{"id":32310,"date":"2025-01-30T19:23:06","date_gmt":"2025-01-30T22:23:06","guid":{"rendered":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/?p=32310"},"modified":"2025-01-30T19:29:12","modified_gmt":"2025-01-30T22:29:12","slug":"lei-12973","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.aurum.com.br\/blog\/lei-12973\/","title":{"rendered":"Entenda o que diz a Lei 12.973\/2014"},"content":{"rendered":"
<\/div>\n

A Lei 12.973\/2014, sancionada em 13 de maio de 2014, representa a pretens\u00e3o de aperfei\u00e7oar a contabilidade das empresas ao trazer profundas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o da \u00e1rea.<\/p>\n\n\n\n

A Lei 12.973\/2014 trouxe muitas e significativas mudan\u00e7as na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira, especialmente quanto \u00e0 apura\u00e7\u00e3o de impostos e contribui\u00e7\u00f5es, defini\u00e7\u00f5es de conceitos tribut\u00e1rios e atua\u00e7\u00e3o (tributa\u00e7\u00e3o) de empresas no \u00e2mbito internacional.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo vou explorar seus principais aspectos, seus impactos e as mudan\u00e7as que promoveu \u2013 e ainda promove \u2013 no cen\u00e1rio econ\u00f4mico.<\/p>\n\n\n\n

Continue a leitura! \ud83d\ude09<\/p>\n\n\n\n

O que \u00e9 a Lei 12.973\/2014?<\/h2>\n\n\n\n

A Lei 12.973\/2014, sancionada em 13 de maio de 2014, representou um marco na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria brasileira. <\/p>\n\n\n\n

Sua maior propaganda era \u201ca moderniza\u00e7\u00e3o e a simplifica\u00e7\u00e3o\u201d do nosso sistema tribut\u00e1rio,<\/strong> um dos mais complexos do mundo e, n\u00e3o por mera coincid\u00eancia, tamb\u00e9m com carga tribut\u00e1ria considerada uma das mais elevadas do mundo.<\/p>\n\n\n\n

A complexidade da ordem tribut\u00e1ria brasileira \u00e9 verificada prontamente j\u00e1 na ementa da Lei 12.973:<\/p>\n\n\n\n

Altera a legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas – IRPJ, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL, \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e \u00e0 Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins;
revoga o Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o – RTT, institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.941, de 27 de maio de 2009;
disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, com rela\u00e7\u00e3o ao acr\u00e9scimo patrimonial decorrente de participa\u00e7\u00e3o em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas;
altera o Decreto-Lei n\u00ba 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e
as Leis n\u00bas
9.430, de 27 de dezembro de 1996,
9.249, de 26 de dezembro de 1995,
8.981, de 20 de janeiro de 1995,
4.506, de 30 de novembro de 1964,
7.689, de 15 de dezembro de 1988,
9.718, de 27 de novembro de 1998,
10.865, de 30 de abril de 2004,
10.637, de 30 de dezembro de 2002,
10.833, de 29 de dezembro de 2003,
12.865, de 9 de outubro de 2013,
9.532, de 10 de dezembro de 1997,
9.656, de 3 de junho de 1998,
9.826, de 23 de agosto de 1999,
10.485, de 3 de julho de 2002,
10.893, de 13 de julho de 2004,
11.312, de 27 de junho de 2006,
11.941, de 27 de maio de 2009, 1
2.249, de 11 de junho de 2010,
12.431, de 24 de junho de 2011,
12.716, de 21 de setembro de 2012, e
12.844, de 19 de julho de 2013;
e d\u00e1 outras provid\u00eancias<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

Veja quantas leis foram alteradas (23, ao menos)! E aqui \u00e9 poss\u00edvel observar que as Leis s\u00e3o alteradas, n\u00e3o completamente revogadas. <\/p>\n\n\n\n

