC n. 492.788\/CE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 3\/3\/2020, DJe de 16\/3\/2020.)
[…] A jurisprud\u00eancia do Superior Tribunal de Justi\u00e7a orienta-se no sentido de que inqu\u00e9ritos e a\u00e7\u00f5es penais em andamento n\u00e3o servem como fundamento<\/strong> para a valora\u00e7\u00e3o negativa dos antecedentes, da conduta social ou da personalidade do agente, em respeito ao princ\u00edpio constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia<\/strong>. […]” (HC 142241 RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 15\/12\/2009, DJe 01\/02\/2010)<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o:<\/h2>\n\n\n\n
Neste texto sobre a presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia observamos que ela se trata de um princ\u00edpio extremamente importante, e que, na realidade, caminha de m\u00e3os dadas com a seguran\u00e7a p\u00fablica, por evitar que o Estado condene sumariamente o primeiro suspeito, o que s\u00f3 favorece o verdadeiro culpado. <\/p>\n\n\n\n
Sua exist\u00eancia \u00e9 vital para garantir julgamentos justos, baseados em provas s\u00f3lidas e respeitando o devido processo legal!<\/p>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea<\/h3>\n\n\n\n