Esse \u00e9 o emaranhado da complexa rela\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que vive o contribuinte brasileiro.<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Os temas tribut\u00e1rios alterados, revogados ou criados por essa Lei, a qual tamb\u00e9m sofreu importantes altera\u00e7\u00f5es recentemente, s\u00e3o v\u00e1rios, com alguns destaques: <\/p>\n\n\n\n

    \n
  • Incorpora\u00e7\u00e3o, Fus\u00e3o e Cis\u00e3o; <\/li>\n\n\n\n
  • Varia\u00e7\u00e3o cambial; Avalia\u00e7\u00e3o a Valor Justo; <\/li>\n\n\n\n
  • Perda decorrente de avalia\u00e7\u00e3o de ativo ou passivo com base no valor justo; <\/li>\n\n\n\n
  • Conceitos de receita; <\/li>\n\n\n\n
  • Obriga\u00e7\u00f5es de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil; <\/li>\n\n\n\n
  • Avalia\u00e7\u00e3o do Investimento no Balan\u00e7o; <\/li>\n\n\n\n
  • Pagamento por estimativa e determina\u00e7\u00e3o do lucro presumido e arbitrado; <\/li>\n\n\n\n
  • dentre outros.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n

    Por isso mesmo, a ideia deste artigo n\u00e3o \u00e9 dissecar essa Lei, artigo por artigo, mas trazer os principais impactos, principalmente para os casos j\u00e1 avaliados em Tribunais (Superiores).<\/p>\n\n\n\n

    A Lei 12.973\/2014 trouxe diversas altera\u00e7\u00f5es que impactaram significativamente as empresas brasileiras, principalmente aquelas com opera\u00e7\u00f5es no exterior. <\/p>\n\n\n\n

    Em um mundo onde a correta gest\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 crucial para a sa\u00fade financeira das empresas, a Lei 12.973\/2014 surgiu como uma resposta \u00e0s demandas por maior clareza e efici\u00eancia na contabilidade fiscal. A implementa\u00e7\u00e3o dessa lei n\u00e3o apenas alterou a forma como as empresas lidam com seus tributos, mas tamb\u00e9m trouxe \u00e0 tona questionamentos sobre a adequa\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas cont\u00e1beis \u00e0s normas internacionais<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Outro ponto de relevo para a Lei 12.973\/2014, foi a revoga\u00e7\u00e3o do Regime Tribut\u00e1rio de Transi\u00e7\u00e3o (RTT), que havia sido institu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.941\/2009, e determinada a ades\u00e3o do Brasil ao modelo de escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil baseado na experi\u00eancia internacional<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, com a Lei 12.973\/2014, foram estabelecidas novas regras para a apura\u00e7\u00e3o do Imposto de Renda de Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) e da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL), especialmente no que se refere \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior e \u00e0 mudan\u00e7a na forma de contabiliza\u00e7\u00e3o de receitas e despesas<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    A Lei tamb\u00e9m ajustou regras que impactaram diretamente as empresas que operam com filiais ou subsidi\u00e1rias fora do Brasil.<\/p>\n\n\n\n

    Assim, o principal objetivo da Lei 12.973\/2014 foi promover a moderniza\u00e7\u00e3o e a uniformiza\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, especialmente no que tange \u00e0 apura\u00e7\u00e3o do lucro das empresas, tanto no mercado interno quanto nas opera\u00e7\u00f5es internacionais.<\/p>\n\n\n\n

    A lei buscou esclarecer quest\u00f5es relacionadas \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do lucro no exterior e sua tributa\u00e7\u00e3o nos processos de incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o ou cis\u00e3o, trazendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para as empresas e o fisco.<\/p>\n\n\n\n

    Principais mudan\u00e7as introduzidas pela lei 12.973:<\/h2>\n\n\n\n

    Entre as principais mudan\u00e7as introduzidas pela Lei 12.973\/2014, destaca-se a altera\u00e7\u00e3o no regime de tributa\u00e7\u00e3o das empresas que realizam opera\u00e7\u00f5es internacionais<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    Com a mudan\u00e7a, passou-se a permitir que as empresas brasileiras apurem seus lucros no exterior de forma mais clara e objetiva, al\u00e9m de permitir que a tributa\u00e7\u00e3o sobre lucros retidos em subsidi\u00e1rias no exterior fosse ajustada, evitando, principalmente, o risco de bitributa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, a lei estabeleceu novas normas cont\u00e1beis<\/strong> que impactam diretamente o reconhecimento de receitas e despesas pelas empresas, ajustando o tratamento fiscal de receitas provenientes de atividades internacionais. <\/p>\n\n\n\n

    Abaixo, alguns dos pontos de maior destaque:<\/p>\n\n\n\n

    Altera\u00e7\u00f5es nas regras de apura\u00e7\u00e3o dos tributos<\/h3>\n\n\n\n

    A lei trouxe novas regras para o c\u00e1lculo do PIS e da COFINS, impactando diretamente o resultado das empresas.<\/p>\n\n\n\n

    Moderniza\u00e7\u00e3o da contabilidade<\/h3>\n\n\n\n

    A lei exigiu das empresas a ado\u00e7\u00e3o de novas pr\u00e1ticas cont\u00e1beis, como a contabiliza\u00e7\u00e3o de ajustes a valor presente e a utiliza\u00e7\u00e3o de novas demonstra\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n

    Tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior<\/h3>\n\n\n\n

    A lei trouxe novas regras para a tributa\u00e7\u00e3o de lucros obtidos por empresas brasileiras no exterior, com o objetivo de evitar a elis\u00e3o fiscal.<\/p>\n\n\n\n

    Simplifica\u00e7\u00e3o do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias e obrigatoriedade da Escritura\u00e7\u00e3o Digital<\/h3>\n\n\n\n

    A lei buscou simplificar o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, como a entrega de declara\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m disso, as empresas que operam em \u201clucro real\u201d devem a entregar suas informa\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias em meio digital atrav\u00e9s do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (SPED).<\/p>\n\n\n\n

    Defini\u00e7\u00e3o Ampliada de Receita Bruta<\/h3>\n\n\n\n

    A receita bruta passou a incluir n\u00e3o apenas vendas e servi\u00e7os prestados, mas tamb\u00e9m resultados de opera\u00e7\u00f5es em conta alheia.<\/p>\n\n\n\n

    Altera\u00e7\u00f5es nas Despesas Dedut\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n

    Novas regras foram estabelecidas para despesas com financiamentos e arrendamentos mercantis, afetando diretamente a apura\u00e7\u00e3o do lucro real.<\/p>\n\n\n\n

    Encerramento do RTT<\/h3>\n\n\n\n

    A lei oficializou o fim do RTT, obrigando as empresas a adotarem um regime definitivo de apura\u00e7\u00e3o de tributos a partir de 2015.<\/p>\n\n\n\n

    Quais foram os setores mais afetados pela Lei 12.973\/2014?<\/h2>\n\n\n\n

    Sem qualquer d\u00favida, diante do que j\u00e1 foi exposto, a Lei 12.973\/2014 impactou, principalmente, \u00e0s empresas com opera\u00e7\u00f5es no exterior,<\/strong> o setor financeiro e as empresas de grande porte<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n

    O setor corporativo<\/strong>, especialmente as grandes empresas com opera\u00e7\u00f5es internacionais, foi um dos mais afetados.<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, o setor de com\u00e9rcio<\/strong> teve que se adaptar rapidamente \u00e0s mudan\u00e7as na apura\u00e7\u00e3o dos tributos, diante das novas defini\u00e7\u00f5es de receita bruta, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n

    J\u00e1 o setor da ind\u00fastria<\/strong>, com as altera\u00e7\u00f5es nas regras de dedu\u00e7\u00e3o de despesas e no tratamento do arrendamento mercantil, tamb\u00e9m sentiu significativamente as mudan\u00e7as em seus custos operacionais.<\/p>\n\n\n\n

    Como a lei 12.973 influencia na tributa\u00e7\u00e3o de lucros no exterior?<\/h2>\n\n\n\n

    A Lei 12.973\/2014 trouxe mudan\u00e7as significativas para a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros de empresas controladas no exterior. <\/p>\n\n\n\n

    A tributa\u00e7\u00e3o desses lucros antes da distribui\u00e7\u00e3o para o Brasil passou a ser mais clara e com regras espec\u00edficas <\/strong>para tentar evitar a bitributa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

    Com isso, as empresas brasileiras que det\u00eam filiais ou controladas no exterior passaram a ter maior previsibilidade sobre como seriam tributadas, al\u00e9m de um tratamento fiscal mais claro em rela\u00e7\u00e3o aos lucros no exterior. Isso proporcionou maior seguran\u00e7a jur\u00eddica e simplifica\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias transnacionais.<\/p>\n\n\n\n

    Com a revoga\u00e7\u00e3o do RTT, as empresas passaram a ser tributadas sobre os lucros auferidos por suas controladas no exterior<\/strong>, o que exigiu uma reavalia\u00e7\u00e3o das estrat\u00e9gias fiscais dessas organiza\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

    Essa mudan\u00e7a visa a garantir que os lucros sejam devidamente reportados e tributados conforme as normas brasileiras.<\/p>\n\n\n\n

    Vejam-se trechos espec\u00edficos da Lei:<\/p>\n\n\n\n

    Art. 76. A pessoa jur\u00eddica controladora domiciliada no Brasil ou a ela equiparada, nos termos do art. 83, dever\u00e1 registrar em subcontas da conta de investimentos em controlada direta no exterior, de forma individualizada, o resultado cont\u00e1bil na varia\u00e7\u00e3o do valor do investimento equivalente aos lucros ou preju\u00edzos auferidos pela pr\u00f3pria controlada direta e suas controladas, direta ou indiretamente, no Brasil ou no exterior, relativo ao ano-calend\u00e1rio em que foram apurados em balan\u00e7o, observada a propor\u00e7\u00e3o de sua participa\u00e7\u00e3o em cada controlada, direta ou indireta.
    \u00a7 1\u00ba Dos resultados das controladas diretas ou indiretas n\u00e3o dever\u00e3o constar os resultados auferidos por outra pessoa jur\u00eddica sobre a qual a pessoa jur\u00eddica controladora domiciliada no Brasil mantenha o controle direto ou indireto.
    \u00a7 2\u00ba A varia\u00e7\u00e3o do valor do investimento equivalente ao lucro ou preju\u00edzo auferido no exterior ser\u00e1 convertida em reais, para efeito da apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do imposto de renda e da CSLL, com base na taxa de c\u00e2mbio da moeda do pa\u00eds de origem fixada para venda, pelo Banco Central do Brasil, correspondente \u00e0 data do levantamento de balan\u00e7o da controlada direta ou indireta.
    \u00a7 3\u00ba Caso a moeda do pa\u00eds de origem do tributo n\u00e3o tenha cota\u00e7\u00e3o no Brasil, o seu valor ser\u00e1 convertido em d\u00f3lares dos Estados Unidos da Am\u00e9rica e, em seguida, em reais.
    CAP\u00cdTULO IX
    DA TRIBUTA\u00c7\u00c3O EM BASES UNIVERSAIS DAS PESSOAS JUR\u00cdDICAS
    Se\u00e7\u00e3o I
    Das Controladoras
    Art. 77. A parcela do ajuste do valor do investimento em controlada, direta ou indireta, domiciliada no exterior equivalente aos lucros por ela auferidos antes do imposto sobre a renda, excetuando a varia\u00e7\u00e3o cambial, dever\u00e1 ser computada na determina\u00e7\u00e3o do lucro real e na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido – CSLL da pessoa jur\u00eddica controladora domiciliada no Brasil, observado o disposto no art. 76.
    Art. 83. Para fins do disposto nesta Lei, equipara-se \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de controladora a pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil que detenha participa\u00e7\u00e3o em coligada no exterior e que, em conjunto com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas residentes ou domiciliadas no Brasil ou no exterior, consideradas a ela vinculadas, possua mais de 50% (cinquenta por cento) do capital votante da coligada no exterior.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n\n

    Cumpre tratar, ainda, da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1520, de 04 de dezembro de 2014, com evidente inspira\u00e7\u00e3o na Lei 12.973\/2014, e que disp\u00f5e sobre a tributa\u00e7\u00e3o de lucros auferidos no exterior pelas pessoas jur\u00eddicas domiciliadas no Pa\u00eds. <\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m dela, tamb\u00e9m \u00e9 importante leitura complementar a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2161, de 28 de setembro de 2023, a qual disp\u00f5e sobre os pre\u00e7os de transfer\u00eancia a serem praticados nas transa\u00e7\u00f5es efetuadas por pessoa jur\u00eddica domiciliadas no Brasil com partes relacionadas no exterior e traduz o princ\u00edpio do \u201carm\u2019s length\u201d, t\u00e3o importante ao direito comercial e tribut\u00e1rio internacional, para o ordenamento brasileiro em seu art. 2\u00ba:<\/p>\n\n\n\n

    Do princ\u00edpio arm\u2019s length
    <\/strong>Art. 2\u00ba Para fins de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos de que trata o art. 1\u00ba, os termos e as condi\u00e7\u00f5es de uma transa\u00e7\u00e3o controlada dever\u00e3o ser estabelecidos de acordo com aqueles que seriam estabelecidos entre partes n\u00e3o relacionadas em transa\u00e7\u00f5es compar\u00e1veis. 
    Par\u00e1grafo \u00fanico. A n\u00e3o observ\u00e2ncia do disposto no caput implica a realiza\u00e7\u00e3o dos ajustes previstos no art. 48.
    (…)
    DA APLICA\u00c7\u00c3O DO PRINC\u00cdPIO ARM\u2019S LENGTH
    Se\u00e7\u00e3o I
    Disposi\u00e7\u00f5es gerais
    Art. 8\u00ba Para determinar se os termos e as condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na transa\u00e7\u00e3o controlada est\u00e3o de acordo com o princ\u00edpio previsto no art. 2\u00ba, devem ser efetuados:
    I – o delineamento da transa\u00e7\u00e3o controlada; e  
    II – a an\u00e1lise de comparabilidade da transa\u00e7\u00e3o controlada, conforme delineada.
    (…)
    Art. 48.\u202f Para fins do disposto nesta Instru\u00e7\u00e3o Normativa, considera-se: 
    I – ajuste espont\u00e2neo – aquele efetuado pela pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil diretamente na apura\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo dos tributos a que se refere o art. 1\u00ba com vistas a adicionar os resultados que seriam obtidos caso os termos e as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princ\u00edpio previsto no art. 2\u00ba;
    II – ajuste compensat\u00f3rio – aquele efetuado pelas partes da transa\u00e7\u00e3o controlada at\u00e9 o encerramento do ano-calend\u00e1rio em que for realizada a transa\u00e7\u00e3o com vistas a ajustar o seu valor de tal forma que o resultado obtido seja equivalente ao que seria obtido caso os termos e as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princ\u00edpio previsto no art. 2\u00ba; e
    III – ajuste prim\u00e1rio – aquele efetuado pela autoridade fiscal com vistas a adicionar \u00e0 base de c\u00e1lculo dos tributos a que se refere o art. 1\u00ba os resultados que seriam obtidos pela pessoa jur\u00eddica domiciliada no Brasil, caso os termos e as condi\u00e7\u00f5es da transa\u00e7\u00e3o controlada tivessem sido estabelecidos de acordo com o princ\u00edpio previsto no art. 2\u00ba.<\/p>leia mais<\/cite><\/blockquote><\/figure>\n\n\n